Apelação Cível 0804832-19.2023.8.20.5106 - TJRN

Apelação Cível 0804832-19.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:36

Publicação

01/02/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 00:53

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 10:57

Publicação

30/01/2026, 21:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E OUTRO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA ADVOGADOS: LIÉCIO DE MORAIS NOGUEIRA, ANDRÉ LUIZ LEITE DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804832-19.2023.8.20.5106 Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 34534886) interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E OUTRO, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 33387614) restou assim ementado: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO. ATO DE APOSENTADORIA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N° 2.249/2006, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 70/2012 E 72/2012. DIREITO À READEQUAÇÃO FUNCIONAL E À REVISÃO DE PROVENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A progressão funcional por tempo de serviço integra o conjunto de direitos subjetivos do servidor, sendo indevida sua frustração quando a Administração se omite na realização da avaliação de desempenho exigida pela norma de regência. - O servidor público municipal que, no momento da aposentadoria, já havia cumprido o tempo exigido para alcançar classe funcional superior, mas foi enquadrado em nível inferior por omissão do ente público, faz jus à readequação do ato de aposentadoria e ao recebimento das diferenças remuneratórias. - A ausência de requerimento administrativo não afasta o reconhecimento de direitos cuja eficácia é vinculada ao implemento de condição objetiva (tempo de serviço), tampouco justifica o descumprimento da lei pela Administração. - A autarquia gestora do regime próprio de previdência é parte legítima para responder pelos efeitos financeiros decorrentes da revisão do ato de aposentadoria, inclusive na readequação de proventos, especialmente quando decorrente de sentença judicial transitada em julgado. - A sentença prolatada respeitou os marcos prescricionais quinquenais e determinou o pagamento dos valores devidos de forma proporcional e fundamentada, sem qualquer vício material ou formal que justifique sua reforma. - Remessa Necessária e Apelações Cíveis conhecidas e desprovidas. Em suas razões, a parte recorrente não indica qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado, limitando-se a discorrer sobre o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, bem como sobre o dever de cooperação e a observância da boa-fé objetiva. Preparo dispensado, na forma do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 34841897). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque a parte recorrente, inobstante fundamentar seu recurso na alínea "a" do permissivo constitucional, descurou-se de mencionar de forma precisa que(quais) dispositivo(s) infraconstitucional(is) restou(aram) eventualmente violado(s) pelo teor da decisão recorrida, medida indispensável a análise da (in)admissibilidade do apelo. Nesse contexto, deve ser inadmitido o recurso ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Com efeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA EM TERESINA-PI. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. CONFIGURAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1575896 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 16-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2025 PUBLIC 18-12-2025) (Grifos acrescidos) Direito Tributário e Processual Civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa. Licença para funcionamento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência da Súmula 284 do STF. II. Questão em discussão 2. Verificar se é possível superar os óbices apontados na decisão agravada. III. Razão de decidir 3. A parte recorrente deixou de indicar os dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF. IV. Dispositivo 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1575371 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2026 PUBLIC 08-01-2026) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, em razão do teor da Súmula 284/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/1

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 10:16

Recurso Extraordinário

22/01/2026, 20:01

Petição (Petição (outras))

21/12/2025, 11:31

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 21:25

Petição (Contra-razões)

