Execução de Título Extrajudicial 0823515-22.2023.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0823515-22.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823515-22.2023.8.20.5004. EXEQUENTE: RUI NUNES REGO FILHO EXECUTADO: SAMUEL VICTOR DE LIMA CORDEIRO, ELLEN CRISTINA SOUZA DE MORAES, ANA PAULA DE MOURA CORDEIRO DESPACHO autora: 1º) NOME e CPF/CNPJ do(s) titular(es) da(s) conta(s) para transferência dos valores a título de honorários; 2º) NÚMERO e NOME DO BANCO; 3º) NÚMERO DA AGÊNCIA; 4º) NÚMERO e TIPO DA CONTA (conta corrente, conta poupança, etc.); Naquele mesmo prazo deve a parte autora requerer o que entender de direito. Escoado o prazo, autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 1 de outubro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias - considerando que a PORTARIA CONJUNTA Nº 47 - TJRN/CGJ de 14/07/2022 e o PROVIMENTO Nº 235 - CGJ, de 28/06/2022, determinaram que o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil sejam realizados, exclusivamente, com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ – prestar, exatamente, as seguintes informações: 1º) NOME e CPF ou CNPJ do(s) titular(es) da(s) conta(s) para transferência dos valores; 2º) NÚMERO e NOME DO BANCO; 3º) NÚMERO DA AGÊNCIA; 4º) NÚMERO e TIPO DA CONTA (conta corrente, conta poupança, etc.); Considerando existir advogado habilitado nos autos, esse Juízo somente transferirá para a sua conta o valor correspondente aos percentuais dos honorários SUCUMBENCIAIS (se houver) e dos honorários CONTRATUAIS. Assim, INTIME-SE o advogado da parte autora, pelo sistema, para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar aos autos o contrato de honorários, bem como prestar, exatamente, as seguintes informações, sob pena de expedição de alvará em sua totalidade em favor da parte

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823515-22.2023.8.20.5004. EXEQUENTE: RUI NUNES REGO FILHO EXECUTADO: SAMUEL VICTOR DE LIMA CORDEIRO, ELLEN CRISTINA SOUZA DE MORAES, ANA PAULA DE MOURA CORDEIRO DECISÃO Inicialmente, intimem-se os réus para que promovam regularização de sua representação processual, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procurações válidas. Os contracheques anexados à petição de ID 143857518 demonstram que a executada recebeu em média nos últimos três meses, de forma líquida, R$ 7.248,31. A impenhorabilidade de salário ou proventos não é nem deve ser absoluta, admitindo o próprio ordenamento jurídico diversas exceções, considerando limites valorativos e também a natureza dos débitos. O principal objetivo da impenhorabilidade salarial é a proteção da dignidade do devedor, para que não tenha a sua subsistência afetada em função de dívidas feitas sem a devida precaução. Ocorre que, tal proteção quando é absoluta faz com que o devedor se beneficie desta proteção e continue prejudicando inúmeros credores, os quais não terão o seu crédito adimplido porque sempre encontrarão como barreira a penhorabilidade salarial. O devedor, por sua vez, poderá contrair novas dívidas sem qualquer punição por tal ato. É preciso então entender a penhorabilidade salarial como compatível com o objetivo das regras presentes em nosso ordenamento jurídico, garantindo a dignidade do credor e também a prestação efetiva da jurisdição, levando-se em consideração que a proteção total do salário/provento estimula principalmente o inadimplemento por parte do devedor. Ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 o Superior Tribunal de Justiça já se inclinava pela possibilidade de penhora de salário para o adimplemento de crédito decorrente de ato ilícito civil, como é o caso em tela, posição reforçada com o advento do novo CPC que entrou em vigou em 2016. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1547561) manteve a decisão do tribunal estadual de Goiás que possibilitou a penhora de 30% de seu salário para o pagamento de uma dívida de natureza não alimentar. A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a flexibilização da regra prevista no CPC é uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, o que importa analisar é se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do executado, destacando que em situações como a analisada é necessário harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, o que deve ser feito analisando as provas dos autos. Assim, deve a penhora recair sobre parte dos proventos percebidos pela parte executada, considerando as despesas comprovadas, a manutenção do executado e os princípios da dignidade humana, proporcionalidade e efetividade da execução, sendo que, levando-se em conta as quantias percebidas pela executada, bem como os descontos lançados em sua conta-corrente e limito o percentual a 15% (quinze por cento) do seu vencimento básico, ou seja, R$ 1.167,83 (mil cento e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos). Dessa forma, oficie-se a Diretoria de Gestão de Pessoas (DIGPE) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte na Rua Dr. Nilo Bezerra Ramalho, 1692, Tirol, NATAL/RN, CEP 59015-300 para que implante o desconto mensal no contracheque de ANA PAULA DE MOURA CORDEIRO - CPF: 704.008.814-20, mesmo que superado o limite da margem consignável, de 14 (quatorze) parcelas iguais de R$ 1.167,83 (mil cento e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos) e uma última de R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove reais) a serem depositados em favor de RUI NUNES REGO FILHO - CPF: 009.651.004-80, através de depósito judicial pelo link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx, e comprovando o cumprimento da presente decisão, mensalmente, com envio de e-mail à [email protected], fazendo referência ao processo de n.º 0823515-22.2023.8.20.5004. Aguarde-se a resposta Diretoria de Gestão de Pessoas (DIGPE) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 INDEFIRO os pedidos das alíneas “c”, “d”, “e”, “f” e “g”, por restarem prejudicados em razão do decidido acima. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 30 de abril de 2025.

05/05/2025, 00:00

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