Execução de Título Extrajudicial 0850862-15.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0850862-15.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:04

Publicação

18/12/2025, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0850862-15.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: SERRA MORENA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA EXECUTADO: VITRUS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito. P.I. NATAL/RN, 15 de outubro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/12/2025, 13:10

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 07:54

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 20:08

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:03

Publicação

10/11/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 01:03

Publicação

10/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0850862-15.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: SERRA MORENA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA EXECUTADO: VITRUS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito. P.I. NATAL/RN, 15 de outubro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0850862-15.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: SERRA MORENA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA EXECUTADO: VITRUS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o despacho de id. nº 167015494 não teve sua intimação regularmente efetivada, em razão de falha de interoperabilidade entre os sistemas PJe e DJEN. Dessa forma, embora o ato tenha sido devidamente expedido pelo PJe, não houve o devido espelhamento e disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), em decorrência de instabilidade no serviço, a qual vem ocasionando a ausência de publicação de determinados expedientes enviados pela plataforma, conforme apurado em chamado técnico junto à equipe da SETIC/AGILE. Diante disso, determino a renovação do envio do conteúdo do despacho de id. nº 167015494 ao DJEN, a fim de que seja efetivada a intimação da parte interessada, nos termos dos arts. 11 e 13 da Resolução CNJ nº 455/2022. Cumpra-se com urgência. P.I. NATAL/RN, 5 de novembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 09:05