06/11/2025, 17:15

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E OUTRO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA ADVOGADOS: LIÉCIO DE MORAIS NOGUEIRA, ANDRÉ LUIZ LEITE DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804832-19.2023.8.20.5106 Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 34534886) interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E OUTRO, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 33387614) restou assim ementado: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO. ATO DE APOSENTADORIA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N° 2.249/2006, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 70/2012 E 72/2012. DIREITO À READEQUAÇÃO FUNCIONAL E À REVISÃO DE PROVENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A progressão funcional por tempo de serviço integra o conjunto de direitos subjetivos do servidor, sendo indevida sua frustração quando a Administração se omite na realização da avaliação de desempenho exigida pela norma de regência. - O servidor público municipal que, no momento da aposentadoria, já havia cumprido o tempo exigido para alcançar classe funcional superior, mas foi enquadrado em nível inferior por omissão do ente público, faz jus à readequação do ato de aposentadoria e ao recebimento das diferenças remuneratórias. - A ausência de requerimento administrativo não afasta o reconhecimento de direitos cuja eficácia é vinculada ao implemento de condição objetiva (tempo de serviço), tampouco justifica o descumprimento da lei pela Administração. - A autarquia gestora do regime próprio de previdência é parte legítima para responder pelos efeitos financeiros decorrentes da revisão do ato de aposentadoria, inclusive na readequação de proventos, especialmente quando decorrente de sentença judicial transitada em julgado. - A sentença prolatada respeitou os marcos prescricionais quinquenais e determinou o pagamento dos valores devidos de forma proporcional e fundamentada, sem qualquer vício material ou formal que justifique sua reforma. - Remessa Necessária e Apelações Cíveis conhecidas e desprovidas. Em suas razões, a parte recorrente não indica qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado, limitando-se a discorrer sobre o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, bem como sobre o dever de cooperação e a observância da boa-fé objetiva. Preparo dispensado, na forma do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 34841897). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque a parte recorrente, inobstante fundamentar seu recurso na alínea "a" do permissivo constitucional, descurou-se de mencionar de forma precisa que(quais) dispositivo(s) infraconstitucional(is) restou(aram) eventualmente violado(s) pelo teor da decisão recorrida, medida indispensável a análise da (in)admissibilidade do apelo. Nesse contexto, deve ser inadmitido o recurso ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Com efeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA EM TERESINA-PI. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. CONFIGURAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1575896 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 16-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2025 PUBLIC 18-12-2025) (Grifos acrescidos) Direito Tributário e Processual Civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa. Licença para funcionamento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência da Súmula 284 do STF. II. Questão em discussão 2. Verificar se é possível superar os óbices apontados na decisão agravada. III. Razão de decidir 3. A parte recorrente deixou de indicar os dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF. IV. Dispositivo 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1575371 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2026 PUBLIC 08-01-2026) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, em razão do teor da Súmula 284/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/1

