Cumprimento de sentença 0803256-10.2018.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803256-10.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:06

Publicação

07/03/2026, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 18:47

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:01

Publicação

05/03/2026, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 12:01

Publicação

05/03/2026, 11:37

Publicação

05/03/2026, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 05:04

Publicação

05/03/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Banco Bradesco Financiamentos S/A EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO DESPACHO - com força de ofício Em cumprimento à ordem da instância superior, expeça-se ofício à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, a fim de que informe acerca da existência de contratos de previdência privada, seguros ou títulos de capitalização em nome de MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (CPF nº 512.444.974-87) À míngua de prazo estipulado no ofício de ID 179020728, fixo o lapso de 20 vinte dias para o cumprimento da diligência. Com a resposta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2551 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0803256-10.2018.8.20.5124 intime-se a parte credora para, em dez dias, manifestar-se a respeito ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Acaso algo seja requerido, à conclusão para Despacho de Cumprimento de Sentença. Do contrário, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data da assinatura eletrônica. GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Banco Bradesco Financiamentos S/A EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO DESPACHO - com força de ofício Em cumprimento à ordem da instância superior, expeça-se ofício à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, a fim de que informe acerca da existência de contratos de previdência privada, seguros ou títulos de capitalização em nome de MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (CPF nº 512.444.974-87) À míngua de prazo estipulado no ofício de ID 179020728, fixo o lapso de 20 vinte dias para o cumprimento da diligência. Com a resposta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2551 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0803256-10.2018.8.20.5124 intime-se a parte credora para, em dez dias, manifestar-se a respeito ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Acaso algo seja requerido, à conclusão para Despacho de Cumprimento de Sentença. Do contrário, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data da assinatura eletrônica. GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Banco Bradesco Financiamentos S/A EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO DECISÃO Através da petição de ID 152748354, a parte credora requereu a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para que a instituição informe se há saldo de previdência privada em nome do devedor, de modo a possibilitar sua penhora. Pois bem. No que diz respeito ao pleito de expedição de ofício à SUSEP, é conveniente destacar que as ordens judiciais de bloqueio de valores via SISBAJUD recaem sobre os saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante, bem como sobre saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza. Destarte, considerando que a pesquisa de ativos via sistema SISBAJUD já abrange ações, aplicações e investimentos financeiros, de toda e qualquer natureza, e, na espécie, já restou ordenado (vide decisão de ID 120618231), não vislumbro utilidade na pretendida expedição de ofício à instituição acima enumerada para a tentativa de localização de bens e valores do devedor. Logo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0803256-10.2018.8.20.5124 intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível com vistas à satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento. Transcorrido o citado prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, advertindo que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, se localizados bens passíveis de penhora, desde que antes de consumada a prescrição. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 17 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/03/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Banco Bradesco Financiamentos S/A EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0803256-10.2018.8.20.5124 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, através dos quais alega obscuridades na apuração da realidade fática na decisão, no tocante a determinação de desbloqueio. Ao final, requereu seja conhecido e provido o presente recurso para sanar todas as omissões supostamente encontrados na sentença. Em que pese instada, a parte embargada quedou-se inerte. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como é cediço, o objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, complemento ou correção material da decisão, nos moldes do art. 1.022, do CPC. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento. Por tal razão, os embargos de declaração não podem ter efeito modificativo da decisão impugnada (o chamado efeito ou caráter “infringente”). Por outro lado, registre-se que será possível os efeitos infringentes a quaisquer embargos declaratórios desde que, a decisão de resposta aos embargos, ao suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade ou corrigir o erro material, altere substancialmente o teor da decisão embargada. Nessa linha, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o Magistrado já decidiu. Ademais, já há jurisprudência do STJ sustentando a subsistência do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado no CPC, nos termos do julgamento do EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. No caso dos autos, vê-se que o objetivo do presente recurso é rediscutir matéria assentada na sentença, não apresentando o referido julgado, quaisquer dos vícios que autorizariam o acolhimento dos aclaratórios, conforme estabelecido no dispositivo legal supracitado. Logo, não servem os presentes embargos à modificação do julgado, dada a absoluta impropriedade da via recursal, podendo fazê-la, a parte embargante, por meio de apelação (art. 1.009, do CPC). Nesse sentido, eis o pensar da Corte Potiguar, com os destaques que ora empresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado. 2. A parte embargante insiste no exame da matéria relativa à ‘necessidade de haver uma prévia oitiva da parte acerca do julgamento antecipado’ da lide, para se manifestar sobre possível produção de provas. Contudo, como restou consignado no acórdão embargado e na decisão agravada, o referido tema não foi examinado pelo aresto objeto dos embargos de divergência, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Pretende o embargante, portanto, a revisão do julgado que lhe foi desfavorável, a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que julgam corretas. Tal pretensão, entretanto, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que vincula a demonstração de alguns dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC-2015. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1185079/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2016, DJe 13/10/2016). (Grifos acrescidos) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos deve ser afastada a hipótese de contradição do julgado.2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos conhecidos e rejeitados. (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 2015.001227-6/0001.00, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relatora: Judite Nunes, Julgamento em 08/12/2015). (Grifos acrescidos) Diante do exposto, nos termos do art. 1.022, e incisos, do CPC, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Prossiga-se as ordens outrora determinadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 8 de outubro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/10/2024, 00:00

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