Execução de Título Extrajudicial 0802705-45.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802705-45.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/11/2025, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802705-45.2022.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Polo passivo: MARIA LUIZA DE AQUINO SOUZA Decisão Trata-se de execução de título extrajudicial em que, até agora, não foram localizados bens dos devedores passíveis de penhora. Em petição de ID 142344121, o exequente requereu a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1°, do Código de Processo Civil. Deveras, quanto não forem localizados bens penhoráveis a execução deve ser suspensa nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. POSTO ISSO, suspendo a presente execução pelo prazo de 1 ano, devendo a Secretaria diligenciar a contagem do prazo. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos (CPC, artigo 921, § 2º), iniciando-se a contagem do prazo prescricional. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELO(A) MAGISTRADO(A) CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 10:07

Publicação

12/11/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802705-45.2022.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Polo passivo: MARIA LUIZA DE AQUINO SOUZA Decisão Trata-se de execução de título extrajudicial em que, até agora, não foram localizados bens dos devedores passíveis de penhora. Em petição de ID 142344121, o exequente requereu a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1°, do Código de Processo Civil. Deveras, quanto não forem localizados bens penhoráveis a execução deve ser suspensa nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. POSTO ISSO, suspendo a presente execução pelo prazo de 1 ano, devendo a Secretaria diligenciar a contagem do prazo. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos (CPC, artigo 921, § 2º), iniciando-se a contagem do prazo prescricional. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELO(A) MAGISTRADO(A) CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 08:45

Execução frustrada

02/10/2025, 12:52

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 16:41

Publicação

12/05/2025, 07:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802705-45.2022.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Polo passivo: MARIA LUIZA DE AQUINO SOUZA Decisão Trata-se de execução de título extrajudicial em que, até agora, não foram localizados bens dos devedores passíveis de penhora. Em petição de ID 142344121, o exequente requereu a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1°, do Código de Processo Civil. Deveras, quanto não forem localizados bens penhoráveis a execução deve ser suspensa nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. POSTO ISSO, suspendo a presente execução pelo prazo de 1 ano, devendo a Secretaria diligenciar a contagem do prazo. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos (CPC, artigo 921, § 2º), iniciando-se a contagem do prazo prescricional. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Mossoró, 25/04/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

05/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802705-45.2022.8.20.5106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Polo passivo: MARIA LUIZA DE AQUINO SOUZA Decisão Trata-se Execução de Título Extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de MARIA LUIZA DE AQUINO SOUZA, objetivando o pagamento de quantia atualizada no valor de R$ 3.894,75 (três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos). Em petição juntada aos autos (ID 119358240), a exequente requer consulta ao SREI e, alternativamente ao SNIPER, na busca de patrimônio do devedor, passível de penhora, no intuito do cumprimento da obrigação. É o breve relato. Decido. Inicialmente, para apreciação do pedido de pesquisa de bens no SREI, deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão emitida pelo(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis do domicílio do executado acerca da existência de imóveis em seu nome, ainda não realizada, portanto, merece ser indeferido. Quanto ao pedido alternativo, atualmente, o sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), apenas se presta a locação de dados cadastrais, relacionamentos de pessoas físicas e jurídicas entre si, consulta nacional de processos (PJe) e portal da transparência nacional. Não existe funcionalidade de localização de bens. Assim, o pedido de diligência junto ao sistema SNIPER deve ser indeferido por não ser útil ao fim que o exequente pretende. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. Após, voltem-me conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 29/04/2024. CARLA VIRGÍNIA PORTELA DA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito em substituição legal

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0802705-45.2022.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Polo passivo: MARIA LUIZA DE AQUINO SOUZA Decisão Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, promovida pelo COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de MARIA LUIZA DE AQUINO SOUZA, quantia atualizada no valor de R$ 3.674,20 (três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte centavos). A parte executada peticionou no ID 102955770, apresentou pedido de desbloqueio de conta bancária, alegando que a constrição no valor de R$ 1.302,09 (mil trezentos e dois reais e nove centavos), recaiu sob abono salarial do PIS, constante na conta poupança nº. 000.805.210.171-7, Agência 3064, da Caixa Econômica Federal, de titularidade da executada e que são impenhoráveis os valores referentes a salário e à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Intimado a se manifestar, o exequente juntou a petição de ID 106514220, informando que após diversas tentativas de ter o seu crédito adimplido, a única forma encontrada foi o bloqueio de valores em conta do executado, requerendo a manutenção da penhora É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se, pelos extratos juntados no ID 102956550, que a conta bloqueada trata-se de conta poupança, onde todo o saldo foi bloqueado, em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Analisando a irresignação do devedor tenho a observar que a medida de bloqueio de contas bancárias de sua titularidade revelou-se o meio mais eficaz na busca para a satisfação da dívida exequenda, tendo embasamento no art. 835, do CPC. Contudo, a despeito dos interesses patrimoniais do credor, não se pode ignorar a regra da impenhorabilidade inserta nos arts. 832 e 833, inciso IV, do CPC, assim redigidos: “Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis:.” “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; As verbas depositadas em conta poupança, em valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, encontram-se protegidos pela impenhorabilidade absoluta, segundo dispõe tanto o artigo 833, inc. X, do CPC. Essa previsão legal, no âmbito processual visa garantir a subsistência do devedor, que pode vir a ser ameaçada pela execução, evitando, dessa forma, que o mesmo caia em situação de indignidade: não ser capaz de prover sua própria subsistência. Com efeito, compulsando os presentes autos, verifica-se que houve constrição judicial no importe de R$ 1.302,09 (um mil, trezentos e dois reais e nove centavos), em conta poupança, com valores oriundos de abono do PIS lá depositado, de titularidade do executado-impugnante, requerendo, o devedor, a desconstituição da penhora efetuada, eis que o valor constrito é impenhorável. Analisando a impugnação apresentada, bem como, os documentos que a acompanham, verifica-se que o executado comprovou que a penhora realizada no valor de R$ 1.302,09 (um mil, trezentos e dois reais e nove centavos), depositado, como reserva da família, em conta poupança, de modo que o bloqueio não poderá prevalecer. Posto isto, defiro o pedido de desconstituição de penhora, liberando o crédito penhorado, no valor de R$ 1.302,09 (um mil, trezentos e dois reais e nove centavos), face o seu caráter impenhorável. Proceda-se o estorno do valor bloqueado para a conta de origem, caso não seja possível, expeça-se o competente alvará liberatório. Os respectivos alvarás de transferências deverão ser liberados independentemente do trânsito em julgado deste decisum e observada a ordem cronológica da Secretaria Unificada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens passíveis de penhora pertencentes ao executado, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo

19/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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