Execução de Título Extrajudicial 0828911-28.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0828911-28.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:23

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2026, 16:01

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:11

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2026, 10:23

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2026, 10:22

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:05

Publicação

30/01/2026, 22:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 22:48

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/01/2026, 14:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/01/2026, 11:59

Movimentação processual

22/01/2026, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EVANDRO MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: RAYURI DE OLIVEIRA CUNHA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre as correspondências devolvidas de Ids.174804493 e 174854840, devendo em igual prazo apresentar os endereços atualizados das corretoras BITCOINDRE e BINANCE. NATAL/RN, 20 de janeiro de 2026 ELIZABETE CRISTINA LOPES GOMES Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0828911-28.2019.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 18:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/01/2026, 13:00

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828911-28.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: EVANDRO MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: RAYURI DE OLIVEIRA CUNHA DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Evandro Martins de Souza contra a decisão de ID nº 162758080, que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a corretoras de criptoativos. O embargante alega, em síntese, (i) omissão, pois não teria sido apreciado o Termo de Confissão de Dívida de ID 46207781, no qual a obrigação foi pactuada em 3,7391 bitcoins, documento que, em seu entender, demonstra a titularidade de criptoativos pelo executado; e (ii) contradição, ao exigir a demonstração de indícios e, ao mesmo tempo, condicionar a diligência à iniciativa do exequente, quando se trata de medida que depende de ordem judicial. O executado apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o breve relatório. Decido. II – ADMISSIBILIDADE Os embargos foram interpostos tempestivamente e visam sanar suposta omissão e contradição, hipóteses previstas no art. 1.022, I e II, do CPC. Preenchidos os requisitos, conheço do recurso. III – FUNDAMENTAÇÃO III.1- Da consulta ao sistema CRIPTOJUD O embargante renova o pedido de utilização do sistema CRIPTOJUD, instituído recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça para cooperação com exchanges de criptoativos. Entretanto, é fato notório que tal ferramenta encontra-se em fase de implementação, sem integração plena aos sistemas judiciais e sem regulamentação operacional definitiva. Assim, mantém-se o indeferimento da consulta direta ao CRIPTOJUD, por ausência de viabilidade técnica neste momento, sem prejuízo de futura reavaliação quando o sistema estiver regularmente disponível, nos termos dos arts. 4º e 6º do CPC (princípio da cooperação e da eficiência). III.2- Da omissão quanto ao termo de confissão de dívida Com razão, em parte, o embargante. A decisão embargada condicionou a expedição de ofícios à demonstração de indícios concretos de titularidade de criptoativos, mas deixou de apreciar documento relevante: o Termo de Confissão de Dívida (ID 46207781), no qual o executado reconhece débito expresso em 3,7391 BTC. Tal circunstância configura indício de que o executado mantém relação patrimonial com criptoativos, apto a justificar a adoção de diligências específicas. III.3- Da contradição apontada A decisão anterior, ao mesmo tempo em que admitiu a possibilidade de penhora de criptoativos mediante ofícios, afirmou que caberia ao exequente promover diretamente tais diligências. De fato, corretoras de criptomoedas não prestam informações a particulares sem ordem judicial, razão pela qual a providência somente pode ser implementada por determinação do juízo, à semelhança do que ocorre com SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Reconhece-se, pois, a necessidade de esclarecimento, para afastar qualquer dúvida quanto à imprescindibilidade de intervenção judicial. IV – Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para em retificação à decisão proferida em id n.