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804832-19.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO e outros Advogado(s): Polo passivo FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO. ATO DE APOSENTADORIA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N° 2.249/2006, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 70/2012 E 72/2012. DIREITO À READEQUAÇÃO FUNCIONAL E À REVISÃO DE PROVENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A progressão funcional por tempo de serviço integra o conjunto de direitos subjetivos do servidor, sendo indevida sua frustração quando a Administração se omite na realização da avaliação de desempenho exigida pela norma de regência. - O servidor público municipal que, no momento da aposentadoria, já havia cumprido o tempo exigido para alcançar classe funcional superior, mas foi enquadrado em nível inferior por omissão do ente público, faz jus à readequação do ato de aposentadoria e ao recebimento das diferenças remuneratórias. - A ausência de requerimento administrativo não afasta o reconhecimento de direitos cuja eficácia é vinculada ao implemento de condição objetiva (tempo de serviço), tampouco justifica o descumprimento da lei pela Administração. - A autarquia gestora do regime próprio de previdência é parte legítima para responder pelos efeitos financeiros decorrentes da revisão do ato de aposentadoria, inclusive na readequação de proventos, especialmente quando decorrente de sentença judicial transitada em julgado. - A sentença prolatada respeitou os marcos prescricionais quinquenais e determinou o pagamento dos valores devidos de forma proporcional e fundamentada, sem qualquer vício material ou formal que justifique sua reforma. - Remessa Necessária e Apelações Cíveis conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e da remessa necessária e negar a ele provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste julgado. RELATÓRIO Cuida-se de Remessa Necessária e de Apelações Cíveis interpostas, de forma autônoma, pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e pelo INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, contra sentença proferida pela MM. Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, nos autos da Ação Ordinária promovida por FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA. Na origem, pretende o autor o reconhecimento do seu direito à progressão funcional até a Classe X da carreira do magistério municipal, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias devidas até a data da sua aposentadoria (29/04/2021), tudo com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 70/2012. A sentença julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo que o autor possuía tempo de serviço suficiente para alcançar a Classe X (mais de 28 anos de efetivo exercício), mas fora aposentado na Classe VII, situação que, segundo a magistrada de origem, caracterizou omissão da Administração Pública em promover a progressão funcional devida. Determinou-se, ainda, o pagamento das diferenças salariais respectivas, observada a prescrição quinquenal, bem como a revisão do ato de aposentadoria e da base de cálculo dos proventos, com condenação solidária do Município e da autarquia previdenciária PREVI-MOSSORÓ. Em suas razões recursais, o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ sustentou, em síntese, a inexistência de requerimento administrativo por parte do servidor como condição necessária para a progressão. Por sua vez, o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, além de reiterar sua alegada ilegitimidade passiva, sustentou: (i) ausência de prova de avaliação de desempenho, exigida pela LCM nº 70/2012; (ii) impossibilidade de a autarquia revisar benefício previdenciário sem prévia modificação do ato de aposentadoria; (iii) ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais; (iv) violação ao princípio da legalidade e à reserva do possível. O autor, FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA, ofereceu contrarrazões nos dois recursos, defendendo a manutenção da sentença sob os seguintes argumentos: (i) a progressão por decurso de tempo é devida diante da inércia administrativa em realizar a avaliação periódica; (ii) a existência de tempo de serviço compatível com a Classe X; (iii) a legitimidade passiva da PREVI-MOSSORÓ nos moldes da jurisprudência do TJRN; (iv) a desnecessidade de requerimento administrativo prévio para assegurar direito subjetivo reconhecido na legislação. Ausentes às hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Inicialmente, entendo que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço da Remessa Necessária e das Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e pelo INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ. Cinge-se a controvérsia à análise do direito de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA, servidor público aposentado no cargo de Professor da Rede Municipal de Ensino de Mossoró, à progressão funcional por tempo de serviço até a Classe X, e à consequente revisão de sua aposentadoria, Lei Municipal nº 