Execução de Título Extrajudicial 0806832-79.2016.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806832-79.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CELP - CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA. - EPP Executado: ANA LUIZA ANGELO LAMAS E SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0806832-79.2016.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, onde figura como parte exequente CELP - CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA. - EPP e como parte executada ANA LUIZA ANGELO LAMAS E SILVA. As partes chegaram a um acordo, conforme termo de pactuação anexado ao ID 133258559. Na manifestação de ID 135924177, a parte exequente informou o cumprimento total do acordo pela parte executada, tendo pugnado pela liberação do valor bloqueado em favor da sua causídica, bem como pelo levantamento da restrição do veículo e a baixa no Serasajud. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o art. 487 do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. No caso sub judice, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes. Outrossim, o objeto é lícito, e as partes capazes. Isto posto, aplicando subsidiariamente o art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de ID 133258559 e julgo EXTINTA a execução, ficando revogada penhora eventualmente realizada. Quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, observe-se o contido na transação. Retirem-se imediatamente os lançamentos realizados nos sistemas RENAJUD (ID 81289816) e SERASAJUD (id 113429104). Expeça-se alvará, através do SISCONDJ, em favor da advogada da parte exequente Thays Ferreira de Amorim Arouca, para transferência do valor bloqueado, a disposição destes autos, para a conta indicada na petição de ID 145981929. Desde já, fica autorizada a transferência para conta judicial, via SISBAJUD, caso ainda não tenha sido realizada. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em jugado, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO exequente: CELP - CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA. - EPP Parte executada: ANA LUIZA ANGELO LAMAS E SILVA D E C I S Ã O Executada: Prefeitura de Tangará/RN, sito na Av. Miguel Barbosa, nº 23, Centro, Tangará/RN, Cep. 59.240-000. Por fim, considerando a inércia do(a) Executado(a) em adimplir o valor da execução, referente ao ano letivo de 2014 e a mudança de endereço sem informar nos autos, REQUER a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos exatos termos do art. 782, § 3º do CPC." Por despacho de id. 59934286, fora determinada a pesquisa de bens. Em consulta acostada no id. 69142051, fora indicada a existência de alienação fiduciária sobre o veículo encontrado. No id. 84018052, fora realizada lançada a restrição de transferência do bem. No id. 84868545, a parte exequente pugnou pela validade da intimação da parte executada com a consequente expedição de alvará em seu favor. Pugnou ainda pela penhora do veículo, nova constrição de valores pelo sisbajud e a pesquisa de bens pelo infojud e cnib. É o que basta relatar. Decido. 1 - Da expedição de alvará: Ddiante da devolução do mandado pela motivação declinada (“mudou-se” – id. id 47386539), reputo válida a intimação nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Transcorrido o prazo in albis para oferecimento de embargos, expeça-se alvará através do SISCONDJ em favor da parte exequente: CELP - CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA. - EPP para transferência do valor de R$ 82,72(oitenta e dois reais e setenta e dois centavos) (id 34577492), com as devidas correções e acréscimos legais, depositados na conta judicial de id. 34577492, para a conta de titularidade da advogada Thays Ferreira de Amorim Arouca (CPF 034.459.404-10), Conta Bancária: Banco do Brasil, Agência 0716-1, Conta corrente 13.947-5, conforme procuração de id. 6649696. 2 - Do pedido de penhora do veículo: executada: 6.1 - Proceda-se à pesquisa de bens via CNIB e INFOJUD, devendo contemplar a última declaração de renda prestada pelo contribuinte, observe-se o disposto no art. 56, II, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Novo Código de Normas da CGJ/RN). 6.2 - Quanto ao resultado da pesquisa no CNIB e Infojud, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806832-79.2016.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CELP - CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA. - EPP em face de ANA LUIZA ANGELO LAMAS E SILVA. A parte executada fora citada no seguinte endereço: Rua São Bernardo, 22, Emaús, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59148-326 (id 7025242) e não houve interposição de embargos. Após a constrição de valores, fora efetivado o bloqueio do valor de R$ 82,72 (id 34577492), tendo a parte exequente manifestado interesse (id 33310743). No id 47386539, o oficial de justiça destacou: "Certifico que em cumprimento ao mandado ID 44108568, Rua São Bernardo, 22, Emaús, nesta Comarca, onde estando e após as formalidades legais, falei com o Sr. Ricardo Angelo, que após ouvir a leitura deste, informou que é o genitor da requerida e que a mesma mudou-se, faz