Execução de Título Extrajudicial 0802287-88.2023.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802287-88.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2026, 11:12

Trânsito em julgado

16/03/2026, 11:12

Documento (Certidão)

13/03/2026, 07:24

Mero expediente

12/03/2026, 13:00

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 08:08

Documento (Certidão)

12/02/2026, 08:07

Documento (Certidão)

12/02/2026, 08:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/02/2026, 15:05

Decurso de Prazo

01/02/2026, 00:04

Publicação

31/01/2026, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 04:05

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 08:14

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802287-88.2023.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHATEAU LATOUR EXECUTADO: IRVING MACEDO LOPES CARDOSO DESPACHO Expeça-se ordem de pagamento no SISCONDJ da seguinte forma: 1) Um alvará no importe de R$ 9.430,08 (nove mil quatrocentos e trinta reais e oito centavos), conforme certidão de ID 166002002, para: a) Beneficiário: CONDOMINIO CHATEAU LATOUR; b) CNPJ: 18.990.734/0001-20; c) Número do banco: 756; Banco: SICOOB; d) Número da agência: 4194; e) Número da conta: 6175-1; Tipo da conta: corrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias - considerando que a PORTARIA CONJUNTA Nº 47 - TJRN/CGJ de 14/07/2022 e o PROVIMENTO Nº 235 - CGJ, de 28/06/2022, determinaram que o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil sejam realizados, exclusivamente, com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ – prestar, exatamente, as seguintes informações: 1º) NOME e CPF ou CNPJ do(s) titular(es) da(s) conta(s) para transferência dos valores; 2º) NÚMERO e NOME DO BANCO; 3º) NÚMERO DA AGÊNCIA; 4º) NÚMERO e TIPO DA CONTA (conta corrente, conta poupança, etc.); Com o decurso do prazo, autos conclusos para despacho. NATAL/RN, 8 de outubro de 2025.