º 162758080, determinar, a expedição de ofícios às seguintes corretoras indicadas pelo exequente – FOXBIT, MERCADO BITCOIN, BITCOINTRADE, BRASIL BITCOIN, BINANCE INVESTIMENTO LTDA. e QUOTEX DIGITAL ASSETS LTDA. – requisitando informações sobre eventual existência de contas ou ativos em nome do executado, RAYURI DE OLIVEIRA CUNHA- CPF nº 086.844.374-38, com bloqueio e transferência para conta judicial em caso de saldo positivo, no prazo de 15(quinze) dias. Mantém-se, entretanto, o indeferimento da consulta ao sistema CRIPTOJUD, por ora, em razão de sua implementação incipiente. Intimem-se as partes fazendo constar o prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. NATAL/RN, 29 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828911-28.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: EVANDRO MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: RAYURI DE OLIVEIRA CUNHA DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Evandro Martins de Souza contra a decisão de ID nº 162758080, que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a corretoras de criptoativos. O embargante alega, em síntese, (i) omissão, pois não teria sido apreciado o Termo de Confissão de Dívida de ID 46207781, no qual a obrigação foi pactuada em 3,7391 bitcoins, documento que, em seu entender, demonstra a titularidade de criptoativos pelo executado; e (ii) contradição, ao exigir a demonstração de indícios e, ao mesmo tempo, condicionar a diligência à iniciativa do exequente, quando se trata de medida que depende de ordem judicial. O executado apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o breve relatório. Decido. II – ADMISSIBILIDADE Os embargos foram interpostos tempestivamente e visam sanar suposta omissão e contradição, hipóteses previstas no art. 1.022, I e II, do CPC. Preenchidos os requisitos, conheço do recurso. III – FUNDAMENTAÇÃO III.1- Da consulta ao sistema CRIPTOJUD O embargante renova o pedido de utilização do sistema CRIPTOJUD, instituído recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça para cooperação com exchanges de criptoativos. Entretanto, é fato notório que tal ferramenta encontra-se em fase de implementação, sem integração plena aos sistemas judiciais e sem regulamentação operacional definitiva. Assim, mantém-se o indeferimento da consulta direta ao CRIPTOJUD, por ausência de viabilidade técnica neste momento, sem prejuízo de futura reavaliação quando o sistema estiver regularmente disponível, nos termos dos arts. 4º e 6º do CPC (princípio da cooperação e da eficiência). III.2- Da omissão quanto ao termo de confissão de dívida Com razão, em parte, o embargante. A decisão embargada condicionou a expedição de ofícios à demonstração de indícios concretos de titularidade de criptoativos, mas deixou de apreciar documento relevante: o Termo de Confissão de Dívida (ID 46207781), no qual o executado reconhece débito expresso em 3,7391 BTC. Tal circunstância configura indício de que o executado mantém relação patrimonial com criptoativos, apto a justificar a adoção de diligências específicas. III.3- Da contradição apontada A decisão anterior, ao mesmo tempo em que admitiu a possibilidade de penhora de criptoativos mediante ofícios, afirmou que caberia ao exequente promover diretamente tais diligências. De fato, corretoras de criptomoedas não prestam informações a particulares sem ordem judicial, razão pela qual a providência somente pode ser implementada por determinação do juízo, à semelhança do que ocorre com SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Reconhece-se, pois, a necessidade de esclarecimento, para afastar qualquer dúvida quanto à imprescindibilidade de intervenção judicial. IV – Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para em retificação à decisão proferida em id n.º 162758080, determinar, a expedição de ofícios às seguintes corretoras indicadas pelo exequente – FOXBIT, MERCADO BITCOIN, BITCOINTRADE, BRASIL BITCOIN, BINANCE INVESTIMENTO LTDA. e QUOTEX DIGITAL ASSETS LTDA. – requisitando informações sobre eventual existência de contas ou ativos em nome do executado, RAYURI DE OLIVEIRA CUNHA- CPF nº 086.844.374-38, com bloqueio e transferência para conta judicial em caso de saldo positivo, no prazo de 15(quinze) dias. Mantém-se, entretanto, o indeferimento da consulta ao sistema CRIPTOJUD, por ora, em razão de sua implementação incipiente. Intimem-se as partes fazendo constar o prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. NATAL/RN, 29 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828911-28.