Liquidação por Arbitramento 0832084-89.2021.8.20.5001 - TJRN

Liquidação por Arbitramento 0832084-89.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: PLANC SEBASTIANO RICCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Executado: RAFAEL COELHO PAIVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36169423 - Email: [email protected] Processo n.º 0832084-89.2021.8.20.5001 Trata-se de cumprimento de sentença instaurado após o trânsito em julgado do título executivo judicial formado nos autos. Verifica-se que a exequente apresentou memória de cálculo e laudo de liquidação sustentando a existência de saldo credor em seu favor após a compensação das obrigações recíprocas estabelecidas na sentença. Intimada para se manifestar, a parte executada impugnou os cálculos apresentados, defendendo metodologia diversa para apuração da cláusula penal, recomposição do saldo devedor, atualização monetária e cálculo dos honorários sucumbenciais, apresentando memória de cálculo própria. Posteriormente, a exequente apresentou nova manifestação, acompanhada de parecer técnico contábil e documentos relativos aos débitos condominiais, sustentando a correção dos cálculos inicialmente apresentados e afirmando a superveniência de fatos capazes de influenciar a liquidação do julgado. Considerando que a referida manifestação trouxe elementos novos ao debate, especialmente parecer técnico e documentação superveniente relacionada às obrigações condominiais, reputo necessário oportunizar o exercício do contraditório pela parte executada antes da adoção de qualquer providência instrutória. Diante disso, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente acerca da petição e dos documentos apresentados pela exequente, esclarecendo se persiste a controvérsia quanto aos critérios de liquidação adotados e, em caso positivo, indicando de forma objetiva os pontos controvertidos que entende dependerem de prova técnica especializada. Na mesma oportunidade, deverá informar se requer a produção de prova pericial contábil, justificando sua necessidade e pertinência para solução da controvérsia, ciente de que o adiantamento dos honorários periciais observará as disposições do art. 95 do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: PLANC SEBASTIANO RICCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Executado: RAFAEL COELHO PAIVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36169423 - Email: [email protected] Processo n.º 0832084-89.2021.8.20.5001 Trata-se de cumprimento de sentença instaurado após o trânsito em julgado do título executivo judicial formado nos autos. Verifica-se que a exequente apresentou memória de cálculo e laudo de liquidação sustentando a existência de saldo credor em seu favor após a compensação das obrigações recíprocas estabelecidas na sentença. Intimada para se manifestar, a parte executada impugnou os cálculos apresentados, defendendo metodologia diversa para apuração da cláusula penal, recomposição do saldo devedor, atualização monetária e cálculo dos honorários sucumbenciais, apresentando memória de cálculo própria. Posteriormente, a exequente apresentou nova manifestação, acompanhada de parecer técnico contábil e documentos relativos aos débitos condominiais, sustentando a correção dos cálculos inicialmente apresentados e afirmando a superveniência de fatos capazes de influenciar a liquidação do julgado. Considerando que a referida manifestação trouxe elementos novos ao debate, especialmente parecer técnico e documentação superveniente relacionada às obrigações condominiais, reputo necessário oportunizar o exercício do contraditório pela parte executada antes da adoção de qualquer providência instrutória. Diante disso, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente acerca da petição e dos documentos apresentados pela exequente, esclarecendo se persiste a controvérsia quanto aos critérios de liquidação adotados e, em caso positivo, indicando de forma objetiva os pontos controvertidos que entende dependerem de prova técnica especializada. Na mesma oportunidade, deverá informar se requer a produção de prova pericial contábil, justificando sua necessidade e pertinência para solução da controvérsia, ciente de que o adiantamento dos honorários periciais observará as disposições do art. 95 do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

02/04/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:54

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:03

Publicação

12/03/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0832084-89.2021.8.20.5001. Autora: RAFAEL COELHO PAIVA Parte Ré: PLANC SEBASTIANO RICCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Intime-se a Planc para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados por Rafael Coelho Paiva, requerendo o que entender de direito. P.I Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2026, 00:00

Publicação

10/03/2026, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:48

Publicação

10/03/2026, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 11:29

Evolução da Classe Processual

09/03/2026, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0832084-89.2021.8.20.5001. Autora: RAFAEL COELHO PAIVA Parte Ré: PLANC SEBASTIANO RICCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Intime-se a Planc para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados por Rafael Coelho Paiva, requerendo o que entender de direito. P.I Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: PLANC SEBASTIANO RICCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Executado: RAFAEL COELHO PAIVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36169423 - Email: [email protected] Processo n.º 0832084-89.2021.8.20.5001 Trata-se de cumprimento de sentença instaurado após o trânsito em julgado do título executivo judicial formado nos autos. Verifica-se que a exequente apresentou memória de cálculo e laudo de liquidação sustentando a existência de saldo credor em seu favor após a compensação das obrigações recíprocas estabelecidas na sentença. Intimada para se manifestar, a parte executada impugnou os cálculos apresentados, defendendo metodologia diversa para apuração da cláusula penal, recomposição do saldo devedor, atualização monetária e cálculo dos honorários sucumbenciais, apresentando memória de cálculo própria. Posteriormente, a exequente apresentou nova manifestação, acompanhada de parecer técnico contábil e documentos relativos aos débitos condominiais, sustentando a correção dos cálculos inicialmente apresentados e afirmando a superveniência de fatos capazes de influenciar a liquidação do julgado. Considerando que a referida manifestação trouxe elementos novos ao debate, especialmente parecer técnico e documentação superveniente relacionada às obrigações condominiais, reputo necessário oportunizar o exercício do contraditório pela parte executada antes da adoção de qualquer providência instrutória. Diante disso, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente acerca da petição e dos documentos apresentados pela exequente, esclarecendo se persiste a controvérsia quanto aos critérios de liquidação adotados e, em caso positivo, indicando de forma objetiva os pontos controvertidos que entende dependerem de prova técnica especializada. Na mesma oportunidade, deverá informar se requer a produção de prova pericial contábil, justificando sua necessidade e pertinência para solução da controvérsia, ciente de que o adiantamento dos honorários periciais observará as disposições do art. 95 do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816480/RN (2024/0473736-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PLANC SEBASTIANO RICCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCÍLIO MESQUITA DE GÓES - RN003265 RACHEL CAROLINE ARAÚJO CANTALICE BRAZ - RN009287 AGRAVADO: RAFAEL COELHO PAIVA ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO - RN011126 LUNA ARAÚJO DE CARVALHO - RN017099 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por PLANC SEBASTIANO RICCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim ementado (fl. 316-329, e-STJ): CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). DECURSO DO PRAZO QUE ENSEJOU A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO INCC. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. CORREÇÃO DE VALORES QUE É INTRÍNSECA AO NEGÓCIO FIRMADO. DANOS MORAIS. ABORRECIMENTOS QUE EXTRAPOLAM AS RELAÇÕES COTIDIANAS E O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRUSTRAÇÃO NA EXPECTATIVA DO ADQUIRENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU, REFERENTES À PERÍODO ANTERIOR A ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos na origem, nos seguintes termos (fls. 361-366, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ATACADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DOS LITIGANTES. ACLARATÓRIOS DA CONSTRUTORA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS NO JULGADO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. MARCO INICIAL DO EVENTO DANOSO QUE SE CARACTERIZA PELA DATA PROGRAMADA PARA ENTREGA DO BEM. EQUÍVOCO DA SENTENÇA AO INSTITUIR 24/03/2022 COMO MARCO INICIAL DO ATRASO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JULGADO RECORRIDO. OMISSÃO VERIFICADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDOS O DA CONSTRUTORA E PROVIDOS O DO AUTOR. Nas razões de recurso especial (fls. 368-378, e-STJ), a insurgente apontou violação aos artigos 489, §1º, IV e VI, 1.022, II, do CPC, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre a existência de premissa equivocada que fundamentou o julgamento, qual seja: não houve atraso injustificado na entrega do imóvel. Contrarrazões às fls. 383-397, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, fora interposto o presente agravo (fls. 403-408, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência. Contraminuta às fls. 410-418, e-STJ. É o relatório. Decido. 