Procedimento Comum Cível 0801123-96.2025.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801123-96.2025.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/08/2025, 06:39

Decurso de Prazo

22/08/2025, 06:09

Definitivo

21/08/2025, 15:42

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 13:57

Expedição de documento (Ofício)

15/08/2025, 13:08

Trânsito em julgado

07/08/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

03/08/2025, 16:18

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 20:46

Publicação

21/07/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 00:25

Publicação

21/07/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 00:03

Expedição de documento (Mandado)

18/07/2025, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801123-96.2025.8.20.5108. Requerente: I. M. R. Parte ré/Requerido:PABLO ALMEIDA DE MORAES SENTENÇA I – Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e regulamentação de visitas, ajuizada por Isis Maitê Rodrigues, representada por sua genitora Maria Elizangela da Silva Rodrigues, em face de Pablo Morais de Almeida, todos qualificados nos autos. Em audiência de mediação (termo de ID nº 155135154), foi apresentado exame de DNA realizado pelo requerido, cujo resultado (laudo de ID nº 155176196) confirmou a paternidade de Pablo Morais de Almeida em relação à menor Isis Maitê Rodrigues. Na oportunidade, as partes firmaram acordo nos seguintes termos: O genitor se comprometeu a pagar pensão alimentícia no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a 19,76% do salário mínimo vigente, a ser depositado até o dia 10 de cada mês na conta bancária da genitora. Ficou acordada a retificação do registro civil da menor, com a inclusão do nome do genitor e de seus ascendentes paternos, bem como o acréscimo do sobrenome “Almeida” ao nome da criança. Quanto ao direito de visitas, convencionou-se que o genitor poderá exercê-lo livremente, mediante prévio acordo com a genitora. O Ministério Público, em parecer de ID nº 157424571, manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Em audiência de mediação, as partes firmaram acordo abrangendo todos os pedidos formulados na presente ação — reconhecimento de paternidade, alimentos, retificação de registro civil e visitas - cujas cláusulas atendem ao interesse das partes e, sobretudo, da criança envolvida, observando os ditames legais aplicáveis. O acordo foi celebrado por pessoas capazes, não contraria normas de ordem pública, e recebeu manifestação favorável do Ministério Público, razão pela qual deve ser homologado judicialmente, a fim de produzir seus regulares efeitos. III – Dispositivo: Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, DECLARO a paternidade de Pablo Morais de Almeida em relação à menor Isis Maitê Rodrigues. Determino a expedição de mandado de averbação ao cartório competente, para que se proceda à retificação do assento de nascimento da infante, que passará a se chamar Isis Maitê Rodrigues Almeida, com a inclusão do nome do genitor e dos avós paternos, sem ônus para as partes, diante da gratuidade judiciária deferida. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Ante a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pau dos Ferros, data do registro. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito em Substituição Legal

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801123-96.2025.8.20.5108. Requerente: I. M. R. Parte ré/Requerido:PABLO ALMEIDA DE MORAES SENTENÇA I – Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e regulamentação de visitas, ajuizada por Isis Maitê Rodrigues, representada por sua genitora Maria Elizangela da Silva Rodrigues, em face de Pablo Morais de Almeida, todos qualificados nos autos. Em audiência de mediação (termo de ID nº 155135154), foi apresentado exame de DNA realizado pelo requerido, cujo resultado (laudo de ID nº 155176196) confirmou a paternidade de Pablo Morais de Almeida em relação à menor Isis Maitê Rodrigues. Na oportunidade, as partes firmaram acordo nos seguintes termos: O genitor se comprometeu a pagar pensão alimentícia no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a 19,76% do salário mínimo vigente, a ser depositado até o dia 10 de cada mês na conta bancária da genitora. Ficou acordada a retificação do registro civil da menor, com a inclusão do nome do genitor e de seus ascendentes paternos, bem como o acréscimo do sobrenome “Almeida” ao nome da criança. Quanto ao direito de visitas, convencionou-se que o genitor poderá exercê-lo livremente, mediante prévio acordo com a genitora. O Ministério Público, em parecer de ID nº 157424571, manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Em audiência de mediação, as partes firmaram acordo abrangendo todos os pedidos formulados na presente ação — reconhecimento de paternidade, alimentos, retificação de registro civil e visitas - cujas cláusulas atendem ao interesse das partes e, sobretudo, da criança envolvida, observando os ditames legais aplicáveis. O acordo foi celebrado por pessoas capazes, não contraria normas de ordem pública, e recebeu manifestação favorável do Ministério Público, razão pela qual deve ser homologado judicialmente, a fim de produzir seus regulares efeitos. III – Dispositivo: Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, DECLARO a paternidade de Pablo Morais de Almeida em relação à menor Isis Maitê Rodrigues. Determino a expedição de mandado de averbação ao cartório competente, para que se proceda à retificação do assento de nascimento da infante, que passará a se chamar Isis Maitê Rodrigues Almeida, com a inclusão do nome do genitor e dos avós paternos, sem ônus para as partes, diante da gratuidade judiciária deferida. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Ante a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pau dos Ferros, data do registro. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito em Substituição Legal

18/07/2025, 00:00