Procedimento Comum Cível 0802880-47.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802880-47.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 11:07

Publicação

27/04/2026, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR- 110. Km02 - Areia Branca - RN CEP - 59.655-000 Fone/Wattsapp: 84-3673-9965 - E-mail: [email protected] 0802880-47.2024.8.20.5113 Ato Ordinatório Intimem-se as partes, através de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse na produção de outras provas ou se optam pelo julgamento antecipado da lide. Saliente-se que o julgamento antecipado é instituto jurídico previsto em lei e que melhor atende aos princípios da celeridade e economia processual. Acaso a parte requeira a produção de outras provas, deverá justificar, de maneira objetiva e fundamentadamente, sua necessidade e relevância, bem como informar quais as questões de fato e de direito que pretende constatar mediante tal prova. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não havendo requerimentos, dê-se vistas ao Ministério Público para apresentar parecer final se houver interesse de incapaz, caso o órgão tenha interesse no feito, e, em seguida, retornem os autos conclusos para sentença, em caso de requerimento, rematam-se os autos conclusos para decisão de saneamento. 23 de abril de 2026 GLASDTON DE OLIVEIRA BEZERRA

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR- 110. Km02 - Areia Branca - RN CEP - 59.655-000 Fone/Wattsapp: 84-3673-9965 - E-mail: [email protected] 0802880-47.2024.8.20.5113 Ato Ordinatório Intimem-se as partes, através de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse na produção de outras provas ou se optam pelo julgamento antecipado da lide. Saliente-se que o julgamento antecipado é instituto jurídico previsto em lei e que melhor atende aos princípios da celeridade e economia processual. Acaso a parte requeira a produção de outras provas, deverá justificar, de maneira objetiva e fundamentadamente, sua necessidade e relevância, bem como informar quais as questões de fato e de direito que pretende constatar mediante tal prova. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não havendo requerimentos, dê-se vistas ao Ministério Público para apresentar parecer final se houver interesse de incapaz, caso o órgão tenha interesse no feito, e, em seguida, retornem os autos conclusos para sentença, em caso de requerimento, rematam-se os autos conclusos para decisão de saneamento. 23 de abril de 2026 GLASDTON DE OLIVEIRA BEZERRA

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:32

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:50

Publicação

13/03/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da impugnação e documentos apresentados. Areia Branca-RN, 11 de março de 2026. (documento assinado eletronicamente – Lei 11.419/2006) GLEDSON FLORENCIO DA SILVA Analista Judiciário /Chefe de Secretaria Unificada

