Interdição/Curatela 0827069-76.2020.8.20.5001 - TJRN

Interdição/Curatela 0827069-76.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: J. C. D. L. P. Advogados do(a) REQUERENTE: HERIK HERNAND MEDEIROS DE QUEIROZ - RN10037, TAMARA CONCEICAO LIMOEIRO DA SILVA - RN15807 Parte Ré/Requerida: J. C. D. P. S. Advogado do(a) REQUERIDO: GLAYDSTONE DE ALBUQUERQUE ROCHA - 7325 D E S P A C H O - O F Í C I O Considerando as circunstâncias do caso concreto e a excepcionalidade da curatela, faz-se necessária a perícia social, por assistente social, prevista no art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a ser realizada de forma presencial. O assistente social deve(m) avaliar se a deficiência recomenda a nomeação de curador (medida excepcional) ou a tomada de decisão apoiada, bem como o vínculo entre os interessados e se está sendo atendido o melhor interesse do(a) curatelando(a) caso nomeado(a) o(a) Requerente como curador(a), à luz do previsto no art. 2º do Estatuto. Além disso, a perícia social tem como objeto identificar a rede de apoio do curatelando e avaliar a capacidade da curadora de atender às necessidades da pessoa com deficiência. Oficie-se ao Núcleo de Perícias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, com urgência, para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar perito assistente social, inscrito junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC. Intimem-se, o(a) requerente, a Defensoria Pública e o Ministério Público para, querendo, arguir eventual suspeição ou impedimento do perito, formular quesitos complementares e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro o valor dos honorários no valor de R$413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), acrescido de R$200,00 (duzentos reais), em face do deslocamento para a realização da perícia em dois núcleos familiares, totalizando R$613,24 (seissentos e treze reais e vinte e quatro centavos) para o assistente social, em atenção à Tabela de Honorários da Portaria 504/2024–TJRN. Não havendo impugnação ao laudo pericial, expeça-se a respectiva liberação/alvará dos honorários periciais. Justiça Gratuita. Deverá o Núcleo de Perícia disponibilizar ao(s) perito(s) cópia integral dos presentes autos, bem como informar o dia e hora do exame e a secretaria intimar o(a) requerente para comparecimento ao local do exame, acompanhado(a) do(a) curatelando(a), sob pena de extinção do feito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Este despacho fará as vezes de ofício, com a certidão da secretaria sobre a indicação de assistente técnico e quesitos complementares. I.C. Natal/RN, 20 de maio de 2026 LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \HC Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n. 0827069-76.2020.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: J. C. D. L. P. Advogados do(a) REQUERENTE: HERIK HERNAND MEDEIROS DE QUEIROZ - RN10037, TAMARA CONCEICAO LIMOEIRO DA SILVA - RN15807 Parte Ré/Requerida: J. C. D. P. S. Advogado do(a) REQUERIDO: GLAYDSTONE DE ALBUQUERQUE ROCHA - 7325 D E S P A C H O - O F Í C I O Considerando as circunstâncias do caso concreto e a excepcionalidade da curatela, faz-se necessária a perícia social, por assistente social, prevista no art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a ser realizada de forma presencial. O assistente social deve(m) avaliar se a deficiência recomenda a nomeação de curador (medida excepcional) ou a tomada de decisão apoiada, bem como o vínculo entre os interessados e se está sendo atendido o melhor interesse do(a) curatelando(a) caso nomeado(a) o(a) Requerente como curador(a), à luz do previsto no art. 2º do Estatuto. Além disso, a perícia social tem como objeto identificar a rede de apoio do curatelando e avaliar a capacidade da curadora de atender às necessidades da pessoa com deficiência. Oficie-se ao Núcleo de Perícias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, com urgência, para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar perito assistente social, inscrito junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC. Intimem-se, o(a) requerente, a Defensoria Pública e o Ministério Público para, querendo, arguir eventual suspeição ou impedimento do perito, formular quesitos complementares e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro o valor dos honorários no valor de R$413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), acrescido de R$200,00 (duzentos reais), em face do deslocamento para a realização da perícia em dois núcleos familiares, totalizando R$613,24 (seissentos e treze reais e vinte e quatro centavos) para o assistente social, em atenção à Tabela de Honorários da Portaria 504/2024–TJRN. Não havendo impugnação ao laudo pericial, expeça-se a respectiva liberação/alvará dos honorários periciais. Justiça Gratuita. Deverá o Núcleo de Perícia disponibilizar ao(s) perito(s) cópia integral dos presentes autos, bem como informar o dia e hora do exame e a secretaria intimar o(a) requerente para comparecimento ao local do exame, acompanhado(a) do(a) curatelando(a), sob pena de extinção do feito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Este despacho fará as vezes de ofício, com a certidão da secretaria sobre a indicação de assistente técnico e quesitos complementares. I.C. Natal/RN, 20 de maio de 2026 LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \HC Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n. 0827069-76.2020.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 08:14

