Procedimento Comum Cível 0017065-66.2011.8.20.0106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0017065-66.2011.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

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Publicação

27/04/2026, 05:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 05:42

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0017065-66.2011.8.20.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: POVEL PORCINO VEICULOS LTDA - ME e outros (4) Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO, ALDO FERNANDES DE SOUSA NETO Demandado: JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO Advogado(s) do reclamado: PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO, MARCELO HOLANDA LUZ, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, RODRIGO CARNEIRO LIMA, ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA, JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA DECISÃO Intimados para juntar as certidões cartorárias atualizadas de todos os imóveis pertencentes à empresa POVEL PORCINO VEICULOS LTDA – ME, sob pena de litigância de má-fé, a parte autora peticionou ao ID 165826191, informando a interposição de agravo de instrumento, com pedido de dilação de prazo em 15 dias úteis para o cumprimento da determinação. O prazo pugnado na última petição já transcorreu, sem qualquer manifestação dos autores. Posto isso: I - INDEFIRO o pedido de dilação de prazo. II - Condeno os autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. III - Proceda-se com a busca das certidões cartorárias atualizadas de todos os imóveis pertencentes à empresa POVEL PORCINO VEICULOS LTDA – ME pelo Sistema Eletrônico de Registros Públicos do Brasil - SERP. IV - Juntada a consulta, intime-se a empresa responsável pela elaboração do laudo pericial para complementá-lo, na qual deverá apurar o patrimônio imaterial titularizado pelo ente jurídico, avaliando, ainda, os imóveis componentes do acerto patrimonial, observado o prazo assinalado ao ID 161886630. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0017065-66.2011.8.20.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: POVEL PORCINO VEICULOS LTDA - ME e outros (4) Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO, ALDO FERNANDES DE SOUSA NETO Demandado: JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO Advogado(s) do reclamado: PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO, MARCELO HOLANDA LUZ, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, RODRIGO CARNEIRO LIMA, ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA, JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA DECISÃO Intimados para juntar as certidões cartorárias atualizadas de todos os imóveis pertencentes à empresa POVEL PORCINO VEICULOS LTDA – ME, sob pena de litigância de má-fé, a parte autora peticionou ao ID 165826191, informando a interposição de agravo de instrumento, com pedido de dilação de prazo em 15 dias úteis para o cumprimento da determinação. O prazo pugnado na última petição já transcorreu, sem qualquer manifestação dos autores. Posto isso: I - INDEFIRO o pedido de dilação de prazo. II - Condeno os autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. III - Proceda-se com a busca das certidões cartorárias atualizadas de todos os imóveis pertencentes à empresa POVEL PORCINO VEICULOS LTDA – ME pelo Sistema Eletrônico de Registros Públicos do Brasil - SERP. IV - Juntada a consulta, intime-se a empresa responsável pela elaboração do laudo pericial para complementá-lo, na qual deverá apurar o patrimônio imaterial titularizado pelo ente jurídico, avaliando, ainda, os imóveis componentes do acerto patrimonial, observado o prazo assinalado ao ID 161886630. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:32