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 15:25

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 15:18

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA DELFINO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. DECISÃO Observo que a matéria fática controvertida diz respeito à idoneidade da assinatura digital aposta no Contrato de Empréstimo Bancário Consignado sob nº 347729500-4, acostado ao ID 140447757, conforme já decidido no saneamento ao ID 150090298, mostrando-se necessária a realização de perícia de assinatura digital a fim de verificar a validade da assinatura digital constante no contrato/documento, e esclarecer a controvérsia relação contratual válida entre as partes. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802880-47.2024.8.20.5113 DIANTE DO EXPOSTO, complementando o saneamento feito ao ID 150090298, DEFIRO o pedido de perícia digital para a verificação de validade de assinatura digital, formulado pela parte demandada ao ID 151259562, razão pela qual NOMEIO como perito Alderi Santos de Oliveira, Área de Especialização: Analista de Tecnologia da Informação, com endereço situado na Rua da Goiabeira, 07 (complemento: conjunto potengi), Potengi, Natal - RN cep: 59120440, endereço eletrônico: oliveira.silva.assessoria@hotmail; e telefone: 84996757722, cadastrado para efetuar perícia junto a este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, segundo lista de peritos credenciados do NUPEJ, para a realização da perícia técnica no veículo objeto da lide. Para tal finalidade, FIXO os honorários periciais na quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme Portaria n° 504/2024 - TJRN. Os honorários periciais deverão ser adimplidos pelo Banco PAN S.A., nos termos do artigo 95 do CPC, que deverá depositar o valor em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar dessa decisão. Intime-se o referido perito expert para que tenha ciência da presente Decisão e que apresente manifestação expressa de aceite, no prazo de 10 (dez) dias. Cientificadas da nomeação do perito, caberá às partes, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o seu impedimento ou a suspeição, bem como, apresentar quesitos e/ou assistentes técnicos, conforme §1º, incisos I e II, do art. 465, do CPC. Registre-se que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à entrega do laudo pelo profissional. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. Designada a data para realização do exame, intimem-se as partes para comparecimento, ficando o autor ciente de que sua ausência injustificada será interpretada como desistência de produção de prova. Após a juntada do laudo, digam as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Expeça-se alvará em favor do perito. Intimem-se as partes para ciência acerca do decidido, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1o do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão. Certifique a secretaria se houve a resposta dos ofícios expedidos a CLARO S.A., e ao BCO DO ESTADO DO RS S.A. Expedientes necessários. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA DELFINO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. DECISÃO Observo que a matéria fática controvertida diz respeito à idoneidade da assinatura digital aposta no Contrato de Empréstimo Bancário Consignado sob nº 347729500-4, acostado ao ID 140447757, conforme já decidido no saneamento ao ID 150090298, mostrando-se necessária a realização de perícia de assinatura digital a fim de verificar a validade da assinatura digital constante no contrato/documento, e esclarecer a controvérsia relação contratual válida entre as partes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802880-47.2024.8.20.5113 DIANTE DO EXPOSTO, complementando o saneamento feito ao ID 150090298, DEFIRO o pedido de perícia digital para a verificação de validade de assinatura digital, formulado pela parte demandada ao ID 151259562, razão pela qual NOMEIO como perito Alderi Santos de Oliveira, Área de Especialização: Analista de Tecnologia da Informação, com endereço situado na Rua da Goiabeira, 07 (complemento: conjunto potengi), Potengi, Natal - RN cep: 59120440, endereço eletrônico: oliveira.silva.assessoria@hotmail; e telefone: 84996757722, cadastrado para efetuar perícia junto a este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, segundo lista de peritos credenciados do NUPEJ, para a realização da perícia técnica no veículo objeto da lide. Para tal finalidade, FIXO os honorários periciais na quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme Portaria n° 504/2024 - TJRN. Os honorários periciais deverão ser adimplidos pelo Banco PAN S.A., nos termos do artigo 95 do CPC, que deverá depositar o valor em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar dessa decisão. Intime-se o referido perito expert para que tenha ciência da presente Decisão e que apresente manifestação expressa de aceite, no prazo de 10 (dez) dias. Cientificadas da nomeação do perito, caberá às partes, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o seu impedimento ou a suspeição, bem como, apresentar quesitos e/ou assistentes técnicos, conforme §1º, incisos I e II, do art. 465, do CPC. Registre-se que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à entrega do laudo pelo profissional. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. Designada a data para realização do exame, intimem-se as partes para comparecimento, ficando o autor ciente de que sua ausência injustificada será interpretada como desistência de produção de prova. Após a juntada do laudo, digam as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Expeça-se alvará em favor do perito. Intimem-se as partes para ciência acerca do decidido, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1o do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão. Certifique a secretaria se houve a resposta dos ofícios expedidos a CLARO S.A., e ao BCO DO ESTADO DO RS S.A. Expedientes necessários. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA DELFINO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802880-47.2024.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA AUXILIADORA DELFINO DE SOUZA em desfavor do BANCO PAN S.A., todos devidamente qualificados e representados, almejando a declaração da nulidade da relação jurídica que culminou nos descontos referentes ao Contrato de Empréstimo Bancário Consignado sob nº 347729500-4, com parcelas no valor de R$ 63,38 (sessenta e três reais e vinte e trinta e oito centavos), conforme Histórico de Crédito do INSS juntado ao 137679940 - Pág. 3, junto a seu benefício de Aposentadoria por Invalidez Previdenciária (Nº Benefício 075.426.281-2), do qual é beneficiária junto ao INSS, e que resultaram em descontos contínuos e abusivos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização. Em análise aos autos, houve apresentação de contestação pelo demandado BANCO PAN S.A., ao ID 140447755. Réplica pela parte demandante, ao ID 143061766, onde se insurge com o não reconhecimento da assinatura digital aposta no contrato juntado ao ID 140447757 pelo Banco demandado, bem como, que a geolocalização indicada pelo Banco indica número de GEOLOCALIZAÇÃO DO IP INEXISTENTE, e que número “(84) 994539257” indicado pelo réu no contrato como recebedor do link da assinatura não pertence à parte autora, e ainda, em face do TED juntado ao 140447761, do valor no importe de R$ 2.317,37 (dois mil, trezentos e dezessete reais e trinta e sete centavos) sob o fundamento de constar valor divergente da contratação, ser documento unilateral fabricado pelo Banco, e não destinado a conta de titularidade da parte autora. Intimação ao ID 143093172, intimando as partes para informar aos autos sobre o interesse de produzir outras provas em Juízo. Ao ID 145160499, o Banco demandado defendeu a regularidade da contratação e autenticidade da assinatura digital, reiterando os termos da contestação, e ao final, pugna pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora se manifestou ao ID 146414122, requerendo a expedição de ofício às operadoras de telefonia, a fim de que informem a titularidade do “(84) 99453-9257”, esclarecendo se pertence, de fato, à parte autora ou a terceiros. Suficiente relato. DECIDO Ab initio, verifico que existe necessidade de realizar decisão para sanear o feito, analisando as preliminares arguidas, e decidindo os pedidos de provas pendentes de análise, e fixando os pontos controvertidos. DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA Preliminarmente, a instituição financeira impugnou o pedido de justiça gratuita da parte autora. Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC). Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. DA DEFENDIDA CONEXÃO POR AFINIDADE Não é mais preciso a configuração perfeita da conexão de ações para ensejar a reunião, mas apenas o risco de gerar decisões conflitantes (CPC, artigo 55, § 3º) é o que a doutrina nominou como conexão por afinidade. No caso concreto, certamente, o julgamento da ação não irá conflitar com as demais ações citadas em sua defesa pela parte demandada, uma vez que cada ação trata de contratos distintos, os quais terão a sua regularidade aferida caso a caso. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não merece prosperar a preliminar suscitada pelo réu, uma vez que a ausência de submissão prévia da questão à seara administrativa não é fator que obste o acesso do demandante à jurisdição. O objeto de controvérsia em apreço não é uma das exceções ao Princípio da Ampla Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88), de modo a não ser exigível do consumidor que primeiramente enfrente a seara administrativa para só então lhe ser disponível o campo jurisdicional. Interpretar dessa forma seria obstar o acesso à Justiça. Rejeito a preliminar. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A parte requerida argumentou que a pretensão autoral teria sido fulminada pela prescrição por incidência do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Alega que o contrato questionado foi celebrado em 10/06/2021 e que, como a prescrição começa a correr a partir da incidência do evento danoso, já não haveria mais a pretensão autoral. A alegação não merece prosperar. Com relação à declaração da nulidade dos contratos e repetição do indébito, entendo que não ocorreu a prescrição. Em primeiro lugar, porque o prazo prescricional aplicável ao caso não é aquele do Código Civil, mas o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, uma vez que se trata de direito do consumidor. Em segundo lugar, porque, apesar de a celebração ter ocorrido em 2021, conforme alega a própria ré, o débito tem suas prestações que permanecem sendo cobradas até os dias atuais, de maneira que a pretensão autoral de receber as parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação pode estar prescrita, mas a de declarar a nulidade do contrato, não. Desta forma, rejeito à preliminar arguida. DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova já foi devidamente apreciado na decisão liminar, ao ID 137807117, nos moldes do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, onde restou determinado que “a parte demandada anexar as provas da regularidade/legalidade do Contrato de Crédito Consignado que ensejou a cobrança dos descontos sob rubricas Contrato sob nº 347729500-4, com parcelas no valor R$ 63,38 (sessenta e três reais e vinte e trinta e oito centavos), conforme histórico de empréstimos do INSS juntado ao ID 137679940 - página. 3.”. DA INAUTENTICIDADE E INVIABILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA O Banco juntou aos autos contrato de empréstimo digital com geolocalização da autora na ocasião da assinatura e a cópia do documento de identificação da autora, todavia, a parte autora nega firmemente em sua réplica ter pactuado o negócio. Como o documento juntado não é hábil à perícia grafotécnica, e apresenta-se apenas assinado digitalmente, no entanto, não é possível verificar se empresa certificadora atuou como Terceiro Desinteressado (Autoridade Certificadora) credenciado ou não junto ao ICP-Brasil, conforme lista presente no endereço https://estrutura.iti.gov.br/, para fins de análise de força probante, juntamente com as outras provas juntadas no caderno processual, para refutar a tese autoral. Não obstante a isso, o mero fato de ter sido utilizada plataforma de certificação privada, não credenciada pelo ICP-BRASIL, não impede, em sede de cognição sumária, o reconhecimento da validade e eficácia dos documentos assinados digitalmente conforme o §2º, do artigo 10, da MP nº 2.200-2/2001. Assim, a força probante do contrato juntado ao ID 140447757, deverá ser analisada juntamente com as outras provas juntadas no caderno processual, devendo o Banco demandado se manifestar expressamente sobre a alegação de inautenticidade do documento feito pela autora em sua réplica (ID 143061766), pois tendo havido a impugnação da autenticidade de documento, cabe a parte que produziu o documento a prova da sua autenticidade, na forma do art. 429, inciso II, do CPC. DA DIVERGÊNCIA DO VALOR DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO: A parte autora se insurge quanto ao valor apontado como adimplido pelo banco no TED de ID 140447761 (R$ 2.317,37 – dois mil, trezentos e dezessete reais e trinta e sete centavos), todavia, esse é próximo ao valor descrito como liberado no instrumento contratual, conforme ID 139790760, após os descontos informados no documento acostado ao ID 140447760. Todavia, necessário se faz ressaltar que, o valor do contrato teve como beneficiário o Banco Banrisul, referente ao adimplemento do contrato apontado como o de nº T0008363355. Em análise ao extrato Histórico de Empréstimo Consignado juntado ao ID 137679940, consta a anotação do referido empréstimo (Contrato nº 0008363355), que teve a anotação EXCLUÍDA por PORTABILIDADE, senão vejamos: Assim, restou como fato incontroverso aos autos que eventual valor disponibilizado pelo contrato discutido aos autos é o valor apontado no TED, mas que não foi disponibilizado diretamente a parte autora, e sim ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em operação de portabilidade de crédito, apontada no contrato juntado ao ID 140447757, da contestação. Todavia, reputo imprescinde dilação probatória em face desse fato, devendo ser expedido ofício ao referido Banco destinatário do TED de ID 140447761, a fim de comprovar que o valor foi disponibilizado em efetivo benefício da parte autora, direta ou indiretamente (saldar eventual dívida da autora com o Banco beneficiário), logo, é fato controverso. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A questão controvertida aos autos, é a verificação de provas da regularidade/legalidade do Contrato de Empréstimo Bancário Consignado sob nº 347729500-4, descrito na inicial, precipuamente, se houve contrato entabulado entre as partes devidamente assinado pela parte autora, fato que deverá ser comprovado através de prova documental, e eventualmente, pericial. Outra questão controvertida aos autos, é verificar se o TED juntado ao ID 140447761, foi efetuado em benefício da parte autora, de forma legal e regular, mediante comprovação de eventual relação jurídica entre a parte autora e o Banco beneficiário do TED. Em análise a inicial e réplica apresentadas pela parte autora, há negativa de contratação de empréstimo junto ao Banco demandado, e ainda, quanto ao contrato juntado (ID 140447757), a parte autora apresenta objeção alegando a inautenticidade do contrato firmado online com assinatura digital sem certificação por empresa certificadora integre a infraestrutura de chaves públicas brasileira - ICP-BRASIL. Verifico ainda, que o extrato de HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO juntados ao ID 137679940, demonstra descontos na aposentadoria por idade relativo ao Contrato de Empréstimo Bancário Consignado sob nº 347729500-4, bem como, o extrato juntado ao ID 137679939 demonstra os efetivos descontos. Assim, a questão de direito, por consequência, reside em avaliar a existência de relação jurídica entre as partes apta a ensejar os descontos, através de contrato regularmente firmando pela parte autora, e eventual responsabilidade civil da ré por suposto fato do serviço (art. 14, CDC), ante à validade ou não de contratação de empréstimo consignado, bem como, a regularidade do TED de ID 140447761, a fim de comprovar que o valor foi disponibilizado em efetivo benefício da parte autora. DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO as preliminares, e fixo os pontos controvertidos acima delineados. Fica facultado às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Atenta aos princípios do contraditório e ampla defesa, OPORTUNIZO ao Banco demandado, a possibilidade de produzir prova quanto a autenticidade de assinatura digital no Contrato de Empréstimo Bancário Consignado sob nº 347729500-4, na forma do art. 429, inciso II, do CPC, e informar se pretende produzir outras provas em Juízo como a juntada de documentos ou prova pericial no documento digital, justificando a relevância e pertinência ao julgamento da lide. Intime-se o Banco PAN S.A. para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se a assinatura eletrônica juntada segue as diretrizes do art. 6º da MP 2.200/01, que Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, bem como, se empresa atuou como Terceiro Desinteressado (Autoridade Certificadora), e ainda, se manifestar especificamente quanto a alegação de GEOLOCALIZAÇÃO INEXISTENTE que acusa a parte autora em sua réplica especificamente ao ID 143061766 - Pág. 2. DEFIRO o pedido da parte autora e DETERMINO que a Secretaria Judiciária expeça ofício à operadora Claro S.A. para que informe a titularidade do número “(84) 99453-9257”, com o objetivo de auxiliar na identificação da validade ou não do termo de adesão objeto do presente processo. Determino ainda a expedição de ofício à instituição financeira BCO DO ESTADO DO RS S.A., CNPJ 92.702.067/0001-96, para que informe a este Juízo se o valor de RECIBO DE TRANSFERÊNCIA no valor de R$ 2.317,37 (dois mil, trezentos e dezessete reais e trinta e sete centavos) foi creditado na conta bancária indicada conforme TED de ID 140447761, bem como, confirme os dados do titular da conta se conferem com a parte Autora (MARIA AUXILIADORA DELFINO DE SOUZA - CPF: 230.546.034-15) ou se é do BCO DO ESTADO DO RS S.A., CNPJ 92.702.067/0001-96, e se for esse último caso, deverá esclarecer a motivo/relação jurídica se deu o recebimento da referida quantia, e enviar a este Juízo a documentação referente a transação. Deverá acompanhar o ofício acima determinado, cópia dos documentos juntados ao ID 140447757 e ID 140447761. Com a juntada dos documentos ou decurso do prazo, deve ser aberto o contraditório para a parte adversa se manifestar em 10 (dez) dias, requerendo o que entender de pertinente quanto ao regular prosseguimento do feito, observando desde já que se trata de matéria cognoscível através da análise de prova documental. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/05/2025, 00:00

05/12/2024, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(18)