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 08:46

Documentos

Intimação

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802287-88.2023.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHATEAU LATOUR EXECUTADO: IRVING MACEDO LOPES CARDOSO DECISÃO Considerando que a relação existente é de trato sucessivo, autoriza-se, portanto, a inclusão na composição do valor da condenação das parcelas vencidas no curso da ação, de sorte que o débito integral (parcelas vencidas antes e após o ajuizamento) merece atualização até o cumprimento efetivo da obrigação, haja vista tratar-se de pedido implícito, nos termos do art. 323 do CPC. Vejamos: “CPC - Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las” Esclareço que não mais persiste a dúvida quanto a compatibilidade da figura do pedido implícito (art. 323 do CPC) com o rito da execução de títulos extrajudiciais (art. 771, parágrafo único, do CPC), isto porque no julgamento do Recurso Especial nº 16759.364/RS o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que cumulação dos títulos executados (vencimento de cada mês da cota condominial) não afasta a liquidez, certeza ou exigibilidade do título, da mesma forma que não inviabiliza a aplicação do contraditório e da ampla defesa. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DÉBITOS ORIGINADOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE) NA HIPÓTESE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2.O art. 323 do CPC/2015 estabelece que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar e pagá-las ou de consigná-las". 2.1.Embora o referido dispositivo legal se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2.2.Com efeito, o art. 771 do CPC/2015, que regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido art. 323. 3. Esse entendimento, ademais, está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário, ressaltando-se, na linha do que dispõe o art. 780 do CPC/2015, que “o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento”, tal como ocorrido na espécie. 4.Considerando que as parcelas cobradas na ação de execução – vencidas e vincendas – são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em inviabilização da impugnação dos respectivos valores pelo devedor, tampouco em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto o título extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais. (RESP 1.759.364/RS; Superior Tribunal de Justiça; Terceira Turma; Relator: Min. Marcos Aurélio Bellize; DJE: 15/02/2019). Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 intime-se a parte ré para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a quantia de R$ 9.430,08 (nove mil quatrocentos e trinta reais e oito centavos), sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Com o decurso do prazo, autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 17 de setembro de 2025.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802287-88.2023.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHATEAU LATOUR EXECUTADO: IRVING MACEDO LOPES CARDOSO DECISÃO autora: 1º) NOME e CPF/CNPJ do(s) titular(es) da(s) conta(s) para transferência dos valores a título de honorários; 2º) NÚMERO e NOME DO BANCO; 3º) NÚMERO DA AGÊNCIA; 4º) NÚMERO e TIPO DA CONTA (conta corrente, conta poupança, etc.); Escoado o prazo, autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 30 de abril de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Inicialmente passo à análise da petição de ID 148946263, juntada pela Sra. LUDMILA MARIA CORRAL DE MEDEIROS. Cumpre esclarecer que a determinação do Juízo não foi de inclusão daquela como parte ré na demanda, mas sim de penhora dos créditos que o réu, Irving Macedo Lopes Cardoso, receberia em razão do aluguel do imóvel ora discutido nos autos. Em nenhum momento se discute se a terceira interessada estava inadimplente com as taxas condominiais ou se o contrato de locação estava efetivamente sendo cumprido, visto que o objeto da presente ação não é esse. Repise-se que a determinação desse Magistrado foi, em outras palavras: a quantia que seria destinada diretamente ao réu, referente aos aluguéis mensais do imóvel, devem ser depositadas judicialmente, inicialmente de R$ 12.475,83 (doze mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Digo “inicialmente”, visto que se tratam de prestações sucessivas, podendo o réu continuar inadimplente com as taxas posteriores ao comando judicial no decorrer do processo, devendo haver continuidade nos depósitos até ulterior determinação em sentido contrário desse Juízo. Sublinhe-se que, com o depósito judicial dos valores do aluguel, esse Juízo dará imediata quitação à parcela, não podendo o réu cobrar da terceira interessada essa quantia a qualquer título. Conforme se observa na petição de ID 143735955, a terceira interessada vem cumprindo com a determinação judicial, depositando o valor referente ao aluguel e, desde a competência de fevereiro/2025, quitando as taxas condominiais de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais), através de boletos emitidos pela administradora do condomínio. Dessa forma, considerando o cumprimento da determinação judicial por LUDMILA MARIA CORRAL DE MEDEIROS, depositando judicialmente os aluguéis dos meses de janeiro, fevereiro e março do ano de 2025, dou por quitada a contraprestação dessas competências, referente ao contrato de locação do imóvel localizado na Rua Desembargador Floriano Cavalcante, nº 590, apartamento 1101, Tirol, Natal/RN, CEP 59014-490, não podendo o réu cobrar da terceira interessada essa quantia a qualquer título. Passo a análise da petição de ID 140515227 e de ID 143735955, juntadas, respectivamente, pelo executado e exequente. Não merecem prosperar suas alegações visto que inexistem nos autos demonstração de que o valor dos aluguéis seria, atualmente, sua única fonte de renda, sequer juntando extrato de suas contas-correntes e/ou declarações de imposto de renda que sustentem sua argumentação. Assim, mantenho a decisão de ID 138760908, que determinou a penhora dos aluguéis do imóvel ora discutido nos autos. À Secretaria Unificada para verificar no SISCONDJ os valores depositados referentes ao processo em epígrafe. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias - considerando que a PORTARIA CONJUNTA Nº 47 - TJRN/CGJ de 14/07/2022 e o PROVIMENTO Nº 235 - CGJ, de 28/06/2022, determinaram que o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil sejam realizados, exclusivamente, com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ – prestar, exatamente, as seguintes informações: 1º) NOME e CPF ou CNPJ do(s) titular(es) da(s) conta(s) para transferência dos valores; 2º) NÚMERO e NOME DO BANCO; 3º) NÚMERO DA AGÊNCIA; 4º) NÚMERO e TIPO DA CONTA (conta corrente, conta poupança, etc.); Considerando existir advogado habilitado nos autos, esse Juízo somente transferirá para a sua conta o valor correspondente aos percentuais dos honorários SUCUMBENCIAIS (se houver) e dos honorários CONTRATUAIS. Assim, INTIME-SE o advogado da parte autora, pelo sistema, para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar aos autos o contrato de honorários, bem como prestar, exatamente, as seguintes informações, sob pena de expedição de alvará em sua totalidade em favor da parte

