Execução de Título Extrajudicial 0809683-38.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0809683-38.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 00:07

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:07

Publicação

23/03/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809683-38.2022.8.20.5106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A Polo passivo; FRANCISCO HILTON BERG CARDOSO DOS SANTOS Despacho Antes de deferir a penhora e avaliação dos veículos de ID 167847251, deverá a Secretaria diligenciar para trazer aos autos a listas de todas as restrições pendentes sobre os veículos oriundas de outros processos. Como as restrições anteriores possuem preferência à requerida neste processo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se continua com o intento de pleitear a constrição em relação aos bens retro, posto que, dependendo do número de penhoras pendentes, inviabilizaria a sua pretensão. Escoado o prazo, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 3 de março de 2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:21

Mero expediente

03/03/2026, 09:07

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 14:34

Documento (Certidão)

02/03/2026, 14:32

Publicação

13/02/2026, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809683-38.2022.8.20.5106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A FRANCISCO HILTON BERG CARDOSO DOS SANTOS Despacho Inicialmente, diligencie a Secretaria para que seja juntados aos autos extrato do sistema RENAJUD sobre as restrições contantes sobre os veículos encontrados no ID 167847251. Incluam-se restrições sobre os veículos, como requerido na petição de ID 168167581. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. Escoado o prazo para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 20/01/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 07:58

Mero expediente

20/01/2026, 13:44

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: FRANCISCO HILTON BERG CARDOSO DOS SANTOS para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (10%), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se não pagar deverá indicar bens e respectivo valores do seu patrimônio livres para penhora, sob pena de sua omissão injustificada ensejar ato atentatório a dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser eletrônico preferencialmente. Não havendo pagamento ou indicação de bens, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de imediato a penhora e avaliação do bem ofertado em garantia, se houver, lavrando-se o auto e intimando o executado na mesma oportunidade (829, §1º, do CPC). Se não houver garantia estipulada, procedam-se aos atos e às diligências prevista na Portaria nº 01/2018, expedida por este Juízo para localização de bens na ordem estabelecida pelo CPC: SISBAJUD (dinheiro); RENAJUD (veículos); INFOJUD (outros bens); e diligência por oficial de justiça. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Este documento deverá ser utilizado como mandado ou como ofício, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. Publique-se. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró 0809683-38.2022.8.20.5106 BANCO ITAUCARD S.A FRANCISCO HILTON BERG CARDOSO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR Carla Cristina Lopes Scortecci - DF001268 Decisão A parte autora requer a conversão da busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 5º, do Decreto-lei 911/69. Em face do título executivo extrajudicial e da memória de cálculo, defiro o pedido de conversão, devendo ser realizada as alterações cadastrais necessárias. Cite-se Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 05/04/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809683-38.2022.8.20.5106. AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A REU: FRANCISCO HILTON BERG CARDOSO DOS SANTOS Decisão Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Trata-se de pedido de medida liminar de busca e apreensão fundada no artigo 3.º, do Decreto-lei nº 911/69, em face do inadimplemento das parcelas devidas em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Os requisitos específicos para o deferimento da liminar estão presentes: o registro da alienação fiduciária no órgão público de trânsito; a prova da mora do devedor, mediante notificação extrajudicial da inexecução contratual; e o próprio instrumento contratual firmado pelas partes. A causa não se amolda a nenhuma hipótese legal de sigilo, destarte, para dá efeito prático e garantir a eficácia da medida liminar, mantenha-se a restrição no PJe até o cumprimento da liminar, uma vez não existe outro recurso do software diferente. Posto isso, defiro a medida liminar pretendida para ordenar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 1. Expeça-se mandado de apreensão, devendo o bem ser entregue nas mãos do autor, podendo o oficial de justiça realizar o cumprimento em qualquer endereço localizado nesta Comarca de Mossoró onde se encontrar o veículo, inclusive utilizar força policial e arrombamento, acaso o réu ou quem esteja na detenção da coisa não o entregue espontaneamente. 2. Defiro também o requerimento para ser incluso o impedimento total do RENAJUD, assim como a anotação de sigilo processual (se houver requerimento), os quais deverão ser excluídos logo que seja realizado o auto de apreensão do veículo. 3. Cite-se a parte demandada e seus fiadores — caso existam —, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo prazo se iniciará a partir da regular citação da parte ré. E, simultânea ou isoladamente, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá: pagar a integralidade da dívida, conforme valor indicado na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Cumpra-se. Intimem-se. Mossoró, 1 de julho de 2022. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00