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: EVANDRO MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: RAYURI DE OLIVEIRA CUNHA DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Evandro Martins de Souza contra a decisão de ID nº 162758080, que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a corretoras de criptoativos. O embargante alega, em síntese, (i) omissão, pois não teria sido apreciado o Termo de Confissão de Dívida de ID 46207781, no qual a obrigação foi pactuada em 3,7391 bitcoins, documento que, em seu entender, demonstra a titularidade de criptoativos pelo executado; e (ii) contradição, ao exigir a demonstração de indícios e, ao mesmo tempo, condicionar a diligência à iniciativa do exequente, quando se trata de medida que depende de ordem judicial. O executado apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o breve relatório. Decido. II – ADMISSIBILIDADE Os embargos foram interpostos tempestivamente e visam sanar suposta omissão e contradição, hipóteses previstas no art. 1.022, I e II, do CPC. Preenchidos os requisitos, conheço do recurso. III – FUNDAMENTAÇÃO III.1- Da consulta ao sistema CRIPTOJUD O embargante renova o pedido de utilização do sistema CRIPTOJUD, instituído recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça para cooperação com exchanges de criptoativos. Entretanto, é fato notório que tal ferramenta encontra-se em fase de implementação, sem integração plena aos sistemas judiciais e sem regulamentação operacional definitiva. Assim, mantém-se o indeferimento da consulta direta ao CRIPTOJUD, por ausência de viabilidade técnica neste momento, sem prejuízo de futura reavaliação quando o sistema estiver regularmente disponível, nos termos dos arts. 4º e 6º do CPC (princípio da cooperação e da eficiência). III.2- Da omissão quanto ao termo de confissão de dívida Com razão, em parte, o embargante. A decisão embargada condicionou a expedição de ofícios à demonstração de indícios concretos de titularidade de criptoativos, mas deixou de apreciar documento relevante: o Termo de Confissão de Dívida (ID 46207781), no qual o executado reconhece débito expresso em 3,7391 BTC. Tal circunstância configura indício de que o executado mantém relação patrimonial com criptoativos, apto a justificar a adoção de diligências específicas. III.3- Da contradição apontada A decisão anterior, ao mesmo tempo em que admitiu a possibilidade de penhora de criptoativos mediante ofícios, afirmou que caberia ao exequente promover diretamente tais diligências. De fato, corretoras de criptomoedas não prestam informações a particulares sem ordem judicial, razão pela qual a providência somente pode ser implementada por determinação do juízo, à semelhança do que ocorre com SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Reconhece-se, pois, a necessidade de esclarecimento, para afastar qualquer dúvida quanto à imprescindibilidade de intervenção judicial. IV – Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para em retificação à decisão proferida em id n.º 162758080, determinar, a expedição de ofícios às seguintes corretoras indicadas pelo exequente – FOXBIT, MERCADO BITCOIN, BITCOINTRADE, BRASIL BITCOIN, BINANCE INVESTIMENTO LTDA. e QUOTEX DIGITAL ASSETS LTDA. – requisitando informações sobre eventual existência de contas ou ativos em nome do executado, RAYURI DE OLIVEIRA CUNHA- CPF nº 086.844.374-38, com bloqueio e transferência para conta judicial em caso de saldo positivo, no prazo de 15(quinze) dias. Mantém-se, entretanto, o indeferimento da consulta ao sistema CRIPTOJUD, por ora, em razão de sua implementação incipiente. Intimem-se as partes fazendo constar o prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. NATAL/RN, 29 de setembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/09/2025, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828911-28.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: EVANDRO MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: RAYURI DE OLIVEIRA CUNHA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Indefiro, por ora, os pedidos formulados pelo exequente, nos seguintes termos: O requerimento para expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte – JUCERN, a fim de que encaminhe a este Juízo cópias dos balanços patrimoniais, balancetes contábeis mensais e demonstrações de resultado do exercício (DRE) das empresas indicadas, referentes aos últimos cinco anos, não merece acolhimento. Trata-se de diligência que compete à própria parte interessada promover, não cabendo ao Juízo substituir-se à parte na produção da prova. Ademais, tais documentos podem ser obtidos mediante requerimento administrativo, inexistindo, por ora, justificativa que legitime a intervenção judicial. Igualmente indefiro o pedido de expedição de ofício ao INFOJUD, com o fim de obtenção das declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativas aos últimos três anos, das empresas AQUINO E CUNHA LTDA., CNPJ nº 02.041.338/0001-17, e RAYURI DE OLIVEIRA CUNHA VEÍCULOS LTDA. ME, CNPJ nº 26.374.475/0001-31. Tais empresas não integram o polo passivo da presente execução, e não há, nos autos, elementos suficientes que autorizem a medida excepcional de quebra de sigilo fiscal, aptos a justificar o acesso a dados fiscais de terceiros. Ex positis, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. P.I. NATAL/RN, 1 de agosto de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/08/2025, 00:00