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802287-88.2023.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHATEAU LATOUR EXECUTADO: IRVING MACEDO LOPES CARDOSO DECISÃO autora: 1º) NOME e CPF/CNPJ do(s) titular(es) da(s) conta(s) para transferência dos valores a título de honorários; 2º) NÚMERO e NOME DO BANCO; 3º) NÚMERO DA AGÊNCIA; 4º) NÚMERO e TIPO DA CONTA (conta corrente, conta poupança, etc.); Escoado o prazo, autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 30 de abril de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Inicialmente passo à análise da petição de ID 148946263, juntada pela Sra. LUDMILA MARIA CORRAL DE MEDEIROS. Cumpre esclarecer que a determinação do Juízo não foi de inclusão daquela como parte ré na demanda, mas sim de penhora dos créditos que o réu, Irving Macedo Lopes Cardoso, receberia em razão do aluguel do imóvel ora discutido nos autos. Em nenhum momento se discute se a terceira interessada estava inadimplente com as taxas condominiais ou se o contrato de locação estava efetivamente sendo cumprido, visto que o objeto da presente ação não é esse. Repise-se que a determinação desse Magistrado foi, em outras palavras: a quantia que seria destinada diretamente ao réu, referente aos aluguéis mensais do imóvel, devem ser depositadas judicialmente, inicialmente de R$ 12.475,83 (doze mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Digo “inicialmente”, visto que se tratam de prestações sucessivas, podendo o réu continuar inadimplente com as taxas posteriores ao comando judicial no decorrer do processo, devendo haver continuidade nos depósitos até ulterior determinação em sentido contrário desse Juízo. Sublinhe-se que, com o depósito judicial dos valores do aluguel, esse Juízo dará imediata quitação à parcela, não podendo o réu cobrar da terceira interessada essa quantia a qualquer título. Conforme se observa na petição de ID 143735955, a terceira interessada vem cumprindo com a determinação judicial, depositando o valor referente ao aluguel e, desde a competência de fevereiro/2025, quitando as taxas condominiais de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais), através de boletos emitidos pela administradora do condomínio. Dessa forma, considerando o cumprimento da determinação judicial por LUDMILA MARIA CORRAL DE MEDEIROS, depositando judicialmente os aluguéis dos meses de janeiro, fevereiro e março do ano de 2025, dou por quitada a contraprestação dessas competências, referente ao contrato de locação do imóvel localizado na Rua Desembargador Floriano Cavalcante, nº 590, apartamento 1101, Tirol, Natal/RN, CEP 59014-490, não podendo o réu cobrar da terceira interessada essa quantia a qualquer título. Passo a análise da petição de ID 140515227 e de ID 143735955, juntadas, respectivamente, pelo executado e exequente. Não merecem prosperar suas alegações visto que inexistem nos autos demonstração de que o valor dos aluguéis seria, atualmente, sua única fonte de renda, sequer juntando extrato de suas contas-correntes e/ou declarações de imposto de renda que sustentem sua argumentação. Assim, mantenho a decisão de ID 138760908, que determinou a penhora dos aluguéis do imóvel ora discutido nos autos. À Secretaria Unificada para verificar no SISCONDJ os valores depositados referentes ao processo em epígrafe. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias - considerando que a PORTARIA CONJUNTA Nº 47 - TJRN/CGJ de 14/07/2022 e o PROVIMENTO Nº 235 - CGJ, de 28/06/2022, determinaram que o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil sejam realizados, exclusivamente, com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ – prestar, exatamente, as seguintes informações: 1º) NOME e CPF ou CNPJ do(s) titular(es) da(s) conta(s) para transferência dos valores; 2º) NÚMERO e NOME DO BANCO; 3º) NÚMERO DA AGÊNCIA; 4º) NÚMERO e TIPO DA CONTA (conta corrente, conta poupança, etc.); Considerando existir advogado habilitado nos autos, esse Juízo somente transferirá para a sua conta o valor correspondente aos percentuais dos honorários SUCUMBENCIAIS (se houver) e dos honorários CONTRATUAIS. Assim, INTIME-SE o advogado da parte autora, pelo sistema, para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar aos autos o contrato de honorários, bem como prestar, exatamente, as seguintes informações, sob pena de expedição de alvará em sua totalidade em favor da parte

