Execução de Título Extrajudicial 0105146-83.2014.8.20.0106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0105146-83.2014.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA (PA018292), ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA (AM0A1207) EXECUTADO: EXPEDITO ALVES DO REGO, FRANCISCA LUCIA ALVES DO REGO, SEVERINO ALVES DO REGO JUNIOR, S A DO REGO JUNIOR - ME ADVOGADO(A) EXECUTADO: MIKELLA BRUNA BRITO OLIVEIRA (RN008420) DECISÃO A defesa apresentada no evento de ID 180309866 pugna pelo desbloqueio de valores, por reputá-los impenhoráveis, uma vez que correspondem ao seu benefício previdenciário. Assim, diante da alegada impenhorabilidade, presumível pela natureza da renda mensal – benefício previdenciário – determino, em sede de urgência, a imediata expedição de alvará em favor da executada FRANCISCA LUCIA ALVE DO REGO para levantamento da quantia bloqueada em seu desfavor via SISBAJUD. Por conseguinte, determino a intimação da parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando- se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0105146-83.2014.8.20.0106

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA (PA018292), ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA (AM0A1207) EXECUTADO: EXPEDITO ALVES DO REGO, FRANCISCA LUCIA ALVES DO REGO, SEVERINO ALVES DO REGO JUNIOR, S A DO REGO JUNIOR - ME ADVOGADO(A) EXECUTADO: MIKELLA BRUNA BRITO OLIVEIRA (RN008420) DECISÃO A defesa apresentada no evento de ID 180309866 pugna pelo desbloqueio de valores, por reputá-los impenhoráveis, uma vez que correspondem ao seu benefício previdenciário. Assim, diante da alegada impenhorabilidade, presumível pela natureza da renda mensal – benefício previdenciário – determino, em sede de urgência, a imediata expedição de alvará em favor da executada FRANCISCA LUCIA ALVE DO REGO para levantamento da quantia bloqueada em seu desfavor via SISBAJUD. Por conseguinte, determino a intimação da parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando- se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0105146-83.2014.8.20.0106

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 08:44

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 19:45

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 17:07

Expedição de documento (Mandado)

