Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816154-16.2022.8.20.5124 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816154-16.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NATHALIA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0816154-16.2022.8.20.5124 Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitada(o) em julgado. Uma vez que a parte executada concordou com os cálculos apresentados pela parte adversa, observados os parâmetros do julgamento da causa (Id. 157992704), homologo tal crédito da parte exequente corresponde à quantia ora declarada de R$ 4.128,32 (quatro mil, cento e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), atualizado até o dia 01/06/2025, conforme planilha anexada no Id 158052736. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id. 158052742). No que se refere aos honorários sucumbenciais, requisite-se o pagamento do referido crédito no valor de 15% sobre o valor da condenação, de acordo com o que foi determinado (Id. 157992708). Uma vez que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 30 (trinta) salários mínimos em face do Município, determino o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV. Observe-se que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei n.º 12.153/2009; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, conclua-se para “sentença de extinção pagamento voluntário”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria Unificada deverá concluir o feito para “decisão de penhora online”), a fim de possibilitar que se faça nova atualização e bloqueio do valor devido, via Sistema SISBAJUD, culminando com a satisfação da obrigação. Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC. Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Em cumprimento à Portaria Conjunta 047-2022, de 14 de julho de 2022, devem os credores deste processo informar nos autos deste processo conta bancária, agência e banco para receber os seus alvarás mediante transferência. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

Petição

10/06/2026, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 14:20

Sem descrição

01/06/2026, 11:02

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 14:22

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:12

Publicação

02/03/2026, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NATHALIA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0816154-16.2022.8.20.5124 Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitada(o) em julgado. Uma vez que a parte executada concordou com os cálculos apresentados pela parte adversa, observados os parâmetros do julgamento da causa (Id. 157992704), homologo tal crédito da parte exequente corresponde à quantia ora declarada de R$ 4.128,32 (quatro mil, cento e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), atualizado até o dia 01/06/2025, conforme planilha anexada no Id 158052736. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id. 158052742). No que se refere aos honorários sucumbenciais, requisite-se o pagamento do referido crédito no valor de 15% sobre o valor da condenação, de acordo com o que foi determinado (Id. 157992708). Uma vez que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 30 (trinta) salários mínimos em face do Município, determino o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV. Observe-se que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei n.º 12.153/2009; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, conclua-se para “sentença de extinção pagamento voluntário”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria Unificada deverá concluir o feito para “decisão de penhora online”), a fim de possibilitar que se faça nova atualização e bloqueio do valor devido, via Sistema SISBAJUD, culminando com a satisfação da obrigação. Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC. Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Em cumprimento à Portaria Conjunta 047-2022, de 14 de julho de 2022, devem os credores deste processo informar nos autos deste processo conta bancária, agência e banco para receber os seus alvarás mediante transferência. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

Petição (Outros documentos)