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:04

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2026, 07:28

Publicação

09/04/2026, 07:25

Publicação

09/04/2026, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:25

Publicação

09/04/2026, 07:25

Publicação

09/04/2026, 07:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:24

Publicação

09/04/2026, 07:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:24

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: J. C. D. L. P. Advogados do(a) REQUERENTE: HERIK HERNAND MEDEIROS DE QUEIROZ - RN10037, TAMARA CONCEICAO LIMOEIRO DA SILVA - RN15807 Parte Ré/Requerida: J. C. D. P. S. Advogado do(a) REQUERIDO: GLAYDSTONE DE ALBUQUERQUE ROCHA - 7325 D E S P A C H O - O F Í C I O Considerando as circunstâncias do caso concreto e a excepcionalidade da curatela, faz-se necessária a perícia social, por assistente social, prevista no art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a ser realizada de forma presencial. O assistente social deve(m) avaliar se a deficiência recomenda a nomeação de curador (medida excepcional) ou a tomada de decisão apoiada, bem como o vínculo entre os interessados e se está sendo atendido o melhor interesse do(a) curatelando(a) caso nomeado(a) o(a) Requerente como curador(a), à luz do previsto no art. 2º do Estatuto. Além disso, a perícia social tem como objeto identificar a rede de apoio do curatelando e avaliar a capacidade da curadora de atender às necessidades da pessoa com deficiência. Oficie-se ao Núcleo de Perícias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, com urgência, para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar perito assistente social, inscrito junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC. Intimem-se, o(a) requerente, a Defensoria Pública e o Ministério Público para, querendo, arguir eventual suspeição ou impedimento do perito, formular quesitos complementares e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro o valor dos honorários no valor de R$413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), acrescido de R$200,00 (duzentos reais), em face do deslocamento para a realização da perícia em dois núcleos familiares, totalizando R$613,24 (seissentos e treze reais e vinte e quatro centavos) para o assistente social, em atenção à Tabela de Honorários da Portaria 504/2024–TJRN. Não havendo impugnação ao laudo pericial, expeça-se a respectiva liberação/alvará dos honorários periciais. Justiça Gratuita. Deverá o Núcleo de Perícia disponibilizar ao(s) perito(s) cópia integral dos presentes autos, bem como informar o dia e hora do exame e a secretaria intimar o(a) requerente para comparecimento ao local do exame, acompanhado(a) do(a) curatelando(a), sob pena de extinção do feito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Este despacho fará as vezes de ofício, com a certidão da secretaria sobre a indicação de assistente técnico e quesitos complementares. I.C. Natal/RN, 20 de maio de 2026 LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \HC Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n. 0827069-76.2020.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JORDANA CRISLAYNE DE LIMA PAIVA Advogados da REQUERENTE: HERIK HERNAND MEDEIROS DE QUEIROZ - RN10037, TAMARA CONCEICAO LIMOEIRO DA SILVA - RN15807 Parte Ré/Requerida: JOAO CRISOSTOMO DE PAIVA SEGUNDO D E S P A C H O - O F Í C I O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0827069-76.2020.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA Parte Autora/ Trata-se de Ação de Nomeação de Curador proposta por JORDANA CRISLAYNE DE LIMA PAIVA, por intermédio de advogado regularmente constituída, em face de seu irmão, JOÃO CRISOSTOMO DE PAIVA SEGUNDO, ambos qualificados. Em decisão de Id. 58765383, foi deferida a nomeação da autora como curadora provisória. Após, em petição de Id. 60387746, João Crisostomo de Paiva e Maria Nivalda de Lima, genitores do curatelando, apresentaram manifestação e impugnaram os fatos alegados pela Requerente, bem como os laudos médicos colacionados inicialmente. Na ocasião da audiência, este Juízo determinou a realização de perícia médica e psicossocial. O laudo médico foi elaborado em setembro de 2022 e colacionado no Id. 89061245, tendo consignado prazo de um ano para reavaliação. Os laudos do estudo social e do estudo psicológico foram colacionados nos Ids. 86229980 e 89061270, respectivamente. O terceiro interessado apresentou manifestação com relação aos laudos (Id. 90684414) e alegou, em síntese, que para a elaboração do laudo social não foi realizada avaliação in loco com