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828911-28.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: EVANDRO MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: RAYURI DE OLIVEIRA CUNHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual o exequente requer a aplicação de medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial de pagamento, nos termos do art. 139, IV, do CPC. O exequente alega que na situação apresentada, já foram realizadas todas as tentativas de recuperação de crédito cabíveis na presente demanda, sendo inexitosas em suas possibilidades, o que demonstra a necessidade de realizar outras medidas cabíveis para a recuperação do crédito objeto da presente execução. Pugna o exequente que seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte do executado. Decerto, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir, conforme a decisão em Habeas Corpus, 97.876/SP, Rel. Min. SALOMÃO, LUIS FELIPE, QUARTA TURMA, julg. 5/6/2018, DJe 9/8/2018. Neste sentido, é certo que a adoção das medidas coercitivas atípicas, com base no art. 139, IV, do CPC, de fato, deve se dar casos excepcionais, com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, quando esgotadas as tentativas de recebimento por outros meios e, especialmente, quando o juízo perceber que o devedor ostenta uma suntuosa, mesmo com a dívida em aberto. No entanto, de acordo com o atual entendimento da doutrina e jurisprudência, referido dispositivo legal deve ser aplicado com prudência pelo magistrado. As medidas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte não se mostram razoáveis e proporcionais, visto que atinge a esfera individual do devedor em razão de débito de natureza patrimonial, o que não é cabível, considerando que aqui não se discute verba de caráter alimentar. Desse modo, viola os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência e contrariamente ao artigo 789 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o devedor responde com todos os seus bens e não pessoalmente pela dívida. A respeito deste entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná recentemente decidiu pelo não cabimento da medida, conforme ementas colacionadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA EM QUE FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DA EXEQUENTE/AGRAVANTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FINTECHS, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E DA CNH DAS EXECUTADAS. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. “SANÇÕES” INAPLICÁVEIS AO CASO. NÃO COMPROVAÇÃO CONCRETA DE OCULTAÇÃO DE BENS OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO “DECISUM” OBJURGADO. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050227-07.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00502270720228160000 União da Vitória 0050227-07.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 06/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2023). grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE, BEM COMO O CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E CHAVES PIX DA PARTE EXECUTADA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC – MEDIDAS POSTULADAS QUE SÃO DESPROVIDAS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DISSOCIAÇÃO DA FINALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, QUE É O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E UTILIDADE DA EXECUÇÃO – PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR – INDEFERIMENTO ESCORREITO NA ESPÉCIE – PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTE E. TJPR – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0060925-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 10.03.2023) (TJ-PR - AI: 00609257220228160000 Curitiba 0060925-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 10/03/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023). grifos acrescidos De todo modo, entendo que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte da executada, como forma de pressioná-la ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) – não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Sobremais, as medidas coercitivas atípicas hão de ser manejadas para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação retratada no título exequendo, não se admitindo a feição meramente especulativa ou, doutro bordo, meio de constrangimento ou punição àquele. Ante o exposto, INDEFIRO a aplicação das medidas executivas atípicas solicitadas, vez que desvestidas de efetividade jurisdicional. Ademais, observo que já determinada a inclusão do nome do executado no cadastro dos inadimplentes, através do SERASAJUD, conforme id n.º 65799580. Sobremais, para apreciação do pedido de penhora de cotas sociais, deverá o exequente providenciar a juntada da certidão de inteiro teor das empresas, bem como cópia da última alteração do contrato social junto à respectiva Junta Comercial, no prazo de 10 (dez) dias. Aguarde-se o transcurso do prazo concedido ao executado para apresentar Impugnação à Penhora, nos moldes do id n.º 122106624. Ressalte-se que, no tocante ao pedido para que seja julgado o pedido de reconhecimento de fraude à execução, compulsando os autos, observo que os Embargos de Terceiro n.º 0859120-38.2023.8.20.5001 vinculados ao presente feito foram julgados procedentes, determinando a desconstituição da penhora do direitos creditórios sobre o imóvel apartamento de n.º 2606, Torre B, do Condomínio Estrela do Atlântico, situado na Avenida Deputado Antônio Florêncio de Queiroz, n.º 2995, Bairro de Ponta Negra, matriculado sob o n.º 55.665, registrado anteriormente sob o n.º 17.970, no livro “2” de Registro Geral, na Circunscrição Imobiliária da 3ª Zona, 7º Ofício de Notas de Natal. Ex positis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo, sem manifestação, em atenção ao ou decorrido o prazo, sem manifestação que prescreve o art. 921, inciso III, § 2º e a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito, até a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 3 de junho de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/06/2024, 00:00