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802287-88.2023.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHATEAU LATOUR EXECUTADO: IRVING MACEDO LOPES CARDOSO DECISÃO autora: 1º) NOME e CPF/CNPJ do(s) titular(es) da(s) conta(s) para transferência dos valores a título de honorários; 2º) NÚMERO e NOME DO BANCO; 3º) NÚMERO DA AGÊNCIA; 4º) NÚMERO e TIPO DA CONTA (conta corrente, conta poupança, etc.); Escoado o prazo, autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 30 de abril de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Inicialmente passo à análise da petição de ID 148946263, juntada pela Sra. LUDMILA MARIA CORRAL DE MEDEIROS. Cumpre esclarecer que a determinação do Juízo não foi de inclusão daquela como parte ré na demanda, mas sim de penhora dos créditos que o réu, Irving Macedo Lopes Cardoso, receberia em razão do aluguel do imóvel ora discutido nos autos. Em nenhum momento se discute se a terceira interessada estava inadimplente com as taxas condominiais ou se o contrato de locação estava efetivamente sendo cumprido, visto que o objeto da presente ação não é esse. Repise-se que a determinação desse Magistrado foi, em outras palavras: a quantia que seria destinada diretamente ao réu, referente aos aluguéis mensais do imóvel, devem ser depositadas judicialmente, inicialmente de R$ 12.475,83 (doze mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Digo “inicialmente”, visto que se tratam de prestações sucessivas, podendo o réu continuar inadimplente com as taxas posteriores ao comando judicial no decorrer do processo, devendo haver continuidade nos depósitos até ulterior determinação em sentido contrário desse Juízo. Sublinhe-se que, com o depósito judicial dos valores do aluguel, esse Juízo dará imediata quitação à parcela, não podendo o réu cobrar da terceira interessada essa quantia a qualquer título. Conforme se observa na petição de ID 143735955, a terceira interessada vem cumprindo com a determinação judicial, depositando o valor referente ao aluguel e, desde a competência de fevereiro/2025, quitando as taxas condominiais de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais), através de boletos emitidos pela administradora do condomínio. Dessa forma, considerando o cumprimento da determinação judicial por LUDMILA MARIA CORRAL DE MEDEIROS, depositando judicialmente os aluguéis dos meses de janeiro, fevereiro e março do ano de 2025, dou por quitada a contraprestação dessas competências, referente ao contrato de locação do imóvel localizado na Rua Desembargador Floriano Cavalcante, nº 590, apartamento 1101, Tirol, Natal/RN, CEP 59014-490, não podendo o réu cobrar da terceira interessada essa quantia a qualquer título. Passo a análise da petição de ID 140515227 e de ID 143735955, juntadas, respectivamente, pelo executado e exequente. Não merecem prosperar suas alegações visto que inexistem nos autos demonstração de que o valor dos aluguéis seria, atualmente, sua única fonte de renda, sequer juntando extrato de suas contas-correntes e/ou declarações de imposto de renda que sustentem sua argumentação. Assim, mantenho a decisão de ID 138760908, que determinou a penhora dos aluguéis do imóvel ora discutido nos autos. À Secretaria Unificada para verificar no SISCONDJ os valores depositados referentes ao processo em epígrafe. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias - considerando que a PORTARIA CONJUNTA Nº 47 - TJRN/CGJ de 14/07/2022 e o PROVIMENTO Nº 235 - CGJ, de 28/06/2022, determinaram que o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil sejam realizados, exclusivamente, com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ – prestar, exatamente, as seguintes informações: 1º) NOME e CPF ou CNPJ do(s) titular(es) da(s) conta(s) para transferência dos valores; 2º) NÚMERO e NOME DO BANCO; 3º) NÚMERO DA AGÊNCIA; 4º) NÚMERO e TIPO DA CONTA (conta corrente, conta poupança, etc.); Considerando existir advogado habilitado nos autos, esse Juízo somente transferirá para a sua conta o valor correspondente aos percentuais dos honorários SUCUMBENCIAIS (se houver) e dos honorários CONTRATUAIS. Assim, INTIME-SE o advogado da parte autora, pelo sistema, para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar aos autos o contrato de honorários, bem como prestar, exatamente, as seguintes informações, sob pena de expedição de alvará em sua totalidade em favor da parte

