Procedimento Comum Cível 0809265-80.2021.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809265-80.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 08:51

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:31

Publicação

12/02/2026, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 10:47

Publicação

12/02/2026, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO VILLAGIO DI PORTOFINO REU: GESTEIRA BARROS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e outros (2) DESPACHO Chamo o feito à ordem e torno sem efeito o texto: com a proposta de honorários, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0809265-80.2021.8.20.5124 intime-se a parte autora e demandada para proceder ao pagamento desses valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Em decorrência, leia-se: Diante dos requerimento de produção de prova pericial pela parte autora (um vez que tinha sido solicitada por CLÁUDIO ROBERTO FERNANDES BARRO, que foi reconhecida a ilegitimidade passiva), ORDENO que a Secretaria Judiciária desta Vara encaminhe cópia dos autos ao NUPEJ – Núcleo de Perícias do TJRN, através da atuação de profissional cadastrado na Área 2 (Engenharias), nos termos do Anexo da Resolução nº 05/2018 – TJRN (com alterações da Portaria nº 387, de 04 de abril de 2022), a ser custeada pela parte autora, para que seja realizada perícia técnica, a fim de identificar os danos presentes no condomínio. Na espécie, nomeio Alexandre da Costa Pereira (CPF: 503.374.084-91), com endereço eletrônico [email protected] e telefone (84) 98854-5495, devendo a Secretaria Judiciária intimá-lo para que informe, em cinco dias, se aceita o múnus e, em caso positivo, deverá apresentar, no mesmo lapso (art. 465, § 2º, do CPC) a proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial, o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, ou ratificar os constantes desta decisão. Advirto que a Portaria nº 387, de 04 de abril de 2022, a qual reajustou os valores estabelecidos no Anexo da Resolução nº 05/2018 – TJRN NÃO se aplica na justiça paga, podendo o perito apresentar o seu contrato de honorários, motivo pela qual INDEFIRO o pedido de limitação. Com a proposta de honorários, intime-se a apenas a parte autora a para proceder ao pagamento desses valores (conforme proposta de honorários), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decaimento da prova. Caso a parte sejam silentes, à conclusão para Sentença. Realizado o depósito judicial, mediante comprovação nos autos, intime-se o expert nomeado para informar a data da realização da perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta dias) para a entrega do laudo, a contar da data da realização da prova pericial em questão. Com abrigo no art. 465 do CPC, intimem-se as partes para apresentar/RATIFICAR quesitos e nomear assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram. Em caso de nomeação de assistentes, esses deverão ser intimados da data da realização da perícia Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Acaso não requerida complementação do laudo, expeça-se alvará em favor do perito. Escoado o lapso concedido às partes para manifestação, se porventura não requerida a complementação do laudo, façam-se os autos conclusos para Sentença. Em hipótese contrária, à conclusão para Despacho. Cumpra-se esta decisão em seu inteiro teor, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se a última decisão, com a modificação da presente intimação, que dispõe para a parte autora o ônus pericial, com urgência. Parnamirim/RN, 9 de fevereiro de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 10:36