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0850862-15.2018.8.20.5001 Polo ativo SERRA MORENA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Advogado(s): CAMILA BORGONOVI SILVA BARBI Polo passivo VITRUS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por SERRA MORENA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA contra sentença, proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida contra VITRUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. A decisão recorrida reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução do mérito, nos termos dos arts. 924, V, e 487, II, do CPC. A apelante alega que agiu diligentemente ao longo do processo e que a paralisação se deu por fatores alheios à sua vontade, notadamente em razão da conduta da parte executada, e requereu a suspensão da execução até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, no caso concreto, houve efetiva inércia do exequente apta a configurar a prescrição intercorrente sob a égide da redação original do art. 921 do CPC/2015; (ii) estabelecer se a nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021 pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente, sob a vigência do CPC/2015 em sua redação original, exige a inércia do credor para que seja configurada. 4. A redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, que passou a considerar como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor, não pode ser aplicada retroativamente, conforme interpretação consolidada no STJ (REsp 2.090.768/PR, rel. Min. Nancy Andrighi). 5. No caso concreto, a paralisação do processo ocorreu antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, sendo, portanto, incabível a aplicação da nova sistemática legal para fins de prescrição intercorrente, prevalecendo o critério anterior, que exige demonstração de desídia da parte exequente. 6. A análise do processo revela que a exequente praticou diligências concretas e sucessivas voltadas à localização do devedor e de bens penhoráveis, o que afasta a caracterização de inércia, ainda que as diligências tenham sido ineficazes. 7. A jurisprudência do TJRN reconhece que a mera ausência de êxito nas medidas executivas, por si só, não configura inércia se houver demonstração de movimentação processual contínua e de boa-fé do exequente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º e 4º (redações original e atual); arts. 924, V, e 487, II; Lei nº 14.195/2021, art. 58; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 2º; Lei nº 5.474/1968, art. 18, I; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.090.768/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.11.2024, DJe 14.11.2024; TJRN, ApCiv nº 0000286-27.1992.8.20.0001, Rel. Des. Berenice Capuxu, j. 18.06.2025; TJRN, ApCiv nº 0000071-18.2001.8.20.0104, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 30.05.2025; TJRN, ApCiv nº 0002130-88.2006.8.20.0108, Rel. Des. João Rebouças, j. 04.10.2024; TJRN, ApCiv nº 0808925-93.2016.8.20.5001, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, j. 14.06.2024; TJRN, ApCiv nº 0858881-44.2017.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, j. 17.05.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta por SERRA MORENA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, em ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra VITRUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. A decisão recorrida reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos dos artigos 924, V e 487, II, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (Id. 31790562), a apelante sustenta que não houve a configuração da prescrição intercorrente, argumentando que a execução deve ser suspensa até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico, recentemente distribuído (IDPJ nº 0828326-63.2025.8.20.5001). Alega que o executado usou de estratégia de má-fé para lesar credores, razão pela qual o incidente merecia ser apreciado e julgado como medida de justiça. Ainda, argumenta que “a prescrição intercorrente não pode ser imputada ao exequente quando este atua diligentemente, e a paralisação do processo decorre de fatores alheios à sua vontade, especialmente quando vinculados à conduta ardilosa da parte executada”. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar a suspensão da ação executiva. Sem contrarrazões. O mérito recursal reside na análise da ocorrência de prescrição intercorrente aplicada à presente execução de título extrajudicial, que tem como objeto cobrança fundada em duplicatas. O instituto da prescrição, seja na forma de intercorrência, seja na forma do direito de ação, requer para sua ocorrência, além do transcurso do tempo e da ausência de causa legal de interrupção do curso temporal, a inércia do titular do direito. A pretensão executória da duplicata prescreve em três anos, conforme o art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968. Cito julgados: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão executiva de duplicata mercantil prescreve em 3 (três) anos. 4. Não encontrados bens penhoráveis e determinada a suspensão do feito, transcorreram mais de 4 (quatro) anos sem manifestação da parte exequente, configurando, com isso, a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000286-27.1992.8.20.0001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/06/2025, PUBLICADO em 23/06/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA PROLONGADA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO TRIENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp 1.604.412/SC (Tema IAC 1), estabelece que a prescrição intercorrente incide nas execuções regidas pelo CPC/73 quando houver inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, sendo o termo inicial contado do fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistente esse, após um ano de paralisação, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, aplicado analogicamente. 4 - A pretensão executória da duplicata prescreve em três anos, conforme o art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968. 