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828911-28.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: EVANDRO MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: RAYURI DE OLIVEIRA CUNHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por EVANDRO MARTINS DE SOUZA em face de RAYURI DE OLIVEIRA CUNHA. Após a consulta de bens junto aos sistemas judiciais disponíveis, pontua o exequente que o executado figura como devedor fiduciante de imóvel apartamento de n.º 2606, Torre B, do Condomínio Estrela do Atlântico, matriculado sob o n.º 55.665, Registro anterior n.º 17.970, no livro “2” de Registro Geral, na Circunscrição Imobiliária da 3ª Zona, alienado fiduciariamente em favor de BI & DI DO BRASIL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. Em face de tal constatação, pugna pela realização da penhora do direito creditório, até o limite da execução, devendo o saldo remanescente ser liberado em favor do executado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em princípio, vejamos a possibilidade de penhora de bem gravado com alienação fiduciária, situação do caso em apreço. É cediço no direito que quando um bem está gravado com alienação fiduciária, é do credor fiduciário a propriedade deste bem, detendo posse indireta sobre ele. O devedor fiduciário, por sua vez, tem a posse direta, mas domínio resolúvel. Dessarte, não cabe a penhora do bem que esteja sob a regência da alienação fiduciária, por dívidas do devedor fiduciário com outrem. Ora, não se mostra razoável o credor fiduciário ser penalizado por dívidas de outrem, mais especificamente daqueles que detém a posse direta de patrimônio seu. Neste sentido, já manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR-EXECUTADO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. "A alienação fiduciária em garantia expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem móvel transfere - sob condição resolutiva - ao credor que financia a dívida, o domínio do bem adquirido. Permanece, apenas, com a posse direta. Em ocorrendo inadimplência do financiado, consolida-se a propriedade resolúvel" (REsp 47.047-1/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). 2. O bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica. 3. Por força da expressa previsão do art. 1.046, § 2º, do CPC, é possível a equiparação a terceiro, do devedor que figura no pólo passivo da execução, quando este defende bens que pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela penhora, como é o caso daqueles alienados fiduciariamente. 4. Recurso especial não provido." (REsp 916.782/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 21/10/2008). Todavia, há entendimento de que nesta relação contratual a impenhorabilidade não é absoluta, tendo em vista que o devedor fiduciário também detém direitos, como o de se tornar proprietário após o integral pagamento da dívida. Ademais, diante do inadimplemento, caso o credor fiduciário execute o débito, após a venda do bem, satisfeito o que era devido, remanescendo crédito, este será então restituído ao antigo devedor fiduciário. Entende-se, portanto, que estes direitos do devedor fiduciário são passíveis de serem penhorados em execução de dívidas decorrentes de outras operações. A esse respeito, eis os julgados a seguir: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. Precedentes. 2. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que permite a constrição de "direitos e ações" (REsp 795.635/PB, de minha relatoria, DJU de 07.08.06). 3. Recurso especial provido.” (REsp 910.207/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 25/10/2007 p. 159)."(grifos acrescidos) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A SÚMULA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. DIREITOS SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (REsp 834.582/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 30/03/2009."