Monitória 0807087-90.2023.8.20.5124 - TJRN

Monitória 0807087-90.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2026, 05:21

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/03/2026, 22:31

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:37

Publicação

29/01/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807087-90.2023.8.20.5124. AUTOR: MEDVET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI - ME REU: JOSENILDO NASCIMENTO DE LIMA 70678940428, JOSENILDO NASCIMENTO DE LIMA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Código de Processo Civil e do princípio da economia processual, INTIMO a parte autora, por seu advogado, para que se pronuncie acerca da certidão do Oficial de Justiça de ID 173925358, no prazo de 5 (cinco) dias, trazendo aos autos endereço atualizado do réu, ou requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção e/ou arquivamento do feito. Parnamirim/RN, data do sistema. TENDSON ARTUR RIBEIRO DA SILVA Chefe de Unidade em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim MONITÓRIA (40)

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 13:49

Ato ordinatório

14/01/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 13:07

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2025, 13:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/12/2025, 04:43

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/10/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 15:14

Publicação

19/08/2025, 00:39

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MEDVET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI - ME Parte ré: JOSENILDO NASCIMENTO DE LIMA 70678940428 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0807087-90.2023.8.20.5124 Ação: MONITÓRIA Parte Trata-se de ação monitória em que a parte ré ainda não foi citada, tendo a parte autora pugnado pela inclusão no polo passivo desta demanda do único sócio, Sr. JOSENILDO NASCIMENTO DE LIMA (CPF: 706.789.404-28 ), tendo em vista que a parte demandada trata-se de empresário individual, bem como que a referida firma encerrou suas atividades. Requereu ainda que seja efetivada a busca do endereço da referida parte, por meio do sistema SISBAJUD (ID 95583658). É o sucinto relatório. Decido. - Da Inclusão da pessoa física no polo passivo da ação: Observa-se que a empresa ré (JOSENILDO NASCIMENTO DE LIMA 70678940428 - CNPJ: 34.284.668/0001-20) é uma microempresa e, por este motivo, não há distinção patrimonial com seu representante, sendo ambos responsáveis pelas suas obrigações, conforme entendimento firmado pelo STJ. De fato, o empresário individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa física e assume os riscos em seu próprio nome, ainda que lhe seja atribuído CNPJ próprio, inexistindo a necessidade da utilização de instrumentos de desconsideração da personalidade para penhora de bens e/ou valores. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. (...) (STJ - RESP 1682989 / RS 2017/0144466-0 -19/09/2017). Desta forma, DEFIRO o pedido retro e determino que seja incluído no polo passivo da demanda o sócio JOSENILDO NASCIMENTO DE LIMA, CPF nº CPF: 706.789.404- 28. - Da pesquisa de endereço, via SISBAJUD Certo é que, de início, não compete ao Poder Judiciário a tarefa de buscar informações sobre o endereço da parte ré, sendo esta atribuição da parte autora, conforme artigo 319, inciso II, do CPC. Somente em casos de manifesta excepcionalidade é que parece recomendável a iniciativa jurisdicional, nunca em substituição ao dever de diligenciar, pertinente à parte autora. No caso em apreço, não verifico a existência de tal excepcionalidade, uma vez que a parte demandante não demonstrou nos autos já ter tentado conseguir o endereço da parte promovida pelos meios à sua disposição. Sendo assim, antes de acolher o pleito autoral, DETERMINO: 1 - a intimação da parte demandante para que, em 10 (dez) dias, comprove que buscou o endereço da parte requerida nos meios disponíveis, como por exemplo, cadastros de órgãos do governo, redes sociais, sistema PJe e internet, tomando as diligências necessárias para a localização do endereço da parte promovida. 2 - Comprovada a ausência de sucesso na diligência, autorizo a consulta do endereço dos requeridos nos sistemas judiciais disponíveis. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Registro que, para se obter o endereço da parte requerida através do SIEL – Sistema de Informações Eleitorais, é necessário que sejam informados alguns parâmetros pela parte interessada, sendo eles: o nome completo da mãe da parte executada, bem como sua data de nascimento. 3 - Havendo informação sobre seu respectivo endereço, renove-se a citação. 4 - Somente impossibilitada a citação pessoal da parte ré, oficie-se às companhias de fornecimento de água e energia elétrica do RN para obter informações sobre o endereço do requerido. 5 - Frustradas todas as providências acima, intime-se a pate autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, sem a necessidade de intimação pessoal. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2025, 00:00

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