Procedimento Comum Cível 0807246-87.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807246-87.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0807246-87.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ARTHUR PHELLIPE LOPES DA FONSECA Polo Passivo: Hapvida Assistência Médica Ltda. CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no(s) ID. 135721190, foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 9 de janeiro de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) no ID 135721190 (CPC, art. 1.010, § 1º). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 9 de janeiro de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0807246-87.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ARTHUR PHELLIPE LOPES DA FONSECA Advogado(s) do reclamante: AFRANIO DELGADO DE PAIVA FILHO, YURI FONSECA DA COSTA FREITAS Demandado: Hapvida Assistência Médica Ltda. SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ARTHUR PHELLIPE LOPES DA FONSECA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face da Hapvida Assistência Médica Ltda., igualmente qualificado(a)(s). Relatou ter acordado no dia 03/04/2023 com a visão turva no olho direito e sem origem explicada, razão pela qual buscou imediatamente auxílio médico, sendo atendido no dia 05/03/2023 pelo médico Dr. Romano R. Vasconcelos, Oftalmologista, CRM 9079/RN. O médico identificou uma Macroaneurisma Roto no seu olho direito e um Edema Macular Cistico, exigindo com URGÊNCIA o tratamento com Fotocoagulação a laser acumulado com o Tratamento Ocular Quimioterápico com anti-angiogênico, por 24 meses, com uma sessão mensal. Destacou que foi realizada a solicitação destes dois procedimentos pelos Protocolos de nº 36825320230410703134 e 36825320230410504414, tendo a operadora requerido um prazo de 5 a 7 dias para retornar com os resultados. No entanto, recebeu a informação que o Tratamento Ocular Quimioterápico com anti-angiogênico foi negado. Defendeu que a recusa da operadora foi arbitrária e ilegal, ao fundamento de que o Parecer Técnico nº 51/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018 da ANS estabeleceu ser obrigação dos planos de saúde custearem o tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico, independentemente de a doença ter se desenvolvido pela idade ou pela diabetes, principais causadores. Pugnou em sede de tutela de urgência que a ré fosse obrigada a custear o tratamento indicado pelo médico assistente. Quanto ao mérito, postulou a confirmação do pedido de tutela de urgência e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão ao ID 98992740 deferindo o pedido de tutela de urgência formulado. Citada a ré apresentou contestação ao ID 103407705. Impugnação ao ID 108199611. Parecer do Ministério Público ao ID 119182480. É o que importa relatar. Passa a julgar o feito. De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, em razão de versar a pretensão autoral sobre plano de saúde, cognoscível unicamente pela via documental. Ademais, as partes foram instadas a informar as provas que pretendiam produzir, tendo postulado pelo julgamento antecipado da lide. O cerne da presente demanda versa sobre a negativa pelo plano de saúde de realização do procedimento de Tratamento Ocular Quimioterápico com anti-angiogênico. Em sua defesa, o demandado alegou que o caso da promovente não se encaixava na Diretriz de Utilização (DUT) para o procedimento requestado, presente no rol da ANS. Entretanto, não há fundamento para a negativa de realização do procedimento, máxime em função do entendimento já pacificado pelo STJ de ser abusiva a exclusão de procedimento necessário para assegurar o tratamento das doenças previstas no CID-10, consoante prevê o art. 10 da Lei 9.656/98, ao instituir o plano referência. A Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/2022, estabelece que o rol de procedimentos da ANS constitui referência básica, sem caráter exauriente, listando os critérios para os tratamentos que não constem do referido rol, in verbis: Art. 10. [...] § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada emevidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação deTecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendaçãode, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenharenome internacional, desde que sejam aprovadas também para seusnacionais.” (NR) Especificamente em relação ao tratamento Tratamento Ocular Quimioterápico comantiangiogênico, há expressa previsão do rol da ANS, com indicação, inclusive, no PARECER TÉCNICO Nº 51/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018, encerrando, pois, obrigação contratual em face da qual não é oponível interpretação restritiva da Diretriz de Utilização do Rol. Neste sentido já decidiu o STJ a respeito do tratamento objeto da ação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO INJETÁVEL OCULAR QUIMIOTERÁPICO. RECUSA. ABUSIVIDADE. 1. Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. É possível extrair elementos que demonstram que a hipótese se enquadra nos critérios de superação da taxatividade, visto que, conforme destacado na decisão agravada, apesar de o medicamento pleiteado não constar no Rol da ANS, a operadora absteve-se de apontar terapia alternativa eficaz e segura para a doença, providência que seria por demais necessária, ante o delicado quadro clínico da paciente. Além disso, a autora trouxe aos autos nota técnica favorável, emitida pela Conitec. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.987.707/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. DEGENERAÇÃO MACULAR E DO POLO POSTERIOR. TRATAMENTO CONSTANTE DO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DO TRATAMENTO NAS DIRETRIZES DA ANS DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A AUTORIZAR O CUSTEIO DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS. RECUSA BASEADA EM INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento desta Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp 1.733.013/PR (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 10/12/2019, DJe de 20/02/2020), o rol de procedimentos mínimos da ANS não pode ser visto como meramente exemplificativo, tampouco a cobertura do plano saúde como ilimitada, não sendo correto afirmar ser abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente que não estejam no rol da ANS ou no conteúdo contratual. 2. Não obstante, nada impede que, em situações excepcionais, e com base em decisão racionalmente fundamentada, o Juízo determine a cobertura de procedimento que verifique ser efetivamente imprescindível a garantir a saúde do beneficiário. 3. No caso em exame, o tratamento acha-se devidamente prescrito, como necessário e urgente, pelo médico que assiste a segurada, sendo esse tratamento previsto no rol da ANS, porém a recusa do Plano de Saúde está baseada no não enquadramento nas Diretrizes de Utilização do Tratamento Ocular Quimioterápico com Antiangiogênico, conforme invocada Resolução da ANS. 4. Nesse contexto, mostra-se devido o custeio do tratamento pelo Plano de Saúde para a doença - degeneração macular e do polo posterior do olho direito - conforme prescrição médica, encontrando-se justificada devido ao fato de a segurada-beneficiária apresentar perda de 60% da visão do olho direito, com risco de perda total da visão, confirmando-se a determinação das instâncias ordinárias de custeio do procedimento pelo plano de saúde. 5. "Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais" (AgInt no AREsp 1.412.367/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe de 13/03/2020). 6. Agravo interno parcialmente provido, afastando-se a condenação ao pagamento de reparação por danos morais. (AgInt no AREsp n. 1.702.226/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 17/11/2021.) No que tange ao dano moral, as circunstâncias fáticas são suficientes a caracterizá-lo. Com efeito, a autora teve frustrada a confiança e a legítima expectativa depositada pela operadora do plano de saúde demandado de receber o atendimento médico que se mostrou mais necessário no momento de seu infortúnio. Tal prática apresenta-se como abusiva e repulsiva, acometendo os direitos personalíssimos, em especial o sentimento de dignidade do ser humano, passíveis de configurar a lesão extrapatrimonial indenizável. Configurado o dano, cumpre apenas delimitar a sua extensão e consequente reparação. Assim, considerando o porte econômico do réu, aliada à situação financeira do autor, bem assim, a atitude desleal e abusiva ao negar o atendimento no caso apresentado, reputo o quantum indenizatório fixado em como consentâneo com os R$ 5.000,00 ideais da Justiça Retributiva, com o que se estará atendendo à dupla finalidade compensatória e inibitória a que se prestam os danos morais, com relevo para o papel pedagógico a recair sobre a empresa ré. Malgrado a quantificação do dano moral não tenha sido acolhida por este Juízo na integralidade postulada pela parte autora, a lesão imaterial foi, afinal, por mim reconhecida, o que impede a sua sucumbência recíproca, forte na Súmula 326 do STJ, segundo a qual, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, ainda aplicável pelo Colendo STJ, mesmo após o advento do novo CPC, como se infere do AgInt no AREsp 1644368/SC. No tocante à última nota fiscal apresentada, na quantia de R$ 400,00, trata-se de consulta com retinólogo, acompanhamento de ordem ambulatorial, que não é abrangido pelo alcance da tutela de urgência deferida, razão pela qual indefiro o pedido de bloqueio e liberação desse valor. Contudo, compreendo pertinente bloqueio para custeio do tratamento deferido, possibilitando sua liberação mês a mês. Posto isto, julgo, totalmente, PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para obrigar a ré, nos termos da tutela de urgência deferida, a custear o procedimento de Tratamento Ocular Quimioterápico com anti-angiogênico. Condeno a parte ré ao pagamento ao(à) autor(a) da importância de R$ 5.000,00, com incidência de juros legais de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual e não ser caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC e no art. 405 do CC, aplicando-se a SELIC, sem dedução, que já contempla correção e juros moratórios, a partir da data da presente sentença, em respeito à Súmula 362 do STJ. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o proveito econômico da demanda. Noutro ângulo, como persiste o descumprimento da decisão: I - Proceda-se com o bloqueio, em desfavor da ré, da quantia de R$ 45.400,00, para o custeio do tratamento pelo período de um ano, seguido de transferência da quantia para depósito judicial; II - Efetuado o depósito para conta judicial, LIBERE-SE R$ 4.500,00, em favor do autor, por sua representante legal; III - Libere-se o valor consoante cronograma apresentado pelo demandante ao ID 133222974 - Pág. 2, mediante a apresentação da nota fiscal do mês anterior. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de alvará recebido

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Hapvida Assistência Médica Ltda. em 09/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(29)