Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812654-20.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812654-20.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TAZIANE BARBOSA PEREIRA ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO(A): ALEXANDRO DA SILVA ANDRADE E OUTRO ADVOGADO(A): RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A TRADIÇÃO DO VEÍCULO AO RÉU E A PERDA DA POSSE DO BEM. EXISTÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS NA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sem custas face o provimento do recurso. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) I – RELATÓRIO 1. Segue sentença que adoto como parte do relatório: “SENTENÇA TAZIANE BARBOSA PEREIRA ajuizou a presente ação em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN e de ALEXANDRO DA SILVA ANDRADE, e informou que na constância de seu relacionamento com o Sr. Alexandro compraram 01 moto Honda POP100, ano de fabricação 2008, cor vermelha, Código Renavam 991626710 e placa NNJ7779, que ficou registrada em seu nome. Todavia, a autora apontou que na ocasião da separação, a moto ficou o réu, embora nunca tendo sido feita a transferência de propriedade. Por sua vez, a parte autora passou a receber multas, e há débito no valor de R$386,68 (trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos) em seu nome, referente ao licenciamento anual de 2020, 2021 e 2022, seguro DPVAT de 2020, e taxas de bombeiro de 2020, 2021 e 2022. Ademais, aduziu que embora tenha entrado em contato com o Sr. Alexandro para regularizar a situação, este informou que o veículo havia sido vendido a outra pessoa, cujo paradeiro no momento é desconhecido. Assim, a autora requereu a prestação jurisdicional para regularizar a transferência do bem em questão para o nome do réu, pugnando, ainda, pela inexigibilidade do crédito tributário considerando a posse do bem por terceiro. Tutela de urgência indeferida (ID Num. 79933051 - Pág. 1). É o que importa relatar. Passa-se a fundamentar e decidir. Fundamentos Mérito Cinge-se a demanda a analisar a possibilidade da parte autora obter o provimento jurisdicional para condenar o Sr. Alexandro a efetuar a transferência imediata, perante o DETRAN- RN, do veículo em questão, ou ainda, que a sentença produza todos os efeitos da declaração não emitida, na forma do art. 466-A do CPC, com a consequente inexigibilidade do débito tributário anotado no nome da autora, como também a transferência das multas e pontuação para a CNH do real condutor do veículo. Expressa o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, nos arts, destacados, in verbis: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (grifos acrescentados) Pela análise dos trechos legais, verifica-se que é da incumbência do antigo proprietário, no prazo de trinta dias, encaminhar ao órgão de trânsito, DETRAN/RN, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado. Em caso de descumprimento dessa disposição, o antigo proprietário se responsabiliza solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Não obstante, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de mitigação do art. 134 do CTB, quando comprovada a alienação do veículo e as infrações ocorrerem após tal fato. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "É certo que o requerente logrou comprovar a venda do veículo a outrem e a respectiva tradição, bem como a comunicação de transferência de propriedade do bem, todavia tal comunicação apenas se deu quando há muito ultrapassado o prazo previsto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que a venda do veículo se deu em 07 de fevereiro de 2010 e a comunicação apenas foi protocolada em 19 de abril de 2010, ato que se revela ineficaz perante o Poder Público em relação às autuações lavradas em data anterior àquela em que protocolada a comunicação de transferência do veículo" (fl. 206, e-STJ). 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Nesse sentido: AgRg no AREsp 811.908/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.2.2016; REsp 1.659.667/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgInt no AREsp 429.718/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21.8.2017; AgRg no AREsp 174.090/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.6.2012. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1685225 / SP RECURSO ESPECIAL 2017/0182417-8; Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132); T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 19/09/2017; DJE em 09/10/2017) – grifos acrescentados. No caso dos autos, a autora não trouxe nenhuma comprovação de alienação do bem, recibo de compra e venda autenticado ou autorização para transferência de veículo igualmente autenticado, isto é, não há nos autos prova de que sequer o ato contratual foi perfectibilizado, ônus ao qual deve observar, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, consoante entendimento acima exposto, a autora haveria de comprovar, pelo menos, a alienação do veículo, com a transferência da propriedade, que, por sua vez, se dá pela tradição. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. 1. A interpretação do art. 134 do CTB pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está correta, pois a jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação a regras de trânsito. 