mais de quatro anos e que não sabia informar o atual endereço da filha. Face aos fatos sobreditos, acrescido ao fato da requerida ter destino incerto para este OJ, não citei/intimei a Sra. Ana Luiza Angelo Lamas e Silva. Todo o referido é verdadeiro e dou fé. Em petitório de id. 51430133, a parte exequente requereu: "In continenti, REQUER sejam realizadas buscas de bens junto ao INFOJUD e RENAJUD, PUGNANDO, desde já, para que seja gravado com impedimento judicial o bem que se identificar. Por oportuno, informa o endereço profissional da Indefiro o pleito de penhora dos veículos localizados via Renajud, eis que estão gravados com alienação fiduciária. O instituto da alienação fiduciária consiste em uma modalidade de garantia contratual na qual a propriedade é transmitida ao credor fiduciário, possuindo o devedor apenas a posse direta do bem, como depositário. Assim, enquanto não quitada a dívida, o bem não permanece sob o domínio do devedor, razão por que não pode ser objeto de penhora na execução. Por outro lado, seria cabível a penhora dos direitos e ações do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente, resguardado o direito do credor fiduciário, em conformidade com o disposto no art. 835, XIII, CPC, contudo não houve pedido neste sentido. Após preclusa esta decisão, retire-se a restrição de transferência lançada via Renajud. 3 – Da nova tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud: Com fulcro no art. 854, caput, do CPC, proceda-se à constrição do valor apontado pela parte exequente R$ 13.861,53 (id. 84868545), via Sisbajud, utilizando o código desta Vara (5881) e o CPF indicado no cadastro processual, devendo incluir na operação a modalidade repetição do bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Providências necessárias pelo servidor designado. 4 - Após o prazo de 03 (três) dias úteis para o processamento da ordem pelas instituições financeiras, deverá ser consultado o sistema para verificação de bloqueio efetivo, renovando-se a verificação nos dias seguintes se constatado atraso na consolidação das respostas no Sisbajud, o que vem ocorrendo com certa frequência. Registro que: 4.1 - Havendo valores excessivos, estes serão liberados conforme previsto no art. 854, § 1º, do CPC. 4.2 - Inexistindo valores bloqueados ou sendo bloqueados valores muito inferiores ao valor da execução (estes serão desbloqueados nos termos do art. 2º, § 1º, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018), proceda-se na forma determinada no item 4 desta decisão. 4.3 - Havendo bloqueio de valores no limite da execução (preferencialmente) ou de quantia significativa, será realizada imediatamente a transferência para conta judicial remunerada (Ag. 2035), conforme disposto no art. 2º, caput, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018. Após, deverá ser intimada a parte executada, através de advogado (ou pessoalmente, se não tiver advogado), que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). 5 - Havendo pedido de desbloqueio por parte do(a) executado(a), venham os autos conclusos para decisão (coloque-se a etiqueta "Concl Decisão Desbloqueio"), ficando registrado que, a depender da hipótese ventilada, haverá intimação da parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 02 (dois) dias úteis. Não apresentada a manifestação por parte do(a) executado(a), determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo, devendo o executado ser intimado do ato constritivo, consoante determina o art. 841 do CPC. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC), em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos valores. Se indicado os dados bancários, expeça-se alvará através do SISCONDJ, com vistas a possibilitar o crédito dos valores diretamente na conta do(s) beneficiário(s). 6 – Da pesquisa de bens da parte intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer sobre efetivo interesse na penhora do(s) bem(ns), no prazo de 10 dias, devendo indicar a qualificação do depositário. Confirmado o interesse, tratando-se de penhora de imóvel(is), independentemente de onde se localize(m), quando apresentada certidão(ões) da(s) respectiva(s) matrícula(s), deverá ser feita por termo nos autos. Expeça-se mandado de avaliação. Após, com fulcro no art. 841 do CPC, intime-se a parte executada da penhora realizada, por seu advogado ou pessoalmente se não tiver patrono constituído, de preferência por via postal, cientificando-lhe de que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. Nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial. 6.3 – Não se obtendo êxito na pesquisa via CNIB e Infojud, deverá ser intimada a parte exequente, por seu advogado, para fim de indicação de bens passíveis de penhora em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução, sem necessidade de intimação pessoal. 7 - Do oferecimento de embargos: Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua tempestividade. PARNAMIRIM, 26 de janeiro de 2023. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

08/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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