relação aos terceiros interessados, bem como que havia possível relação de proximidade entre a psicóloga e a autora. Este Juízo determinou a complementação do laudo médico pericial para maiores esclarecimentos (Id. 91500221). Verifico, no entanto, que já se passou mais de um ano da elaboração do laudo médico pericial. Sendo necessária, portanto, a realização de nova perícia médica. Quanto à perícia médica, desde já estabeleço os quesitos do Juízo, sem prejuízo dos quesitos apresentados pelas partes: 1) o periciando/requerido é pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial? Qual? Indicar CID; 2) a deficiência é permanente, de longo prazo ou transitória? Especifique; 3) o periciando apresenta doença ou transtorno mental e/ou comportamental? Especifique; 4) há expectativa de cura, controle dos sintomas ou melhora do quadro, se o periciando for submetido a tratamento adequado?; 5) há necessidade de reavaliação periódica do periciado com a realização de nova perícia com a realização de nova perícia técnica? Em caso positivo, qual o prazo sugerido para a reavaliação?; 6) o periciando consegue interagir com seus familiares? Possui interação social?; 7) o periciando é inteiramente capaz de exprimir sua vontade e/ou administrar seus bens (capacidade de exprimir a vontade relacionada à tomada de decisões e não a de executá-las fisicamente)?; 8) o periciando tem capacidade reduzida de exprimir sua vontade e/ou administrar seus bens?; 9) o periciando tem condições de administrar e movimentar dinheiro ou contas bancárias?; 10) o periciando está apto a praticar atos ou negócios jurídicos de cunho patrimonial (ex.: Compra e venda, doação, locação, financiamentos, empréstimos...) 11) o periciando tem condições de administrar e gerir seu próprio lar com pagamento e pequenas despesas, compras em supermercado, organização com higiene e da própria residência sem acompanhamento ou fiscalização? 12) Seria suficiente a medida de tomada de decisão apoiada? 13) Tendo o perito afirmado que é possível o periciando alcançar melhora expressiva com impacto favorável à sua vida, pode apontar por qual técnica se alcançaria essa melhora? 14) Tem conhecimento de quais técnicas podem ser empregadas para que o periciando alcance o impacto favorável para o desempenho em diferentes áreas, se for o caso? 15) É possível estimar se o interditando necessita parcialmente e/ou integralmente de apoio para realização de suas atividades cotidianas? Intimem-se, sucessivamente, a Requerente, os terceiros interessados e o Ministério Público para, querendo, formular quesitos complementares ou indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se ao Núcleo de Perícias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, com urgência, para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar perito médico Psiquiatra, inscrito junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC. Arbitro o valor dos honorários no valor de R$ 496,85 (quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco), para o médico, em atenção à Tabela de Honorários da Portaria 387/2022 – TJRN. Deverá o Núcleo de Perícia disponibilizar ao perito cópia integral dos presentes autos, bem como informar o dia e hora do exame e a secretaria intimar a Requerente para comparecimento ao local do exame, acompanhada do curatelando, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Este despacho fará as vezes de ofício, junto com a certidão da secretaria sobre a indicação de assistente técnico e quesitos complementares. Com relação à alegada relação de proximidade entre a Requerente e psicóloga, verifico que o terceiro interessado indica o parecer particular subscrito pela psicóloga Luana Larissa de Freita Martins e colacionado pela Requerente no Id. 58425596. No entanto, já foi juntado nestes autos o laudo psicológico pericial (Id. 89061270) elaborado pela perita Rubia Rannielle Souza do Nascimento, sendo esta vinculada ao NuPeJ. Além disso, verifico que para a elaboração do laudo do estudo social (Id. 86229980) não foi realizada avaliação in loco com os terceiros interessados, sendo necessária, portanto, a complementação do referido laudo. Notifique-se a perita Laís Priscila Galdino da Silva, assistente social, para que realize visita técnica no endereço dos terceiros interessados, qual seja: Rua Murilo Melo, nº 2154, Lagoa Nova, Natal/RN. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o envio do laudo complementar. Justiça gratuita deferida nos autos (Id. 58765383). I.C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /NR

15/04/2024, 00:00

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