22/10/2025, 10:57

Mero expediente

22/08/2025, 11:23

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 15:48

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 01:55

Publicação

12/05/2025, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 09:57

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PB0001227A, ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA - RN1237 Polo passivo: S A DO REGO JUNIOR - ME CNPJ: 00.862.253/0001-74,,,, SEVERINO ALVES DO REGO JUNIOR CPF: 877.104.984-34, FRANCISCA LUCIA ALVES DO REGO CPF: 423.351.834-00, EXPEDITO ALVES DO REGO CPF: 480.809.854-72 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0105146-83.2014.8.20.0106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: Banco do Nordeste de Brasil S/A Advogados do(a) Intime-se o exequente para, no prazo 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito. Após, proceda-se com a pesquisa simultânea para localização de bens via Sisbajud, Renajud e Infojud, observado o seguinte: 1. Quanto ao SISBAJUD, proceda-se à pesquisa e bloqueio na modalidade "teimosinha" ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem de bloqueio; Observe-se a última atualização de cálculos realizada pelo exequente e, se o valor houver bloqueio de valores, intime-se o executado por seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, caso não possua advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, e comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º), ficando advertida que, transcorrido o prazo supra, sem manifestação, referida indisponibilidade será convertida em penhora. Se o valor bloqueado for suficiente para satisfação da dívida, não se faz necessário a continuidade da pesquisa, nos sistemas Renajud e Infojud. 2. Em relação à pesquisa de veículos via RENAJUD, se localizado(s) veículo(s) com restrições anotadas, proceda-se o detalhamento da pesquisa para conhecimento da informação; Se localizado(s) veículo(s) sem anotação de restrição, proceda-se com o registro para o impedimento de circulação e transferência, ficando desde já determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s); 3. Quanto à pesquisa via INFOJUD, proceda-se com a busca da declaração de bens do devedor em relação ao último ano calendário. Cumpridas as diligências acima, com o decurso dos prazos respectivos ou se as buscas realizadas forem negativas, voltem-me conclusos observando o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Uefla Fernanda Duarte Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PB0001227A, ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA - RN1237 Polo passivo: S A DO REGO JUNIOR - ME CNPJ: 00.862.253/0001-74,,,, SEVERINO ALVES DO REGO JUNIOR CPF: 877.104.984-34, FRANCISCA LUCIA ALVES DO REGO CPF: 423.351.834-00, EXPEDITO ALVES DO REGO CPF: 480.809.854-72 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0105146-83.2014.8.20.0106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: Banco do Nordeste de Brasil S/A Advogados do(a) Trata-se de execução de título extrajudicial em que, até então, não foram localizados bens do devedor suficientes para satisfação da dívida. Por último o exequente requereu a busca de imóveis em nome do executado em Cartórios de Registro Público. Com a inércia do devedor, cabe ao credor indicar bens ou passíveis de penhora para satisfação da dívida, além de realizar a pesquisa extrajudicial que estiver ao seu alcance, a exemplo do INCRA, INPI, REDESIM, ANAC-CNPA, CENSEC, Prefeituras Municipais pois as informações buscadas são de acesso ao público. De certo, a busca pela satisfação da dívida utilizando-se dos sistemas de acesso ao Poder Judiciário para pesquisa e constrição do patrimônio do devedor é um direito que assiste ao exequente.Mas a prática tem demonstrado que as tentativas desordenadas pela busca do patrimônio do devedor não tem contribuído para celeridade do processo, culminando com a suspensão e o consequente arquivamento do feito, dando início à contagem do prazo prescricional.Ademais, ao determinar o uso das ferramentas disponíveis deve ser inicialmente observado se a medida pretendida é razoável à constrição do patrimônio do devedor e proporcional à satisfação da medida, como por exemplo a apreensão de Passaporte ou CNH, e o bloqueio de cartões de crédito. Ainda é bom ressaltar que para algumas pesquisas faz-se necessário que o exequente justifique a realização através do Poder Judiciário, a exemplo do SREI, CNIB, Censec, Navejud, CCS – Bacen, Simba, CRJ – Jud, Caged e-social, informações sobre criptomoedas e NFTs, recebíveis provenientes de aplicativos, Decred, consultas ao Detran e Sniper. No caso dos autos, foi realizada apenas a pesquisa via sistemas Sisbajud, Renajud e Infonjud. Assim, antes de prosseguir com o feito e, diante das considerações expostas, faculto ao exequente requerer o que entender de direito, considerando as razões jurídicas acima expostas, no prazo de 5 dias. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0105146-83.2014.8.20.0106. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A Advogado(s): ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA - OAB RN1237 - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB PB0001227A EXECUTADO: S A DO REGO JUNIOR - ME, SEVERINO ALVES DO REGO JUNIOR, FRANCISCA LUCIA ALVES DO REGO, EXPEDITO ALVES DO REGO DECISÃO Autos remetidos à esse Juízo por determinação da Resolução 52/2022-TJ/RN que alterou a competência dessa 5ª Vara Cível. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Trata-se de cumprimento de sentença em que, até agora, não foram localizados bens dos devedores passíveis de penhora. O exequente, intimado, requereu que fosse determinada a apreensão da sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e o bloqueio de todos os cartões de crédito localizados em nome do executado, além de linhas de telefonia. Todavia, a medida não se mostra razoável ao caso dos autos, mas sim excessivamente gravoso e desproporcional à obrigação de pagamento do débito. Assim já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1283998 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0096527-0. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. Julgado em 09/10/2018) Deveras, quanto não forem localizados bens penhoráveis a execução deve ser suspensa nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. POSTO ISSO, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens dos devedores passíveis de penhora sob pena de suspensão/arquivamento do feito. P.I. Datado e assinado pelo(a) juiz(a) de direito como certificado abaixo (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/10/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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