Reintegração / Manutenção de Posse 0812723-13.2018.8.20.5124 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0812723-13.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812723-13.2018.8.20.5124. Autora: NOVOS HORIZONTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Parte Ré: FORMA EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN² Número do Parte Trata-se de Ação de Reintegração de posse proposta por Novos Horizontes Empreendimentos Imobiliários Ltda em face de Forma Empreendimentos Ltda, na qual o autor alegou que o réu esbulhou parte de seu imóvel, correspondente a aproximadamente 600m². O autor, na peça vestibular de Id 34367038, narrou a ocorrência de esbulho possessório em meados de março de 2018 e pleiteou a concessão de medida liminar, além da reintegração definitiva da posse e, sucessivamente, a conversão em ação indenizatória, caso impossibilitada a restituição do bem. Após determinação de emenda à inicial para ajuste do valor da causa (Id 34387335), o autor retificou-o para R$ 72.000,00 e complementou as custas processuais (Id 35508467 e 35508462). A liminar foi indeferida na decisão de Id 56540614, por ausência de clareza quanto à data do esbulho e pela constatação de que o esbulho narrado poderia ser um desdobramento de discussão anterior em processo conexo, o que afastava a caracterização de posse de força nova e a urgência para a medida. O autor manifestou desinteresse na conciliação e pugnou pela produção de provas, especialmente a pericial (Id 57083466). O réu, em sua contestação de Id 67177875, negou o esbulho, alegou ser legítimo possuidor e proprietário da área, e requereu a produção de provas, incluindo pericial. Em réplica (Id 72764285), o autor reiterou que as áreas em discussão nos dois processos são distintas e reforçou o pedido de perícia. A prova pericial foi deferida (Id 90040899), e, após a nomeação do perito Adão de Oliveira Silva (Id 98025955) e apresentação de sua proposta de honorários (Id 103428906), o autor impugnou os valores, argumentando que a origem do perito (Paraíba) gerava custos adicionais. Diante disso, este juízo, em despacho de Id 114188983, acolheu a impugnação e nomeou o engenheiro civil Afonso Celso Peixoto Marques Filho. O novo perito apresentou sua proposta de honorários no valor de R$ 5.460,00 (Id 116614693). O autor, em manifestação de Id 119186248, apontou que esta nova proposta era superior à anterior e solicitou a renomeação do primeiro perito, ou, alternativamente, a manutenção do atual com o valor da primeira proposta. Considerando os autos, notadamente a proposta inicial do primeiro perito, este juízo determinou a notificação do atual perito para que informasse se aceitaria o encargo pelo valor de R$ 5.060,00 (Id 146897629). O perito Afonso Celso Peixoto Marques Filho aceitou o valor ajustado de R$ 5.060,00 (Id 147334326). Em seguida, o autor foi intimado a depositar os honorários periciais (Id 150043106), o que o autor comprovou ter feito em 23/05/2025 (Id 152472588). Após, o perito foi intimado a informar a data da diligência (Id 158920316). O perito, em petição de Id 160864199, agendou a diligência para 26/09/2025, solicitando documentação específica das partes. Contudo, em virtude da visualização intempestiva de sua petição, foi intimado a informar nova data (Id 167818605). Por fim, o perito apresentou nova petição (Id 171154046), informando que compareceu à diligência agendada em 26/09/2025, mas nenhuma das partes esteve presente. Relatou que a área estava com vegetação alta e densa, impossibilitando a perícia e oferecendo riscos. Propôs novo agendamento para 23/01/2026, às 13:30h, e solicitou a intimação das partes para comparecerem, providenciarem a limpeza de uma faixa de 5 metros do terreno, autorizarem o ingresso no condomínio confrontante e apresentarem documentação técnica específica com 10 dias de antecedência. Advertiu sobre acréscimos nos honorários em caso de novo reagendamento por falta de limpeza ou em caso de quesitos suplementares. É o relato necessário. Decido. Os autos revelam que a produção da prova pericial é essencial para a elucidação dos fatos e para que se possa analisar adequadamente as alegações de ambas as partes, especialmente no que tange à efetiva ocorrência do esbulho e à correta delimitação da área em discussão, bem como a distinção ou não com o processo conexo. As informações trazidas pelo perito na última manifestação (Id 171154046) são cruciais para o prosseguimento da prova. É dever das partes colaborar com o juízo para o bom andamento do processo e para a produção da prova, conforme art. 378 do Código de Processo Civil. A ausência de comparecimento à diligência pericial previamente agendada e a não observância das condições necessárias para a sua realização dificultam o trabalho do perito e atrasam a marcha processual. Ademais, as condições para a realização da perícia, tais como a limpeza do terreno e a disponibilização de documentação técnica, são requisitos mínimos para que o perito possa desempenhar seu trabalho com a acuidade necessária, garantindo a qualidade da prova. Por outro lado, verifico que o réu, por intermédio de seu advogado Danilo Felipe de Araújo Lima, apresentou renúncia ao mandato (Id 166641706), porém, a petição de renúncia informou a existência de outro patrono para o réu, o advogado Lukas Darien Dias Feitosa, o que garante a continuidade da representação processual. Assim, impõe-se o reagendamento da perícia e a determinação para que as partes cumpram as condições estabelecidas pelo perito, sob pena de preclusão da produção da prova ou de imputação de responsabilidade pelos custos adicionais, Ante o exposto, DEFIRO o reagendamento da diligência pericial para o dia 23 de janeiro de 2026, às 13:30h, a ser realizada no imóvel objeto da presente demanda, conforme proposto pelo perito no Id 171154046. Intimem-se o autor e o réu, bem como seus respectivos assistentes técnicos e advogados, para que compareçam à diligência na data e horário designados. Determino que o autor e o réu providenciem a limpeza prévia do terreno, ao menos na faixa mínima de 5,00 m (cinco metros) de largura ao longo de toda a divisa confrontante com o condomínio, com remoção de vegetação alta, entulhos e demais obstáculos, de forma a permitir o acesso seguro da equipe pericial, possibilitar a correta implantação de marcos e referências para os equipamentos de medição e viabilizar a adequada execução do levantamento topográfico. Oficie-se ao condomínio confrontante (Condomínio Natural Ville) para que autorize o ingresso da equipe pericial pelas áreas internas, em data e horário a ser ajustados com o perito, garantindo o acesso às divisas comuns e a instalação e operação segura dos equipamentos topográficos. Intimem-se o autor e o réu para que apresentem, com antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação à data da perícia (23/01/2026), as seguintes documentações e/ou projetos técnicos referentes ao empreendimento em questão, preferencialmente em meio digital, diretamente ao perito e com comunicação nos autos: (i) certidão de inteiro teor atualizada (autor); (ii) todas as versões do projeto topográfico (em.dwg ou.pdf); (iii) memorial Descritivo (em.pdf); (iv) contrato de compra e venda (em.pdf); (v) IPTU (em.pdf). Advirto as partes de que a ausência injustificada à diligência ou o não cumprimento das determinações acima poderá implicar em preclusão da prova ou na imputação de responsabilidade pelos custos adicionais gerados por eventuais reagendamentos, conforme as advertências formuladas pelo perito em sua petição de Id 171154046. Libere-se o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do perito Afonso Celso Peixoto Marques Filho, conforme art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil, mediante alvará judicial. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado da data da realização da perícia. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

01/12/2025, 00:00

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