Monitória 0816417-77.2024.8.20.5124 - TJRN

Monitória 0816417-77.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:35

Publicação

12/03/2026, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 08:53

Publicação

12/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:54

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: HARLLINGTON LUIZ AVELINO PINHEIRO, ENGSERV COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP e ROSEANE APARECIDA CARVALHO DA ROCHA PINHEIRO DECISÃO Verifica-se que a parte executada apresentou petição incidental de ID 177331843, requerendo o reconhecimento do encerramento das atividades empresariais da executada, bem como a suspensão de eventuais atos executivos constritivos. Ocorre que a referida manifestação foi protocolada após o decurso do prazo para manifestação acerca da sentença de ID 173138079, conforme certificado nos autos, tendo inclusive sido certificada a ocorrência de trânsito em julgado, conforme ID 178055636. Nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, é vedado às partes discutir no curso do processo questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ademais, eventual insurgência contra decisão judicial deveria ter sido veiculada por meio do recurso cabível, dentro do prazo legal, nos termos dos arts. 1.003, §5º, e 1.009 do CPC, não sendo possível a rediscussão da matéria por simples petição nos autos após a formação da coisa julgada. Assim, considerando a ocorrência de preclusão temporal, o trânsito em julgado da decisão e a inadequação da via eleita, não Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0816417-77.2024.8.20.5124 Ação: MONITÓRIA Parte recebo a petição de ID 177331843. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: HARLLINGTON LUIZ AVELINO PINHEIRO, ENGSERV COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP e ROSEANE APARECIDA CARVALHO DA ROCHA PINHEIRO DECISÃO Verifica-se que a parte executada apresentou petição incidental de ID 177331843, requerendo o reconhecimento do encerramento das atividades empresariais da executada, bem como a suspensão de eventuais atos executivos constritivos. Ocorre que a referida manifestação foi protocolada após o decurso do prazo para manifestação acerca da sentença de ID 173138079, conforme certificado nos autos, tendo inclusive sido certificada a ocorrência de trânsito em julgado, conforme ID 178055636. Nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, é vedado às partes discutir no curso do processo questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ademais, eventual insurgência contra decisão judicial deveria ter sido veiculada por meio do recurso cabível, dentro do prazo legal, nos termos dos arts. 1.003, §5º, e 1.009 do CPC, não sendo possível a rediscussão da matéria por simples petição nos autos após a formação da coisa julgada. Assim, considerando a ocorrência de preclusão temporal, o trânsito em julgado da decisão e a inadequação da via eleita, não Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0816417-77.2024.8.20.5124 Ação: MONITÓRIA Parte recebo a petição de ID 177331843. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2026, 00:00

