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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: HELIO PINHEIRO GALVAO ADVOGADO: BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que reconheceu o direito do recorrido à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, em razão de cardiopatia grave, e determinou a repetição dos valores indevidamente retidos. 2. Sentença excluiu a legitimidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), decisão reformada de ofício para reintegrar a autarquia ao polo passivo exclusivamente para a obrigação de fazer (cessação dos descontos em folha). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria pode ser reconhecida com base em laudo médico particular; (ii) se é necessária a contemporaneidade dos sintomas da cardiopatia grave para concessão do benefício tributário; e (iii) se o IPERN possui legitimidade passiva para a obrigação de fazer relacionada à cessação dos descontos em folha. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988 assegura isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria a portadores de moléstias graves, sendo suficiente a demonstração da doença por meios idôneos. 5. A Súmula 598/STJ dispensa a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção, desde que a doença grave seja comprovada por outros meios de prova. 6. A Súmula 627/STJ afasta a exigência de contemporaneidade dos sintomas para o reconhecimento da isenção, sendo suficiente a comprovação da condição de portador de moléstia grave, independentemente da manifestação atual dos sintomas ou recidiva da enfermidade. 7. Nos autos, os laudos e exames médicos apresentados pelo recorrido comprovam a existência de cardiopatia grave, legitimando a concessão da isenção e a repetição dos valores retidos a título de imposto de renda. 8. Reconhecida, de ofício, a legitimidade passiva do IPERN exclusivamente para a obrigação de fazer (cessação dos descontos em folha), mantendo a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte quanto à repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, pode ser reconhecida com base em laudo médico particular, sendo desnecessária a apresentação de laudo oficial. 2. O termo inicial da isenção corresponde à data do diagnóstico da doença, independentemente de contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da enfermidade. 3. O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) possui legitimidade passiva exclusivamente para a obrigação de fazer relacionada à cessação dos descontos em folha, cabendo ao Estado do Rio Grande do Norte a responsabilidade pela repetição dos valores indevidamente retidos.” Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 9.250/1995, art. 30; Lei n.º 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 598 e 627; STF, Tema 1.373 da Repercussão Geral; STJ, AgInt no REsp 1882157/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 16.11.2020. A C Ó R D Ã O Decidem os integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado interposto e NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, de ofício, para reintegrar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande Do Norte (IPERN) ao polo passivo, nos termos do voto do Relator. Não se impõem custas ao recorrente, em razão da imunidade prevista para os entes públicos pelo art. 3º da Lei Estadual n.º 11.038/2021, ficando, entretanto, o recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Além do Relator, participaram do julgamento a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes e o Juiz José Undário Andrade. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Relator Juiz de Direito RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801549-41.2025.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo HELIO PINHEIRO GALVAO Advogado(s): BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0801549-41.2025.8.20.5001 ORIGEM: 1º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal (Juiz CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO), nos autos n.º 0801549-41.2025.8.20.5001, em ação proposta por Hélio Pinheiro Galvão. A decisão recorrida julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a ilegalidade dos descontos de imposto de renda desde outubro de 2017, data do diagnóstico de doença grave, e condenando o Estado à restituição dos valores indevidamente descontados, corrigidos pela Taxa Selic. Nas razões recursais (ID. 37385384), o recorrente sustenta: (a) preliminarmente, a nulidade da sentença, alegando ausência de fundamentação, violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal; (b) no mérito, requer a reforma da sentença para acolher a pretensão da parte recorrente pela ausência de laudo oficial, comprovação de doença grave e contemporaneidade dos sintomas. Ao final, pleiteia o conhecimento, processamento e provimento do recurso. Em contrarrazões (ID. 37385386), a parte recorrida argumenta que a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que não houve cerceamento de defesa, comprovada a cardiopatia grave, sendo desnecessário laudo oficial e dispensável a contemporaneidade dos sintomas e comprovação de despesas médicas excessivas. Requer, ao final, a manutenção integral da sentença. É o relatório. PROJETO DE VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem recolhimento de custas, em razão da isenção legal de que gozam os entes públicos. De início, suscita o Ente Público a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, ante a ausência de perícia médica oficial. Contudo, sem razão. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis quando o conjunto probatório já se mostra suficiente para a formação de seu convencimento (art. 370, CPC). No caso em tela, os documentos médicos anexados são robustos e permitem a análise segura da patologia, tornando desnecessária a produção de novas provas. Portanto, rejeito a preliminar. Ainda, compulsando os autos, verifico que a sentença excluiu totalmente a legitimidade do IPERN. Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública e em consonância com o entendimento consolidado por esta 3ª Turma Recursal (vide ACÓRDÃO no Processo 0873700-39.2024.8.20.5001, Rel. Juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, j. 05/03/2026), deve-se reconhecer a legitimidade passiva do IPERN exclusivamente para a obrigação de fazer, consistente na cessação dos descontos de Imposto de Renda na fonte, uma vez que é a autarquia previdenciária a responsável pela gestão da folha de pagamento dos inativos. A repetição do indébito (restituição), todavia, permanece sob responsabilidade exclusiva do Estado do Rio Grande do Norte (art. 157, I, CF). Assim, reintegro, de ofício, o IPERN à lide nestes termos. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A insurgência recursal gravita em torno da sentença que reconheceu o direito do recorrido à isenção do Imposto de Renda em razão de cardiopatia grave. O Estado alega ausência de laudo oficial e falta de contemporaneidade dos sintomas. Entretanto, as razões recursais não prosperam. Compulsando o acervo probatório, a condição de cardiopatia grave restou sobejamente demonstrada. O autor colacionou exames de imagem e relatórios médicos que atestam a severidade da patologia cardiovascular, a qual demanda acompanhamento medicamentoso rigoroso e restrições permanentes. A alegação de que a doença "não é grave no momento" não encontra amparo jurídico. A cardiopatia grave, uma vez diagnosticada, insere o paciente em um grupo de risco permanente, cujo controle visa apenas evitar a morte súbita ou o agravamento sistêmico, não retirando o caráter de "gravidade" exigido pela Lei n.º 7.713/1988. Nesse passo, a Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade". O benefício tributário visa justamente desonerar o assistido para que este suporte os altos custos do tratamento contínuo. Quanto à necessidade de laudo oficial, a Súmula 598 do STJ afasta tal obrigatoriedade no âmbito judicial: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Na hipótese, os documentos particulares possuem idoneidade técnica e não foram especificamente contrapostos por contraprova de igual valor. Nesse sentido, cumpre destacar precedente em caso similar desta Turma Recursal que ratifica o entendimento ora adotado. Confira-se: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e repetição de indébito, sob os fundamentos de ausência de contemporaneidade da gravidade da doença e necessidade de laudo médico oficial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, considerando: (i) a comprovação de cardiopatia grave por meio de laudo médico particular; (ii) a desnecessidade de laudo oficial para reconhecimento judicial da isenção; e (iii) a irrelevância da contemporaneidade dos sintomas da doença. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 assegura isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria a portadores de moléstias graves, sendo suficiente a demonstração da doença por meios idôneos.4. A Súmula 598/STJ dispensa a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção, desde que a doença grave seja comprovada por outros meios de prova.5. A Súmula 627/STJ afasta a exigência de contemporaneidade dos sintomas para o reconhecimento da isenção, sendo suficiente a comprovação da condição de portador de moléstia grave, independentemente da manifestação atual dos sintomas ou recidiva da enfermidade.6. Nos autos, os laudos e exames médicos apresentados pela autora comprovam a existência de cardiopatia grave, legitimando a concessão da isenção e a repetição dos valores retidos a título de imposto de renda. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:1. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, pode ser reconhecida com base em laudo médico particular, sendo desnecessária a apresentação de laudo oficial.2. O termo inicial da isenção corresponde à data do diagnóstico da doença, independentemente de contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da enfermidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 9.250/1995, art. 30; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 598 e 627; STF, Tema 1.373 da Repercussão Geral; STJ, AgInt no REsp 1882157/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 16.11.2020. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0851092-13.2025.8.20.5001, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 24/02/2026, PUBLICADO em 25/02/2026) (Grifos nossos) Revela-se, portanto, incabível a reforma da sentença recorrida em seu mérito essencial, a qual examinou adequadamente o conjunto probatório constante dos autos e aplicou de forma correta a legislação e a jurisprudência pertinentes ao caso concreto. Ante o exposto, o projeto de voto é no sentido de CONHECER do recurso inominado interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, DE OFÍCIO, para REINTEGRAR o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande Do Norte (IPERN) ao polo passivo da demanda, declarando sua legitimidade exclusiva para o cumprimento da obrigação de fazer (cessação dos descontos em folha), mantendo a responsabilidade do Estado do RN quanto à restituição dos valores. Não se impõem custas ao recorrente, em razão da imunidade prevista para os entes públicos pelo art. 3º da Lei Estadual n.º 11.038/2021, ficando, entretanto, o recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o projeto de voto. Submeto o presente projeto de Acórdão para fins de homologação pelo Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995. ANGÉLICA FÉLIX MARTINS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal, data registrada no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Relator Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) Natal/RN, 5 de Maio de 2026.