5 - Identificam-se no processo, períodos prolongados de inatividade da exequente, especialmente entre 2008 e 2009, de 2014 a 2018, e após a suspensão em 2019, sem que tenham sido adotadas providências eficazes para o impulso processual. Destacando-se especialmente a ausência de impulso processual útil por mais de dois anos e quatro meses entre o fim do prazo de suspensão (21.11.2020) e a petição protocolada em 10.04.2023, que sequer requereu nova medida constritiva ou apresentou localização de bens. 6 - A alegação de que a petição ocorreu antes do encerramento do triênio não é suficiente para interromper a prescrição intercorrente, porquanto não foi ato idôneo a demonstrar interesse efetivo na satisfação do crédito. 7 - A nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que fixa como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor, tem aplicação apenas prospectiva e não retroage aos casos iniciados sob a vigência do CPC/73, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ. 8 - Demonstrada a inércia da exequente e atendidos os requisitos legais e jurisprudenciais, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4 - Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000071-18.2001.8.20.0104, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 30/05/2025) Com base no princípio do tempus regit actum, a análise das normas aplicáveis à prescrição intercorrente deve observar a legislação e a jurisprudência vigentes em cada fase do processo. Sob essa ótica, ainda que o CPC/1973 não previsse expressamente a prescrição intercorrente, o entendimento consolidado do Colendo STJ já reconhecia a sua existência, associando-a diretamente à ausência de diligência por parte do credor. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o instituto passou a ser regulado de forma específica, especialmente nos artigos 921 a 923, mantendo-se, entretanto, a exigência de inércia do exequente como condição para sua configuração. De acordo com a redação original do §4º do art. 921 do CPC/2015, o início da contagem do prazo prescricional intercorrente se dava com o término do período de suspensão da execução. Sobre esse ponto, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: “(...) a prescrição intercorrente dependia essencialmente de uma desídia do exequente na movimentação do processo, porque enquanto houvesse tal movimentação, ainda que sem a localização de bens a serem penhorados ou ainda da localização do próprio executado, a execução mantinha-se em trâmite”. (Manual de Direito Processual Civil: volume único. 16. ed. São Paulo: JusPODIVM, 2024, p. 972-973). Posteriormente, a Lei nº 14.195/2021 trouxe modificações substanciais sobre o tema, alterando os §§1º e 4º do art. 921 do CPC/2015. Com isso, passou-se a considerar como marco inicial do prazo prescricional a data da ciência da primeira tentativa frustrada de localizar o devedor ou bens penhoráveis, sendo previsto, ainda, um prazo máximo de suspensão de um ano, ao fim do qual o prazo prescricional recomeçaria a fluir. Com essa nova sistemática, não se exige mais a inércia do exequente para que ocorra a prescrição intercorrente, bastando a ciência da tentativa malsucedida de localização. A principal questão controvertida, portanto, reside em saber se a nova redação do §4º do art. 921 do CPC pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. Considerando o disposto no art. 58 da Lei nº 14.195/2021, em conjunto com o art. 14 do CPC, conclui-se que as alterações introduzidas pela nova legislação somente produzem efeitos a partir de 26/08/2021, data de sua vigência. Antes disso, portanto, deve-se aplicar a redação original do art. 921, a qual exigia expressamente a inércia do credor por período superior ao previsto no direito material para caracterização da prescrição intercorrente. Dessa forma, não se admite a retroatividade da Lei nº 14.195/2021, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. [...] (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024.). No caso concreto, constata-se que não houve desídia do exequente, uma vez que, durante o trâmite da execução, foram realizadas diversas solicitações de diligência voltadas à localização de endereço atualizado e de bens passíveis de penhora. Diante disso, o juízo de origem incorreu em equívoco ao adotar como termo inicial da prescrição intercorrente data anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, aplicando, indevidamente, a nova redação do art. 921 do CPC sem considerar a ausência de inércia do exequente, ainda exigida no regime anterior. Transcrevo, a título ilustrativo, trechos da sentença (id nº 31790560): In casu, a primeira diligência infrutífera, objetivando a penhora de ativos do devedor se deu em 22 de outubro 2019, conforme id n.º 50089793, ocasião em que iniciada a contagem do prazo prescricional, isto é, anteriormente a vigência da Lei nº 14.195/2021 que conferiu nova redação a alguns dispositivos do art. 921 do CPC. Todavia, e em observância ao princípio do “tempus regit actum”, inexistindo prazo de suspensão fixado, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980 (prazo de suspensão de 1 ano). Decorrido este prazo em outubro de 2020, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos, que se findou em outubro de 2023. (...) Ademais, a própria exequente deixou de atender a diversos comandos judiciais, como se observa nos documentos de id’s 70528613, 81570631, 88741375, 96365131 e 132927686. Em todos esses momentos, foi intimada a indicar bens penhoráveis ou a fornecer novo endereço do devedor, mas permaneceu absolutamente inerte. Foram diversos os arquivamentos promovidos em razão dessas omissões, inclusive entre 16/09/2022 e 15/02/2023, de 07/03/2024 a 13/05/2024 e, por fim, de 04/11/2024 a 21/03/2025. A jurisprudência é firme ao dispor que a mera reiteração de pedidos já frustrados e a prática de diligências genéricas não são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. A efetiva constrição de bens — e não sua tentativa — é o marco que pode interromper a contagem do prazo. Assim, em que pese a argumentação retórica da exequente sobre suposta ocultação patrimonial e sucessão empresarial, o que se constata, de forma objetiva, é a ausência de atos úteis e eficazes voltados à satisfação do crédito, mesmo após sucessivas oportunidades concedidas por este Juízo. A exequente dispôs de tempo e meios suficientes para promover a execução e, ainda assim, permaneceu inerte por lapsos significativos. Dessa forma, restando configurada a inércia da parte credora e o transcurso in albis do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos já fundamentados. Em casos análogos, este Tribunal tem decidido pela inaplicabilidade retroativa da nova redação do art. 921, §4º, conforme demonstram os seguintes julgados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 924, V DO CPC). INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 921, §4º DO CPC. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS A SEREM PENHORADOS. INTIMAÇÃO (CIÊNCIA) DO EXEQUENTE ACERCA DESSE FATO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO (PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO – ART. 921, III DO CPC). PRAZO DE SUSPENSÃO ATINGIDO. INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I DO CC). FEITO QUE NÃO RESTOU PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE O TÉRMINO DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- A atual redação do §4º do art. 921 não pode ser aplicada ao caso ora sob análise, pois somente teve vigência a partir da publicação da Lei nº 14.195, que se deu em 26 de agosto de 2021, enquanto que, na data de 29/07/2021 já havia sido iniciado o prazo prescricional de acordo com a redação original do mencionado dispositivo.- No caso da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme dispõe o art. 206, 5º, I do CC, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, de forma que a prescrição intercorrente pode ser reconhecida em igual prazo, a contar do arquivamento provisório do feito.- No presente caso, o processo ficou arquivado provisoriamente até 29/07/2021, iniciando-se, após essa data, o prazo de prescrição quinquenal intercorrente, a findar somente em 29/07/2026, de forma que não se encontram presentes os requisitos para a sua decretação. (APELAÇÃO CÍVEL, 0002130-88.2006.8.20.0108, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. ARTIGO 921, INCISO III, § 1º E § 4º DO CPC, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 921 DO CPC. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRECEITO PROCESSUAL QUE NÃO RETROAGE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO CONCRETO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808925-93.2016.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/06/2024, PUBLICADO em 14/06/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FULCRO NO ART. 921, III, § 1º E § 4º, DO CPC, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021. INOCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MARCOS TEMPORAIS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0858881-44.2017.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/05/2024, PUBLICADO em 20/05/2024) Por fim, importa ressaltar que, para as execuções em curso após a vigência da Lei nº 14.195/2021, como a presente, é necessário que o Juízo realize nova tentativa de localizar o devedor ou bens penhoráveis. Somente a partir de eventual insucesso dessa diligência é que se poderá iniciar a contagem da prescrição intercorrente, conforme previsto na atual redação do §4º do art. 921 do CPC. Ante o exposto, voto por prover o recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data registrada no sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850862-15.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: SERRA MORENA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA EXECUTADO: VITRUS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, movida por SERRA MORENA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, em face de VITRUS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, iniciada em 2018, contudo, até o presente momento, medidas de constrição de bens não foram efetivas para a satisfação do débito pleiteado pelo exequente. Intimada a parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, requer a continuidade do feito executivo. Afirma que "no dia de ontem, a Exequente fez distribuição de oportuno incidente de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico". Requer a suspensão da presente execução, até o julgamento do mencionado incidente. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 921, do Código de Processo Civil, dispõe a respeito da prescrição depois de ajuizada a execução. Verifica-se que a prescrição intercorrente está configurada quando, por negligência da parte exequente em promover o andamento processual, o processo ficar parado pelo prazo da prescrição da pretensão executória, ou na hipótese de, não localizados bens passíveis de penhora, decretar-se a suspensão do feito, e, passados 1 (um) ano da suspensão, somado ao prazo legal da prescrição, não houver indicação de bens aptos à satisfazer o feito executivo. Para configuração da prescrição intercorrente, o prazo prescricional varia de acordo com o que está sendo executado, vez que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido é o Enunciado n.º 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. Sobremais, a Lei n.º 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Em consonância ao apontado acima, no julgamento do REsp 1340553/RS, DJe 16/10/2018, o STJ assentou entendimento sobre a contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal que reverbera efeitos também nos demais processos executivos. In verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). grifos acrescidos O Código de Processo Civil disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. Do mesmo modo, a Lei n.º 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. Pela atual sistemática, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente – que já começou – fica suspenso. Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. In casu, a primeira diligência infrutífera, objetivando a penhora de ativos do devedor se deu em 22 de outubro 2019, conforme id n.