Arrolamento Comum 0815813-20.2017.8.20.5106 - TJRN

Arrolamento Comum 0815813-20.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2025, 08:39

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 08:39

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 21:52

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 12:55

Documento (Certidão)

15/12/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:25

Publicação

12/12/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:11

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: MIRIAN DEBORA FERREIRA FERNANDES e outros (2) Parte Ré: FRANCISCA MAILDE FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, §4°, do CPC, INTIMO a parte autora, por seu(s) patrono(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas referentes à expedição do(s) Formal(ais) de Partilha, no valor de R$ 168,34 (cento e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos), conforme Portaria nº 1984/2022 da Presidência do TJ, por cada Formal a ser expedido, conforme dispõe a TABELA VII – ATOS DIVERSOS (código 1100415), da Portaria da Presidência Nº 1984, de 30 de dezembro de 2022, procedendo em seguida a juntada do Comprovante de Pagamento no presente feito. Mossoró/RN, 10 de dezembro de 2025. (Assinado digitalmente) MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 Processo nº: 0815813-20.2017.8.20.5106 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) Parte

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 14:10

Ato ordinatório

10/12/2025, 14:05

Trânsito em julgado

09/12/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 10:54

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0815813-20.2017.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) DEFENSORIA (POLO ATIVO): ANA GLAIR FERREIRA, MATHEUS FELIPE FERREIRA, MIRIAN DEBORA FERREIRA FERNANDES Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): URBANO GREGORIO DE LIMA JUNIOR - RN13776 Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): KYLZE CAROLYNE PRATA DE LUCENA - RN15210 DEFENSORIA (POLO ATIVO): FRANCISCA MAILDE FERREIRA DECISÃO/ALVARÁ JUDICIAL Vistos etc. Autos conclusos ao Gabinete apenas na data de hoje (30/04/2025). Trata-se de Ação de Inventário e Partilha de Bens sob o rito do Arrolamento Comum, em relação ao espólio de FRANCISCA MAILDE FERREIRA, com todas as partes em epígrafe devidamente qualificadas. Em sua última manifestação (ID 147939769), a parte autora requereu a expedição de alvará judicial incidental para pagamento de ITCD e custas, juntando guia de recolhimento do imposto com vencimento aos 30/04/2025. Pois bem. O requerimento ora debatido, sem dúvidas, tem o condão de resolver pendência da maioria dos processos de cunho sucessório, que é o pagamento dos impostos. O Código de Processo Civil disciplina a matéria, em aplicação, por analogia, do art. 619, III. Sem mais delongas, o pleito há de ser deferido, notadamente pelo curto espaço de tempo para o adimplemento — sob pena de cobrança de encargos pelo atraso. ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, este Juízo DEFERE o requerimento da parte autora e DÁ FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL a esta decisão (art. 121-A, do Código de Normas da CGJ/RN) autorizando que MÍRIAN DÉBORA FERREIRA FERNANDES (CPF 073.520.674-00) saque, imediatamente no Banco do Brasil, o valor fixo de R$ 8.262,40 da conta judicial n. 1400101727144 (ID 149991824), vinculada a este processo, para a quitação das custas e do ITCD. Deixo de indicar os dados bancários da parte (ID 147939769), pois não haveria tempo hábil para a transferência, dado que ainda haveria necessidade de promover outras diligências. Da forma ora determinada, poderá ir à agência ainda hoje, dentro do expediente bancário e munida de cópias desta decisão e do ID 149991824, e realizar o levantamento da quantia. P. I. Cumpra-se com urgência e independentemente do trânsito em julgado deste decisum, pois a guia de recolhimento vence hoje. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0815813-20.2017.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) DEFENSORIA (POLO ATIVO): ANA GLAIR FERREIRA, MATHEUS FELIPE FERREIRA, MIRIAN DEBORA FERREIRA FERNANDES Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): URBANO GREGORIO DE LIMA JUNIOR - RN13776 Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): KYLZE CAROLYNE PRATA DE LUCENA - RN15210 DEFENSORIA (POLO ATIVO): FRANCISCA MAILDE FERREIRA S E N T E N Ç A INVENTÁRIO CONVERTIDO AO RITO DO ARROLAMENTO COMUM. PARTILHA AMIGÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS INTERESSES DA INCAPAZ. REGULARIDADE FISCAL DO ESPÓLIO COMPROVADA. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS. Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Inventário promovida por ANA GLAIR FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, através de advogado regularmente constituído, dos bens deixados por FRANCISCA MAILDE FERREIRA, falecida aos 10 de maio de 2014. Documentos que comprovam a legitimidade ativa e o óbito da falecida (ID nº 11911741, ID. 11911749, ID. 18589868 e ID. 18589880). Despacho nomeando inventariante a requerente, bem como determinando a realização de algumas diligências (ID. 11922030 - págs. 13/14). Termo de compromisso assinado pela inventariante (ID. 12465831 - págs. 19). Primeiras declarações (ID. 12928372 - págs. 22/23). Termo de curatela da inventariante (ID. 52434474). Decisão removendo a inventariante Ana Glair Ferreira e nomeando em substituição, a herdeira Mírian Débora Ferreira Fernandes (ID. 72109143). Certidões que atestam a regularidade fiscal do espólio (ID. 80644622 - págs. 414/416) e a inexistência de testamento (ID. 80644606 - págs. 290). Decisão indeferindo a gratuidade judiciária, bem como determinando a realização de algumas diligências (ID. 85608070). Termo de compromisso assinado pela inventariante Mírian Débora Ferreira Fernandes (ID. 87363610). Apresentado o plano de partilha devidamente assinado pelas partes e seus representantes (ID nº 91003466 - págs. 459/463), havendo o respectivo pedido de homologação. O Ministério Público opinou pela homologação do plano de partilha (ID nº 95674150). A Fazenda Pública Estadual apresentou estimativa dos bens (ID nº 100994092 - págs. 508). Petição requerendo a expedição de alvará para venda de imóvel pertencente ao espólio (ID. 103141931), e decisão deferindo o pedido de alvará (ID. 104599095). Despacho deferindo o pedido de conversão do feito em arrolamento comum (ID. 133182448 - págs. 840). Comprovante do bloqueio de valores realizados junto ao sistema SISBAJUD (ID. 1447717136). Eis o que importa relatar. Decisão: II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Inventário por Arrolamento Comum dos bens deixados por falecimento de FRANCISCA MAILDE FERREIRA que veio a óbito sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade, conforme certidão de ID. 80644606. O arrolamento comum, disciplinado nos art. 664 e seguintes do Código de Processo Civil, apresenta-se como um procedimento intermediário, não sendo nem tão simples e informal quanto o arrolamento sumário, nem tão formal e complexo como o inventário propriamente dito. Difere-se o arrolamento sumário pelo fato deste só poder ser adotado quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e haja concordância quanto à partilha dos bens, enquanto o arrolamento comum poderá ser observado mesmo havendo herdeiros menores ou incapazes, como é o caso dos presentes autos. José Reinaldo Coser ensina, na obra Direito das Sucessões – Do Inventário e Da Partilha: “O arrolamento é, atendidos aos pressupostos que reclama, um inventário e partilha simplificado, através do qual se possibilita uma sensível abreviação para o seu término, face à dispensa de algumas solenidades, além do que é mais econômico”. Apesar existência de herdeiro incapaz, a partilha de ID nº 91003466 - págs. 459/463, não acarreta nenhum prejuízo aos interesses desta, vez que na partilha foram respeitadas as proporções legais. Destaque-se que o Representante do Ministério Público compartilha deste mesmo entendimento. Cumpre destacar ainda que a partilha foi elaborada observando-se os requisitos legais. A regularidade fiscal do espólio restou devidamente comprovada através das Certidões Negativas acostadas nos Ids nº (ID. 80644622 - págs. 414/416). Quanto ao imposto de transmissão, o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), em processo de Arrolamento Comum ou Sumário, é feito de forma administrativa, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores que os herdeiros atribuírem aos bens do espólio (art. 662, § 2º, do CPC). Sendo assim, no procedimento em tela, não existe cálculo nem homologação judicial do imposto a ser recolhido, tudo devendo ser resolvido administrativamente entre os sucessores e a Fazenda Pública Estadual. O ideal seria que a plano de partilha já viesse acompanhado do comprovante do recolhimento do ITCD de todos os bens, entretanto, assim não ocorrendo, nada impede que o magistrado homologue o plano de partilha, condicionando a expedição dos Formais de Partilha e/ou Alvarás ao pagamento integral do referido imposto Desta forma não visualizo qualquer empecilho à homologação da partilha apresentada nos autos. III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, resolvo o mérito e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ARROLAMENTO do acervo patrimonial deixado em virtude do falecimento de FRANCISCA MAILDE FERREIRA – nos moldes do Plano de Partilha formalizado no ID nº 91003466 - págs. 459/463, atribuindo-se aos herdeiros ANA GLAIR FERREIRA, MÍRIAN DÉBORA FERREIRA FERNANDES e MATHEUS FELIPE FERREIRA, os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Por não haver gratuidade judiciária, intime-se a arrolante para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o pagamento das custas processuais e buscar a 6ª URT no sentido de adimplir o ITCD — deverá anexar o termo de lançamento, a guia de recolhimento e o respectivo comprovante. Com a juntada, intime-se a Fazenda Pública do RN para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a integralidade do imposto. Certificado o trânsito em julgado, positiva a resposta do ente fazendário e comprovado o pagamento das custas, expeçam-se Formais