Execução de Título Extrajudicial 0808111-42.2025.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808111-42.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 08:00

Trânsito em julgado

14/08/2025, 08:00

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:15

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:11

Publicação

22/07/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: B. M. C., JEANE ALVES MAIA EXECUTADO: MARILIA AZEVEDO DE VASCONCELOS MORAIS SENTENÇA B. M. C. e outros, qualificados nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de MARILIA AZEVEDO DE VASCONCELOS MORAIS, igualmente qualificada. Após sequência de despachos, este juízo apontou não conter o contrato exequendo qualquer cláusula estabelecendo obrigação de transferir o bem ao exequente, tratando ele apenas da cessão de direitos da executada decorrente de contrato particular de promessa de compra e venda de bem imóvel para entrega futura, sendo inexequível quer como obrigação de fazer ou pagar quantia certa, pelo que determinou ao exequente discorrer sobre os pontos e, dentro do lapso temporal fixado, exercer a sua prerrogativa de alterar pedido e causa de pedir para processo de conhecimento de cunho mandamental/condenatório, sob pena de indeferimento da inicial. Certificado o transcurso do prazo sem cumprimento, ID. 156647129. É o que cumpria relatar. Decido. Constata-se, conforme relatado, não deter a parte promovente título passível de deflagrar execução, quer de obrigação de fazer, quer de pagar quantia certa, tendo em vista não conter o contrato cláusula estipulando obrigação de transferir o bem ao postulante, tratando-se de mero contrato de cessão de direitos, sendo, assim, inexequível. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0808111-42.2025.8.20.5106 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o feito na forma do art. 485, I, c/c art. 924, I, ambos do CPC. Defiro ao promovente o benefício da gratuidade, razão pela qual as custas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 10:25

Indeferimento da petição inicial

18/07/2025, 10:11

Conclusão (para julgamento)

08/07/2025, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2025, 00:13

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:13

Publicação

11/06/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: B. M. C., JEANE ALVES MAIA EXECUTADO: MARILIA AZEVEDO DE VASCONCELOS MORAIS DESPACHO O contrato de ID. 149072305 não contém qualquer cláusula estabelecendo à executada a obrigação de transferir o bem ao exequente, o contrato tratou apenas da cessão de direitos da executada decorrente de contrato particular de promessa de compra e venda de bem imóvel para entrega futura, portanto, o título é inexequível quer como obrigação de fazer, quer como obrigação de pagar quantia certa. A única possibilidade plausível para o postulante é converter a presente demanda em procedimento de conhecimento de cunho mandamental ou condenatório, sendo antedito instrumento contratual inservível para deflagrar processo executivo. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0808111-42.2025.8.20.5106 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, intime-se exequente, por seu advogado, para, em 15 dias, discorrer sobre os pontos acima levantados, dentro do lapso temporal fixado, poderá exercer seu direito de alterar o pedido e causa de pedir para procedimento de conhecimento, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 924, I, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

10/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: B. M. C., JEANE ALVES MAIA EXECUTADO: MARILIA AZEVEDO DE VASCONCELOS MORAIS SENTENÇA B. M. C. e outros, qualificados nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de MARILIA AZEVEDO DE VASCONCELOS MORAIS, igualmente qualificada. Após sequência de despachos, este juízo apontou não conter o contrato exequendo qualquer cláusula estabelecendo obrigação de transferir o bem ao exequente, tratando ele apenas da cessão de direitos da executada decorrente de contrato particular de promessa de compra e venda de bem imóvel para entrega futura, sendo inexequível quer como obrigação de fazer ou pagar quantia certa, pelo que determinou ao exequente discorrer sobre os pontos e, dentro do lapso temporal fixado, exercer a sua prerrogativa de alterar pedido e causa de pedir para processo de conhecimento de cunho mandamental/condenatório, sob pena de indeferimento da inicial. Certificado o transcurso do prazo sem cumprimento, ID. 156647129. É o que cumpria relatar. Decido. Constata-se, conforme relatado, não deter a parte promovente título passível de deflagrar execução, quer de obrigação de fazer, quer de pagar quantia certa, tendo em vista não conter o contrato cláusula estipulando obrigação de transferir o bem ao postulante, tratando-se de mero contrato de cessão de direitos, sendo, assim, inexequível. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0808111-42.2025.8.20.5106 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o feito na forma do art. 485, I, c/c art. 924, I, ambos do CPC. Defiro ao promovente o benefício da gratuidade, razão pela qual as custas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0808111-42.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JEANE ALVES MAIA e B. M. C. Polo passivo: MARILIA AZEVEDO DE VASCONCELOS MORAIS DECISÃO I – Relatório B. M. C., representado por sua genitora, promoveu a execução do contrato celebrado com MARILIA AZEVEDO DE VASCONCELOS MORAIS, em razão do não cumprimento da obrigação de fazer, consistente no registro da transferência do imóvel descrito no referido negócio. Ainda não houve citação. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II - Fundamentação Da análise dos autos observo que o contrato celebrado entre as partes envolve imóvel localizado na Comarca de Parnamirim/RN, a parte demandada possui domicílio na Comarca de Natal/RN, e de acordo com o contrato, as partes ainda elegeram a Comarca de Natal/RN como foro para dirimir as questões relativas a seu cumprimento. A obrigação que pretende o exequente ver satisfeita deve observar o que dispõe a competência fixada pelo Código de Processo Civil, art. 53: “Art. 53. É competente o foro: III, d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;” Já em relação à eleição do foro contratual, observamos o que dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.” Portanto, a Comarca de Mossoró não guarda relação com o local onde a obrigação deva ser satisfeita – Comarca de Parnamirim/RN – que é o local onde o imóvel encontra-se registrado e, consequentemente, cuja transmissão da propriedade deve acontecer. Também não guarda relação com a Comarca de Natal/RN, eleita como foro pelas partes para resolução de eventual litígio relacionado à obrigação contratada. III – Dispositivo Ante o exposto, declaro a incompetência desse Juízo atento ao que dispõe o artigo 53, III, d e 63, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino a remessa dos autos à Comarca de Natal/RN. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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