Embargos à Execução 0800630-37.2025.8.20.5103 - TJRN

Embargos à Execução 0800630-37.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2026, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 13:48

Trânsito em julgado

03/02/2026, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 00:35

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:35

Publicação

02/12/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800630-37.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Banco Bradesco S/A. com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que houve contradição/omissão na sentença (id 167820814). Intimada, a parte embargada, não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (id 171012894). É o que importa relatar. Decido. É cediço que os embargos de declaração se prestam para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão nos julgados embargados (art. 1022 do CPC), e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum subjugado. Nas razões dos embargos, a embargante alega, em síntese, ser devida a condenação de José Carneiro da Costa ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da embargante, com base no art. 85, § 2º, do CPC. No que tange a fixação dos honorários sucumbenciais, assiste razão à embargante, uma vez que resta comprovado nos autos que a parte foi citada e apresentou impugnação, conforme petição (id 146693643). Assim, a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, estabelece a fixação de honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa. No entanto, o § 8º do mesmo artigo prevê a fixação por apreciação equitativa nas causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. A jurisprudência tem admitido a aplicação da equidade também em situações onde a aplicação da regra geral resultaria em um valor desproporcional, considerando as particularidades do caso. No caso em tela, a demanda se revelou de baixa complexidade, sendo solucionada rapidamente pelo reconhecimento do pedido pela parte embargada. Ademais, a penhora sequer chegou a ser efetivada, o que demonstra um impacto patrimonial reduzido. Nesse contexto, a fixação dos honorários com base no valor da causa se mostra excessiva e desproporcional ao trabalho efetivamente desenvolvido. A fixação por equidade é a medida que melhor se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO EM PARTE AOS EMBARGOS, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reformar em parte a sentença embargada, tão somente no que tange ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência. Com isso, e considerando a simplicidade da causa e a ausência de efetivação da constrição, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, devolvendo-se o prazo para oferecimento do recurso cabível. CURRAIS NOVOS, data da assinatura no Pje RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 07:49

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/11/2025, 18:40

Movimentação processual

25/11/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 16:51

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 01:36

Decurso de Prazo

25/11/2025, 01:36

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800630-37.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Banco Bradesco S/A. com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que houve contradição/omissão na sentença (id 167820814). Intimada, a parte embargada, não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (id 171012894). É o que importa relatar. Decido. É cediço que os embargos de declaração se prestam para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão nos julgados embargados (art. 1022 do CPC), e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum subjugado. Nas razões dos embargos, a embargante alega, em síntese, ser devida a condenação de José Carneiro da Costa ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da embargante, com base no art. 85, § 2º, do CPC. No que tange a fixação dos honorários sucumbenciais, assiste razão à embargante, uma vez que resta comprovado nos autos que a parte foi citada e apresentou impugnação, conforme petição (id 146693643). Assim, a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, estabelece a fixação de honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa. No entanto, o § 8º do mesmo artigo prevê a fixação por apreciação equitativa nas causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. A jurisprudência tem admitido a aplicação da equidade também em situações onde a aplicação da regra geral resultaria em um valor desproporcional, considerando as particularidades do caso. No caso em tela, a demanda se revelou de baixa complexidade, sendo solucionada rapidamente pelo reconhecimento do pedido pela parte embargada. Ademais, a penhora sequer chegou a ser efetivada, o que demonstra um impacto patrimonial reduzido. Nesse contexto, a fixação dos honorários com base no valor da causa se mostra excessiva e desproporcional ao trabalho efetivamente desenvolvido. A fixação por equidade é a medida que melhor se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO EM PARTE AOS EMBARGOS, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reformar em parte a sentença embargada, tão somente no que tange ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência. Com isso, e considerando a simplicidade da causa e a ausência de efetivação da constrição, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, devolvendo-se o prazo para oferecimento do recurso cabível. CURRAIS NOVOS, data da assinatura no Pje RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

01/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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