de Partilha/Alvarás Judiciais/Cartas de Adjudicação (o que for pertinente ao caso), desde que previamente adimplidas as custas incidentes sobre cada lavratura — a depender de ato ordinatório prevendo a exigência. Não sendo adimplidas as obrigações de praxe, remeta-se à COJUD para a cobrança das custas processuais, arquivando-se o feito com as cautelas legais e baixa na distribuição, sem a expedição dos documentos citados no parágrafo acima. Em todo caso, dê-se ciência às partes, ao Representante do Ministério Público e à Fazenda Pública do RN, via PJe, antes do arquivamento definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ANA GLAIR FERREIRA, MATHEUS FELIPE FERREIRA, MIRIAN DEBORA FERREIRA FERNANDES Advogado do(a) REQUERENTE: URBANO GREGORIO DE LIMA JUNIOR - RN13776 Advogado do(a) REQUERENTE: KYLZE CAROLYNE PRATA DE LUCENA - RN15210 INVENTARIADO: FRANCISCA MAILDE FERREIRA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0815813-20.2017.8.20.5106 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) Vistos etc. MÍRIAN DÉBORA FERREIRA FERNANDES, na qualidade de inventariante no processo de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens deixados por falecimento da Sra. FRANCISCA MAILDE FERREIRA, através de advogado regularmente constituído, requereu, incidentalmente ID n° 103141931 - fls. 519-520, junto a este juízo a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, para que a mesma possa vender e/ou transferir o imóvel localizado na Avenida Rio Branco, de propriedade da falecida, descrito e caracterizado no documento ID n° 80644620 - fls. 404-406. Alegando que o imóvel é um patrimônio indivisível e em depreciação, dificultando sua igualitária divisão. Plano de partilha, assinado por todos os herdeiros, com as assinaturas reconhecidas em cartório, concordando com a venda do referido imóvel ID nº 91003466 - fls. 461-465. Parecer favorável do Representante do Ministério Público concordando com o pedido de alvará (ID n° 95674150 - fls. 495-496). É o relatório. Decido. A questão trazida a lume é de fácil resolução. A alienação de bens pertencentes ao espólio, antes da devida homologação da partilha, prescinde de expressa autorização judicial emanada do juízo competente que se materializa através da expedição de Alvará Judicial. A função do poder público é facilitar a vida dos cidadãos, não complicar, principalmente em casos como este, onde não há risco aos interesses do incapaz e nem risco de prejuízo a terceiros. No caso em tela vislumbra-se a ocorrência de pedido de alvará incidental, ou seja, aquele proposto no decorrer e dentro do processo de inventário. Lecionando sobre o tema, a festejada obra “Inventários e Partilhas direito das sucessões”, em lição de SEBASTIÃO AMORIM e EUCLIDES DE OLIVEIRA, traz: "Considera-se “incidental” o alvará requerido no curso do processo de inventário ou de arrolamento, quando formulado por inventariante, herdeiro ou sucessor. Será juntado aos autos(...) ensejando decisão interlocutória. As hipóteses mais comuns são as de levantamento de depósitos, alienação, recebimento ou permuta de bens, outorga de escrituras, aplicação de numerários, etc...” No meu sentir, a pretensão da requerente é legítima e justa, uma vez que é inventariante compromissado nos autos e ante a ausência de prejuízo a terceiros. Ademais, deve-se destacar que o intuito é salvaguardar o espólio, da depreciação temporal, bem como a plena concordância do Representante do Ministério Público ID n° 95674150 - fls. 495-496. O pleito, por isso, deve ser deferido, sem mais delongas. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição ID n° 95279379, determinando a expedição de Alvará, autorizando a inventariante, MÍRIAN DÉBORA FERREIRA FERNANDES, VENDER e/ou transferir o imóvel localizado na Avenida Rio Branco, de propriedade da falecida FRANCISCA MAILDE FERREIR, conforme documento de ID n° 80644620 - fls. 404-406 Expeça-se imediatamente o alvará, porém observando a ordem cronológica de expedição dos documentos, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias após a sua expedição. Salienta-se que o montante auferido deverá ser depositado judicialmente em nome do espólio para posterior partilha. Em ato contínuo, intime-se a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a situação atual dos demais bens pertencentes ao espólio, ante a alegação anterior de ocupações desses (ID nº 61843957 - fls. 246-253), com exceção do imóvel objeto dessa decisão. Oficie-se o Banco do Brasil para, no referido prazo, informe a origem dos créditos a serem recebidos pelo espólio de FRANCISCA MAILDE FERREIRA, contidos no ID nº 80644616 - fls. 309-310, bem como deverá esclarecer se o montante a ser auferido foi vinculado ao presente feito (cópia do referido ID, deverá ser enviado juntamente com o ofício) Intime-se a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a guia para o pagamento do ITCD. Ulteriormente, dê-se vistas ao Ministério Público. Dou força de ofício a presente decisão (art. 121 - A, do Código de Normas da CGJ/RN). P.I. Cumpra-se Mossoró/RN, 07 de agosto de 2023. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