2.249/2006, que instituiu os requisitos para a progressão funcional na carreira docente, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares Municipais nos 70/2012 e 72/2012, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. Adentrando no mérito da discussão ventilada nesses autos, cumpre, inicialmente, mencionar a evolução legislativa sobre o tema concernente às promoções horizontais dos ocupantes de cargos de Magistério do Município de Mossoró/RN. Com efeito, a progressão funcional na carreira dos servidores ocupantes de cargos no âmbito do Município de Mossoró era prevista na Lei Municipal nº 2.249/2006, que instituiu os requisitos para a progressão funcional na carreira docente. O art. 6º da mencionada Lei Municipal n° 2.249/2006, preceituava que “As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo de professor, com progressão funcional a cada três anos, conforme estipulado no anexo I”. Já o referido Anexo I, estabelecia o quadro que correlacionava as classes com o tempo de serviço, no qual constava que a Classe “X” seria atingida a partir de 28 (vinte e oito) anos de serviço. Com o advento das Lei Complementar Municipal nº 70/2012, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 072, de 25/5/2012 (DOM de 25/05/2012), passou-se a exigir para fins de progressão funcional, além do lapso temporal de 03 (três) anos, a avaliação de desempenho, nos termos do art. 6º e dos incisos I a III do art. 10, in verbis: Art. 6º - As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo de professor e trabalhador em educação, com direito a progressão funcional a cada três anos, conforme resultado da avaliação de desempenho. (...) Art. 10 - Constituir-se-ão condições para progressão funcional por qualificação do trabalho do Magistério, de uma classe para outra, dentro do mesmo nível, o preenchimento cumulativo dos requisitos abaixo relacionados: I – o tempo de serviço na função do magistério; II – o desempenho do trabalho, mediante avaliação, segundo parâmetros de qualidade do exercício profissional, definidos pela Gerência Executiva da Educação em parceira com a Comissão da Gestão do PCCR e homologada pelo Conselho Municipal de Educação; III – a participação em programas de desenvolvimento para a carreira de magistério em instituições credenciadas. Quanto ao tempo de serviço na função é possível estabelecer a seguinte tabela: TEMPO DE SERVIÇO (ANOS) CLASSE 0 a 3 I 3 a 6 II 6 a 9 III 9 a 12 IV 12 a 15 V 15 a 18 VI 18 a 21 VII 21 a 24 VIII 24 a 27 IX 27 a 30 X Conforme se depreende dos autos, o servidor público em questão foi admitido em 14/8/1992 e aposentou-se em 29/4/2021, o que perfaz quase 30 anos de efetivo exercício no cargo. A despeito desse lapso temporal, o autor foi aposentado na Classe VII, quando já possuía direito, por tempo de serviço, à Classe X. Destaque-se que, desde quando completou 27 (vinte e sete) anos de tempo de serviço, em 14/08/2019, o autor adquiriu o direito ao enquadramento na Referência “10”, nos termos da Lei complementar Municipal nº 70/2012. Outrossim, a pretensão do autor é inteiramente respaldada na inércia do ente público em promover a avaliação de desempenho periódica, condição para a progressão funcional horizontal prevista na legislação local. Contudo, diante da omissão da Administração, não pode o servidor ser penalizado, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. O entendimento desta Corte Estadual é no sentido de que, em caso de inércia da Administração Pública, o servidor faz jus à progressão funcional por decurso de tempo, independentemente da avaliação de desempenho: Nesse sentido, rejeito a tese recursal do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ de que seria necessário requerimento administrativo prévio para o reconhecimento do direito à progressão. O direito à progressão funcional decorre diretamente da lei e do efetivo exercício do cargo, sendo inadmissível que a ausência de requerimento impeça a concessão de uma vantagem de caráter automático e vinculado, e o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias. Quanto à eventual alegação de ausência de dotação orçamentária para suportar os efeitos da condenação, o argumento tampouco merece guarida. O reconhecimento judicial de direito subjetivo previsto em lei não depende de prévia disponibilidade orçamentária, sendo inaplicável a cláusula da reserva do possível quando se trata de obrigação legal preexistente. No que toca ao recurso do PREVI-MOSSORÓ, igualmente não se sustenta a alegada ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a condenação envolve a revisão do benefício previdenciário em pagamento, do qual é a autarquia gestora. Conforme entendimento consolidado desta Corte, a autarquia previdenciária é parte legítima para figurar no polo passivo em ações que impliquem impacto direto na folha de benefícios pagos, sobretudo quando a sentença determina a readequação do valor dos proventos com base em direito adquirido reconhecido na via judicial. Também não procede o argumento de que a autarquia não pode ser compelida a revisar proventos sem prévia alteração do ato de aposentadoria pelo Município. Ora, a sentença judicial, uma vez transitada em julgado, supre a necessidade de novo ato administrativo, sendo plenamente exequível perante o órgão responsável pela implementação do pagamento. Por fim, a sentença combatida determinou o pagamento das diferenças remuneratórias respeitando a prescrição quinquenal, em observância ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, sem qualquer vício material ou formal que justifique sua reforma. Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO às Apelações Cíveis interpostas pelo Município de Mossoró e pela PREVI-MOSSORÓ, bem como de DESPROVER A REMESSA NECESSÁRIA, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, em função do desprovimento dos recursos, condeno os entes públicos ao pagamento dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), entretanto, por cuidar-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária recursal, nos termos previstos nos incisos de I a V, do § 3º, somente ocorrerá quando liquidado o julgado (CPC, art. 85, § 4º, II), que não pode ultrapassar os limites dos §§ 2º e 3º, do art. 85, do mesmo diploma legal. É como voto. Natal/RN, 25 de Agosto de 2025.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE MOSSORO, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORO/RN S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0804832-19.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA, em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORO/RN, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure progressão funcional e o pagamento da diferença salarial vencida da CLASSE VII para CLASSE X, até a data da aposentadoria para os valores devidos pelo Município e a partir da data da aposentadoria dos valores devidos pela PREVI-Mossoró, respeitada a prescrição quinquenal. Alega, em síntese, que estabeleceu vínculo empregatício com o Município de Mossoró no dia 14/08/1992, após prévia aprovação em concurso público que perdurou, sem interrupção, até a data de sua aposentadoria, na Classe VII, ocorrida em 29/04/2021, quando contava com mais de 28 (vinte e oito) anos de tempo de serviço público efetivo, onde sempre exerceu a função de PROFESSOR(A), cumprindo uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. Sustenta que faz jus a progressão funcional horizontal para CLASSE IX, desde 14/08/2016; igualmente, desde 14/08/2019, faz jus a progressão funcional para a CLASSE X, patamar esse em que deveria estar na presente data. Todavia, mesmo contando com mais de 28 anos de serviço, foi aposentado com enquadramento na classe "VII”. Anexou procuração e documentos. Em decisão de ID nº 102606814, o pedido de gratuidade judiciária foi indeferido e concedido o direito ao parcelamento das custas processuais. Juntada do comprovante de pagamento da 1ª parcela das custas (ID nº 103397660). Citado, o município demandado apresentou contestação (ID n° 109930857), argumentando, em síntese, ser indevida a mudança de nível, sem o devido requerimento administrativo. Réplica à contestação (ID n° 114790051). No curso do processo a autora apresentou os comprovantes de pagamento do recolhimento das custas, parcelas de 2 a 6 (ID nº 126626688). Determinada a citação da PREVI - Instituto de Previdência de Mossoró (ID nº 130223701), apresentou contestação no ID nº 138876270, suscitando preliminarmente, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, sustenta que a autora não preencheu os requisitos da progressão funcional. O autor se manifestou sobre a contestação no ID nº 139915983. Intimadas as partes, a fim de especificarem quais provas desejam produzir, informaram o desinteressa na produção de outras provas (ID nº 145849628, 145989058, 146255915). II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente observo que o julgamento do feito independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. II.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva da PREVI-MOSSORÓ. Em sede de contestação, a PREVI-MOSSORÓ suscitou sua ilegitimidade passiva. Sem razão, vejamos. Depreende-se dos autos que o pedido autoral abrange verbas salariais pretéritas ao período de aposentadoria, ônus financeiro do Município de Mossoró, bem como o pagamento das prestações devidas após o ato de aposentadoria correm por conta da entidade de previdência, razão pela qual afigura-se manifesta sua legitimidade passiva. Dessa forma, não prospera a alegação de ilegitimidade suscitada pela Autarquia Previdenciária, na medida em que é pacífico no Eg. Tribunal de Justiça de do Rio Grande do Norte que, em se tratando de demanda que verse sobre servidor aposentado, o ônus (efeitos financeiros da sentença de procedência) é suportado tanto pelo ente público em que laborou o demandante, quanto pela Autarquia, em litisconsórcio passivo necessário. Vejamos: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO QUADRO DE PESSOAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO EM SALA DE AULA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. RESPONSABILIDADE DO IPERN PELA IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PLEITEADA, CONFORME DISPOSTO NO INCISO V, DO ART. 95, DA LCE Nº 308/05. RESPONSABILIDADE JUDICIAL DO ESTADO PELA ALTERAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 95, DO MENCIONADO NORMATIVO. EXISTÊNCIA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O IPERN, POIS, CASO PROCEDENTE O FEITO, AMBOS SUPORTARÃO OS EFEITOS ORIUNDOS DA SENTENÇA, ACARRETANDO OBRIGAÇÃO DIRETA PARA OS MESMOS. PRECEDENTES ATUAIS DA 2ª CÂMARA CÍVEL. APONTAMENTOS DOUTRINÁRIOS. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO."(Apelação Cível nº, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Aderson Silvino, julgamento em 19.02.2008). Grifos acrescidos. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDORA APOSENTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA PREVI – MOSSORÓ. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DA ATIVA, BEM COMO A PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.249/2006 E LCM Nº 70/2012. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO HÁ DE CONSTITUIR ÓBICE AO DIREITO DA PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0118615-36.2013.8.20.0106, Des. JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/07/2020, PUBLICADO em 30/07/2020). Destaque acrescido. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À PREVI MOSSORÓ. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REVISÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ - PREVI-MOSSORÓ. PROGRESSÃO PREVISTA NA LEI INSTITUIDORA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MOSSORÓ. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL EXIGIDO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROMOVER A DEMANDANTE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811029-92.2020.8.20.5106, Mag. SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 21/08/2023, PUBLICADO em 23/08/2023). Destaque acrescido. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela PREVI-MOSSORÓ. II.2. Da inépcia da inicial. A demandada PREVI-MOSSORÓ aduz a inépcia da inicial, sob o argumento de que se fundamenta em lei revogada (LCM n° 2.249/2006). Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. Isso porque, segundo o Código de Processo Civil, em seu artigo 330 estabelece as hipóteses em que a petição inicial pode ser considerada inepta. Verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Na espécie, a petição inicial não faz menção à Lei Complementar Municipal nº 2.249/2006, mas sim à Lei Complementar nº 70/2012, vigente à época da concessão da aposentadoria do autor, ocorrida em 29/04/2021 (ID nº 96841954). Desta forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. II. 3. Da preliminar de ausência de interesse de agir ante a falta de requerimento administrativo. A PREVI-MOSSORÓ também sustenta a ausência de interesse de agir ante a falta de requerimento administrativo. Sem razão, contudo. O Eg. Tribunal de Justiça de do Rio Grande do Norte já possui entendimento firmado no sentido de que inexiste previsão normativa de exigência de requerimento administrativo na Lei Complementar Municipal n° 070/2012, in verbis: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART.5º, XXXV, DA CF. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. AFASTAMENTO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 070/2012, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 072/2012. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NA LCM Nº 070/2012. ART. 8º, I, DA LC 173/2020 EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTOS REMUNERATÓRIOS QUANDO PROVENIENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O INADIMPLEMENTO OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DE UM E PROVIMENTO DO OUTRO. 1 – Recursos Inominados interpostos contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a implantar o vencimento correspondente ao cargo de Professor, Nível III, Referência “07” e a pagar as diferenças salariais, a recair correção monetária pelo IPCA-E, desde a inadimplência, mais juros de mora, da citação, com base no índice oficial da caderneta de poupança, incidindo, a contar de 09 de dezembro de 2021, a taxa Selic. 2 – O ordenamento jurídico não impõe ao servidor recorrer ao processo administrativo para somente depois acessar a via jurisdicional, porque essa condicionante implica violação do direito de acesso à Justiça, encartado no art.5º, XXXV, da CF, cuja interpretação há de ser restritiva, admitindo-se as exceções previstas na própria Carta Magna (art.217, §1º), em regramento infraconstitucional (art.7º, §1º, da Lei 11.417/2006), ou na exegese adotada pelo STF, exemplificada no Tema 350 da Repercussão Geral, no qual firma o entendimento pela compatibilidade com o art.5º, XXXV, da CF, do prévio requerimento administrativo para demandar benefício previdenciário, porém, não existe tal excepcionalidade destinada ao servidor público em geral. 