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27/03/2026, 14:31

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27/03/2026, 14:23

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27/03/2026, 13:58

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Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0017065-66.2011.8.20.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: POVEL PORCINO VEICULOS LTDA - ME e outros (4) Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO, ALDO FERNANDES DE SOUSA NETO Demandado: JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO Advogado(s) do reclamado: PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO, MARCELO HOLANDA LUZ, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, RODRIGO CARNEIRO LIMA, ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA, JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA DECISÃO Trata-se de apuração de haveres de sócio retirante de sociedade empresarial. Instados a falar sobre o laudo pericial, os autores com ele concordaram, ao passo que a ré o impugnou ao ID 136134172, ao fundamento de que a prova técnica se ateve a aspectos contábeis da empresa, sendo omisso na avaliação do patrimônio imaterial, bem como do próprio acervo imobiliário do ente jurídico. Foi produzido laudo complementar, sobre o qual os autores apresentaram concordância com os valores apresentados pelo perito (ID 152437257); enquanto a ré, sócia retirante, apresentou nova impugnação. É o que importa relatar. Passo a decidir. O laudo pericial produzido analisou o balanço contábil da empresa, deixando, entretanto, de analisar-lhe o ativo intangível. Sequer avaliou o patrimônio imobiliário do ente empresarial, baseando-se apenas nos dados informados nos relatórios contábeis da empresa que lhe foram fornecidos. Daí porque, faz-se mister a apuração da economicidade do fundo de comércio, com todo o seu acervo imobiliário, para fins de fixação do valor de mercado do ente jurídico objeto da dissolução parcial. Não se pode ignorar que também compõe o patrimônio da empresa o seu nome e consolidação perante o mercado. A ré se constitui de uma concessionária automotiva da FIAT, com décadas de atuação na cidade de Mossoró e região, tendo exclusividade de venda de veículos da marca FIAT novos não só na cidade de Mossoró, mas em toda região Oeste do Estado do Rio Grande do Norte. Merece destaque que uma breve consulta no site da FIAT se infere no mapa de concessionárias que as outras cidades, que possuem concessionárias autorizadas da marca, são Pau dos Ferros (152 km), Caicó (184 km), Quixadá (210 km), Eusébio (217 km) e Natal (277 km). Portanto, a empresa POVEL PORCINO VEICULOS LTDA – ME possuí praticamente o monopólio de revenda de veículos zero da marca FIAT numa área de aproximadamente 100 Km de raio, o que engloba uma gigantesca zona de municípios da região. Tais circunstância integram o fundo de comércio da ré e devem ser ponderadas para fins de fixação do seu valor de mercado, ainda que referido valor patrimonial intangível não tenha sido incluído como ativo nos lançamentos contábeis da POVEL PORCINO VEICULOS LTDA – ME. A propósito, a jurisprudência do STJ é no sentido de considerar o patrimônio do ente empresarial como um todo, sem estar circunscrito à sua projeção meramente contábil ou financeira: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO SOCIETÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. IRRESIGNAÇÕES SUBMETIDAS AO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CRITÉRIO UTILIZADO PARA APURAÇÃO DE HAVERES. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DA COMPANHIA EM DETRIMENTO DO VALOR CONTABILIZADO. QUESTÃO PRECLUSA. PERCEPÇÃO DE DIVIDENDOS ATÉ O MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NESSE SENTIDO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO NONAGÉSIMO DIA POSTERIOR A LIQUIDAÇÃO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta, de modo adequado e suficiente, todos os argumentos necessários ao julgamento da causa. 3. No caso dos autos, a sentença que julgou procedente o pedido de dissolução parcial da sociedade e determinou o pagamento de haveres aos sócios dissidentes mencionou apenas que a expressão econômica de sua participação acionária deveria ser apurada em liquidação por arbitramento, com consideração ao patrimônio líquido da sociedade. 4. Referido comando judicial não excluiu, portanto, a possibilidade de serem levados em consideração, no cálculo da dívida, patrimônios não contabilizados previamente, como o goodwill, termo utilizado para designar valores decorrentes de marca, imagem de mercado, carteira de clientes, know-how dos funcionários, entre outros e que guarda semelhança com os conceitos de fundo de comércio e aviamento. 