(grifos acrescidos) A situação descrita nos julgados acima, trata de penhora de direitos sobre um bem alienado fiduciariamente, e não da penhora do próprio bem alienado, o que é vedado. Dentro deste contexto, tem-se o ensinamento de Paulo Restiffe Neto, in verbis: "Comprovada a existência do ônus da alienação fiduciária, em conseqüência, não pode incidir, por exemplo, penhora em favor de terceiro sobre a coisa em execução contra o fiduciante. Este não é proprietário do bem, mas apenas possuidor, com responsabilidade de depositário. Tem apenas o direito atual à posse direta e direito expectativo a futura reversão, em caso de pagamento da totalidade da dívida garantida, ou a eventual saldo excedente, em caso de mora propiciadora da excussão por parte do credor. Logo, qualquer penhora só poderia eficazmente recair sobre eventuais direitos do fiduciante." (Garantia fiduciária. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 409)((grifos acrescidos) Nesse sentido, não se trata de penhora sobre bem objeto de contrato de alienação fiduciária que, como dito, pertence ao credor, mas tão somente os direitos decorrentes desse ajuste. É certo que, sendo o bem de propriedade do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre o imóvel. Não se obsta, todavia, que o ato constritivo atinja os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, que tem valor econômico, portanto, podem ser penhorados. Trilhando nessa esteira, vejamos o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. PENHORA SOBRE IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 13/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Tratando-se de imóvel situado em condomínio irregular, a penhora não recairá sobre a propriedade do imóvel, mas sobre os direitos possessórios que o devedor tenha. 2. O artigo 655, XI, do Código de Processo Civil prevê a penhora de direitos, o que autoriza a constrição do direito possessório, em especial nas situações em que o direito possui expressão econômica e integra o patrimônio do devedor. 3. A admissibilidade de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham interpretado um mesmo tema de maneira divergente. Súmula n. 13/STJ. 4. A mera transcrição do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 5. Recurso especial não-conhecido. (REsp 901906/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, unânime, DJe 11.2.2010) (grifos acrescidos) DA PARTE DISPOSITIVA Diante do exposto, com esteio nos artigos 855 e 857 do CPC, DEFIRO o pedido de penhora do direito creditório, até o limite de R$ 219.852,97 (duzentos e dezenove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos), do imóvel apartamento de n.º 2606, Torre B, do Condomínio Estrela do Atlântico, situado na Avenida Deputado Antônio Florêncio de Queiroz, n.º 2995, Bairro de Ponta Negra, matriculado sob o n.º 55.665, registrado anteriormente sob o n.º 17.970, no livro “2” de Registro Geral, na Circunscrição Imobiliária da 3ª Zona, 7º Ofício de Notas de Natal, cuja certidão de inteiro teor consta do id n.º 92938911, alienado fiduciariamente em favor de BI & DI DO BRASIL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, com sede na Rua Clóvis Motta, n.º 3094, Sala A, Bairro Candelária, CEP 59064-430. Nos termos do art. 845, §1º do Código de Processo Civil, proceda-se a penhora dos direitos creditórios sobre o mencionado imóvel, por termo nos autos. Em seguida, intimem-se o executado, da penhora realizada, em observância às prescrições do art. 841, §2º do Código de Processo Civil. Promova-se, ainda, a intimação do cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC). Intime-se a Instituição Financeira credora, na forma preconizada pelo inciso I, do artigo 799, do CPC. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a respectiva averbação na matrícula do imóvel penhorado, para que se cumpra a publicidade do ato perante terceiros, em consonância com o art. 844 do Código de Ritos. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 1 de fevereiro de 2023. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/02/2023, 00:00

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