Execução de Título Extrajudicial 0813510-42.2018.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0813510-42.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/04/2026, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813510-42.2018.8.20.5124. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: ELISSANDRA KARLA ANDRADE CAVALCANTI DA COSTA - ME, ANA LIVIA GONCALVES SOUTO ATO ORDINATÓRIO " Não sendo encontrado novo endereço, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte executada ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de suspensão." Decisão Id 179121429 Parnamirim/RN, data do sistema. SANDRA CHRISTIANE AQUINO DOS SANTOS Analista Judiciária(o) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:31

Ato ordinatório

09/04/2026, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:43

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:01

Publicação

19/03/2026, 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 08:44

Publicação

19/03/2026, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813510-42.2018.8.20.5124. Autora: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Parte Ré: ANA LIVIA GONCALVES SOUTO e ELISSANDRA KARLA ANDRADE CAVALCANTI DA COSTA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN5 Número do Parte Vistos etc. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofícios às operadoras de telefonia móvel TIM, VIVO e CLARO para fins de localização do endereço da executada. A diligência pretendida, além de excessivamente genérica, revela-se desproporcional em relação à utilidade esperada, uma vez que tais empresas não mantêm, de forma obrigatória ou contínua, vínculo com todos os cidadãos, tampouco são entes voltados à centralização de dados cadastrais civis ou comerciais. Ademais, a expedição indiscriminada de ofícios a entes privados — sobretudo sem a devida demonstração de vínculo específico entre a executada e as referidas empresas — afronta os princípios da razoabilidade, da eficiência e da celeridade processual, além de representar ônus indevido à máquina judiciária. Contudo, visando a efetiva localização da executada e observando o princípio da menor onerosidade para o Poder Judiciário, determino a realização de consulta de endereço da parte executada nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL, diante do princípio da cooperação, insculpido no CPC, sem prejuízo de eventual intimação à parte exequente, por meio de ato ordinatório, visando à apresentação de informação necessária ao cumprimento da diligência pela Secretaria. Encontrando-se endereço diverso dos que já constaram nas diligências anteriores, renove-se a tentativa de citação/intimação. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte executada ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de suspensão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813510-42.2018.8.20.5124. Autora: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Parte Ré: ANA LIVIA GONCALVES SOUTO e ELISSANDRA KARLA ANDRADE CAVALCANTI DA COSTA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN5 Número do Parte Vistos etc. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofícios às operadoras de telefonia móvel TIM, VIVO e CLARO para fins de localização do endereço da executada. A diligência pretendida, além de excessivamente genérica, revela-se desproporcional em relação à utilidade esperada, uma vez que tais empresas não mantêm, de forma obrigatória ou contínua, vínculo com todos os cidadãos, tampouco são entes voltados à centralização de dados cadastrais civis ou comerciais. Ademais, a expedição indiscriminada de ofícios a entes privados — sobretudo sem a devida demonstração de vínculo específico entre a executada e as referidas empresas — afronta os princípios da razoabilidade, da eficiência e da celeridade processual, além de representar ônus indevido à máquina judiciária. Contudo, visando a efetiva localização da executada e observando o princípio da menor onerosidade para o Poder Judiciário, determino a realização de consulta de endereço da parte executada nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL, diante do princípio da cooperação, insculpido no CPC, sem prejuízo de eventual intimação à parte exequente, por meio de ato ordinatório, visando à apresentação de informação necessária ao cumprimento da diligência pela Secretaria. Encontrando-se endereço diverso dos que já constaram nas diligências anteriores, renove-se a tentativa de citação/intimação. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte executada ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de suspensão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:52

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813510-42.2018.8.20.5124. Autora: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Parte Ré: ELISSANDRA KARLA ANDRADE CAVALCANTI DA COSTA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima epigrafadas. Realizado bloqueio de valores através do SISBAJUD, com repetição programada até a data de 06 de março de 2025, conforme certidão de ID 143558522, foi bloqueado o valor total de R$ 5.944,71 em contas diversas da executada ANA LIVIA GONCALVES SOUTO, conforme extrato no ID 142310555. Posteriormente, a parte referida peticionou no ID 142766983 alegando que a empresa não lhe pertence mais, uma vez que vendeu suas cotas à FRANCISCO DANTAS COELHO JUNIOR, ao mesmo tempo em que aduziu a impenhorabilidade dos valores constantes em qualquer tipo de conta bancária, até 40 salários mínimos. Assim, requereu o imediato desbloqueio dos valores em questão. Sumariado, decido. De início, verifico que os débitos, objeto da presente execução remontam o ano de 2017, conforme documentos que acompanham a exordial executória (ID 35072428). Assim, a responsabilidade da Sra. ANA LIVIA GONCALVES SOUTO pelos débitos em questão restam patentes, uma vez que a referida venda das suas cotas só se deu em 18.03.2020, conforme contrato social de ID 77787410. Pois bem, é cediço que compete a quem sofrer a constrição comprovar que as quantias depositadas em conta bancária, objetos do bloqueio, decorrem de uma das situações descritas no art. 833 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça firmou, recentemente, os seguintes entendimentos: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". (Tema Repetitivo 1235 – 02.10.2024); e “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta- corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial” (STJ - REsp: 1660671 RS 2017/0057234-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024). De outra senda, a partir do julgamento do EREsp n. 1.874.222/DF, oriundo da Corte Especial, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, publicado em 25 de maio de 2023, passou-se a admitir “a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família”. Além disso, tal relativização deverá ser excepcional e somente realizada quando inviabilizado os outros meios de execução, desde que avaliados o impacto da constrição na subsistência do devedor. Para mais, de acordo com o posicionamento da Segunda Seção do STJ, “é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (EREsp 1.330.567/RS, de lavra do Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgada em 10/12/2014). Nada obstante, dissonando dos entendimentos acima expostos, a executada impugnou a realização dos bloqueios, sob o mero fundamento de que a realização de bloqueio em qualquer tipo de conta bancária até 40 salários mínimos estaria protegido pelo manto da impenhorabilidade. No entanto, deixou de acostar aos autos qualquer documento que comprovasse a natureza das contas em que os bloqueios foram efetivados, de modo que não logrou êxito em demonstrar que eles foram realizados em conta poupança com saldo inferior à 40 salários mínimos, de modo que não há que se falar no desbloqueio referido. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido formulado por ANA LIVIA GONCALVES SOUTO, mantendo a ordem do SISBAJUD, com repetição programada até a data de 06 de março de 2025 em face dos dois executados. Intime-se a parte para ciência. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00