Execução de Título Extrajudicial 0805338-39.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805338-39.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO SOLAR DAS ESTACOES EXECUTADO: DANIEL BARBOSA FREIRE, LENICE DA SILVA ALVES SENTENÇA Compulsando-se os autos, observa-se certidão exarada pelo 7º Ofício de Notas de Natal, colacionada ao ID de nº 167836303, na qual se atesta a alienação fiduciária do bem em relação ao Banco do Brasil S.A. e o penhor de direitos sobre o imóvel devedor em favor da Caixa Econômica Federal, o que sugere o inadimplemento de débito contraído junto à instituição financeira, empresa pública federal que não pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. O Juízo vem observando que execuções dessa espécie, que envolvem imóveis gravados com ônus reais em favor de bancos, mais especificamente, os contraídos junto à Caixa Econômica Federal, não estão sendo exitosas. Primeiramente, atos processuais na fase da hasta pública vêm ensejando recursos e mandados de segurança nos quais a parte interessada, em sua grande maioria, a Caixa Econômica Federal, tem sua esfera de atuação e defesa mitigada, porque o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, dada a sua Informalidade e Oralidade, não comporta meios de ação, defesa e revisão mais amplos. Em segundo lugar, porque são execuções que recaem sobre bens gravados com créditos privilegiados, os quais, majoritariamente, consomem quase que integralmente os valores pagos pelo mutuário, após a aplicação atualizada dos encargos contratuais de inadimplemento, deixando margem creditícia praticamente inexistente a ser restituída ao executado. Por último, mas não menos importante, a aferição definitiva de tais valores, seja dos encargos de inadimplemento contratuais, seja do crédito atualizado a que faz jus o mutuário, vem exigindo a contratação, em fase de hasta pública, de perícias contábeis onerosas e complexas, procedimento que nãos e coaduna com a gratuidade e a informalidade do rito sumaríssimo. Dessarte, nota-se que a integralidade as execuções de imóveis devedores de taxas condominiais gravados com ônus reais (v.g. penhores, hipotecas ou alienações fiduciárias) em favor da Caixa Econômica Federal, sempre se tornam complexas e incompatíveis com o rito especial dos Juizados Especiais. Logo, incentivar tais execuções no rito sumaríssimo, além de não ser de boa práxis técnica, significa submeter o exequente a tormentoso, oneroso e inócuo procedimento, que poderia ser bem mais exitoso e proveitoso no rito ordinário. Isto posto, deve-se reconhecer a complexidade que o feito atingiu, incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, e se EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme exegese dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95. P.R.I. NATAL/RN, 31 de outubro de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0805338-39.2025.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/11/2025, 00:00

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Definitivo

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Mero expediente

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Reativação

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