5. Impossível falar, assim, que a liquidação da dívida com inclusão desses valores não contabilizados previamente ultrapassou o comando do título executivo judicial transitado em julgado. 6. Os critérios que devem ser utilizados no cálculo dos haveres foram estabelecidos no curso do processo de liquidação por decisão preclusa. 7. A jurisprudência desta Corte orienta, de qualquer forma, que a apuração de haveres de sócios dissidentes deve observar, o quanto possível, o patrimônio societário como um todo e não apenas sua dimensão contábil ou fiscal. 8. A percepção de dividendos pelos sócios dissidentes até a liquidação dos valores que lhes são devidos foi autorizada por sentença transitada em julgado. 9. Nos casos de dissolução parcial de sociedade anônima os juros moratórios são devidos a partir do vencimento do prazo nonagesimal, após a sentença de liquidação de haveres, conforme regra prevista no art. 1.031, § 2º, do CC/02, aplicável por analogia. Precedentes. 10. A discussão suscitada com relação ao percentual dos juros moratórios incidentes no caso concreto não está prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 11. Recursos especiais parcialmente providos. (REsp n. 1.499.772/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 6/6/2019.) (grifo acrescido). Na mesma toada: EMPRESARIAL. Sociedade simples de médicos Falecimento de sócio - Viúva e herdeiros não médicos, impedidos de ingressar na atividade negocial por faltar-lhes essa qualidade - Apólice de seguro em grupo cuja indenização fora conferida - Dissolução da cota e apuração dos haveres relativos ao sócio falecido com a consequente alteração contratual e a liquidação - Patrimônio líquido - Fixação de valor consoante critério que foi exclusivamente contábil Impropriedade - Apuração de haveres e a definição do valor a ser pago que deve levar em destaque a situação patrimonial da sociedade com base em um balanço especial de determinação - Inclusão dos elementos incorpóreos ou imateriais do fundo de empresa, ou seja, a um só tempo valores contábeis e de mercado para a precificação da empresa Perito que deve levar em conta critérios próprios, como ativos intangíveis, participação relevante no mercado em que atue, portfólio de produtos, carteira de clientes, projeção de lucros a médio e longo prazo Aplicação da norma do artigo 1031 do Código Civil Acolhimento parcial do apelo - Mantida a resolução do vínculo societário, autorizando a alteração contratual perante a Junta Comercial e determinando a realização de perícia complementar que atenda aos critérios de apuração dos haveres. (TJSP; Apelação Cível 0003715-30.2007.8.26.0576; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2013; Data de Registro: 02/03/2013) Pela mesma ordem de ideias, é medida impositiva o levantamento dos imóveis titularizados pela empresa, com a sua consequente avaliação, para fins de mensuração do patrimônio imobiliário da POVEL PORCINO VEICULOS LTDA – ME, visto que os valores existentes nos relatórios contábeis da empresa, fornecidos para realização da perícia pode não corresponder ao real valor de referida parcela do patrimônio do ente jurídico. Daí porque, o laudo pericial produzido deve ser complementado para contemplar tais aspectos. Noutro ângulo, em relação aos imóveis, também vislumbro assistir razão à impugnação apresentada. O dado meramente contábil da escrituração do bem pode claramente omitir o valor real do imóvel, a ser sopesado no cálculo da apuração de haveres devidos a promovida. Por outro lado, compreendo que cabe aos autores apresentaram a indicação dos bens pertencente à sociedade empresária, juntando aos autos as respectivas certidões cartorárias, de forma que seja possível individualizar os bens e realizar a sua avaliação. Isto posto: I – Intimem-se os demandantes, pelos seus advogados, para que, no prazo de 15 dias, juntem aos autos certidões cartorárias atualizadas de todos os imóveis pertencentes à empresa POVEL PORCINO VEICULOS LTDA – ME, advertindo-lhe que sua omissão no cumprimento da diligência ou a sonegação de alguma bem importará na prática de ato de litigância de má-fé com fixação de multa a ser revertido em benefício da sócia retirante. II – Juntada a documentação, intime-se- a parte promovida, pelo seu advogado, para se manifestar, também no prazo de 15 dias, momento em que deverá indicar eventual sonegação de bem. III – Cumprida as diligências, intime-se a empresa responsável pela elaboração do laudo pericial para complementar o laudo pericial, na qual deverá apurar o patrimônio imaterial titularizado pelo ente jurídico, avaliando, ainda, os imóveis componentes do acerto patrimonial. IV – Fixo o prazo de 60 dias para conclusão do laudo. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

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