Execução de Título Extrajudicial 0822202-79.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0822202-79.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632 Parte ré: DIVA SALAO & CAFE LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINA ROSADO DE SOUSA COSTA - RN10391 DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0822202-79.2021.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Vistos etc. Suspendam-se os presentes autos, conforme determinado no ID de nº 184992051 - incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632 Parte ré: DIVA SALAO & CAFE LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINA ROSADO DE SOUSA COSTA - RN10391 DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0822202-79.2021.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Vistos etc. Suspendam-se os presentes autos, conforme determinado no ID de nº 184992051 - incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

22/05/2026, 00:00

Publicação

08/04/2026, 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:39

Publicação

08/04/2026, 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado: LUIZ FELIZARDO BARROSO - OAB/RJ 8632 Parte ré: DIVA SALAO & CAFE LTDA - EPP Advogado: CAROLINA ROSADO DE SOUSA COSTA - OAB/RN 10391 DESPACHO: Aguarde-se o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica associado a estes autos (processo nº 0829192-47.2025.8.20.5106). Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0822202-79.2021.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado: LUIZ FELIZARDO BARROSO - OAB/RJ 8632 Parte ré: DIVA SALAO & CAFE LTDA - EPP Advogado: CAROLINA ROSADO DE SOUSA COSTA - OAB/RN 10391 DESPACHO: Aguarde-se o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica associado a estes autos (processo nº 0829192-47.2025.8.20.5106). Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0822202-79.2021.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 07:39

