Procedimento Comum Cível 0802240-40.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

15ª Vara Criminal da Comarca de Natal

Partes do Processo

MPRN - 65 PROMOTORIA NATAL

Autor

MPRN - 69 PROMOTORIA NATAL

Autor

CLEITON ROBSON DE ANDRADE SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO

OAB/RN 10374·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

MPRN - 65 PROMOTORIA NATAL

Autor

MPRN - 69 PROMOTORIA NATAL

Autor

CLEITON ROBSON DE ANDRADE SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 11:03

Juntada de certidão

13/03/2024, 10:59

Transitado em Julgado em 16/08/2023

13/03/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 04:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 04:35

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 03:24

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 03:24

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 12:44

Juntada de ato ordinatório

26/06/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 09:55

Juntada de ato ordinatório

09/05/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 11:14

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 12:53

Todas as movimentações(47)

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 11:03

Juntada de certidão

13/03/2024, 10:59

Transitado em Julgado em 16/08/2023

13/03/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 04:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 14/09/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 12:39

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 09:54

15/09/2023, 04:35

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 03:24

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 03:24

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 12:44

Juntada de ato ordinatório

26/06/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 09:55

Juntada de ato ordinatório

09/05/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 11:14

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 09:33

Juntada de certidão

03/05/2023, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Cleiton Robson de Andrade Silva (Adv.:Samuel Vilar de Oliveira Montenegro - OAB/RN 10.374) Parte Ré: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA I. RELATÓRIO Versam os autos sobre Ação Declaratória de Nulidade combinada com Danos Morais, ajuizada pelo 3º Sargento BM Cleiton Robson de Andrade Si Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0802240-40.2013.8.20.0001 Classe: Procedimento Ordinário Parte

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 14:14

Julgado improcedente o pedido

28/04/2023, 15:14

Juntada de outros documentos

03/05/2022, 13:44

Conclusos para decisão

28/03/2022, 09:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/03/2022, 09:56

Processo Reativado

25/03/2022, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 09:28

Conclusos para decisão

25/03/2022, 09:16

Arquivado Definitivamente

07/10/2020, 12:01

Juntada de certidão

07/10/2020, 11:58

Mov. [18] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

16/09/2020, 22:16

Mov. [17] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0028/2020 Data da Disponibilização: 10/07/2020 Data da Publicação: 03/08/2020 Número do Diário: 3045 Página: 205 a 208

13/07/2020, 16:04

Mov. [16] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0028/2020 Teor do ato: DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, na qual o demandante vindica provimento jurisdicional que declare a anulação do ato administrativo que resultou na aplicação de punição disciplinar, bem como uma indenização, a título de danos morais. Da análise dos autos, infere-se que o demandante integra o Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Norte, razão pela qual é considerado militar para os fins legais, nos moldes do artigo 42 da Constituição Federal: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Sendo assim, embora a ação tenha sido direcionada para este juízo, aplica-se, ao caso em liça, a nor

10/07/2020, 12:38

Mov. [15] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

28/05/2020, 12:06

Mov. [14] - Incompetência: Incompetência/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, na qual o demandante vindica provimento jurisdicional que declare a anulação do ato administrativo que resultou na aplicação de punição disciplinar, bem como uma indenização, a título de danos morais. Da análise dos autos, infere-se que o demandante integra o Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Norte, razão pela qual é considerado militar para os fins legais, nos moldes do artigo 42 da Constituição Federal: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Sendo assim, embora a ação tenha sido direcionada para este juízo, aplica-se, ao caso em liça, a norma do artigo 125, §4º da Constituição Federal,com o seguin

21/08/2019, 16:06

Mov. [13] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

15/01/2015, 17:25

Mov. [12] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.15.70000362-7 Tipo da Petição: Parecer Data: 14/01/2015 16:05

15/01/2015, 08:12

Mov. [11] - Mandado: Mandado

26/08/2014, 13:04

Mov. [10] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

26/08/2014, 11:46

Mov. [9] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2014/063022-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/08/2014 Local: Natal / Ivaldir Marinho de Andrade

20/08/2014, 08:58

Mov. [8] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Com permissão do artigo 162, § 4º, do CPC, intimo o representante do Ministério Público, para emissão, no prazo

20/08/2014, 08:55

Mov. [7] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Analisando os presentes autos, constatei que em data de 18/08/2014 decorreu o prazo para o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentar sua contestação, apesar de devidamente citado no termo da certidão exarada pelo oficial de justiça às fl. 162, razão pela qual faço vista dos presentes autos ao Representante do Ministério Público para emissão de parecer.

20/08/2014, 08:53

Mov. [6] - Mandado: Mandado

13/06/2013, 12:00

Mov. [5] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

13/06/2013, 12:00

Mov. [4] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2013/041013-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/06/2013 Local: Natal / Ivaldir Marinho de Andrade

28/05/2013, 12:00

Mov. [3] - Mero expediente: Mero expediente/Defiro o pedido de justiça gratuita. Cite-se a parte requerida para responder à ação no prazo legal, observando-se, quanto ao mandado, o disposto nos art. 285 e 225, ambos do CPC. Se a defesa contiver matéria preliminar ou apresentar documentos, intimar a parte autora para se pronunciar, conforme preceitua o art. 327 do referido Código. Sendo necessária a intervenção do Ministério Público, dê-se-lhe vista. Conclusos a seguir. Natal/RN, 07 de maio de 2013. Bruno Lacerda Bezerra Fernandes Juiz de Direito em substituição legal

09/05/2013, 12:00

Mov. [2] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

18/04/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

17/04/2013, 12:00

Sentença

•28/04/2023, 15:14

Despacho

•25/03/2022, 09:28

Decisão

•21/08/2019, 13:06

Despacho

•09/05/2013, 07:55