1. A insurgente aponta violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, ao argumento de que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a existência de premissa equivocada que fundamentou o julgamento, qual seja: não houve atraso injustificado na entrega do imóvel. Todavia, da leitura do acórdão recorrido (fls. 316-329, e-STJ, grifou-se), denota-se que a questão apontada como omissa fora apreciada pelo órgão julgador, de forma ampla e fundamentada, consoante se infere dos seguintes trechos: Outrossim, observo do arcabouço processual que as partes firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (id 19422074) em 13 de junho de 2016, tendo por objeto a aquisição de unidade imobiliária n.º 2101, do empreendimento denominado "Residencial Sebastiano Ricci”, localizado na Rua Coronel Francisco Maia Sobrinho, Lagoa Nova, nesta Capital. Convém mencionar que no item 12 de referido pacto restou estabelecido que o empreendimento imobiliário em questão seria concluído ate 30/01/2017, sendo admitida uma tolerância de 90 (noventa) dias. Portanto, é possível concluir que o prazo de entrega do imóvel, após a prorrogação de 90 (noventa) dias prevista na avença, poderia chegar a abril de 2017. Desse modo, para elucidação das questões postas à apreciação, cumpre se analisar, a princípio, se houve atraso na entrega do imóvel litigioso, para, em caso positivo, verificar as consequências advindas do não cumprimento da obrigação. [...] Destarte, ao estabelecer um prazo para tradição a contratante deve antever o acontecimento de certos imprevistos, de modo que viabilize o cumprimento de seu compromisso. Por conseguinte, o retardo injustificado se mostra contrário à boa-fé que deve pautar as relações de consumo, diretriz cujos efeitos devem incidir não apenas no momento da celebração do pacto, mas também antes e durante sua execução, conforme explicitado no Código Civil. [...] Volvendo ao caso em concreto, através da análise dos elementos informativos dos autos é de se ver que o atraso na entrega do bem se deu única e exclusivamente por culpa da construtora recorrente. Diga-se, por oportuno, que quando do ajuizamento da presente demanda, em 2021, o imóvel ainda não havia sido entregue. Estabelecidas tais premissas, no sentido de configuração inequívoca da mora contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor, cabe, agora, analisar as consequências jurídicas daí decorrentes. Não se vislumbra, portanto, a omissão apontada. Ademais, consoante entendimento desta Corte, não configura ofensa ao art. 498 do CPC, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, quando encontrou razões suficientes para a decisão, como ocorre na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS AO QUAL O ASSISTIDO ESTÁ VINCULADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 498, II, § 1º, e IV, do Novo Código de Processo Civil o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. [...] 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no REsp 1693508/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MÁ-FÉ COMPROVADA. MATÉRIA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1094857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) [grifou-se] A propósito, o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, tampouco mencionar todos os dispositivos legais apontados nas razões recursais, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS. [...] OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESBULHO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458, II e 535 do Código de Processo Civil. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1067781/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não viola os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1417828/AC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014) [grifou-se] Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015). 2. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RAFAEL COELHO PAIVA ADVOGADO: THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO, LUNA ARAUJO DE CARVALHO RECORRIDO: PLANC SEBASTIANO RICCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MARCILIO MESQUITA DE GOES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0832084-89.2021.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 26039186) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 21145646) restou assim ementado: EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). DECURSO DO PRAZO QUE ENSEJOU A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO INCC. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. CORREÇÃO DE VALORES QUE É INTRÍNSECA AO NEGÓCIO FIRMADO. DANOS MORAIS. ABORRECIMENTOS QUE EXTRAPOLAM AS RELAÇÕES COTIDIANAS E O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRUSTRAÇÃO NA EXPECTATIVA DO ADQUIRENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU, REFERENTES À PERÍODO ANTERIOR A ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Opostos aclaratórios por ambas as partes, somente foi provido o do autor, ora recorrido. Eis a ementa do julgado (Id. 25441115): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ATACADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DOS LITIGANTES. ACLARATÓRIOS DA CONSTRUTORA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS NO JULGADO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. MARCO INICIAL DO EVENTO DANOSO QUE SE CARACTERIZA PELA DATA PROGRAMADA PARA ENTREGA DO BEM. EQUÍVOCO DA SENTENÇA AO INSTITUIR 24/03/2022 COMO MARCO INICIAL DO ATRASO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JULGADO RECORRIDO. OMISSÃO VERIFICADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDOS O DA CONSTRUTORA E PROVIDOS O DO AUTOR. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 489, § 1º, IV e VI e art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo recolhido (Id. 26039188). Contrarrazões apresentadas (Id. 26655359). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. A parte recorrente aponta malferimento aos arts. 1.022, II e art. 489, §1º, IV e VI do CPC, sob o argumento de que o C. Tribunal não enfrentou os argumentos e provas trazidas, capazes de induzir a reforma do entendimento deste Tribunal acerca da “não existência de atraso injustificado na entrega do imóvel ao Recorrido”. Conquanto a argumentação empreendida no apelo raro, observo que o Tribunal ao julgar os embargos de declaração, entendeu inexistir omissões no acórdão que julgou a apelação, razão pela qual reputou mero inconformismo de mérito com o resultado do decisum. Para melhor compreensão, transcrevo trecho do acórdão integrativo (Id. 25441115): “Dessa forma, no presente caso, não se vislumbram os vícios apontados pela empresa ré, uma vez que no julgado recorrido há expressa manifestação acerca dos pontos trazidos no apelo. Nesse contexto, não há qualquer mácula no acórdão, pois ao contrário, há argumentos suficientes a embasar a manutenção do mesmo. O simples descontentamento com o entendimento firmado pelo órgão julgador não pode dar ensejo ao cabimento de embargos de declaração com o objetivo de trazer novamente à discussão matérias já debatidas.” Nesse contexto, inobstante a ausência de omissão no decisum deste Tribunal, é de bom alvitre registrar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assentou o entendimento no sentido de queo julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Assim, é desnecessário explicitar todos os dispositivos e fundamentos legais arguidos, bastando, de per si, a abordagem do thema decidendum pelo tribunal a quo, o que afasta a apontada contrariedade, como reiteradamente vem decidindo o colendo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, portanto, não há falar em violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/15. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Conforme apregoado pela jurisprudência desta Corte, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do pedido como um todo. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.245.737/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2.O eg. Tribunal a quo consigna, mediante a análise dos elementos probatórios dos autos, que foi comprovado o nexo de causalidade e a configuração de conduta negligente por parte do hospital recorrente, a qual contribuiu para com a morte da esposa/mãe dos recorridos. A reforma do acórdão recorrido, nestes temas, demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3.No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor, visto que não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelos recorridos - falecimento da esposa/mãe dos autores em razão de erro médico decorrente de negligência médica relacionada a quadro pós-operatório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2342444 DF 2023/0115156-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023) No mesmo tom: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 86 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. É vedado inovar em agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.044.348/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022). (grifos acrescidos) Desse modo, impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo, dada a sintonia entre a decisão recorrida e o entendimento firmado no Tribunal da Cidadania a respeito da matéria, o que avoca a incidência do teor da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". De mais a mais, ainda que fosse possível transpor o óbice supradescrito, a análise acerca da existência ou não de atraso injustificado da entrega do imóvel, demandaria necessário revolvimento de provas, o que é impedido pela Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, face ao óbice da Súmula 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E18/4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0832084-89.2021.8.20.5001 Polo ativo RAFAEL COELHO PAIVA e outros Advogado(s): THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO, LUNA ARAUJO DE CARVALHO, MARCILIO MESQUITA DE GOES Polo passivo PLANC SEBASTIANO RICCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): MARCILIO MESQUITA DE GOES, THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO, LUNA ARAUJO DE CARVALHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ATACADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DOS LITIGANTES. ACLARATÓRIOS DA CONSTRUTORA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS NO JULGADO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. MARCO INICIAL DO EVENTO DANOSO QUE SE CARACTERIZA PELA DATA PROGRAMADA PARA ENTREGA DO BEM. EQUÍVOCO DA SENTENÇA AO INSTITUIR 24/03/2022 COMO MARCO INICIAL DO ATRASO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JULGADO RECORRIDO. OMISSÃO VERIFICADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDOS O DA CONSTRUTORA E PROVIDOS O DO AUTOR. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, para acolher o do autor e desprover o da construtora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível opostos pela Planc Sebastiano Ricci Empreendimentos Imobiliários Ltda e por Rafael Coelho Paiva, em face do acórdão proferido por esta Câmara Cível ao id 20604690, restando assim assentada a sua ementa: “CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). DECURSO DO PRAZO QUE ENSEJOU A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO INCC. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. CORREÇÃO DE VALORES QUE É INTRÍNSECA AO NEGÓCIO FIRMADO. DANOS MORAIS. ABORRECIMENTOS QUE EXTRAPOLAM AS RELAÇÕES COTIDIANAS E O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRUSTRAÇÃO NA EXPECTATIVA DO ADQUIRENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU, REFERENTES À PERÍODO ANTERIOR A ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” Em suas razões recursais, a empresa ré aduz, em síntese (id 21359199), que: a) “não foram apreciadas as argumentações da Embargante no que diz respeito á incontroversa posse do imóvel pelo Embargado, utilizando-se do espaço para aposição de móveis e outros pertences pessoais, além da inexistência de culpa ou dolo da Embargante quanto á inadimplência do Embargado; conforme se abstrai do voto integrante do r. Acórdão”; b) “o caso concreto, com as mais devidas vênias, segue sem a correta apreciação das peculiaridades fáticas, vez que a realidade processual demonstra que as argumentações da Embargante não se limitaram em afirmar a inexistência de atraso na entrega”; c) “a Embargante não resumiu a inexistência de atraso na entrega do imóvel como restou sedimentado no V. Acórdão, na medida em que trouxe ao conjunto probatório outras provas e argumentações, sendo tais questões, com a vênias devidas, carentes de apreciação e pronunciamento por Vs. Excelências”; d) “verificado que o V. Acórdão embargado se baseia em premissa equivocada, resta patente a necessidade de correção por Vs. Excelências, de maneira que os aclaratórios servem para corrigir o erro presente”. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados. Já o autor (id 21407268), alega que suas razões de apelo não foram enfrentadas, “vez que não se levou em consideração a alteração promovida pela sentença que acolheu os embargos de declaração, inexistindo debate por este Colegiado, das datas que deveriam nortear a atualização do valor pago pelo adquirente, para fins de cálculo da cláusula penal”. Pede, então, o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas ao id 22543153 e 24566103. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Saliente-se, que nos termos do art. 1.022 do CPC, os aclaratórios são pertinentes quando houver obscuridade, contradição ou omissão, senão vejamos: "Art. 1.022.Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Dessa forma, no presente caso, não se vislumbram os vícios apontados pela empresa ré, uma vez que no julgado recorrido há expressa manifestação acerca dos pontos trazidos no apelo. Nesse contexto, não há qualquer mácula no acórdão, pois ao contrário, há argumentos suficientes a embasar a manutenção do mesmo. O simples descontentamento com o entendimento firmado pelo órgão julgador não pode dar ensejo ao cabimento de embargos de declaração com o objetivo de trazer novamente à discussão matérias já debatidas. A propósito, são esclarecedores os julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, a seguir transcritos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado.2. A parte embargante insiste no exame da matéria relativa à "necessidade de haver uma prévia oitiva da parte acerca do julgamento antecipado" da lide, para se manifestar sobre possível produção de provas. Contudo, como restou consignado no acórdão embargado e na decisão agravada, o referido tema não foi examinado pelo aresto objeto dos embargos de divergência, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Pretende o embargante, portanto, a revisão do julgado que lhe foi desfavorável, a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que julgam corretas. Tal pretensão, entretanto, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que vincula a demonstração de alguns dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC-2015. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EREsp 1185079/AM, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 28/09/2016, DJe13/10/2016) (Grifos acrescidos) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos deve ser afastada a hipótese de contradição do julgado.2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos conhecidos e rejeitados." (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 2015.001227-6/0001.00, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relatora: Judite Nunes, Julgamento em 08/12/2015) (Grifos acrescidos) Acresça-se, por oportuno, que mesmo quando voltados ao prequestionamento (para fins de interposição de recursos junto aos tribunais superiores), o recurso integrativo deve observar os lindes traçados no dispositivo em referência (art. 1.022 do CPC). No que pertine aos aclaratórios do autor, há de serem acolhidos, posto a evidente omissão no julgado atacado quanto a irresignação acerca do marco inicial do evento danoso. Ora, a toda evidência, foi citado por este Relator excerto da sentença que estava superado pelo julgamento de Embargos de Declaração. Desta forma, se faz necessário proceder à análise de referida matéria, para que seja sanado o vício apontado. Logo, o termo a quo se caracteriza pela data programada para entrega do bem. À vista disso, é certo o equívoco da sentença ao instituir 24/03/2022 como marco inicial do atraso. Isto por que o dies a quo para atualização dos valores efetivamente pagos pelo autor, para fins de aplicação da cláusula penal, deve ser a data de cada desembolso que o mesmo efetuou. É da jurisprudência: “APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TEMA REPETIVO 971 DO STJ- ENTENDIMENTO VINCULANTE - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES - VIA IMPRÓPRIA. Nos termos do entendimento vinculante, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. Quanto aos consectários, em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora e, consequentemente, o retorno ao status quo ante, os juros de mora da restituição dos valores pagos incidem desde a citação e a atualização monetária de cada desembolso. 3. "As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum." (STJ - EDcl no REsp: 1584898).” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.553241-9/002, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2024, publicação da súmula em 14/05/2024) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, conheço de ambos Embargos de Declaração, porém nego provimento ao da empresa ré e dou provimento ao do autor, para esclarecer que o marco inicial do evento danoso deve ser a data de cada desembolso. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Des. Cornélio Alves Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2024.