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/04/2026, 21:36

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 00:13

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:13

Publicação

25/02/2026, 08:26

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado: LUIZ FELIZARDO BARROSO - OAB/RJ 8632 Parte ré: DIVA SALAO & CAFE LTDA - EPP Advogado: CAROLINA ROSADO DE SOUSA COSTA - OAB/RN 10391 DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0822202-79.2021.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Trata-se de petição atravessada pelo exequente no ID de nº 164611993, requerendo o redirecionamento da execução para as sócias da empresa executada, sob o argumento de que houve abuso da personalidade jurídica por dissolução irregular de fato. Em breve consulta ao sistema da Receita Federal, verifiquei que a empresa executada se trata de sociedade limitada, portanto, goza da autonomia patrimonial acobertada pelo manto da pessoa jurídica, veja-se: Destarte, para que tal manto seja desconsiderado é preciso o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC/2002, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica, como confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Com efeito, o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando feito em cumprimento de sentença, deverá ser manejado de forma incidental, ou seja, nos próprios autos originais e não em autos apartados. Ora, quando a legislação processual prevê a necessidade de ajuizamento de processo autônomo/autos apartados, ainda que com distribuição por dependência, faz de forma expressa, como, por exemplo, no caso de embargos de terceiro (art. 676 do CPC). Tal entendimento é reforçado por vozes doutrinárias majoritárias, litteris: “A criação legal de um incidente processual afasta dúvida doutrinária a respeito da forma processual adequada à desconsideração da personalidade jurídica e à sua natureza: trata-se de um incidente processual e não de ação autônoma” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2018. fl. 377). Esse também é o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, como se observa, a título exemplificativo, no trecho da decisão do seguinte precedente: “(...) este STJ já decidiu que a superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos (...)”. ( AgRg na MC 24.127/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015). Dessa forma, o incidente requerido deve ser feito nos autos do processo principal, culminando na extinção do processo ora em análise. EMENTA: CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 134 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807125-51.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) Sobre o tema, importante transcrever o art. 134 e seguintes do Código de Processo Civil: "Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” (destaquei). Nesse contexto, a desconsideração da personalidade jurídica será processada como incidente processual, podendo tramitar nos mesmos autos em que suscitada, não havendo necessidade de ajuizamento do pedido em autos apartados. Além disso, na atual vigência da Lei nº 13.105/2015, que instituiu o Novo Código Civil, não consta disposição acerca da necessidade de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados da ação principal. A propósito, traz-se a jurisprudência do STJ e a de outros Tribunais: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PRECEDENTES. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp n. 844.796/MG - Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - j. em 17/8/2017 - destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Além de inexistir na norma de regência da matéria exigência específica de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja instaurado em autos apartados, por força dos princípios da instrumentalidade, duração razoável do processo e máxima efetividade, admite-se que o pedido seja processado nos próprios autos da ação originária. Precedentes. (…). 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido”. (TJGO – AI nº 0510884-22.2020.8.09.0000 - Relator Desembargador Fernando de Castro Mesquita - 2ª Câmara Cível – j. em 01/01/2021 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRETENSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MEDIDA EXCEPCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU EVENTUAL ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA QUE NÃO ENSEJA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.” (TJRN – AI nº 0810598-79.2022.8.20.0000 – Relatora Desembargador Lourdes de Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 11/05/2023 – destaquei). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DE EX-SÓCIO. OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 134 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE EXPEDIENTE AUTÔNOMO. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGATIVA DE RETIRADA DO COTISTA DA SOCIEDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0806874-67.2022.8.20.0000 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 12/12/2022 – destaquei). Isto posto, à vista do requerimento da parte exequente, INTIME-A, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se deseja, prosseguir com os atos executivos em face dos sócios, hipótese em que deverá protocolar o respectivo incidente em autos apartados, com a respectiva qualificação dos sócios, por dependência a esta actio. Não obstante, o aludido incidente processual dispensa o protocolo em apartado, conforme legislação e jurisprudência majoritária, inclusive, da Corte Superior (ex vi STJ - AREsp: 2040593, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: 24/10/2022; STJ - REsp: 2040705 DF 2022/0372600-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 20/12/2022; STJ - AREsp: 2105456 PR 2022/0098976-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 29/06/202; STJ - REsp: 2001456 SC 2022/0135626-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 15/08/2022 etc.), no entanto, excepcionalmente, tal medida se justifica pela necessidade de impedir tumulto processual, acaso tramite, ao mesmo tempo e nos mesmos autos, o incidente e a execução em desfavor do executado. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado: LUIZ FELIZARDO BARROSO - OAB/RJ 8632 Parte ré: DIVA SALAO & CAFE LTDA - EPP Advogado: CAROLINA ROSADO DE SOUSA COSTA - OAB/RN 10391 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0822202-79.2021.