Execução de Título Extrajudicial 0825739-05.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0825739-05.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: HDS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, ALESSANDRO HONORIO SILVA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da percepção do montante penhorado convertido em renda), atualize a dívida exequenda com rebate do valor recebido, devendo, em idêntico lapso temporal, se manifestar sobre os resultados das consultas aos sistemas judiciais e promover o andamento do feito com indicação de bens à penhora, sob pena de suspensão da execução ante o disposto no artigo 921, III, do CPC/2015. NATAL/RN, 22 de maio de 2026 LUCIANA VALERIA FARIAS GARCIA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0825739-05.2024.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: HDS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, ALESSANDRO HONORIO SILVA DE SOUZA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0825739-05.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de petição incidental (ID 169218007) apresentada por ALESSANDRO HONÓRIO SILVA DE SOUZA, na qual suscita: (i) nulidade de citação; (ii) suspensão dos atos executivos; (iii) reabertura de prazo para defesa; (iv) revogação/modulação da ordem SISBAJUD (“teimosinha”); e (v) apresentação de demonstrativo detalhado do débito. Intimada a se manifestar, a exequente sustenta a regularidade da citação da empresa executada e do sócio/avalista, comprovada por registros nos autos, e requer o prosseguimento da execução, defende a manutenção das ordens de bloqueio, pleiteia o levantamento dos valores bloqueados, atualização do débito e o prosseguimento das medidas constritivas, com novas buscas via RENAJUD e INFOJUD. Breve relatório. Passo a decidir. - DA NULIDADE DA CITAÇÃO: Descabe a pretensão de nulidade de citação, pois, conforme constam nos IDs 123464833 e ss, os devedores foram regularmente citados por Oficial de Justiça, inclusive com confirmação da identidade do Sr. Alessandro Honório Silva de Souza. - DA SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS: Em regular a citação, hígido se mostra o bloqueio eletrônico realizado a posteriori e em relação ao qual o devedor foi igualmente intimado, por seu procurador, para, em cinco dias, oferecer impugnação. - DA REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA: O executado, após regularmente citado e intimado dos atos constritivos, permaneceu inerte, deixando de opor embargos à execução. A pretensão de reabertura de prazo afronta os princípios da preclusão temporal e da segurança jurídica, inexistindo qualquer causa apta a justificar a medida excepcional. - DA REVOGAÇÃO/MODULAÇÃO DA ORDEM SISBAJUD: A utilização do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade de reiteração automática (“teimosinha”), constitui meio legítimo de efetivação da execução. No caso em tela, não restou demonstrada, de forma específica, qualquer abusividade concreta ou desproporcionalidade apta a justificar a revogação da medida. O executado foi regularmente intimado acerca da constrição eletrônica e não apresentou impugnação alicerçada em impenhorabilidade, não se verifica, portanto, violação ao art. 805 do CPC. Acresça-se a isso que, conforme deliberado no Tema 1235, o Superior Tribunal de Justiça fixou que "a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." - DO DEMONSTRATIVO DETALHADO DO DÉBITO: Nos termos do art. 798, I, “b”, do CPC, incumbe ao exequente instruir a inicial com demonstrativo do débito. No caso, não foi apontada, de forma específica, qualquer inconsistência concreta no valor executado, limitando-se o executado a deduzir pretensão genérica. Diante do exposto: 1) INDEFIRO integralmente os pedidos formulados na petição incidental do devedor, constante no ID 169218007; 2) DEFIRO parcialmente o pedido da credora no ID 174704653, determinado a busca de bens dos executados, via INFOJUD, obtendo-se cópias das declarações de IRPF e ECF de 2024 e 2025, ITR (2024 a 2025) e Declaração de Operações Imobiliárias -DOI (janeiro de 2024 a dezembro de 2025), disponíveis na base da Receita. Rechaçando a repetição do RENAJUD, última incursão realizada em outubro de 2025, não demonstrada pela exequente qualquer alteração da situação econômica/financeira dos devedores a legitimar novo manejo do antedito sistema. Com os resultados das mencionadas diligências, intime-se a credora para, em 15 dias, indicar bens dos devedores à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC; 3) libere-se o montante decorrente do bloqueio SISBAJUD à credora, via alvará SISCONDJ, às contas indicadas na petição de ID 168863174, observadas as proporções igualmente declinadas. Recebido o valor, em 15 (quinze) dias, a credora deverá atualizar a dívida com respectivo rebate, bem como dentro do lapso temporal, deverá manifestar-se acerca das diligências requeridas, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms

Publicação

31/01/2026, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 14:14

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 20:51

Documento (Certidão)

21/01/2026, 12:03

Documento (Certidão)

21/01/2026, 06:04

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: HDS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, ALESSANDRO HONORIO SILVA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o pedido de Id 169218007. NATAL, 12 de janeiro de 2026. CARLAINA CARLA COSTA DE ALMEIDA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0825739-05.2024.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 12:01