Mero expediente

09/02/2026, 15:30

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 14:16

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 08:55

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO VILLAGIO DI PORTOFINO REU: GESTEIRA BARROS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e outros (2) DESPACHO Chamo o feito à ordem e torno sem efeito o texto: com a proposta de honorários, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0809265-80.2021.8.20.5124 intime-se a parte autora e demandada para proceder ao pagamento desses valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Em decorrência, leia-se: Diante dos requerimento de produção de prova pericial pela parte autora (um vez que tinha sido solicitada por CLÁUDIO ROBERTO FERNANDES BARRO, que foi reconhecida a ilegitimidade passiva), ORDENO que a Secretaria Judiciária desta Vara encaminhe cópia dos autos ao NUPEJ – Núcleo de Perícias do TJRN, através da atuação de profissional cadastrado na Área 2 (Engenharias), nos termos do Anexo da Resolução nº 05/2018 – TJRN (com alterações da Portaria nº 387, de 04 de abril de 2022), a ser custeada pela parte autora, para que seja realizada perícia técnica, a fim de identificar os danos presentes no condomínio. Na espécie, nomeio Alexandre da Costa Pereira (CPF: 503.374.084-91), com endereço eletrônico [email protected] e telefone (84) 98854-5495, devendo a Secretaria Judiciária intimá-lo para que informe, em cinco dias, se aceita o múnus e, em caso positivo, deverá apresentar, no mesmo lapso (art. 465, § 2º, do CPC) a proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial, o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, ou ratificar os constantes desta decisão. Advirto que a Portaria nº 387, de 04 de abril de 2022, a qual reajustou os valores estabelecidos no Anexo da Resolução nº 05/2018 – TJRN NÃO se aplica na justiça paga, podendo o perito apresentar o seu contrato de honorários, motivo pela qual INDEFIRO o pedido de limitação. Com a proposta de honorários, intime-se a apenas a parte autora a para proceder ao pagamento desses valores (conforme proposta de honorários), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decaimento da prova. Caso a parte sejam silentes, à conclusão para Sentença. Realizado o depósito judicial, mediante comprovação nos autos, intime-se o expert nomeado para informar a data da realização da perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta dias) para a entrega do laudo, a contar da data da realização da prova pericial em questão. Com abrigo no art. 465 do CPC, intimem-se as partes para apresentar/RATIFICAR quesitos e nomear assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram. Em caso de nomeação de assistentes, esses deverão ser intimados da data da realização da perícia Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Acaso não requerida complementação do laudo, expeça-se alvará em favor do perito. Escoado o lapso concedido às partes para manifestação, se porventura não requerida a complementação do laudo, façam-se os autos conclusos para Sentença. Em hipótese contrária, à conclusão para Despacho. Cumpra-se esta decisão em seu inteiro teor, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se a última decisão, com a modificação da presente intimação, que dispõe para a parte autora o ônus pericial, com urgência. Parnamirim/RN, 9 de fevereiro de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO VILLAGIO DI PORTOFINO REU: GESTEIRA BARROS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0809265-80.2021.8.20.5124 Trata-se de pedido de esclarecimentos dos pontos controvertidos proposto pela parte autora ao ID 152668911. Certificada a intempestividade do pleito (ID 152668911). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifiquei que o pleito de ID 152668911 está notoriamente intempestivo, razão pela qual DEIXO de analisar a pretensa petição. Contudo, CHAMO O FEITO À ORDEM. Ao que verifiquei, a prova técnica foi requerida pela parte autora, ao tempo em que o ônus sucumbencial recaiu para ambas. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM E TORNO SEM EFEITO O ITEM III DA PERÍCIA AO ID 85848301. Passo a prolatar o que se segue: Diante dos requerimento de produção de prova pericial pela parte autora (um vez que tinha sido solicitada por CLÁUDIO ROBERTO FERNANDES BARRO, que foi reconhecida a ilegitimidade passiva), ORDENO que a Secretaria Judiciária desta Vara encaminhe cópia dos autos ao NUPEJ – Núcleo de Perícias do TJRN, através da atuação de profissional cadastrado na Área 2 (Engenharias), nos termos do Anexo da Resolução nº 05/2018 – TJRN (com alterações da Portaria nº 387, de 04 de abril de 2022), a ser custeada pela parte autora, para que seja realizada perícia técnica, a fim de identificar os danos presentes no condomínio. Na espécie, nomeio Alexandre da Costa Pereira (CPF: 503.374.084-91), com endereço eletrônico [email protected] e telefone (84) 98854-5495, devendo a Secretaria Judiciária intimá-lo para que informe, em cinco dias, se aceita o múnus e, em caso positivo, deverá apresentar, no mesmo lapso (art. 465, § 2º, do CPC) a proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial, o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, ou ratificar os constantes desta decisão. Advirto que a Portaria nº 387, de 04 de abril de 2022, a qual reajustou os valores estabelecidos no Anexo da Resolução nº 05/2018 – TJRN NÃO se aplica na justiça paga, podendo o perito apresentar o seu contrato de honorários, motivo pela qual INDEFIRO o pedido de limitação. Com a proposta de