2. Ademais, a transferência da propriedade dos bens móveis, inclusive dos veículos, ocorre com a sua tradição, arts. 1.226 e 1.267 do CC. 3. Por outro lado, não se pode conhecer da insurgência contra ofensa ao Princípio da Causalidade, pois referida norma legal não foi analisada pela instancia de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da matéria, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ – Resp: 1717204 SP 2017/0311882-7, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 20/03/2018, T2 – Segunda Turma, Data de Publicação: DJE 25/05/2018) – grifos acrescentados. Mesmo após todas essas considerações quanto à mitigação da necessidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, verifica-se que não existem elementos suficientes para a procedência do pleito. Ressalte-se não há, nos autos, comprovação de que o veículo tenha ficado com o réu ALEXANDRO DA SILVA ANDRADE e ainda, que o bem tenha sido alienado a terceiro, não sendo possível sequer determinar a averbação de impedimento no veículo (ausente prova de venda/transferência de titularidade), especialmente diante da ausência de dados acerca do réu e do terceiro desconhecido que seria o atual possuidor da motocicleta. Ademais, em consulta de veículo no site do Detran/RN, consta o nome da autora como proprietária, e não há nenhum registro de venda do automóvel, o que permite inferir que não houve a comunicação ao órgão de trânsito. Ainda que se considere que a compra e venda do veículo se aperfeiçoa com a tradição da coisa, não há prova nos autos de que tal fato tenha ocorrido, especialmente quando não foi efetuada a devida comunicação da transferência ao órgão competente. Nesse sentido, ausentes os elementos necessários que indiquem a adoção dos procedimentos legais para a transferência de titularidade do veículo junto ao órgão estadual de trânsito, bem como ausente prova robusta da efetiva tradição, torna-se inviável reconhecer o pleito da autora. Segue o entendimento semelhante ao dos autos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÉBITOS FISCAIS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. Pretensão ao afastamento da responsabilidade do antigo proprietário a partir da alienação do veículo. Impossibilidade. Ausência de prova da comunicação da venda ao órgão de trânsito. A responsabilidade solidária do antigo proprietário cessa com a ciência inequívoca da Fazenda Estadual da transferência do veículo. Aplicação dos artigos 128 do CTN e 134 do CTB. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Ademais, inviabilidade da declaração negativa de propriedade dos veículos, uma vez que não compõem o polo passivo da demanda as pessoas envolvidas na transação. Sentença de improcedência reformada apenas para declarar a inexigibilidade das cobranças posteriores à data em que os veículos foram leiloados como sucata. Recurso parcialmente provido. (TJRN – Apelação nº 1005352-40.2015.8.26.0019 SP; Relator: Marcelo Semer; Data de Julgamento: 13/06/2016; 10ª Câmara de Direito Público; Data de Publicação: 15/06/2016) – grifos acrescidos. Desse modo, sem a comprovação de que houve entrega do bem a novo proprietário e ausente a demonstração da adoção dos procedimentos corretos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro no que concerne à transferência de titularidade, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Procedimentos quanto a recurso inominado conforme Portaria da Secretaria Unificada. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)” 2. Em suas razões (ID. 20628460), Taziane Barbosa Pereira alega que a sentença de improcedência violou seu direito de formular provas constitutivas do seu direito, pois, julgou o processo sem oportunizar a produção de provas testemunhais, as quais já haviam sido requeridas na petição inicial; sustenta que a lide envolve matéria de fato que necessita de instrução probatória para comprovar que o veículo objeto da demanda permaneceu sob posse do réu após a separação, sendo este o responsável pelos débitos gerados; requer, assim, a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para realização de audiência de instrução e julgamento. 3. Sem contrarrazões. 4. É o relatório. II – VOTO 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, conheço do recurso. 6. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0812654-20.2022.8.20.5001 Polo ativo TAZIANE BARBOSA PEREIRA Advogado(s): Polo passivo ALEXANDRO DA SILVA ANDRADE e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N.º 0812654-20.2022.8.20.5001 Cuida-se de recurso inominado interposto por Taziane Barbosa Pereira em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito tributário, que visava, essencialmente, a regularização da transferência da titularidade de veículo automotor e o afastamento de cobranças de taxas e multas em seu nome. 7. A sentença atacada julgou antecipadamente a lide, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para amparar as alegações autorais, especialmente no tocante à efetiva tradição do bem ao ex-companheiro e à alegada venda do veículo a terceiro não identificado. 8. Com a devida vênia ao juízo de origem, percebo que assista razão à recorrente. 9. Observo que a parte autora, desde a petição inicial, apresentou rol de testemunhas (id 20628434 - pág. 14) e requereu a realização de audiência de instrução e julgamento, para fins de comprovação da tradição do bem e da perda da posse, fatos essenciais à sua pretensão. 10. Assim, constatado que havia necessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado da lide configura flagrante cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), além do devido processo legal. 11. No caso, não se verifica que a matéria controvertida seja exclusivamente de direito, nem que a prova documental acostada aos autos seja suficiente para o deslinde da controvérsia, o que impõe a necessidade de instrução probatória. 12. Portanto, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a realização da audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas, permitindo a efetiva demonstração dos fatos alegados. 13. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença de primeiro grau, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos da fundamentação. 14. É como voto. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (designada)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Petição (Contestação)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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