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NÃO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRECEDENTES. ATRASO NA ENTREGA INFERIOR A UM MÊS. LUCROS CESSANTES NÃO CARACTERIZADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO DA RÉ: ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA DO DEMANDANTE. NÃO SIGNATÁRIA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUTORES CASADOS ENTRE SI SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NA DATA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. BEM INTEGRANTE DA MEAÇÃO DO CASAL JUNTAMENTE COM OS DIREITOS DELE DECORRENTES. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. PARTE LEGÍTIMA PARA LITIGAR EM JUÍZO. INSTRUMENTO COM CLÁUSULA PENAL SOMENTE VOLTADA AO ADQUIRENTE. ABUSIVIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DO PACTO. APLICAÇÃO DA MULTA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. PRECEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJRN, Apelação Cível n.º 2015.007852-8, Rel.: Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 08/11/2016) (Grifos acrescidos) "APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO: As questões abordadas pela parte demandada para afastar sua responsabilidade pelo ocorrido fazem parte do negócio a que esta se propõe, o que, por certo, deve estar previsto tanto no cronograma da entrega, quanto nos relatórios físico-financeiro da obra. Isso, atrelado à ausência de prova do alegado, autoriza direcionar a culpa pelo ocorrido à parte demandada. DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA: Resta válida a cláusula de tolerância que prevê a prorrogação da entrega das chaves do apartamento em 180 dias (cláusula 3.2), pois redigida de acordo com o disposto no art. 54, §3º do CDC. Todavia, ainda se considerado o prazo previsto, resta evidente o atraso na entrega superior a 1 ano. DA CLAUSULA PENAL: Descabida a fixação de cláusula penal compensatória em favor do promitente comprador, quando não há dúvida de que a cláusula foi explicitamente regulada apenas em favor da outorgante-vendedora, sem qualquer previsão no sentido contrário. Todavia, considerando que a resolução do contrato ocorreu por culpa exclusiva da promitente vendedora, a restituição dos valores deve ser integral, restando ineficaz a cláusula 2.8. Inteligência da Súmula 543 do STJ. Por conseguinte, nego provimento ao apelo, no ponto. DA MULTA MORATÓRIA: Ainda que o contrato não traga qualquer penalidade a ser atribuída ao promitente vendedor em caso de descumprimento contratual, a imposição desta penalidade é permitida conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, diante da impossibilidade de se onerar apenas o consumidor em casos de inadimplemento. Todavia, o percentual de 2% deve incidir somente sobre as parcelas efetivamente pagas pelo promitente comprador, devidamente corrigidas. Sentença reformada, em parte. DOS DANOS MORAIS: O atraso na conclusão e entrega da obra, por tempo superior ao razoável, frustrou as expectativas da parte autora, que adquiriu o imóvel possuindo "o sonho da casa própria", nele depositando suas economias. Dano moral cabível, no caso em concreto, que vai mantido nos termos em que fixados pela julgadora singular, pois de acordo com os critérios desta Câmara para casos semelhantes. DAS TAXAS CONDOMINIAIS: A obrigação do promitente comprador, em adimplir as taxas de condomínio do imóvel adquirido, nasce apenas a partir de sua imissão na posse do bem, com início de uso e gozo da unidade imobiliária, o que não ocorreu no caso em liça. Débitos, se existentes, devidos pela promitente vendedora. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO: A sentença não apreciou questão relativa à expedição de ofício, eis que isso sequer integrou o pedido lançada em defesa. Recurso não conhecido, no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Diante do resultado do apelo e modificação ínfima do julgado, os ônus sucumbenciais devem ser mantidos. DERAM PARCIAL PROVIM CONHECIDA." (Apelação Cível Nº 70066105016, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 03/12/2015) (Grifos acrescidos) Destarte, ao estabelecer um prazo para tradição a contratante deve antever o acontecimento de certos imprevistos, de modo que viabilize o cumprimento de seu compromisso. Por conseguinte, o retardo injustificado se mostra contrário à boa-fé que deve pautar as relações de consumo, diretriz cujos efeitos devem incidir não apenas no momento da celebração do pacto, mas também antes e durante sua execução, conforme explicitado no Código Civil. Sobre os princípios da probidade e da boa-fé ensina Arnaldo Rizzardo na obra "Contratos", 15ª edição, editora Forense: Rio de Janeiro. 2015: "São estes dois dos princípios básicos que orientam a formação do contrato. As partes são obrigadas a dirigir a manifestação da vontade dentro dos interesses que as levam a se aproximarem, de forma clara e autêntica, sem o uso de subterfúgios ou intenções que as não expressas no instrumento formalizado. A segurança das relações jurídicas depende, em grande parte, da probidade e da boa-fé, isto é, da lealdade, da confiança recíproca, da justiça, da equivalência das prestações e contraprestações, da coerência e clarividência dos direitos e deveres. Impende que haja entre os contratantes um mínimo necessário de credibilidade, sem a qual os negócios não encontrariam ambiente propício para se efetivarem. O conjunto desses valores constitui um pressuposto gerado pela probidade e boa-fé, ou sinceridade das vontades ao firmarem os direitos e obrigações." Volvendo ao caso em concreto, através da análise dos elementos informativos dos autos é de se ver que o atraso na entrega do bem se deu única e exclusivamente por culpa da construtora recorrente. Diga-se, por oportuno, que quando do ajuizamento da presente demanda, em 2021, o imóvel ainda não havia sido entregue. Estabelecidas tais premissas, no sentido de configuração inequívoca da mora contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor, cabe, agora, analisar as consequências jurídicas daí decorrentes. Em assim sendo, face a excessiva demora para entrega do bem, eis que somente disponibilizado em data muito posterior à prevista, exsurge o dever de indenizar. Em relação à cobrança de taxa condominial, é assente na jurisprudência que a responsabilidade pelo seu pagamento é da construtora até a entrega das chaves da unidade autônoma, posto que até então o adquirente não foi imitido na posse. Nesses termos, o STJ, no julgamento do EREsp n.º 489.647/RJ, em 25/11/2009, da Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, pacificou o entendimento que "a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais." Igualmente no que se refere ao IPTU, tal encargo deve ser assumido exclusivamente pela construtora (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015 e REsp 1111202/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009). Analisando a matéria, este Tribunal já se posicionou em acórdão de minha relatoria: “CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA CONDOMINIAL E IPTU, REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR A ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ADEQUADO AO CASO EM REALCE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DA CONSTRUTORA E PROVIDO PARCIALMENTE O DOS AUTORES. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INCIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS, PARA INCIDIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ).” (TJRN, Apelação Cível n.º 2017.003144-7, Rel.: Des. Cornélio Alves, Data de Julgamento: 24/01/2019) (Grifos acrescidos) “CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS. REVISÃO E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VENDA PARCELADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NO CASO EM CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001 E DA LEI FEDERAL N.º 9.514/1997. FINANCIAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE PELA INCORPORADORA. PREVALÊNCIA DA SÚMULA N.º 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS DURANTE A CONSTRUÇÃO. "JUROS DE OBRA". POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA COBRANÇADE TAXA CONDOMINIAL ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I – A possibilidade de capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual, prevista no art. 5º da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, somente é válida em contratos firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. II – Consoante o atual entendimento jurisprudencial, não é abusiva a cláusula que prevê expressamente a incidência de juros remuneratórios durante a construção do imóvel.” (TJRN, Apelação Cível n.