Interdição/Curatela 0802708-52.2022.8.20.5121 - TJRN

Interdição/Curatela 0802708-52.2022.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2025, 22:48

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 22:46

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 07:17

Publicação

19/08/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - Estado do Rio Grande do Norte - Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Macaíba Secretaria Unificada da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/nº, Bairro Tavares de Lyra, Macaíba/RN, CEP: 59.285-557 fone/whatsapp: (84) 3673-9420 - E-mail [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) O(A) Doutor(a) WITEMBURGO GONCALVES DE ARAUJO, MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Macaíba, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem e tiverem conhecimento, que por SENTENÇA deste Juízo datada de 25/10/2024, exarada nos autos da INTERDIÇÃO/CURATELA (58) número 0802708-52.2022.8.20.5121, requerida por SIMONE BARBOSA DA SILVA CPF: 045.399.884-41, foi decretada a INTERDIÇÃO de JOSE BARBOSA DA SILVA, CPF: 030.102.894-05 em virtude de ser incapaz de gerir por si só os atos da vida civil. Foi nomeada como seu curador(a) SIMONE BARBOSA DA SILVA. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado por 03 (três) vezes no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias e afixado em lugar público. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, 28 de março de 2025. Eu,KELLY CHAGAS ARAUJO DA SILVA Chefe de Secretaria, digitei, conferi, e vai devidamente assinado pela M.M. Juiz(a) de Direito. WITEMBURGO GONCALVES DE ARAUJO Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 09:13

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:02

Publicação

10/05/2025, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 06:39

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 07:09

Documentos

Intimação

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802708-52.2022.8.20.5121. autora: SIMONE BARBOSA DA SILVA Parte ré:JOSE BARBOSA DA SILVA DECISÃO 1.Defiro os benefícios da Gratuidade Judiciária. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Parte Trata-se de pedido de liminar, em sede de ação de interdição, objetivando a nomeação de curador provisório de JOSÉ BARBOSA DA SILVA. A curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz. Cuida-se de um munus público que deve ser conferido a uma pessoa idônea e honesta, conforme pretende a legislação civil em vigor. Os impedimentos legais para o exercício da curatela, constantes no art. 1.735 do CC aplicável a hipótese tendo em vista o que determina o art. 1781 do CC, demonstra a natureza do instituto. Pelo menos neste momento processual, parece patente o direito a nomeação da requerente, na condição de irmã, visto que o requerido é aparentemente incapaz de reger a si mesmo e seu patrimônio (ID. 87610356 - Pág. 1/5). A prova até agora trazida aos autos, embora não possa ainda firmar, em grau de certeza, as alegações fáticas que embasam o pedido - o que aliás não se exige por agora - é suficiente para afastar a incerteza e bastante para trazer uma probabilidade razoável acerca do alegado, acerca da incapacidade do requerido de reger a si mesmo e seu patrimônio, de tal forma a conduzir à verossimilhança da alegação, pelo que pode, sim, ser taxada de inequívoca. ISTO POSTO, DEFIRO a tutela antecipatória requerida, e NOMEIO a requerente como CURADORA PROVISÓRIA de JOSÉ BARBOSA DA SILVA, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens do(a) incapaz a partir desta data, ressalvando que a mesma não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo. 3. Designe-se audiência para entrevista do(a) interditando(a) para o primeiro dia livre em pauta pelo sistema TEAMS, devendo a requerente trazer parentes ou pessoas próximas como testemunhas para eventualmente serem ouvidas. A parte poderá optar por comparecer presencialmente ao fórum para ser ouvida em sala passiva. 4. Considerando que o réu é pessoa aparentemente incapaz e, o pedido foi formulado por sua irmã, que foi ora nomeada como curadora provisória, a fim de evitar conflitos de interesses, nos termos do art. 752, § 2º do do CPC nomeio o Dr. Defensor Público desta Comarca, como curadora especial, o(a) qual deverá ser intimado para comparecer a audiência de entrevista pessoal do interditando acima referida, e terá o prazo de 15(quinze), a contar da audiência, para contestar o pedido. 5. Desde já determino a realização de perícia por médico psiquiatra, pelo Núcleo de Perícias do TJRN, eis que a parte é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando arbitrado honorários periciais no valor de R$ 496,85. 6. Intime-se o(a) requerente, a fim de que preste o requerente o compromisso legal provisório e entre em exercício imediato da gestão, bem como para que se faça presente a audiência designada. 7. Dê-se ciência ao Ministério Público. Macaíba/RN, data registrada no sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito em Substituição Legal

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802708-52.2022.8.20.5121. autora: SIMONE BARBOSA DA SILVA Parte ré:JOSE BARBOSA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/n, Araça, MACAÍBA - RN - CEP: 59280-000 Contato: (84) 36739425 - Email: [email protected] Parte Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela ajuizada por Simone Barbosa da Silva em favor do seu irmão José Barbosa da Silva, ambos qualificados. Instado a se manifestar, o Representante Ministerial ofertou parecer, informando que o pedido de curatela provisória já foi deferido pelo juízo da 1ª Vara, nos autos processo 0864639-96.2020.8.20.5001, em 28/11/2020 (ID 87610359). Por essa razão, requereu o reconhecimento da prevenção entre os autos supracitados, declinando esse juízo da competência para julgar o feito e determinando a redistribuição do feito para a 1ª Vara. É o que importa relatar. Decide-se. Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo da 1ª vara desta Comarca, nos autos do processo nº 0864639-96.2020.8.20.5001, extinguiu o feito por abandono de causa pela parte autora. Observo que as duas ações versam sobre a interdição de José Barbosa da Silva, ambas ajuizada por Simone Barbosa da Silva. Tendo o mesmo objeto, as duas ações são, à evidência, conexas. As duas foram ajuizadas perante a comarca de Macaíba, sendo a primeira distribuída à 1ª Vara e a segunda à 2ª Vara. Quando duas ações conexas tramitam na mesma comarca, a prevenção atende ao que determina o art. 59 do CPC: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. A distribuição da ação inicial foi distribuída perante a 1ª Vara, ocorreu em 27/10/2020, enquanto a segunda ação foi autuada e distribuída em 26/08/2022, ou seja, após a primeira. Logo, é o Juízo da 1ª Vara o prevento. Ante o exposto, nos termos do art. 54 c/c 58 do CPC, reconheço a incompetência desde juízo para processar e julgar a presente causa, pelo que ordeno a remessa do feito à 1ª Vara desta Comarca, competente para a causa em razão da prevenção. Intimem-se. Redistribua imediatamente. Macaíba, data registrada no sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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