honorários, intime-se a parte autora e demandada para proceder ao pagamento desses valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte sejam silentes, à conclusão para Sentença. Realizado o depósito judicial, mediante comprovação nos autos, intime-se o expert nomeado para informar a data da realização da perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta dias) para a entrega do laudo, a contar da data da realização da prova pericial em questão. Com abrigo no art. 465 do CPC, intimem-se as partes para apresentar/RATIFICAR quesitos e nomear assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram. Em caso de nomeação de assistentes, esses deverão ser intimados da data da realização da perícia Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Acaso não requerida complementação do laudo, expeça-se alvará em favor do perito. Escoado o lapso concedido às partes para manifestação, se porventura não requerida a complementação do laudo, façam-se os autos conclusos para Sentença. Em hipótese contrária, à conclusão para Despacho. Cumpra-se esta decisão em seu inteiro teor, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 30 de outubro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO VILLAGIO DI PORTOFINO REU: GESTEIRA BARROS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e outros (3) DECISÃO CONDOMINIO VILLAGIO DI PORTOFINO, já qualificado nos autos, via advogado habilitado, ingressou com ação indenizatória em desfavor de GESTEIRA BARROS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, CAIO YARDAN GESTEIRA ABDON, LUCINEA ALVES GESTEIRA e CLAUDIO ROBERTO FERNANDES BARROS, também qualificados, alegando, em síntese, que: a) em 01 de agosto de 2018, firmou com a parte ré contratos para reforma de edifício residencial, cujos objetos foram os de lavagem das torres com hidrojato, “tratamento de fissuras com fechamento da região tratada e aplicação de massa rústica” (sic), bem assim “pintura externa das três torres, 120 guarda corpos e 18 portas do condomínio requerente” (sic), cujos serviços iniciaram-se após a assinatura dos respectivos ajustes e estenderam-se até o final do ano de 2019; b) no entanto, após a conclusão dos citados serviços, surgiram vícios, como fissuras, infiltração de água em grande volume e o aparecimento de manchas nos locais onde houve os reparos promovidos pela parte ré, chegando, inclusive, a danificar o interior das unidades habitacionais; e, c) apesar das tentativas extrajudiciais de resolver a problemática, a parte queda-se inerte, não tendo, até agora, promovido os reparos necessários nas dependências do condomínio autor. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja a parte ré compelida a efetuar os reparos necessários à cessação dos problemas esmiuçados na inicial ou, alternativamente, seja determinado “o bloqueio ou restrição à venda de veículos, bens e imóveis, porventura existentes em nome da empresa C & C ENGENHARIA – GESTEIRA BARROS ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA e de seus sócios CAIO YARDAN GESTEIRA ABDON” (sic), no valor de R$ 255.183,83 (duzentos e cinquenta e cinco mil e cento e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), de forma a garantir a liquidez da demanda, ao término da ação. Ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência e na impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer, o pagamento da quantia de R$ 255.183,83 (duzentos e cinquenta e cinco mil cento e oitenta e três reais e oitenta e três centavos). A peça vestibular veio acompanhada por documentos. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual do feito. Intimada, a pare autora trouxe novos documentos, no afã de cumprir o comando deste Juízo. Por meio de decisão (ID 73802898), a tutela de urgência foi indeferida. Citado, o demandado CLAUDIO ROBERTO FERNANDES BARROS (ID 75713540) ofertou contestação, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, rechaçou as alegações lançadas na exordial. Por seu truno, a empresa C & C ENGENHARIA – GESTEIRA BARROS ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA apresentou contestação (ID 75713552), impugnando as teses da petição vestibular, requerendo o julgamento improcedente do feito. Em petição de ID 75923089, o sócio e demandado CAIO YARDAN GESTEIRA ABDON, igualmente, apresentou tese defensiva. Réplica ao ID 78022773. O requerido CLAUDIO ROBERTO FERNANDES BARROS requereu a designação de audiência de instrução (ID 79657459), enquanto a parte autora solicitou a realização de perícia técnica (ID 80034260). Através de decisão (ID 85848301), foi invertido o ônus da prova, fixado o ponto controvertido e designada a realização de perícia técnica. A parte autora realizou o recolhimento das custas no valor de R$ 229,89 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), conforme documento de ID 88546526. Notícia de renúncia dos advogados dos demandados (ID 95721934), com a noticia de habilitação de novo causídico em prol de Sr. CLAUDIO ROBERTO FERNANDES BARROS (ID 101458068). Determinada a intimação dos demandados para promover a habilitação de novos patronos (despacho de ID 111749542), ao passo em que foram expedidas cartas com aviso de recebimento (ID’s 99956593, 99956609, 100266171). Promovido o chamamento do feito à ordem, a fim de suprir a citação de LUCINEIA ALVES (despacho ao ID 126597530), bem como comprovarem a justiça gratuita requerida. Citada (ID 128939645), a requerida LUCINEIA ALVES GESTEIRA foi silente. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA NOTÍCIA DE RENÚNCIA DE MANDADO Considerando a notícia de renúncia de mandado dos advogados Dr. JOSÉ LUCIANO FIUZA RODRIGUES, Dr. FRANCISCO WASHINGTON LIMA DA SILVA e Dr. HEITOR ANTUNES TORRES MARINHO estampada no ID 95723258, acompanhada de notificação ao ID 95723271, constatei que foi promovida a intimação dos requeridos (ID’s 99956593, 99956609, 100266171), que optaram permanecerem silentes, à exceção do demandado CLAUDIO ROBERTO FERNANDES BARROS, que constituiu novo patrono. Assim, determino que a Secretaria Judiciária promova a desabilitação de Dr. JOSÉ LUCIANO FIUZA RODRIGUES, Dr. FRANCISCO WASHINGTON LIMA DA SILVA e Dr. HEITOR ANTUNES TORRES MARINHO do sistema PJE. II. DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA O art. 98 do CPC garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando a simples afirmação na própria petição inicial, na exegese do § 3º do art. 99, da legislação de regência. No entanto, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Magistrado de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do art. 99, § 2º do CPC. No caso em testilha, em que pese oportunizado à CAIO YARDAN GESTEIRA ABDON e CLAUDIO ROBERTO FERNANDES BARROS comprovar a sua alegada insuficiência econômica, preferiu ela quedar-se silente, não fornecendo a este Juízo, nesse viés, elementos de convicção aptos à formação de juízo de valor positivo relativamente ao pleito de concessão do benefício da gratuidade judiciária. No tocante a pessoa jurídica, já previa a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Exsurge a conclusão, assim, que o deferimento às pessoas jurídicas dependerá de prova da efetiva insuficiência e não apenas de alegação, motivo porque é irrelevante que a pessoa jurídica possua ou não fins lucrativos, porquanto não é a finalidade lucrativa que norteia o instituto da Justiça Gratuita. E na espécie, a empresa não comprovou a hipossuficiência alegada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0809265-80.2021.8.20.5124 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita requerida por GESTEIRA BARROS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, CAIO YARDAN GESTEIRA ABDON e CLAUDIO ROBERTO FERNANDES BARROS. III. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Da análise dos autos, em que pese a proposta conste o nome do Sr. CLAUDIO ROBERTO FERNANDES BARROS, não há no instrumento contratual a disposição da sua qualidade de sócio (contrato de ID 71486275 e ID 71486277), tampouco cláusula de sua responsabilidade pessoal. E na espécie, não tendo o engenheiro assumido responsabilidade pessoal do contrato, não se configura a hipótese prevista no art. 113, I, CPC. Aliás, sequer ele consta no vínculo contratual trazido pela parte autora nos autos. Desse modo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva de CLAUDIO ROBERTO FERNANDES BARROS, na forma do art. 337, XI, do CPC e art. 485, VI, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e ônus sucumbenciais, no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa. Em decorrência, escoado o prazo recursal, retire-se o demandado do polo passivo. IV. DA CONTINUIDADE DO FEITO – PERÍCIA TÉCNICA Considerando a inversão do ônus da prova e a determinação de perícia rateada pela decisão de ID 85848301, ressalta-se que trata-se de perícia paga. Sobre o tema, impõe-se algumas considerações a respeito da decisão nº 402/2023 NAEP (11.14.74.02), da lavra da instância superior, que, em resposta à consulta formulada pela chefe do núcleo de Perícias NUPEJ, firmou entendimento sobre a desnecessidade de cadastramento no sistema NUPEJ das perícias a serem pagas pelas partes (justiça paga), inclusive, aquelas das demandas de DPVAT e acidentárias. Em sede do referido decisum, foi ressaltado que cabe ao magistrado a nomeação do perito, dentre os cadastrados no Tribunal. Por tratar de justiça paga, cabe este Juízo promover a nomeação de expert cadastrado no NUPEJ. Na espécie, nomeio Alexandre da Costa Pereira (CPF: 503.374.084-91), com endereço eletrônico [email protected] e telefone (84) 98854-5495, devendo a Secretaria Judiciária intimá-lo para que informe, em cinco dias, se aceita o múnus e, em caso positivo, deverá apresentar, no mesmo lapso (art. 465, § 2º, do CPC) a proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial, o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, ou ratificar os constantes desta decisão. Com a proposta de honorários, intime-se a parte autora e demandada para proceder ao pagamento desses valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte sejam silentes, à conclusão para Sentença. Realizado o depósito judicial, mediante comprovação nos autos, intime-se o expert nomeado para informar a data da realização da perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta dias) para a entrega do laudo, a contar da data da realização da prova pericial em questão. Com abrigo no art. 465 do CPC, intimem-se as partes para apresentar quesitos e nomear assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram. Em caso de nomeação de assistentes, esses deverão ser intimados da data da realização da perícia Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Acaso não requerida complementação do laudo, expeça-se alvará em favor do perito. Escoado o lapso concedido às partes para manifestação, se porventura não requerida a complementação do laudo, façam-se os autos conclusos para Sentença. Em hipótese contrária, à conclusão para Despacho. Cumpra-se esta decisão em seu inteiro teor, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 7 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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