º 2014.021875-8, Rel.: Des. Cornélio Alves, Data de Julgamento: 16/04/2018) (Grifos acrescidos) Logo, a construtora recorrente deve ser responsável pelo pagamento das taxas condominiais e IPTU até a entrega das chaves do imóvel recorrida. Quanto à compensação por dano moral decorrente de retardo na entrega de unidade imobiliária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está adotando o entendimento que somente é devida em circunstâncias excepcionais, quando comprovado que, de fato, houve transtorno, sofrimento e abalo psicológico capaz de afetar a vida do indivíduo. No caso em foco, houve o abalo emocional do autor ocasionado pela expectativa na tradição de um imóvel, que foi entregue muito após a data prevista. A respeito da matéria, colaciono arestos deste Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE COMPROVE A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. CONTAGEM ADEQUADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NO CONTRATO ORA EM APREÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE DE QUE O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL GERA DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA EXPECTATIVA FRUSTRADA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRIMADOS DA LEI E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 8. Precedentes deste TJRN (AC nº 2014.024476-0, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 23.02.2016; AC nº 2016.005526-2, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/08/2016 e AC nº 2015.002909-9, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, DJ em 12/07/2016) e do STJ (AgRg no REsp 1202506/RJ, de Rel. do Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 07/02/2012, DJe 24/02/2012 e AgRg no AgRg no Ag 1137044/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 27/10/2009, DJe 07/12/2009). 9. Apelação cível conhecida e desprovida." (TJRN, Apelação Cível n.º 2016.010232-7, Rel.: Des. Virgílio Macêdo Júnior, Data de Julgamento: 31/01/2017) (Grifos acrescidos) "CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGADO CASO FORTUITO E/OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E OCORRÊNCIA DE CHUVAS EM DEMASIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA. FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PRODUZIR PROVA EXTINTIVA, MODIFICATIVA OU IMPEDITIVA DA PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISOS I E II, DO CPC/73. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DOS LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PACTUADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 402, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIABILIDADE. ATRASO SUBSTANCIAL NA ENTREGA DO IMÓVEL. ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO TOLERÁVEL. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO CPC/73. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. PRECEDENTES." (TJRN, Apelação Cível n.º 2016.008604-7, Rel.: Des. João Rebouças, Data de Julgamento: 11/10/2016) (Grifos acrescidos) Feitas essas considerações, passo, então, à análise do quantum indenizatório a ser fixado a título de dano moral. Embora não exista no ordenamento jurídico pátrio a definição de regras concretas acerca da estipulação de reparação econômica decorrente de lesão extrapatrimonial, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o julgador deve se utilizar da razoabilidade como parâmetro para atender ao duplo aspecto, a dizer, a compensação e a inibição. O montante arbitrado não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, a ponto de não atender ao seu caráter preventivo e repressor. Ressalte-se que o valor da indenização não se avalia mediante cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação, porém necessita ser fixado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade do dano, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza. Segundo Humberto Theodoro Júnior, "resta para a justiça a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários. O problema há de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função do nível sócio econômico dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão." (in Livro de Estudos Jurídicos, nº 2, p. 49). Em assim sendo, entendo que deve ser mantido o montante fixado na origem, conforme os parâmetros antes explicitados, em observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e por ser medida que demonstra uma valoração justa ao abalo sofrido. Acerca do reajuste do saldo devedor, não há como discordar do posicionamento adotado pelo juízo a quo, ao concluir: “(...) não é possível a aplicação do INCC para a correção do saldo devedor de imóvel comprado na planta após o transcurso da data limite para a entrega da obra (30/04/2017), a partir de quando deve ser substituído pelo IPCA”. Acerca da temática, colaciono aresto do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INCC TÃO SOMENTE ATÉ A DATA PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. "É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente". Precedente: AgInt no AREsp 677.950/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 14/3/2017, DJe de 20/3/2017. 3. Consoante o entendimento desta Corte,não se aplica o INCC para correção do saldo devedor após o transcurso da data limite para entrega da obra. Precedentes. 4. Estando o acórdão recorrido em plena consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.963.388/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) De igual modo não merece prosperar o pedido formulado pelo autor, para que “os valores efetivamente pagos pelo autor, para fins de aplicação da cláusula penal, sejam atualizados desde o respectivo desembolso, ou, subsidiariamente, que o evento danoso seja alterado para 01/05/2017”, haja vista que a Cláusula 12,03 que trata da matéria é muito clara, senão vejamos: 12.03 – Se A HIPOTECANTE não concluir a obra no prazo estabelecido, após se vencer o prazo de tolerância acima avençado, e não tendo ocorrido a prorrogação por motivo de força maior, caso fortuito ou demais motivos acima, pagará ao(s) ADQUIRENTES, a título de pena convencional, a importância que equivaler a 0,5% (cinco décimos percentuais) do preço atualizado efetivamente já pago pelo(s) AQUIRENTE(S) neste contrato, por mês ou fração de mês de atraso, exigível até a data de entrega da unidade compromissada em venda. (Grifos acrescidos). À vista disso, não merece qualquer reparo a decisão atacada que condenou a ré ao “pagamento da importância que equivaler a 0,5% (cinco décimos percentuais) do preço atualizado efetivamente já pago pelo autor, por mês ou fração de mês de atraso (considerando que o prazo limite para entrega era 30/04/2017), exigível até a data de entrega da unidade compromissada em venda (23/03/2022), havendo a quantia apurada em fase de liquidação de sentença ser deduzida do saldo devedor.” (Grifos acrescidos). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0832084-89.2021.8.20.5001 Polo ativo RAFAEL COELHO PAIVA e outros Advogado(s): THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO, LUNA ARAUJO DE CARVALHO, MARCILIO MESQUITA DE GOES Polo passivo PLANC SEBASTIANO RICCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): MARCILIO MESQUITA DE GOES, THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO, LUNA ARAUJO DE CARVALHO EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). DECURSO DO PRAZO QUE ENSEJOU A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO INCC. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. CORREÇÃO DE VALORES QUE É INTRÍNSECA AO NEGÓCIO FIRMADO. DANOS MORAIS. ABORRECIMENTOS QUE EXTRAPOLAM AS RELAÇÕES COTIDIANAS E O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRUSTRAÇÃO NA EXPECTATIVA DO ADQUIRENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU, REFERENTES À PERÍODO ANTERIOR A ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Rafael Coelho Paiva e Planc Sebastiano Ricci Empreendimentos Imobiliarios Ltda em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL COM TUTELA ANTECIPADA”, julgou procedentes os pedidos à exordial, pronunciando-se nos seguintes termos (id 19422138): “Pelo exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a. CONFIRMAR a decisão sob o ID. 77782298; b. CONDENAR a parte ré na penalidade de cláusula penal 12.03 do contrato, para o pagamento da importância que equivaler a 0,5% (cinco décimos percentuais) do preço atualizado efetivamente já pago pelo autor, por mês ou fração de mês de atraso (considerando que o prazo limite para entrega era 30/04/2017), exigível até a data de entrega da unidade compromissada em venda (23/03/2022), havendo a quantia apurada em fase de liquidação de sentença ser deduzida do saldo devedor; c. RECONHECER a obrigação da parte ré quanto ao pagamento das despesas de condomínio e de IPTU anteriores a 23/03/2022; d. DETERMINAR que a parte ré recomponha o saldo devedor,com a incidência do INCC apenas até 30/04/2017, cuja correção posterior a essa data deverá ocorrer pelo IPCA; e. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado pelo INPC desde a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, desde a citação da ré (art. 405 do CC/02). CONDENO, ainda, a parte ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (correspondente à economia pela recomposição do saldo devedor, nos termos dos itens “b” e “d” do dispositivo, somado aovalor da condenação por dano moral), atualizado pelo índice INPC desde o ajuizamento da ação (06/07/2021), levando em conta a natureza da causa, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15. A apuração haverá de ocorrer também em fase de liquidação de sentença. Sobre os honorários incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, contados do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15).” Em suas razões (id 19422154), a construtora aduz, em síntese, que: a) o juízo a quo “não considerou as circunstâncias fáticas que abraçam a lide, as quais são capazes de fulminar a alegação do Recorrido no tocante a impossibilidade de exercer a posse do imóvel”; b) “considerando o regramento das relações consumeristas, especialmente no tocante á inversão do ônus da prova, cabe destacar que no caso concreto além de não ter o Recorrido atendido aos requisitos autorizadores á referida inversão, as provas carreadas aos autos revelam as impropriedades das argumentações do Recorrido, tonando-as inverossímeis”; c) “Outro ponto de discordância da Recorrente aos termos da r. sentença versa sobre o afastamento da cláusula contratual 07.01, alínea “a”; vez que não há indícios de existência de vícios capazes de macular a regularidade e validade do contrato pactuado entre as partes”; d) “o índice INCC tratado na referida cláusula nem de longe representa desequilíbrio econômico entres as partes”; e) “o STJ possui entendimento firmado sobre ser perfeitamente possível, sem que represente desequilíbrio financeiro, a utilização do INCC até a entrega da obra”;e) “não há se falar em atraso na entrega da obra, seja porque o Recorrido já exercia a posse do imóvel, seja porque da instrução processual também restou demonstrado que a Recorrente em nada contribuiu para a não quitação do saldo devedor do Recorrido”; f) “em sendo dever do Recorrido de quitação das taxas condominiais e IPTU do imóvel adquirido e já com o efetivo uso, gozo e fruição da posse, não merece perdurar a imposição á Recorrente a responsabilidade por tais ônus”; g) “no caso concreto dúvida não paira de inexistência de ato ilícito praticado pela Recorrente, bem como da inexistência de danos suportados pelo Recorrido com os quais a Recorrente possua relação”; h) “a Recorrente traz a baila o fato de não ser possível prevalecer a sua condenação ao pagamentos de custas e honorários advocatícios. Evidentemente, a Recorrente não deu causa á lide”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença guerreada para rejeitar os pleitos à exordial. Já o autor (id 19422160), pede “que os valores efetivamente pagos pelo autor, para fins de aplicação da cláusula penal, sejam atualizados desde o respectivo desembolso, ou, subsidiariamente, que o evento danoso seja alterado para 01/05/2017.” Contrarrazões apresentadas aos ids 19422165 e 19422166. Desnecessária a intervenção do Ministério Público nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. De início, impende destacar que há que se reconhecer a relação de consumo existente entre as partes, as quais se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Prescrevem os mencionados dispositivos que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final", e que "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A partir desse contexto, a lide deve ser analisada sob a ótica da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que preconiza o art. 12, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Como é cediço, a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca determinada lesão à bem jurídico alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente. Outrossim, observo do arcabouço processual que as partes firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (id 19422074) em 13 de junho de 2016, tendo por objeto a aquisição de unidade imobiliária n.º 2101, do empreendimento denominado "Residencial Sebastiano Ricci”, localizado na Rua Coronel Francisco Maia Sobrinho, Lagoa Nova, nesta Capital. Convém mencionar que no item 12 de referido pacto restou estabelecido que o empreendimento imobiliário em questão seria concluído ate 30/01/2017, sendo admitida uma tolerância de 90 (noventa) dias. Portanto, é possível concluir que o prazo de entrega do imóvel, após a prorrogação de 90 (noventa) dias prevista na avença, poderia chegar a abril de 2017. Desse modo, para elucidação das questões postas à apreciação, cumpre se analisar, a princípio, se houve atraso na entrega do imóvel litigioso, para, em caso positivo, verificar as consequências advindas do não cumprimento da obrigação. É pacífico na jurisprudência pátria, inclusive desta Corte de Justiça, que a pactuação da cláusula de tolerância não confere desvantagem exagerada ao consumidor, de modo que não fere o disposto no art. 51, inciso IV do CDC. Cite-se os seguintes julgados: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINARES: (I) PRESCRIÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO MOTIVADA POR DESCUMPRIMENTO DO PACTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO OCORRÊNCIA. (II) INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS POR PANE NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO TEMPESTIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: RECURSO DO Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento às Apelações Cíveis, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em virtude do desprovimento do recurso, majoro para 15% (quinze por cento) o percentual dos honorários advocatícios fixados no primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC e do REsp nº 1.357.561 do STJ. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargador CORNÉLIO ALVES Relator Natal/RN, 29 de Agosto de 2023.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0832084-89.2021.8.20.5001. Autora: RAFAEL COELHO PAIVA Parte Ré: PLANC SEBASTIANO RICCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL COELHO PAIVA em face da sentença sob o ID 90876989 (ID 92089386. Argumenta que a decisão embargada teria sido omissa com relação à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre a cláusula penal na qual foi condenada a parte ré. Instada a manifestar-se, a parte ré apresentou contrarrazões (ID 92817971). É o relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios comportam conhecimento, porque presentes seus pressupostos processuais de admissibilidade. Passemos, então, à análise da matéria suscitada. Como é sabido, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão expostas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pressupostos intrínsecos que traduzem a principal finalidade do recurso em questão, qual seja, a integração de um julgado eivado de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material. A fundamentação dos embargos declaratórios é, nesse sentido, notoriamente vinculada, não havendo espaço para impugnações que não as atinentes à qualidade do alicerce jurídico construído na decisão judicial – sendo o mérito em si objeto de outros meios de impugnação elencados no art. 994 do CPC. In casu, no que concerne ao mérito, tenho que as razões apresentadas pelo autor/embargante merecem prosperar, na medida em que a sentença embargada foi, de fato, omissa ao não ter fixado os parâmetros de correção monetária e juros de mora a incidirem sobre a cláusula penal 12.03 – item “b” do dispositivo sentencial. Diante do exposto, CONHEÇO, e, no mérito DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para que passe a constar no item “b” do dispositivo sentencial o seguinte: III – DISPOSITIVO (...) b. CONDENAR a parte ré na penalidade de cláusula penal 12.03 do contrato, para o pagamento da importância que equivaler a 0,5% (cinco décimos percentuais) do preço atualizado efetivamente já pago pelo autor, por mês ou fração de mês de atraso (considerando que o prazo limite para entrega era 30/04/2017), exigível até a data de entrega da unidade compromissada em venda (23/03/2022) – a atualização do preço efetivamente pago pelo autor ocorrerá pelo INPC, a partir do evento danoso (24/03/2022 – marco inicial do atraso) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, a contar da citação da parte ré (art. 405 do CC), havendo a quantia apurada em fase de liquidação de sentença ser deduzida do saldo devedor; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0832084-89.2021.8.20.5001. Autora: RAFAEL COELHO PAIVA Parte Ré: PLANC SEBASTIANO RICCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução contratual com tutela antecipada, proposta por RAFAEL COELHO PAIVA em face da PLANC SEBASTIANO RICCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, partes qualificadas à exordial. Segundo aduz a parte autora, as partes firmaram, em 13/06/16, contrato particular de promessa de compra e venda, possuindo por objeto a aquisição da unidade nº 2101 no “Residencial Sebastiano Ricci”, localizado na Rua Coronel Francisco Maia Sobrinho, Lagoa Nova, Natal/RN, pelo valor de R$ R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), com pagamento até a data de ajuizamento da ação no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), remanescendo em aberto R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), referente a parcela a ser paga no ato da entrega das chaves, mediante financiamento imobiliário a ser contraído com o Banco do Brasil, quando da conclusão do empreendimento com todas as condições necessárias para liberação do crédito. Dentre as várias obrigações recíprocas assumidas entre as partes, constava que o referido empreendimento seria entregue em 30/01/2017, admitindo-se uma tolerância de 90 (noventa) dias, postergando o prazo final para 30/04/2017, conforme cláusula 12.0, todavia houve