Definitivo

10/03/2026, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:01

Arquivamento

06/03/2026, 13:31

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 13:41

Trânsito em julgado

20/02/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 00:40

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: HARLLINGTON LUIZ AVELINO PINHEIRO, ENGSERV COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP e ROSEANE APARECIDA CARVALHO DA ROCHA PINHEIRO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0816417-77.2024.8.20.5124 Ação: MONITÓRIA Parte Trata-se de ação monitória proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de ENGSERV Comércio Serviços e Transportes Ltda. – EPP, bem como de seus avalistas Harllington Luiz Avelino Pinheiro e Roseane Aparecida Carvalho da Rocha Pinheiro, por meio da qual a parte autora objetiva a constituição de título executivo judicial para cobrança de crédito decorrente de operação financeira formalizada mediante Cédula de Crédito Bancário nº 215.2021.288.3146. Na petição inicial, a instituição financeira sustentou que a pessoa jurídica demandada celebrou, em 26 de março de 2021, a referida cédula, com limite de crédito de R$ 320.000,00, vinculada ao uso do Cartão BNB para clientes dos setores agroindustrial, industrial, comercial, de turismo e de prestação de serviços, destinada à aquisição de bens e insumos relacionados à atividade empresarial desenvolvida. Alegou o autor que, em 11 de maio de 2021, foi firmada menção adicional à cédula, por meio da qual se consignaram bens dados em alienação fiduciária como garantia das obrigações assumidas, bem como que os avalistas subscreveram o título, assumindo responsabilidade solidária pelo adimplemento do débito. Sustentou que, após a utilização do limite de crédito disponibilizado, as obrigações contraídas pela empresa demandada foram objeto de renegociação, mediante a celebração de dois Termos de Confirmação de Parcelamento de Dívida, ambos firmados em 29 de dezembro de 2021, nos valores de R$ 165.502,27 e R$ 161.212,85, cada qual com previsão de pagamento em 90 parcelas mensais, com início em agosto de 2022. Segundo a narrativa inicial, a parte demandada deixou de honrar regularmente as parcelas ajustadas, tornando-se inadimplente, o que ensejou o vencimento antecipado de toda a dívida, conforme cláusula contratual expressa e nos termos dos arts. 394 e 397 do Código Civil. Em razão da mora, o débito teria alcançado o montante de R$ 351.767,39, atualizado até 10 de setembro de 2024, conforme demonstrativos analíticos que instruem a exordial. Ao final, o Banco do Nordeste requereu a expedição de mandado de pagamento, nos moldes do art. 701 do Código de Processo Civil, para que os demandados efetuassem o pagamento do valor devido, sob pena de constituição automática de título executivo judicial. Instruiu a inicial com documentos. Custas recolhidas no id. 133209160. Citados, os requeridos opuseram embargos monitórios no id. 140723140, nos quais os embargantes passaram a impugnar o crédito cobrado. Sustentaram, em síntese, a existência de excesso de cobrança, alegando a prática de anatocismo, cumulação indevida de encargos financeiros e erro material nos cálculos apresentados pelo banco, especialmente em razão da suposta ausência de abatimento de pagamento no valor de R$ 80.000,00. Pleitearam, ainda, a realização de perícia contábil para apuração do valor efetivamente devido e formularam proposta de acordo com base no Programa Desenrola Brasil, requerendo a concessão de desconto significativo sobre os encargos e o parcelamento do débito em longo prazo. Também postularam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em resposta, o Banco do Nordeste do Brasil S/A apresentou impugnação aos embargos monitórios (id. 152923894), rechaçando integralmente as alegações defensivas. Aduziu, inicialmente, que os embargantes não comprovaram de forma idônea a hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade da justiça, especialmente por se tratar de pessoa jurídica empresária e de seus sócios, ausente a juntada de documentos fiscais ou contábeis aptos a demonstrar incapacidade financeira. Sustentou, ainda, a inépcia parcial dos embargos no que se refere à alegação de excesso de cobrança, ao argumento de que os devedores não indicaram o valor que entendem correto. Defendeu a legalidade dos encargos contratados, afirmando ser lícita a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Asseverou que não há qualquer prova do alegado pagamento de R$ 80.000,00, inexistindo nos autos comprovante de transferência, recibo ou quitação emitida pela instituição financeira, sendo certo que todos os pagamentos efetivamente realizados foram devidamente contabilizados nas planilhas que acompanham a inicial. Argumentou, ainda, que a matéria controvertida é eminentemente documental e de direito, razão pela qual é desnecessária a realização de perícia contábil, bem como que eventual proposta de acordo não interfere no julgamento do mérito da demanda. Ao final, pugnou pelo indeferimento dos pedidos formulados nos embargos, com o consequente prosseguimento da ação monitória até a integral satisfação do crédito. É o que cumpria relatar. I – Da gratuidade judiciária: Inicialmente, verifico que a parte embargante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tendo juntado aos autos extratos bancários no id. 140723142, dos quais se extrai situação financeira compatível com a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Assim, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da parte embargante. II – Dos embargos monitórios: Dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que firmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3o O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2o, incisos I a III. Claro está que a finalidade da ação monitória é a constituição de um título executivo com fundamento em prova escrita, inequívoca, desprovida de força executória, que revele a existência de uma obrigação sem controvérsia factual, sem a necessidade de prévia e minuciosa análise da prova documental oferecida. No caso concreto, a ação monitória foi devidamente instruída com prova documental apta a demonstrar a existência da relação jurídica e do crédito alegado, notadamente a Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, os termos de renegociação da dívida e os demonstrativos atualizados do débito, evidenciando a inadimplência da parte demandada e o vencimento antecipado da obrigação, nos termos contratuais e legais. Segundo dispõe o CPC: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. § 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte embargante limitou-se a alegações genéricas de excesso de cobrança, sem indicar, de forma objetiva, qual seria o montante que entende efetivamente devido, tampouco apresentou memória de cálculo ou planilha demonstrativa que permitisse a aferição concreta de eventual excesso. Tal conduta viola frontalmente o ônus processual que lhe incumbia, nos termos dos arts. 373, inciso II, e 702, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o ônus de demonstrar o excesso alegado é exclusivo do embargante, não sendo possível transferi-lo ao Juízo ou à parte autora, ora embargada. A ausência de indicação do valor incontroverso e de demonstrativo discriminado inviabiliza a análise da tese defensiva e impõe, por expressa determinação legal, a rejeição liminar dos embargos, quando, como no caso, o excesso de cobrança constitui o seu fundamento central. Diante disso, não há falar em acolhimento dos embargos monitórios, devendo ser reconhecida a higidez da prova escrita apresentada com a inicial e, por conseguinte, a procedência da ação monitória, com a constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Desta feita, cabível o teor do art. 701, § 2º, do CPC, devendo ser constituído o título executivo. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, nos termos do art. 702, § 3º, do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor indicado na inicial, devidamente atualizado, acrescido de juros moratórios e correção monetária, conforme critérios contratuais e legais aplicáveis, até o efetivo pagamento. No mais, na ausência de índice de atualização ajustado, para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; Quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº.14.905, de 28 de junho de 2024). Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar o benefício da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 525, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) se requerido o cumprimento de sentença, certifique-se se a parte autora acostou aos autos memorial com a metodologia utilizada para atualização da dívida, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Caso apresentados, retornem os autos conclusos para análise inicial, inserindo a "etiqueta G4-Inicial". Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/12/2025, 00:00

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