Execução de Título Extrajudicial 0815831-60.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0815831-60.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 00:02

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:02

Publicação

10/03/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815831-60.2020.8.20.5001. Autor: Recon Admnistradora de Consórcios Ltda Réu: BRUNO LEONARDO MENDONCA COSTA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial promovida entre as partes em epígrafe. Em petição de Id. 167795166, requer o exequente a pesquisa nos sistemas SNIPER e CNIB, com a decretação de indisponibilidade sobre os bens localizados do executado, além da inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes do sistema SERASAJUD. É o relatório. Decido. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Trata-se de uma ferramenta criada para realizar a investigação patrimonial das partes nos processos, objetivando agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, tornando os processos de execução e cumprimento de sentença menos demorados. Assim, tendo em vista o decurso de tempo da última pesquisa realizada, defiro o pedido de consulta de bens dos executados via sistema SNIPER, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias. Sendo positivo o resultado da pesquisa, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar requerendo o que entender direito. Defiro ainda, o pedido de inclusão de indisponibilidade sobre bens do executado, via CNIB, devendo ser realizadas as diligências necessárias. Noutro pórtico, proceda-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, conforme disposto no art. 782, § 3º, do CPC, devendo tal inscrição ser imediatamente cancelada se efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). Não sendo localizados bens, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano. P.I.C. Natal/RN, 29 de janeiro de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 11:07

Documento (Certidão)

06/03/2026, 11:05

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:19

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 11:12

deferimento

03/02/2026, 22:36

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 11:28

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 11:14

Documento

20/10/2025, 11:13

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815831-60.2020.8.20.5001. Autor: Recon Admnistradora de Consórcios Ltda Réu: BRUNO LEONARDO MENDONCA COSTA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial promovida entre as partes em epígrafe. Em petição de Id. 167795166, requer o exequente a pesquisa nos sistemas SNIPER e CNIB, com a decretação de indisponibilidade sobre os bens localizados do executado, além da inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes do sistema SERASAJUD. É o relatório. Decido. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Trata-se de uma ferramenta criada para realizar a investigação patrimonial das partes nos processos, objetivando agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, tornando os processos de execução e cumprimento de sentença menos demorados. Assim, tendo em vista o decurso de tempo da última pesquisa realizada, defiro o pedido de consulta de bens dos executados via sistema SNIPER, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias. Sendo positivo o resultado da pesquisa, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar requerendo o que entender direito. Defiro ainda, o pedido de inclusão de indisponibilidade sobre bens do executado, via CNIB, devendo ser realizadas as diligências necessárias. Noutro pórtico, proceda-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, conforme disposto no art. 782, § 3º, do CPC, devendo tal inscrição ser imediatamente cancelada se efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). Não sendo localizados bens, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano. P.I.C. Natal/RN, 29 de janeiro de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815831-60.2020.8.20.5001. Autor: Recon Admnistradora de Consórcios Ltda Réu: Bruno Leonardo Mendonca Costa e Outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: Execução de Título Extrajudicial (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por Recon Admnistradora de Consórcios Ltda, em face de Bruno Leonardo Mendonca Costa e Outros, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. O executado apesar de devidamente citado, não efetuou o pagamento do débito, tampouco apresentou embargos à execução, consoante certificado em id. 89602207. Por sua vez, pugna o exequente pela pesquisa através dos sistemas judiciais Sisbajud, com reiteração automática (teimosinha) por 30 dias, Renajud, Infojud, bem como o serasajud. É o sucinto relatório. Decido. O artigo 854 do CPC, prescreve: Art.854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome dos executados, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Cumpre registrar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Havendo pedido de penhora on line na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora on line, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on line de dinheiro, via Sisbajud, para busca de ativos financeiros, com reiteração automática (teimosinha) por 15 dias em depósito ou aplicação, das partes executadas, Bruno Leonardo Mendonca Costa e Outros até o valor de R$ 156.207,86 ( cento e cinquenta e seis mil, duzentos e sete reais e oitenta e seis centavos), conforme a somatória das planilhas de débito atualizadas em ids. 81527552 e 81527553. Efetuado o bloqueio, intime-se os executados para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do art. 854 § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, converter-se-á o bloqueio em penhora, independentemente de termo, nos moldes do art. 854, § 5º, do CPC, devendo os executados serem intimados da penhora, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 841 do CPC, bem como para, querendo, requerer a substituição da penhora (art 847, CPC). Somente não sendo encontrado valor em conta, pesquisa-se, via online, no Renajud, informação sobre veículos registrados no nome dos executados e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação e a expedição de mandado de penhora, especificando o bem encontrado em nome dos executados. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via Infojud, da última declaração de Imposto de Renda dos executados, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Não sendo localizados bens, intime-se o exequente para no prazo de 30 (trinta) dias indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, III, do CPC. P. I. Natal/RN, 10 de outubro de 2022. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

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