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802287-88.2023.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHATEAU LATOUR EXECUTADO: IRVING MACEDO LOPES CARDOSO DECISÃO autora: 1º) NOME e CPF/CNPJ do(s) titular(es) da(s) conta(s) para transferência dos valores a título de honorários; 2º) NÚMERO e NOME DO BANCO; 3º) NÚMERO DA AGÊNCIA; 4º) NÚMERO e TIPO DA CONTA (conta corrente, conta poupança, etc.); Escoado o prazo, autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 30 de abril de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Inicialmente passo à análise da petição de ID 148946263, juntada pela Sra. LUDMILA MARIA CORRAL DE MEDEIROS. Cumpre esclarecer que a determinação do Juízo não foi de inclusão daquela como parte ré na demanda, mas sim de penhora dos créditos que o réu, Irving Macedo Lopes Cardoso, receberia em razão do aluguel do imóvel ora discutido nos autos. Em nenhum momento se discute se a terceira interessada estava inadimplente com as taxas condominiais ou se o contrato de locação estava efetivamente sendo cumprido, visto que o objeto da presente ação não é esse. Repise-se que a determinação desse Magistrado foi, em outras palavras: a quantia que seria destinada diretamente ao réu, referente aos aluguéis mensais do imóvel, devem ser depositadas judicialmente, inicialmente de R$ 12.475,83 (doze mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Digo “inicialmente”, visto que se tratam de prestações sucessivas, podendo o réu continuar inadimplente com as taxas posteriores ao comando judicial no decorrer do processo, devendo haver continuidade nos depósitos até ulterior determinação em sentido contrário desse Juízo. Sublinhe-se que, com o depósito judicial dos valores do aluguel, esse Juízo dará imediata quitação à parcela, não podendo o réu cobrar da terceira interessada essa quantia a qualquer título. Conforme se observa na petição de ID 143735955, a terceira interessada vem cumprindo com a determinação judicial, depositando o valor referente ao aluguel e, desde a competência de fevereiro/2025, quitando as taxas condominiais de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais), através de boletos emitidos pela administradora do condomínio. Dessa forma, considerando o cumprimento da determinação judicial por LUDMILA MARIA CORRAL DE MEDEIROS, depositando judicialmente os aluguéis dos meses de janeiro, fevereiro e março do ano de 2025, dou por quitada a contraprestação dessas competências, referente ao contrato de locação do imóvel localizado na Rua Desembargador Floriano Cavalcante, nº 590, apartamento 1101, Tirol, Natal/RN, CEP 59014-490, não podendo o réu cobrar da terceira interessada essa quantia a qualquer título. Passo a análise da petição de ID 140515227 e de ID 143735955, juntadas, respectivamente, pelo executado e exequente. Não merecem prosperar suas alegações visto que inexistem nos autos demonstração de que o valor dos aluguéis seria, atualmente, sua única fonte de renda, sequer juntando extrato de suas contas-correntes e/ou declarações de imposto de renda que sustentem sua argumentação. Assim, mantenho a decisão de ID 138760908, que determinou a penhora dos aluguéis do imóvel ora discutido nos autos. À Secretaria Unificada para verificar no SISCONDJ os valores depositados referentes ao processo em epígrafe. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias - considerando que a PORTARIA CONJUNTA Nº 47 - TJRN/CGJ de 14/07/2022 e o PROVIMENTO Nº 235 - CGJ, de 28/06/2022, determinaram que o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil sejam realizados, exclusivamente, com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ – prestar, exatamente, as seguintes informações: 1º) NOME e CPF ou CNPJ do(s) titular(es) da(s) conta(s) para transferência dos valores; 2º) NÚMERO e NOME DO BANCO; 3º) NÚMERO DA AGÊNCIA; 4º) NÚMERO e TIPO DA CONTA (conta corrente, conta poupança, etc.); Considerando existir advogado habilitado nos autos, esse Juízo somente transferirá para a sua conta o valor correspondente aos percentuais dos honorários SUCUMBENCIAIS (se houver) e dos honorários CONTRATUAIS. Assim, INTIME-SE o advogado da parte autora, pelo sistema, para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar aos autos o contrato de honorários, bem como prestar, exatamente, as seguintes informações, sob pena de expedição de alvará em sua totalidade em favor da parte

02/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(196)