Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800697-32.2022.8.20.5127 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800697-32.2022.8.20.5127 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS AO RGPS. NÃO CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NA VIGÊNCIA DO ART. 40, §19, DA, CF, ALTERADO PELA EC Nº 41/2003. EXEGESE DA SÚMULA N° 32 DA TUJ/RN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Inobstante as razões recursais (id. 23990525) apresentadas, entendo que não merecem prosperar. Explico. 2 – Na ausência de Regime Próprio de Previdência no Município, a contribuição do servidor municipal efetivo é realizada ao Regime Geral de Previdência Social. Nesse contexto, a concessão do abono de permanência é assegurada, independentemente do regime previdenciário ao qual o servidor esteja vinculado, conforme estabelecido pelo Enunciado nº 32 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. 3 – Ademais, a concessão do abono de permanência deve ser realizada a partir da data em que o servidor preenche os requisitos para a aposentadoria voluntária, no valor correspondente à sua contribuição previdenciária, até o dia anterior à data de sua aposentadoria ou, na ausência de regulamentação por parte do ente federativo, até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Caso contrário, estará caracterizado enriquecimento ilícito da Administração Pública, com a observância da prescrição quinquenal na condenação. 4 - Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial acerca do tema: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS. DIREITO GARANTIDO A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS PELO §19 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODIFICAÇÃO DO REGULAMENTO CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA OPERADA PELA EC Nº 103/2019. FACULDADE DE CADA ENTE PÚBLICO NA CONCESSÃO OU NÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E LIBERDADE NA EVENTUAL QUANTIFICAÇÃO DO VALOR A SER ATRIBUÍDO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019. DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800699-02.2022.8.20.5127, Mag. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 13/08/2024, PUBLICADO em 23/08/2024)”. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NA VIGÊNCIA DO ART. 40, §19, DA CF, ALTERADO PELA EC Nº 41/2003, NORMA AUTOEXECUTÁVEL. SÚMULA Nº 32 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO À VANTAGEM ASSEGURADO. JUROS. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DESDE A OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800695-62.2022.8.20.5127, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 21/05/2024, PUBLICADO em 22/05/2024)”. 5 - Já no que diz respeito ao marco temporal dos juros de mora e correção monetária sobre os valores a serem pagos ao demandante, e levando em consideração as modificações trazidas pelas EC n° 113/2021, modifico de ofício, a r. sentença em tal ponto, para que sejam observadas as seguintes diretrizes: i) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. 6 - Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800697-32.2022.8.20.5127 Polo ativo MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS Advogado(s): Polo passivo VALDECI PAULINA DUARTE Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA JUIZ RELATOR SUBSTITUTO: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DO Ante o exposto, tendo a parte autora implementado os requisitos à aposentadoria voluntária conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença de origem pelos seus próprios fundamentos. 7 - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Com condenação em honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. Data e assinatura do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS contra a r. sentença (id. 23990521) que julgou procedente à pretensão autoral. Nas razões recursais (id. 23990525), o ente municipal argui preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo prévio. No mérito, objetiva a reforma da sentença, sob o argumento, de que, em síntese, “todos os servidores públicos estatutários do Município de Santana do Matos/RN pertencem ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, não havendo previsão na legislação local que conceda o referido abono”. Contrarrazões apresentadas em id. 23990528, nas quais o recorrido postula, em suma, pelo não provimento do recurso e a manutenção da sentença singular. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir (ausência de requerimento administrativo) levantada pelo recorrente, considerando que o ordenamento jurídico não estabelece a necessidade de se exaurir a via administrativa para só então pleitear eventuais direitos perante o Poder Judiciário, consoante prescrição dos princípios constitucionais basilares da legalidade e do amplo acesso à justiça, previstos no art. 5º da Constituição Federal, in verbis: “III – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(44)