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente no ID nº 142434792, determinando a penhora, através do sistema SISBAJUD, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do (a) (s) executado (a) (s) - DIVA SALAO & CAFE LTDA - EPP - CNPJ: 26.222.911/0001-57, até o montante necessário à satisfação da obrigação principal ora perseguida, conforme indicado na planilha constante no ID nº 142439500 - R$ 8.500,95. Uma vez localizadas a (s) conta(s) bancária(s) do (a) (s) devedor (a) (es), promover-se-á a transferência do valor da (s) respectiva (s) instituição (ões) financeira (s), para a conta judicial, já existente no Banco do Brasil S.A., ficando o gerente da instituição financeira como seu fiel depositário. Efetivado o bloqueio, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, art. 854, § 3º do CPC/15. Ocorrendo o bloqueio parcial ou o insucesso da medida, intime-se a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, pronunciar-se, indicando bens do(a)(es) devedor(a)(es) passíveis de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE S/A Advogado: LUIZ FELIZARDO BARROSO - OAB/RJ 8632 Parte ré: DIVA SALAO & CAFE LTDA - EPP Advogado: CAROLINA ROSADO DE SOUSA COSTA - OAB/RN 10391 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES DO ATENDIMENTO https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0822202-79.2021.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, no ID 122052712. Penhorem-se bens do(a)(s) devedor(a)(es), que sejam de sua titularidade, suficientes ao pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvando aqueles impenhoráveis por lei (CPC, art. 831). Acaso não localizados bens penhoráveis, o oficial de justiça encarregado da diligência deverá descrever os bens que guarnecem a residência e/ou estabelecimento(s) comercial(is) do(a)(s) executado(a)(s), na exata conformidade ao art. 836, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: Sul América Companhia de Seguros Saúde S/A Advogado: LUIZ FELIZARDO BARROSO - OAB/RJ 8632 Parte ré: DIVA SALAO & CAFE LTDA - EPP Advogado: CAROLINA ROSADO DE SOUSA COSTA - OAB/RN 10391 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0822202-79.2021.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado no ID de nº 117113977, pelo credor, almejando a busca patrimonial dos executados, através do sistema SNIPER. É o relatório. Decido a seguir. Cumpre-me destacar que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em data de 16/08/2022, lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, com objetivo de que consiste em um sistema que permitirá a consulta em menos de cinco segundos, de diversos bancos de dados, para identificar bens ou ativos que podem ser utilizados para pagamento de um processo de execução ou cumprimento de sentença. O SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), permitindo, assim, a localização de ativos e patrimônio, bem como a identificação de grupos econômicos. Entrementes, a utilização de tal ferramenta não deve ser concedida de forma indiscriminada, devendo haver justificativa fundamentada para o seu deferimento, sobretudo porque o sistema SNIPER não revela, apenas, a existência de bens, mas os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, lado outro, o resguardo das informações obtidas. No caso em comento, observo que o credor não demonstrou a imprescindibilidade da medida requerida, eis que apenas formulou pedido genérico para localização de bens dos devedores através do referido sistema (vide ID de nº 117113977). Ainda, de uma análise superficial dos presentes autos, observo que esta execução se iníciou no ano de 2021, porém, passou por um período de suspensão, em razão da realização de acordo entre as partes (vide ID 99982780), sendo reativado somente no ano de 2023 e, até o presente momento, somente houve busca de bens passíveis de penhora através dos sistema SISBAJUD (ID de nº 109430289), INFOJUD (ID de nº 113558167) e RENAJUD (ID de nº 113558170), inexistindo, portanto, o esgotamento de outros meios de busca patrimonial dos executados à disposição do Judiciário. Desse modo, não obstante a execução se processe em proveito do exequente, à luz do disposto no art. 797, do Código de Ritos, entendo que, se tratando do sistema SNIPER, cuja medida investigativa revela-se mais gravosa ao executado, face a extração das informações por ele obtidas, que, inclusive, promove a quebra do sigilo, deve o credor, ao pleitear por tal medida, demonstrar a sua indispensabilidade. Assim, pelas razões expostas, INDEFIRO, neste momento processual, o pleito formulado pelo credor, no ID de nº 117113977, no tocante o acesso ao sistema SNIPER. Dando-se continuidade ao feito, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar planilha atualizada do quantum debeatur e indicar outros bens dos devedores passíveis de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sul América Companhia de Seguros Saúde S/A Advogado: LUIZ FELIZARDO BARROSO - OAB/RJ 8632 Parte ré: DIVA SALAO & CAFE LTDA - EPP Advogado: CAROLINA ROSADO DE SOUSA COSTA - OAB/RN 10391 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0822202-79.2021.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Vistos etc. Compulsando os presentes autos, verifiquei que as partes celebraram acordo extrajudicial (vide ID nº 87529264), porém, a exequente apresentou a petição de ID nº 100575385, comunicando o descumprimento da avença e pugnando pelo prosseguimento da execução. Sendo assim, atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente no ID nº 100575385, determinando a penhora, através do sistema SISBAJUD, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do (a) (s) executado (a) (s) - DIVA SALAO & CAFE LTDA - EPP (CNPJ: 26.222.911/0001-57), até o montante necessário à satisfação da obrigação principal ora perseguida, conforme indicado na planilha constante no ID nº 100100570 (R$ 6.508,24). Uma vez localizadas a(s) conta(s) bancária(s) do (a) (s) devedor (a) (es), promover-se-á a transferência do valor da (s) respectiva (s) instituição (ões) financeira (s), para a conta judicial, já existente no Banco do Brasil S.A., ficando o gerente da instituição financeira como seu fiel depositário. Efetivado o bloqueio, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, art. 854, § 3º do CPC/15. Ocorrendo o bloqueio parcial ou o insucesso da medida, intime-se a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, pronunciar-se, indicando bens do(a)(es) devedor(a)(es) passíveis de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 31 de julho de 2023. Carla Virgínia Portela da Silva Araújo Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

04/05/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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