Procedimento Comum Cível 0802102-53.2024.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802102-53.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REGINA KELLY FAUSTINO DA SILVA Requeridos: ROSILENE FAUSTINO DA SILVA e outros Sentença I – Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº 0802102-53.2024.8.20.5121 Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela formulado por REGINA KELLY FAUSTINO DA SILVA, em favor da interditada ROSILENE FAUSTINO DA SILVA, em face de RONALDO FAUSTINO DA SILVA, todos devidamente qualificados. Relata a requerente na exordial, em síntese, que o atual curador da interditada encontra-se em local incerto e não sabido, por cerca de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, não exercendo os atos aos quais foi nomeado, estando a mesma, de fato, exercendo o munus da curatela. Juntou documentos. Decisão concedendo o encargo da curatela provisória à requerente (ID nº 125730544). Estudo social indicando que a requerente tem condições para o exercício do encargo de curadora da interditada (ID nº 129029767). Citado por edital, o réu deixou de apresentar defesa ou constituir advogado, tendo a Defensoria Pública apresentado defesa por negativa geral dos fatos (ID nº 143566297). O Parquet, em parecer nos autos, opinou pelo deferimento do pedido formulado na inicial (ID nº 147650868). É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação. O pedido de remoção é feito pela irmã da interditada, que o justifica diante do desaparecimento do curador nomeado anteriormente, zelando esta pela sua saúde e resolvendo todos os atos da vida civil da interditada. A requerente é a pessoa mais indicada para passar a assumir o encargo da curatela, haja vista ser irmã da interditada e estar atualmente cuidando da mesma, conforme Estudo Social juntado aos autos (ID nº 129029767), sendo responsável de fato pela administração dos atos da vida civil da interditada. O atual curador encontra-se em local incerto e não sabido, sendo citado por edital, havendo defesa por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública. O instituto da interdição, de interesse público evidente, visa, primordialmente, conceder proteção aos maiores, porém incapazes de reger sua vida por si, no que se refere aos seus interesses, e garantir a preservação dos negócios realizados por eles com relação a terceiros. A lei traz enumeradas as pessoas que possuem legitimidade para o pedido. Nessa esteira, vejamos o art. 747 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial." (Negritos e grifos nossos) Registre-se, ainda, que o rol citado não é sequencial, ou seja, a lei não estabelece uma ordem no sentido de que os parentes mais próximos excluem os mais remotos. Mas, havendo preterição de ordem dos legitimados ao pedido, deve o julgador atuar com maior diligência no sentido de verificar quem é a pessoa mais apta a exercer o encargo de curador, o que deve ser feito na análise do caso concreto, observado o disposto no artigo 1.775 do Código Civil, devendo fundamentar eventual nomeação em preterição à previsão legal. No caso concreto, os documentos e diligências constantes dos autos comprovam a relação de parentesco das partes, que a requerente é a pessoa que melhor possa atender aos interesses da interditada (art. 755, II, § 1º, do CPC), e não há notícias de que a parte requerida possua bens de valor. Por fim, o Ministério Público, em parecer nos autos, opinou pelo deferimento do pedido formulado na inicial. Sendo assim, a medida que se impõe é a remoção da curatela, nomeando a requerente como curadora da interditada, regularizando a situação de fato. III – Dispositivo. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido para remover RONALDO FAUSTINO DA SILVA do encargo de curador da interditada ROSILENE FAUSTINO DA SILVA e nomear novo curador à irmã da interditada, a Sra. REGINA KELLY FAUSTINO DA SILVA, nos termos do art. 755, inciso II, do Código de Processo Civil. Desde logo, também, intime-se a curadora para assinar o termo de compromisso de curatela e para informar a relação de bens e direitos da interditada, se for o caso. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Dou esta por publicada. Intime-se a parte autora, por seus advogados, à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Sem interesse recursal, determino a averbação da presente substituição no registro civil respectivo da interdição realizada. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe, independentemente do trânsito em julgado. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Reativação

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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