3 – A Lei Complementar Municipal nº 070/2012, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 072/2012, prevê, no art. 6º, a regulamentação referente à progressão horizontal ou enquadramento no sentido horizontal dos professores, cujos requisitos são o cumprimento do interstício mínimo de três anos na mencionada classe e a obtenção da pontuação mínima na avaliação de desempenho, não fazendo menção, sequer implicitamente, à exigência de requerimento administrativo para efetivá-la. [...] (TJRN - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800343-36.2023.8.20.5106, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/10/2023, PUBLICADO em 17/10/2023) (Grifos e destaques nossos). Assim, para a propositura da ação resulta necessário que a parte tenha interesse processual, o qual diz respeito à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional pretendido. A propósito, assim lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery in Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, pág. 237 que “o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar”. Com efeito, pretende a parte autora seu reenquadramento funcional. Assim, não só a pretensão em exame encontra amparo em nosso sistema jurídico, como também não há nenhuma vedação legal nesse sentido, e ainda há evidências de lesão de direito, portanto, necessária a utilização do aparato estatal atinente à jurisdição. Preliminar que se rejeita. II.4. Do mérito. Busca o demandante, a sua progressão horizontal e o pagamento da diferença salarial vencida da Classe VII para o Classe X, até a data da aposentadoria, respeitado o período aquisitivo, e a prescrição quinquenal. A matéria sob exame rege-se pelas disposições da Lei Complementar Municipal n. 70/2012, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público, segundo a qual: Art. 5º - A carreira do profissional da educação pública municipal é integrada pelos cargos de professor e trabalhador da educação e estruturada em 10 (dez) classes. (…) §2º - CLASSE é a divisão de cada nível em unidades de progressão funcional, estabelecendo a amplitude entre os maiores e menores vencimentos. Art. 6º - As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo de professor e trabalhador em educação, com direito a progressão funcional a cada três anos, conforme resultado da avaliação de desempenho e nos limites desta Lei”. (Alterado pela Lei Complementar nº 174, de 30 de março de 2022). (Grifou-se). [...] Art. 9º - A promoção é a progressão do servidor de uma classe para outra superior ou de um nível para outro subseqüente. A Lei Municipal nº 70/2012 define, ainda, os requisitos necessários à promoção, sendo estes cumulativos: Art. 10 - Constituir-se-ão condições para progressão funcional por qualificação do trabalho do Magistério, de uma classe para outra, dentro do mesmo nível, o preenchimento cumulativo dos requisitos abaixo relacionados: I – o tempo de serviço na função do magistério; II – o desempenho do trabalho, mediante avaliação, segundo parâmetros de qualidade do exercício profissional, definidos pela Gerência Executiva da Educação em parceira com a Comissão da Gestão do PCCR e homologada pelo Conselho Municipal de Educação; III – a participação em programas de desenvolvimento para a carreira de magistério em instituições credenciadas. §1º - A avaliação de desempenho será realizada anualmente pela Comissão de Avaliação integrante do Sistema de Avaliação da Educação Municipal. (Grifou-se). Quanto ao tempo de serviço na função é possível estabelecer a seguinte tabela: TEMPO DE SERVIÇO (ANOS) CLASSE 0 a 3 I 3 a 6 II 6 a 9 III 9 a 12 IV 12 a 15 V 15 a 18 VI 18 a 21 VII 21 a 24 VIII 24 a 27 IX 27 a 30 X Noticiam os autos que o demandante ingressou no serviço público municipal em 14/08/1992, vínculo estatutário - concursado, no cargo de Professor do Município de Mossoró/RN (ID nº 96841953) e quando aposentado, em 29/04/2021, na Classe VII, contava com mais de 28 (vinte e oito) anos de serviço público. Por sua vez, desde quando completou 27 (vinte e sete) anos de tempo de serviço, em 14/08/2019, o autor adquiriu o direito ao enquadramento na Referência “10”, nos termos da Lei Municipal 70/2012. Ressalte-se, ainda, que a falta de Avaliação de Desempenho do profissional é de responsabilidade da Administração e, se esta não a realizou anualmente e nos termos previstos na LCM n. 70/2012, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ-RN. PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DECORRENTE DO TEMPO DE SERVIÇO, BEM ASSIM AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DA MESMA QUESTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE DEU DE ACORDO COM AS DIRETRIZES ELENCADAS NAS NORMATIVAS QUE REGULAMENTAM O ASSUNTO. DEMANDANTE QUE COMPROVOU O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 70/2012. OMISSÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM PROCEDER COM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE O PLEITO INAUGURAL. DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR. DEVER DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CRFB/88). JULGADO A QUO EM HARMONIA COM OS PRECEITOS LEGAIS E ENTENDIMENTO DESTA CORTE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n° 0805737-29.2020.8.20.5106, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Julgamento: 12/07/2022). Destaque acrescido. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE OBTER PROGRESSÃO FUNCIONAL. APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DURANTE O REGIME CELETISTA, NA MESMA FUNÇÃO, PARA EFEITO DE CÁLCULO DA PROGRESSÃO PREVISTA NA LEI INSTITUIDORA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MOSSORÓ/RN. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL EXIGIDO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROMOVER AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO OBSTA O DIREITO AUTORAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator que integra o presente acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808145-66.2015.8.20.5106, Dr. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes, ASSINADO em 10/06/2020). (grifo acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL DE PROFESSOR ESTADUAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO RELATOR. AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO REEXAME EM RAZÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA SER INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE DO INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR PN-III, CLASSE "J". PROMOÇÃO QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO VERTICAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LCE 322/2006. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE DO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 45 DAQUELE DIPLOMA LEGISLATIVO.AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA, UMA VEZ QUE DEPENDE DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.DIREITO À PROGRESSÃO PARA A CLASSE "C" (DO PN-III) CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJRN, Apelação Cível n° 2015.019654-1, 2ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Judite Nunes, j. 07/03/2017) (destaque acrescido). Ademais, quanto ao pleito de pagamento do crédito retroativo decorrente de diferenças salariais devidas, entendo que este também merece prosperar, visto a mora em progredir o demandante de classe quando em atividade, contrariando a legislação aplicável ao caso. Importante consignar, ainda, que a pretensão autoral não configura afronta ao princípio da separação dos poderes, porque o Judiciário não está criando ou direcionando verbas públicas, mas tão somente determinando a aplicação da lei ao caso concreto, de modo a pacificar o conflito de interesses instalado. Assim, inexistentes quaisquer violações aos arts. 167, 169, § 1º, todos da CF/88, e dos arts. 16, 17, §1º, 21 e 24 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, no julgamento dos Recursos Representativos da Controvérsia - REsp 1.878.849/TO, REsp 1.878.854/TO e REsp 1.879.282/TO, realizado em 24/02/2022 (Tema 1075), fixou a seguinte tese: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000". Destarte, impõe-se a procedência da pretensão autoral em relação a progressão horizontal, uma vez que restou comprovado pelo demandante o atendimento aos requisitos legais necessários ao enquadramento pretendido, qual seja, Referência “10”, desde 14/08/2019, bem como devido o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da não promoção funcional horizontal da parte autora, respeitando-se a prescrição quinquenal. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA e, em consequência, determino ao INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ e ao MUNICÍPIO DE MOSSORÓ que procedam com o reenquadramento funcional do autor para a Classe X, desde 14/08/2019, observando o disposto no art. 6° da LC 070/2012, bem como CONDENA-LOS a pagar ao autor os efeitos financeiros não atingidos pela prescrição quinquenal, com seus devidos reflexos, observando-se a responsabilidade do Município de Mossoró pelo pagamento do período anterior à aposentadoria e a da PREVI-MOSSORÓ, após a aposentadoria e até a data da efetiva implantação. O quantum debeatur deverá ser apurado através de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, devendo incidir correção monetária, a partir do vencimento da obrigação e juros de mora, a partir da citação, calculados com base nos índices estabelecidos pelo STF, no julgamento em Repercussão geral, RE 870.947/SE, Tema 810 STF, ambos até 08/12/2021, haja vista que a partir de 09/12/2021, os valores deverão ser atualizados unicamente pela Taxa SELIC, nos termos da EC 113, de 08/12/2021. Condeno os demandados, PREVI-MOSSORÓ e MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, pro rata, ao ressarcimento das custas antecipadas pelo autor e em honorários advocatícios sucumbenciais, a incidir sobre o valor da condenação de cada demandado, sendo que a definição do percentual será estabelecido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, do CPC). Sentença que se sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do REsp no 1.101.727/PR (Tema Repetitivo nº 17) e Súmula 490/STJ, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo Tribunal. Assim, não interposta apelação no prazo legal, a Secretaria deverá fazer a remessa dos autos ao Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquive-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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