26/02/2026, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:26

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NATHALIA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0816154-16.2022.8.20.5124 Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitada(o) em julgado. Uma vez que a parte executada concordou com os cálculos apresentados pela parte adversa, observados os parâmetros do julgamento da causa (Id. 157992704), homologo tal crédito da parte exequente corresponde à quantia ora declarada de R$ 4.128,32 (quatro mil, cento e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), atualizado até o dia 01/06/2025, conforme planilha anexada no Id 158052736. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id. 158052742). No que se refere aos honorários sucumbenciais, requisite-se o pagamento do referido crédito no valor de 15% sobre o valor da condenação, de acordo com o que foi determinado (Id. 157992708). Uma vez que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 30 (trinta) salários mínimos em face do Município, determino o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV. Observe-se que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei n.º 12.153/2009; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, conclua-se para “sentença de extinção pagamento voluntário”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria Unificada deverá concluir o feito para “decisão de penhora online”), a fim de possibilitar que se faça nova atualização e bloqueio do valor devido, via Sistema SISBAJUD, culminando com a satisfação da obrigação. Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC. Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Em cumprimento à Portaria Conjunta 047-2022, de 14 de julho de 2022, devem os credores deste processo informar nos autos deste processo conta bancária, agência e banco para receber os seus alvarás mediante transferência. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: NATHALIA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO (A): DR. RUBENS MATIAS DE SOUSA FILHO RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. PACIENTE EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO BÁSICO IMEDIATO. PACIENTE INCONSCIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS FATOS NARRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Esta Súmula de julgamento servirá de Acórdão, nos termos do Art. 46 da Lei n.º 9099/95. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) I – RELATÓRIO 1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório: “SENTENÇA O relatório é dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, uma breve síntese da pretensão autoral. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816154-16.2022.8.20.5124 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo NATHALIA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): RUBENS MATIAS DE SOUSA FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0816154-16.2022.8.20.5124 Cuida-se de ação promovida por NATHALIA RODRIGUES DOS SANTOS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da qual solicitou a parte autora, ipsis litteris: a) a procedência do pleito com a consequente condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); É o que importa mencionar. Passo à análise do mérito. Adequa-se a demanda em foco, à hipótese estabelecida no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual se opera o pronto julgamento antecipado do litígio. Com fundamento nos art. 139 e 370, parágrafo único do CPC, entendo que os fatos relevantes estão suficientemente elucidados, não havendo necessidade de incursão na fase instrutória para a produção de novas provas. Nesse sentido, em sua peça contestatória, a parte demandada deixou de impugnar especificamente a negativa de atendimento da parte autora, argumentando que o Hospital não atende casos como o da requerente. Assim, é fato incontroverso que a autora teve atendimento negado no Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena. Dessa forma, ainda que o Hospital seja responsável pelo atendimento em Ortopedia e de pacientes em urgência e emergência de Cirurgia Geral, considerando que a parte autora chegou ao local desmaiada, era imprescindível que o Hospital fornecesse atendimento básico, com verificação dos sinais vitais e avaliação do grau de gravidade antes de encaminhá-la para UPA. Tratava-se, evidentemente, de uma situação excepcional. Diante desse contexto, ainda que o Estado tenha fornecido atendimento na UPA, houve a primeira negativa em situação de urgência, estando configurado o dano moral in re ipsa, cujo prejuízo impingido à vítima se presume, haja vista que os efeitos danosos e os constrangimentos no que tange a um bem essencial à vida, não se trata de um mero dissabor ou aborrecimento. A esse respeito, veja-se a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: Essa é outra questão que enseja alguma polêmica nas ações de indenização. Como, em regra, não se presume o dano, há decisões no sentido de desacolher a pretensão indenizatória por falta de prova do dano moral. Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação, através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorna à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo de tal modo que provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moralà guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral’. (Programa de Responsabilidade Civil. 6a ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 108) Outrossim, é inegável, diante de tal fato, a violação à dignidade da pessoa humana, consistente na negativa de atendimento de saúde básico diante de uma situação crítica. Considerando a natureza da dor moral suportada em razão, ressaltando que a indenização por dano moral não deve importar no enriquecimento sem causa, por tudo isto, entendo razoável fixar na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) como valor condenatório. Ante o escandido, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais à demandante, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Para fins de atualização monetária e compensação de mora, os valores da condenação deverão sofrer incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11) Publique-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, 26 de abril de 2023. JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)”. 2. Nas razões do recurso (id. 19809666), a parte recorrente Estado do Rio Grande do Norte alegou que não houve a comprovação de dano a ser indenizável, pois, vê-se que a atuação do Estado do Rio Grande do Norte foi a devida e tecnicamente correta para o caso em questão, haja vista que o referido nosocômio não se encontra aparelhado para o atendimento de que a autora necessitava. 3. Contrarrazões (id. 19809671) pelo desprovimento do recurso. 4. É o relatório. II – VOTO 5. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. 6. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 21 de Maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(52)