º 50089793, ocasião em que iniciada a contagem do prazo prescricional, isto é, anteriormente a vigência da Lei nº 14.195/2021 que conferiu nova redação a alguns dispositivos do art. 921 do CPC. Todavia, e em observância ao princípio do “tempus regit actum”, inexistindo prazo de suspensão fixado, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980 (prazo de suspensão de 1 ano). Decorrido este prazo em outubro de 2020, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos, que se findou em outubro de 2023. No mais, as alegações trazidas pela parte exequente, no sentido de que a execução foi frustrada por suposta ocultação do executado, não são suficientes para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente. A autora da execução limitou-se, ao longo dos anos, à prática de atos inócuos, como a repetição de pedidos de mandados de penhora que já haviam retornado infrutíferos, sem apresentar elementos novos ou diligências eficazes. Ressalte-se que, embora alegue que teria havido penhora de veículo, este jamais foi localizado pelo oficial de justiça, tampouco houve efetiva constrição judicial que interrompesse a contagem do prazo prescricional. Não prospera, ainda, a alegação da exequente no sentido de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica teria o condão de afastar a prescrição intercorrente. Isso porque, embora o IDPJ tenha sido efetivamente protocolado apenas agora (30/04/2025) (0828326-63.2025.8.20.5001), sua simples instauração não é, por si só, suficiente para interromper o prazo prescricional, sobretudo quando manejada de forma extemporânea, após o transcurso do prazo legal de prescrição. A exequente teve tempo mais do que razoável para diligenciar nesse sentido, mas quedou-se inerte por longos períodos, limitando-se a reiterar pedidos genéricos de pesquisas patrimoniais que se revelaram inócuas. Portanto, a instauração tardia do IDPJ, sem que tenha sido precedida de atos efetivos e tempestivos para o prosseguimento do feito, não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ademais, a própria exequente deixou de atender a diversos comandos judiciais, como se observa nos documentos de id’s 70528613, 81570631, 88741375, 96365131 e 132927686. Em todos esses momentos, foi intimada a indicar bens penhoráveis ou a fornecer novo endereço do devedor, mas permaneceu absolutamente inerte. Foram diversos os arquivamentos promovidos em razão dessas omissões, inclusive entre 16/09/2022 e 15/02/2023, de 07/03/2024 a 13/05/2024 e, por fim, de 04/11/2024 a 21/03/2025. A jurisprudência é firme ao dispor que a mera reiteração de pedidos já frustrados e a prática de diligências genéricas não são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. A efetiva constrição de bens — e não sua tentativa — é o marco que pode interromper a contagem do prazo. Assim, em que pese a argumentação retórica da exequente sobre suposta ocultação patrimonial e sucessão empresarial, o que se constata, de forma objetiva, é a ausência de atos úteis e eficazes voltados à satisfação do crédito, mesmo após sucessivas oportunidades concedidas por este Juízo. A exequente dispôs de tempo e meios suficientes para promover a execução e, ainda assim, permaneceu inerte por lapsos significativos. Dessa forma, restando configurada a inércia da parte credora e o transcurso in albis do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos já fundamentados. Destarte, utilizando o instituto da analogia para aplicar o supra citado entendimento jurisprudencial e, atendendo ao princípio da razoável duração do processo, independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão da execução, passados mais de 05 (cinco) anos, desde a intimação do exequente sobre a não localização de bens passíveis de satisfazer a execução, sem lograr êxito a satisfação da execução, tem-se configurada a prescrição intercorrente. Isso porque, o prazo prescricional aplicável à hipótese em apreço é trienal consoante o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/1968: “Art. 18. A pretensão à execução da duplicata prescreve: I - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título”. Ademais, não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. Trilhando nessa esteira, vejamos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adorar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022). grifos acrescidos É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. III – DISPOSITIVO Isto posto, pelos motivos expostos e com base no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, em analogia a nova redação do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, e, por conseguinte, a extinção do crédito versado, de modo que JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 924, V e 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes ex lege, se houver, pelo exequente. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 921 § 5º do CPC, não se podendo beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de toda e qualquer restrição imposta em decorrência deste feito, notadamente a anotação promovida via SERASAJUD (id n.º 105235791), bem como as restrições veiculares constantes nos id's nº 73368414 e 132927686 Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I NATAL/RN, 30 de abril de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850862-15.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: SERRA MORENA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA EXECUTADO: VITRUS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por SERRA MORENA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em face de VITRUS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, iniciada em 2018, contudo, até o presente momento, medidas de constrição de bens não foram efetivas para a satisfação do débito pleiteado pelo exequente. A prescrição intercorrente está caracterizada pelo lapso temporal que toma o processo executivo, em razão da inércia do exequente, tendo como consequência a extinção do feito. Segundo o disposto na Súmula 150, do STF, prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. In casu, tratando-se de pretensão executória de importância representada em duplicata, o prazo da prescrição é de 3 (três) anos. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Ofensa ao art. 10, do CPC – Inocorrência – Oportunizado o contraditório - Exequente intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente. 2. Sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente – Manutenção – Processo que permaneceu paralisado por prazo superior ao prazo prescricional trienal para a cobrança fundada em duplicatas (art. 18, da Lei nº 5.474/1968). 3. sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016275-39.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 09.09.2021) (TJ-PR - APL: 00162753920158160014 Londrina 0016275-39.2015.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 09/09/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2021). grifos acrescidos Nessa toada, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. NATAL /RN, 21 de março de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00