Publicação

29/10/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: HDS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, ALESSANDRO HONORIO SILVA DE SOUZA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0825739-05.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de HDS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e outros. O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Os executados foram citados, não pagaram a dívida nem indicaram bens à penhora ou ofereceram embargos (IDs. 123464844 e 150031398). Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome dos executados, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios, com emprego da função teimosinha, ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem no SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intime-se os executados para, querendo, apresentar impugnação em 5 (cinco) dias. Restando infrutífera ou insuficiente a constrição eletrônica, proceda-se à busca por veículos em nome dos devedores por meio do RENAJUD. Com resultado do SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a credora a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: HDS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, ALESSANDRO HONORIO SILVA DE SOUZA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0825739-05.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de petição incidental (ID 169218007) apresentada por ALESSANDRO HONÓRIO SILVA DE SOUZA, na qual suscita: (i) nulidade de citação; (ii) suspensão dos atos executivos; (iii) reabertura de prazo para defesa; (iv) revogação/modulação da ordem SISBAJUD (“teimosinha”); e (v) apresentação de demonstrativo detalhado do débito. Intimada a se manifestar, a exequente sustenta a regularidade da citação da empresa executada e do sócio/avalista, comprovada por registros nos autos, e requer o prosseguimento da execução, defende a manutenção das ordens de bloqueio, pleiteia o levantamento dos valores bloqueados, atualização do débito e o prosseguimento das medidas constritivas, com novas buscas via RENAJUD e INFOJUD. Breve relatório. Passo a decidir. - DA NULIDADE DA CITAÇÃO: Descabe a pretensão de nulidade de citação, pois, conforme constam nos IDs 123464833 e ss, os devedores foram regularmente citados por Oficial de Justiça, inclusive com confirmação da identidade do Sr. Alessandro Honório Silva de Souza. - DA SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS: Em regular a citação, hígido se mostra o bloqueio eletrônico realizado a posteriori e em relação ao qual o devedor foi igualmente intimado, por seu procurador, para, em cinco dias, oferecer impugnação. - DA REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA: O executado, após regularmente citado e intimado dos atos constritivos, permaneceu inerte, deixando de opor embargos à execução. A pretensão de reabertura de prazo afronta os princípios da preclusão temporal e da segurança jurídica, inexistindo qualquer causa apta a justificar a medida excepcional. - DA REVOGAÇÃO/MODULAÇÃO DA ORDEM SISBAJUD: A utilização do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade de reiteração automática (“teimosinha”), constitui meio legítimo de efetivação da execução. No caso em tela, não restou demonstrada, de forma específica, qualquer abusividade concreta ou desproporcionalidade apta a justificar a revogação da medida. O executado foi regularmente intimado acerca da constrição eletrônica e não apresentou impugnação alicerçada em impenhorabilidade, não se verifica, portanto, violação ao art. 805 do CPC. Acresça-se a isso que, conforme deliberado no Tema 1235, o Superior Tribunal de Justiça fixou que "a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." - DO DEMONSTRATIVO DETALHADO DO DÉBITO: Nos termos do art. 798, I, “b”, do CPC, incumbe ao exequente instruir a inicial com demonstrativo do débito. No caso, não foi apontada, de forma específica, qualquer inconsistência concreta no valor executado, limitando-se o executado a deduzir pretensão genérica. Diante do exposto: 1) INDEFIRO integralmente os pedidos formulados na petição incidental do devedor, constante no ID 169218007; 2) DEFIRO parcialmente o pedido da credora no ID 174704653, determinado a busca de bens dos executados, via INFOJUD, obtendo-se cópias das declarações de IRPF e ECF de 2024 e 2025, ITR (2024 a 2025) e Declaração de Operações Imobiliárias -DOI (janeiro de 2024 a dezembro de 2025), disponíveis na base da Receita. Rechaçando a repetição do RENAJUD, última incursão realizada em outubro de 2025, não demonstrada pela exequente qualquer alteração da situação econômica/financeira dos devedores a legitimar novo manejo do antedito sistema. Com os resultados das mencionadas diligências, intime-se a credora para, em 15 dias, indicar bens dos devedores à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC; 3) libere-se o montante decorrente do bloqueio SISBAJUD à credora, via alvará SISCONDJ, às contas indicadas na petição de ID 168863174, observadas as proporções igualmente declinadas. Recebido o valor, em 15 (quinze) dias, a credora deverá atualizar a dívida com respectivo rebate, bem como dentro do lapso temporal, deverá manifestar-se acerca das diligências requeridas, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: HDS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, ALESSANDRO HONORIO SILVA DE SOUZA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0825739-05.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de HDS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e outros. O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Os executados foram citados, não pagaram a dívida nem indicaram bens à penhora ou ofereceram embargos (IDs. 123464844 e 150031398). Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome dos executados, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios, com emprego da função teimosinha, ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem no SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intime-se os executados para, querendo, apresentar impugnação em 5 (cinco) dias. Restando infrutífera ou insuficiente a constrição eletrônica, proceda-se à busca por veículos em nome dos devedores por meio do RENAJUD. Com resultado do SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a credora a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms

28/10/2025, 00:00

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: HDS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, ALESSANDRO HONORIO SILVA DE SOUZA DESPACHO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0825739-05.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a credora para, em 15 dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Se pagas, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de arquivamento do processo, "aguardando-se localização de bens do devedor". Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 17 de abril de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/04/2024, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(58)