29/08/2023, 00:00

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815813-20.2017.8.20.5106. Autora: ANA GLAIR FERREIRA Interessados (herdeiros): MATHEUS FELIPE FERREIRA, MIRIAN DEBORA FERREIRA FERNANDES INVENTARIADO: FRANCISCA MAILDE FERREIRA ADVOGADO: URBANO GREGÓRIO DE LIMA JUNIOR OAB/RN 13.776, KYLZE CAROLYNE PRATA DE LUCENA - OAB RN15210 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL Ana Aglair Ferreira promoveu a abertura de inventário judicial para partilha de bens, transmissão de direitos e obrigações deixadas por Francisca Mailde Ferreira, declarando-se filha da pessoa falecida. Certidão de óbito (Id 11911749 - Pág. 2) A requerente foi nomeada inventariante, todavia, em razão de sua incapacidade superveniente foi removida do cargo, sendo nomeada Mirian Débora Ferreira Fernandes (Decisão ID nº 72109143), não tendo assinado ainda o termo de compromisso. As primeiras declarações foram apresentadas (ID nº 12928372), assim como um plano de partilha, sendo nomeados os herdeiros e os bens a partilhar. Passo, então, a sanear o presente feito. Inicialmente, este juízo observa que o valor atribuído à causa deve ser o valor dos bens e direitos a serem partilhados na sucessão. Também, para a concessão da gratuidade judiciária o montante e o valor do patrimônio a ser sucedido pelos herdeiros e não a capacidade econômica de cada uma destes, do requerente ou do inventariante é o fundamento para este benefício. Assim, verifica-se no presente caso, que a quantia a ser levantada em favor dos autores é razoável e suficiente para se arcar com as custas processuais. Agora, passamos à conferência do vínculo de parentesco em relação aos herdeiros indicados e a representação processual, além da documentação probatória dos bens arrolados, das certidões emitidas pelos entes fazendários e sobre a existência de testamento, necessárias ao trâmite regular do feito. Quanto aos herdeiros foram nomeados: 1) Ana Glair Ferreira (incapaz, sendo representada por seu curador o sr. Dickson Diego da Costa Lima - termo de Curatela definitivo ID nº 80644608); (há prova da filiação) 2) Mírian Débora Ferreira Fernandes (há prova da filiação) 3) Matheus Felipe Ferreira (há prova da filiação). A falecida era solteira. Quanto aos bens foram arrolados: 1) um imóvel residencial do tipo casa, localizado em zona urbana, na Avenida Rio Branco, nº 2516, Boa Vista, Mossoró/RN, CEP: 59.621-400, avaliado em R$ 58.080,00 (registro público no ID nº 11911760); 2) 01 lote localizado nas Granjas Canaã, no bairro Redenção – Município de Mossoró/RN, próximo ao antigo posto da Polícia Rodoviária Federal, numerado como 10/45 – Quadra 15, com área de 1.000m² de superfície, com posse exercida pela de cujus, sem registro público, avaliado em R$ 20.000,00; 3) 01 lote localizado nas Granjas Canaã, no bairro Redenção – Município de Mossoró/RN, próximo ao antigo posto da Polícia Rodoviária Federal, numerado como 11/46 – Quadra 15, com área de 1.000m² de superfície, com posse exercida pela de cujus, sem registro público, avaliado em R$ 30.000,00; 4) uma conta bancária registrada na Caixa Econômica Federal (Agência nº 0560 | Operação nº 013 | Conta Poupança nº 149952-9), com saldo superior a R$ 35,56 (trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) – ID nº 26946306. 5) uma conta bancária registrada no Banco do Brasil S.A. (Agência nº 4391-5/Conta- Corrente nº 211.540-9), com saldo superior a R$ 24.840,43 – ID 29086339. 