Execução Fiscal 0000101-77.2002.8.20.0117 - TJRN

Execução Fiscal 0000101-77.2002.8.20.0117 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: SORIEDEM JARDIM S A CONFECCOES, EDSON DA CUNHA MEDEIROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0000101-77.2002.8.20.0117 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS contra SORIEDEM JARDIM S A CONFECCOES, para cobrança de débito originário de R$ 25.004,08 (vinte e cinco mil, quatro reais e oito centavos). Ao id. 52007596 o executado foi devidamente citado para pagar a dívida, tendo decorrido o prazo legal sem que o executado pagasse a dívida ou nomeasse bens a penhora. Auto de penhora de bem imóvel lavrado em 05/12/2002 (id. 52007600 - Pág. 2). O bem foi levado a leilão judicial, tendo auto de arrematação negativo em 28/09/2006 (id. 52007604 - Pág. 10) e em 27/10/2006 (52007604 - Pág. 12). Devidamente intimado, o exequente informou que não tinha interesse em adjudicar o bem penhorado e requereu a penhora online em 26/02/2007 (id. 52007606 - Pág. 1). Resposta negativa ao bloqueio em 30/07/2007 (id. 52007606 - Pág. 7). Foram realizadas diversas movimentações sem que fosse apresentado bens passíveis de penhora. Em 30/09/2008, o valor atualizado do débito era de R$ 34.063,73 (trinta e quatro mil, sessenta e três reais e setenta e três centavos) (id. 52007610). Decisão de id. 52007612 - Pág. 1 declarou suspensa a execução pelo prazo de 01 (um) ano, em 05/11/2008. Em 22/12/2008, o exequente requereu o redirecionamento da execução a um dos sócios da empresa e a realização de penhora em endereço do executado (id. 52007613 - Pág. 1), tendo sido indeferido o pedido ao id. 52007614 - Pág. 7. Foi interposto agravo de instrumento em 23/12/2009 (id. 52007615 - Pág. 2). Ao id. 52007618 - Pág. 2 foi deferido o pedido de redirecionamento, em 04/08/2010. Realizada movimentações sem sucesso. Ao id. 52007621 o exequente requereu a reunião dos processos 0000101-77.2002.8.20.0117 e 0000033-35.1999-35.8.20.0117. Determinada a reunião dos processos citados ao id. 52007623 - Pág. 1, em 24/05/2011. Após diversas movimentações, o sócio EDSON DA CUNHA MEDEIROS foi citado através de carta precatória para pagamento da dívida, tendo decorrido o prazo sem o devido pagamento (id. 52007932). Ao id. 52007937, em 22/08/2018 foi determinada a intimação do exequente para requerer o que entendesse cabível, considerando as penhoras frustradas. O exequente, em 10/10/2018, se manifestou no sentido de que aguardaria o retorno da carta precatória de penhora e avaliação enviada para posterior requerimento (id. 52007938). Após diversas tentativas de envio de carta precatória, o executado se manifestou no sentido de que não tinha bens a penhorar (id. 67787350 - Pág. 3). O exequente foi devidamente intimado para apresentar manifestação, tendo deixado transcorrer o prazo (id. 84329957). O despacho de id. 116247434, datado em 10/03/2024, declarou iniciado o curso do prazo de suspensão processual em 14/09/2018, com previsão de concretização da prescrição intercorrente em 14/09/2024. A secretaria judiciária certificou o óbito dos sócios da empresa executada (id. 120075589). Ao id. 150017501 foi determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. O exequente apresentou a petição de id. 150305997. É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem, passo a análise da matéria à luz do fatos processuais realizados durante o curso da ação. Conforme se depreende da certidão de ID 52007936 - Pág. 1, desde o ano de 2018 vêm sendo realizadas tentativas de localização de bens passíveis de penhora, todas infrutíferas até o momento. Verifica-se, ainda, pelo termo de vista constante no ID 52007937 - Pág. 2, que a parte exequente foi devidamente intimada acerca da ausência de bens penhoráveis em 14/09/2018, data a partir da qual passou a fluir o prazo de suspensão do feito. Desta feita, conforme se depreende dos autos, há mais de 07 (sete) anos se procura bens penhoráveis capazes de garantir a execução, mas sem sucesso. Assim, deve-se aplicar o disposto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Sobre este ponto, necessário levantar que o Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, apontando para natureza processual o prazo de 01 (um) ano de suspensão da execução fiscal, do qual, após o decurso desse prazo, inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos, nos termos do RE 636.562/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/02/2023, em Repercussão Geral de Tema 390. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (Recurso Repetitivo – Tema 566) (Info 635). Desse modo, necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente nos presentes autos, com a consequente extinção do feito. Assim, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do(s) crédito(s) representado(s) pela(s) CDA(s) anexa(s) à inicial, extinguindo o processo com fulcro no artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil c/c artigo 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria o desbloqueio de eventuais bens penhorados em face do executado, ainda que sem qualquer valor de mercado. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/06/2025, 00:00

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Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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