descumprimento de tal cláusula, de modo que em dezembro/2019, quando convidado a realizar a vistoria no imóvel, constatou diversas falhas construtivas no apartamento, além de diversos outros serviços não concluídos nas áreas comuns no edifício, ocasião em que a unidade em questão não lhe foi entregue. Não tendo a construtora providenciado o Habite-se do empreendimento nem a sua respectiva averbação no cartório de registro de imóveis, está o autor impedido de concretizar o financiamento bancário para quitação do saldo devedor. Afirma que vem sendo impedido de receber as chaves do seu imóvel, até que desista de qualquer pretensão atinente à aplicação das penalidades contratuais em face da empresa ré, além de não poder concluir o procedimento para financiamento do saldo devedor em razão da inexistência de Habite-se do empreendimento. Acrescenta que já possui crédito pré-aprovado em seu banco, restando pendente apenas a emissão do Habite-se para liberação dos valores em favor da construtora e, consequentemente, a sua imissão na posse. Deste modo, entende que deve quantia devida pela parte ré a título de pena convencional há de ser descontada do saldo devedor. Atualizando o valor efetivamente pago (R$ 519.487,66), entende que a multa de 0,5% por cada mês de atraso, calculada até a data de ajuizamento da ação, perfaz o importe de R$ 189.128,75 (cento e oitenta e nove mil, cento e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos). Quando descontada do saldo devedor, devidamente atualizado, a quantia devida é de R$ 170.892,83 (cento e setenta mil oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos). Em razão do exposto, requer que seja declarada a nulidade parcial da cláusula 07.01 “a”, no que cinge à inaplicabilidade do INCC após a data prevista para entrega do imóvel, fixando-se a incidência do IPCA, até a efetiva disponibilização da unidade adquirida pela parte autora; a aplicação da pena convencional moratória da cláusula 12.03, até a data da entrega definitiva do imóvel, devendo ser descontada do saldo devedor, de forma que seja reconhecido como saldo efetivamente devido a quantia resultante da diferença entre o saldo devedor atualizado e a multa penal moratória, a ser pago por meio de financiamento; fixar obrigação da ré em realizar a quitação integral dos valores devidos a título de IPTU e Taxa de Condomínio vencidos até a efetiva entrega das chaves do imóvel, sob pena de, em não o fazendo, permitir que as referidas quantias sejam deduzidas do saldo devedor; reconhecer a obrigação da parte ré em providenciar o HABITE-SE do empreendimento, além da sua averbação na matrícula do imóvel, a fim de que o autor possa concretizar o processo de financiamento da sua unidade imobiliária, sob pena de multa pecuniária até o cumprimento da obrigação; condenar a parte ré a efetuar compensação pecuniária em favor do autor, pelos danos extrapatrimoniais suportados, em valor a ser arbitrado por este juízo; condenar a empresa ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 85, caput e parágrafos do CPC. Juntou documentos. Decisão que deferiu a justiça gratuita em favor da parte autora e postergou a análise da tutela para momento posterior à efetivação do contraditório com a apresentação de defesa pela parte ré (ID 70615093). Devidamente citada, a PLANC SEBASTIANO RICCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA apresentou contestação (ID 74131404) argumentando que não houve atraso na obra na forma como aponta a parte autora, o qual está sob posse do imóvel já há muito tempo. Afirma que a impossibilidade de andamento à efetivação da concretização de financiamento junto à instituição financeira decorre tão somente por culpa do autor, em razão das várias reuniões por ele solicitadas para discutir sobre o saldo devedor inadimplente até então, muito embora já tenha até mesmo alocado diversos bens de sua propriedade no imóvel. Em que pese a cláusula 07.01, alínea “a”, não pairando dúvidas quanto à licitude e regularidade do contrato pactuado pelas partes e, por decorrência lógica, ao reconhecimento de não ocorrência de atraso na entrega das chaves por culpa da construtora, prejudicado está o pleito para execução da cláusula 07.01, alínea “a” do contrato. Improcede a alegação de desequilíbrio contratual, bem como o pedido de substituição do índice de correção do INPC para IPCA, afastando do caso a incidência do Tema 966 do STJ. Quanto à multa convencional, nos moldes da cláusula 12.03, também sustenta a sua inaplicabilidade, pois seria executada apenas na hipótese de atraso injustificado na entrega da obra superior à tolerância de 90 dias, pois se deu por caso fortuito ou força maior, decorrente da pandemia da Covid-19, o que fez com que muitos contratantes desistissem do negócio, de modo que a incorporadora não conseguiu arcar com seus compromissos financeiros no modo e no tempo pactuados. Inexistindo ato ilícito, impugnou os pedidos indenizatórios. Juntou documentos. Réplica à contestação (ID 75606637). Decisão que deferiu antecipação de tutela requerida e determinou que a parte ré convoque o autor para que juntos realize nova e imediata vistoria da unidade 2101 do Residencial Sebastiano Ricci, com a consequente entrega das respectivas chaves (ID 77782298). Termo de audiência de instrução e julgamento virtual (ID 89471458). Alegações finais da parte ré (ID 90603158). Alegações finais da parte autora (ID 90639146). Inexistindo questões processuais pendentes, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO De início, constata-se que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A causa de pedir vertida na inicia diz respeito ao inadimplemento contratual notadamente em razão do atraso quanto à entrega da unidade nº 2101 do “Residencial Sebastiano Ricci”, objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes (ID 70613322). Para a aquisição do imóvel ficou ajustado entre as partes o valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) (cláusula 03.01), cuja conclusão e entrega do empreendimento estava prevista para até 30/01/2017, admitindo-se tolerância de até 90 (noventa) dias (cláusula 12.01). Consta ainda do referido instrumento que a construtora estará isenta das sanções contratuais que resultem nas “paralisações decorrentes da superveniência de caso fortuito ou de força maior” (cláusula 12.02). Aqui, se de ressaltar que a inadimplência é patente, pois ocorreu muito antes do início da pandemia da Covid-19, a qual teve seu início no Brasil apenas em fevereiro de 2020. Logo, tal fato não tem o condão de afastar a exigibilidade das cláusulas penais em razão do atraso na entrega da obra. Sucedeu no curso do processo a controvérsia com relação à posse do imóvel, dada a demonstração de que estava guarnecido com diversos móveis e demais utensílios, tais como mesas, cadeiras, tapete, máquina de lavar roupa, geladeira etc. (ID 74131421). Esclarecido, posteriormente, que os móveis e demais utensílios foram apenas depositados/guardados no imóvel, antes mesmo de sua entrega, mediante autorização de uma preposta da parte ré, de nome Josiane, não sendo tal fato capaz de configurar a transmissão da posse ao autor (ID’s 90639147 e 90639148). Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha Carlos Emanoel Barbalho Sousa e Silva confirma que a entrega do empreendimento ocorreu em dezembro de 2019. Ainda elucida que a situação das chaves do autor estava como não recebida em razão da ausência de consenso com relação ao saldo devedor, e que o financiamento realmente só pode ser realizado após a averbação do imóvel, o que demorou, somente ocorrendo cerca de 10 (dez) dias antes da respectiva audiência, que se realizou aos 28/09/2022. De fato, o autor não foi imitido na posse do bem quando da entrega do empreendimento, em dezembro de 2019, pois foi por força da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (ID 77782298) que o autor veio a receber as chaves, em 23/03/2022, conforme Recibo de Entrega das Chaves e Declaração de Vistoria (ID 82367201). Logo, razão assiste à parte autora quando aduz a inadimplência da construtora. Conforme anteriormente mencionado, o contrato prevê cláusula de estipulação do prazo de tolerância fixado em até 90 (noventa) dias, o que é válida, desde que fixado até o limite de 180 (cento e oitenta dias), por não trazer vantagem exagerada ao consumidor. Tal cláusula é importante fator de mitigação dos riscos da atividade, pois atenua as imprevisibilidades que costumam afetar a construção civil. No caso em apreço, com a tolerância de 90 (noventa) dias, a efetiva entrega do imóvel deveria ter ocorrido até 30/04/2017. Ao revés, o autor somente recebeu as chaves aos 23/03/2022 (Recibo de Entrega das Chaves e Declaração de Vistoria - ID 82367201). Não comprovado caso fortuito nem força maior, cabíveis as penalidades contratuais, previstas segundo os termos das cláusulas 12.02 e 12.03 (ID 70613322): 12.02 – O prazo estabelecido para conclusão do Residencial Sebastiano Ricci será automaticamente prorrogado desde já com a anuência do(s) ADQUIRENTE(S), sem que incida para a ALIENANTE pena, sanção ou multa, por tantos dias quantos sejam as paralisações decorrentes da superveniência de caso fortuito ou de força maior tais como chuvas excessivas, enchentes, convulsões graves greves, falta de matéria prima etc., devidamente comprovados. 