6) uma conta bancária registrada no Banco Bradesco S.A. (Agência nº 3226 | Conta-Corrente nº 44.807-9), com saldo superior a R$ 9.534,77 (nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos) – ID 35308493. Certidões fazendárias constam nos autos (ID nº 80644622, pág. 01 a 03). Certidão emitida pelo Censec sobre a existência de testamento deixado pela pessoa falecida consta nos autos (ID nº 53580203). Não houve recolhimento do imposto devido. Petição com pedido de expedição de Alvará para autorizar a venda do imóvel da Avenida Rio Branco, consta no ID nº 80644603, com a devida concordância pelo Ministério Público (ID nº 83115433). No caso dos autos, apenas o imóvel descrito como localizado em zona urbana, na Avenida Rio Branco, nº 2516, Boa Vista, Mossoró/RN possui registro público e propriedade em nome da pessoa falecida. Quanto aos demais imóveis, tendo em vista que não há prova de registro público, e consequentemente sem prova de registro público de propriedade do falecido, sendo necessário que haja manifestação dos herdeiros informando sobre a pretensão em regularizar o respectivo registro ajuizando a pertinente ação de usucapião, pois sem a regularização do registro, somente será possível nessa oportunidade processual a partilha da posse, reservando-se a partilha da propriedade à sobrepartilha. A prestação jurisdicional será, portanto, mais célere, evitando-se, assim, que o presente feito fique aguardando o desfecho da regularização do registro do imóvel. Não menos importante é a formalização do plano de partilha assinado por todos os herdeiros com firmas reconhecidas e indicação dos bens a serem partilhados e suas respectivas avaliações. Reunidas as informações acima, o plano de partilha apresentado não pode ser homologado. Ademais, é importante mais uma vez explicitar que o presente feito somente será concluído, se cumpridas as diligências que vêm sendo determinadas por esse Juízo ao longo do seu processamento que tramita desde o ano de 2017. Também há de ser advertido às partes o dever de colaboração de todos os herdeiros para alcançarmos o desfecho com a devida partilha amigável ou judicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Inventário Ante o exposto, declaro saneado o feito e determino: a) intimação da inventariante para prestar compromisso no prazo de 30 dias; b) intimação da inventariante para, no prazo de 30 dias, acostar nos autos certidões expedidas pelo cartório imobiliário que comprove a propriedade do de cujus sobre os imóveis residenciais listados nos itens 2 e 3, relatado nos autos, ou informar se deseja regularizar a transmissão do direito de posse; c) intimação da inventariante para, no prazo de 30 dias, apresentar plano de partilha amigável, devidamente assinado por todos os herdeiros, com firma reconhecida, ou procurador com poderes específicos para assinar partilha, observando as considerações feitas na presente decisão, relação dos bens que compõem o quinhão de cada herdeiro, as características que os individualizam (valor, natureza e qualidade) e, acaso for, os ônus que os gravam, para que preservada a igualdade da legítima (CC, art. 2.017), tendo em vista que o documento dos autos não atendem as determinações legais. A Secretária que expeça ofícios aos Bancos indicados na petição de ID nº 80644603, para que transfiram os valores das contas em nome da falecida para uma conta judicial vinculada a este processo. Cumpridas as diligências acima, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de alvará para alienação do imóvel. A Secretaria Unificada Cível proceda com as correções necessárias ao cadastro processual em relação à classe, à parte autora, aos interessados (herdeiros), ao inventariante e ao (s) advogado (s). Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado na data da assinatura eletrônica UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/09/2022, 00:00

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Definitivo

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