12.03 – Se A HIPOTECANTE não concluir a obra no prazo estabelecido, após se vencer o prazo de tolerância acima avençado, e não tendo ocorrido a prorrogação por motivo de força maior, caso fortuito ou demais motivos acima, pagará ao(s) ADQUIRENTES, a título de pena convencional, a importância que equivaler a 0,5% (cinco décimos percentuais) do preço atualizado efetivamente já pago pelo(s) AQUIRENTE(S) neste contrato, por mês ou fração de mês de atraso, exigível até a data de entrega da unidade compromissada em venda. Os valores correspondentes às penalidades em questão hão de ser calculados em fase de liquidação de sentença, não havendo nenhum óbice à pretensão autoral para que a quantia apurada seja deduzida do saldo devedor. Outrossim, é obrigação do promitente vendedor entregar o imóvel livre de ônus, de modo que não pode imputar ao promitente comprador as obrigações relacionadas com as despesas de condomínio e IPTU, por período anterior à entrega das chaves. Dito de outro modo, é de total responsabilidade da construtora cumprir com as obrigações relacionadas às despesas de condomínio e de IPTU anteriores a 23/03/2022 (Recibo de Entrega das Chaves e Declaração de Vistoria - ID 82367201). A parte autora ainda se insurge em face da cláusula 07.01, alínea “a”, a qual estabelece: 07 – REAJUSTE MONETÁRIO DAS PARCELAS 07.01 – Pactuam as partes: a) Que as parcelas serão reajustáveis monetariamente, mensal e sucessivamente, de acordo com a variação acumulada do INCC-DI – Índice Nacional de Construção Civil, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), já a partir da primeira prestação. A utilização do INCC como indexador das prestações representativas do preço do imóvel em construção até a data de conclusão e entrega do imóvel emerge de expressa previsão legal, tornando, em regra, legítima a sua pactuação, à medida que a utilização do indexador setorial, enquanto em curso a obra, traduz simplesmente fórmula de preservação do equilíbrio financeiro do contrato por ensejar a incorporação ao preço das variações inerentes aos custos da construção, não implicando a concessão de qualquer incremento à vendedora, mas na preservação da equação que norteara o negócio. Assim sendo, não é possível a aplicação do INCC para a correção do saldo devedor de imóvel comprado na planta após o transcurso da data limite para a entrega da obra (30/04/2017), a partir de quando deve ser substituído pelo IPCA. Nesse sentido está o entendimento do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo – TJSP: Ementa: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO COM A CONSTRUTORA NO PERÍODO DE ATRASO PELO INCC. INEXIGIBILIDADE. ÍNDICE APLICÁVEL APENAS NA FASE DE CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A APLICAÇÃO DO INCC e o IPCA NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.- O INCC, por refletir a variação dos custos dos materiais de construção, só pode ser exigido até o prazo final marcado para a entrega das obras, a partir de quando deve ser substituído pelo IPCA. 2.- É inexigível o valor agregado ao saldo devedor do financiamento resultante da aplicação do INCC no período de atraso da obra, sendo devida ao adquirente a restituição da diferença entre a aplicação desse índice e a aplicação do IPCA. 3. Recurso desprovido. (Apelação Cível/Compra e Venda: 1007047.83.2021.8.26.0224, Relator: Ademir Modesto de Souza, Comarca: Guarulhos, Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Data de julgamento: 13/09/2021, Data de publicação: 13/09/2021) Necessária, assim, a recomposição do saldo devedor, com a incidência do INCC apenas até a data final em que deveria ter ocorrido a entrega do imóvel, 30/04/2017, o que há de ser apurado também em liquidação de sentença. Por outro lado, não merece prosperar a pretensão do autor para que a construtora providencie, sob pena de multa, o Habite-se, tendo em vista que, apesar de ser este um documento importante para a regularização do imóvel, a sua emissão é de responsabilidade da prefeitura municipal competente, cujo ônus não pode ser imposto à construtora. No entanto, tendo o preposto da empresa, em audiência de instrução e julgamento, informado que a construtora, dias antes do referido ato, havia procedido com a averbação do imóvel, o que só é possível fazer com o Habite-se, tenho por solucionada esta situação. Tenho, ainda, por solucionada a averbação do imóvel, estando, portanto, livre de qualquer ônus para financiamento do saldo devedor remanescente. Passo a analisar o pedido de indenização por dano moral. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai da análise dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam(...). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva, é dispensável a análise do elemento volitivo, mas a norma exige a análise do elemento objetivo, qual seja, a falha de prestação de serviço, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independentemente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. No caso em apreço, os problemas enfrentados pelo autor, notadamente em razão do atraso da obra e da entrega do imóvel, que se deu por tempo desarrazoado, ultrapassou o mero descumprimento contratual ou dissabor da vida em sociedade, sendo responsável diretamente pelo dano e representando o nexo de causalidade. Já em relação ao elemento culpa, conforme anteriormente descrito, mostra-se desnecessária sua verificação, já que a responsabilidade civil, no caso, possui natureza objetiva (relação consumerista). Presentes os requisitos necessários à responsabilização civil, passo ao arbitramento do quantum debeatur, levando em conta alguns fatores relevantes. De acordo com o caso em concreto, evidenciada a falha na prestação do serviço, levando em conta, também, a orientação jurisprudencial e a capacidade econômica das partes, tem-se como justa a indenização de dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a. CONFIRMAR a decisão sob o ID. 77782298; b. CONDENAR a parte ré na penalidade de cláusula penal 12.03 do contrato, para o pagamento da importância que equivaler a 0,5% (cinco décimos percentuais) do preço atualizado efetivamente já pago pelo autor, por mês ou fração de mês de atraso (considerando que o prazo limite para entrega era 30/04/2017), exigível até a data de entrega da unidade compromissada em venda (23/03/2022), havendo a quantia apurada em fase de liquidação de sentença ser deduzida do saldo devedor; c. RECONHECER a obrigação da parte ré quanto ao pagamento das despesas de condomínio e de IPTU anteriores a 23/03/2022; d. DETERMINAR que a parte ré recomponha o saldo devedor, com a incidência do INCC apenas até 30/04/2017, cuja correção posterior a essa data deverá ocorrer pelo IPCA; e. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado pelo INPC desde a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, desde a citação da ré (art. 405 do CC/02). CONDENO, ainda, a parte ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (correspondente à economia pela recomposição do saldo devedor, nos termos dos itens “b” e “d” do dispositivo, somado ao valor da condenação por dano moral), atualizado pelo índice INPC desde o ajuizamento da ação (06/07/2021), levando em conta a natureza da causa, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15. A apuração haverá de ocorrer também em fase de liquidação de sentença. Sobre os honorários incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, contados do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15). Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes através do sistema PJe. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0832084-89.2021.8.20.5001. Autora: RAFAEL COELHO PAIVA Parte Ré: PLANC SEBASTIANO RICCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual interesse na produção de novas provas, pelo que a parte demandada requereu a designação de audiência de instrução e julgamento com o fito de provar, por meio de testemunha, desde quando o autor está na posse do imóvel. Diante da justificativa apresentada, DEFIRO a realização de audiência de instrução para oitiva da testemunha indicada no ID 77607741. Nos termos da Portaria no. 02/2022 da 3a Vara Cível da Comarca de Natal, as audiências deste juízo serão realizadas na forma telepresencial, salvo no caso de requerimento das partes, como também se este juízo entender por sua conveniência ou necessidade, casos em que poderá ser presencial ou híbrida. Apesar de não haver nos autos requerimento para realização do ato na forma telepresencial, a demanda prescinde de sua realização presencial. Desse modo, a audiência será virtual. Registro que, conforme o art. 455 do CPC, será de responsabilidade dos(as) advogados(as) a intimação das testemunhas arroladas. Esclareço, ainda, que o/a advogado(a) deverá informar, até a abertura da audiência, o número de WhatsApp da testemunha para fins de encaminhamento do link. Assim sendo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, informarem os números de contato de Whatsapp das pessoas que participarão da audiência. Cumprida a diligência, façam-me os autos conclusos para a designação da data de audiência que será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(36)