Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0835727-50.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0835727-50.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: APICE CONSTRUCOES LTDA Parte Executada: Município de Natal e outros DESPACHO Conforme informação constante no Sistema PJE, a parte executada impugnou o presente cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Em sua manifestação, a parte exequente discordou dos valores constantes na especificada impugnação. Conforme regra estabelecida pela Portaria nº 1.046/2017- TJ/RN, em seu artigo 1º, os cálculos referentes ao pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública relativos aos processos de 1ª instância, quando na fase de cumprimento de sentença, especificamente nos casos de divergência ou questionamento dos cálculos apresentados pelas partes ou por determinação do respectivo juiz, deverão ser realizados pela Contadoria Judicial – COJUD. Desse modo, determino que se proceda à remessa dos presentes autos à Contadoria Judicial (COJUD), para que, no prazo de 15 dias, após a elaboração dos cálculos necessários, proceda à devolução do presente processo para esta unidade judiciária, juntamente com a respectiva planilha de cálculos. Publique-se e intimem-se. Natal/RN, data de assinatura do sistema. Artur Cortez Bonifácio Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 2ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Natal/RN Processo nº 0835727-50.2024.8.20.5001 Parte

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APICE CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E INFRA-ESTRUTURA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Natal, 29 de abril de 2026. SANDRA LUCIA VIEIRA DA SILVA Servidor(a) Responsável Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0835727-50.2024.8.20.5001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:50

Reativação

12/03/2026, 12:49

Mero expediente

12/03/2026, 11:25

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 09:15

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/03/2026, 01:47

Definitivo

24/10/2025, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 13:43

Arquivamento

24/10/2025, 12:34

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 07:26

Documento (Certidão)

24/10/2025, 07:26

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 00:19

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0835727-50.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): Polo passivo APICE CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): YTALO DE ALMEIDA PEREIRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. EC 113/2021. APLICAÇÃO PARCIAL DA TAXA SELIC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada por ÁPICE CONSTRUÇÕES LTDA., reconhecendo inadimplemento contratual referente à primeira medição da obra prevista no Contrato Administrativo n.º 017/2021 e condenando o ente público ao pagamento de R$ 80.437,27, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, a partir de 01/11/2021. O Município sustentou a nulidade da sentença por suposto julgamento ultra petita, alegando que a parte autora teria pleiteado apenas 0,5% de juros ao mês. A sentença foi parcialmente reformada para adequar a incidência dos encargos à Emenda Constitucional nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao aplicar juros de mora de 1% ao mês; (ii) estabelecer a correta incidência de juros e correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública após a EC 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação de juros de mora de 1% ao mês não configura julgamento ultra petita, pois tal percentual foi expressamente requerido na petição inicial, afastando qualquer violação ao princípio da congruência previsto nos arts. 141 e 492 do CPC. A existência de planilha anexa com juros de 0,5% ao mês não descaracteriza o pedido formulado de modo claro e objetivo na peça inicial, sendo este o parâmetro delimitador da lide. Os juros de mora e a correção monetária são matérias de ordem pública, podendo ser aplicados de ofício pelo juiz, inclusive em sentido diverso do postulado pelas partes. A Emenda Constitucional nº 113/2021, de aplicação imediata e cogente, determina que, em condenações contra a Fazenda Pública, deve incidir exclusivamente a Taxa Selic, a partir de sua vigência (09/12/2021), unificando juros e atualização monetária. Impõe-se, assim, a adequação da sentença, para que: (a) entre 01/11/2021 e 08/12/2021, incidam correção pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês (origem contratual); e (b) a partir de 09/12/2021, incida apenas a Taxa Selic acumulada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A sentença não viola o princípio da congruência quando aplica juros moratórios no percentual expressamente requerido na petição inicial, ainda que a planilha anexa contenha índice diverso. A incidência de juros de mora e correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública deve observar, a partir de 09/12/2021, o regime unificado da Taxa Selic, conforme art. 3º da EC 113/2021. A Emenda Constitucional nº 113/2021 tem aplicação imediata e abrange condenações de natureza contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 3º da EC 113/2021; CPC, arts. 141 e 492; CTN, art. 161, §1º. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal-RN, nos autos da ação de cobrança registrada sob n.º 0835727-50.2024.8.20.5001, ajuizada pela ÁPICE CONSTRUÇÕES LTDA., ora Apelada. A sentença recorrida possui o seguinte teor: “(…). 3 - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o município a pagar o valor de R$108.190,35 (cento e oito mil cento e noventa reais e trinta e cinco centavos), sobre o qual deve incidir a taxa de juros de mora de 1% (um por cento), mês a mês, a partir da data em que deveria ser pago, a saber o dia 01/11/2021. O valor a ser liquidado deve ser corrigido pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E) mês a mês desde a data em que as obrigações deveriam ter sido pagas. A partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021. Ficam excluídas as parcelas eventualmente já adimplidas na via administrativa. Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência mínima da parte Autora, condeno a parte Promovida em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, até o limite de 200 salários mínimos e em 8% no que ultrapassar o referido limite, nos termos dos art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu exercício Sentença não sujeita à remessa necessária, consoante art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte Autora deve promover o cumprimento de sentença, em um prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (…)”. Contra a mencionada sentença, foram opostos embargos de declaração pelo Município de Natal, apreciados nos seguintes termos: “(…). Isto posto, acolho os embargos de declaração apenas para retificar o valor da condenação, a fim de que passe a constar a seguinte alteração: “Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o município a pagar o valor de R$ 80.437, 27 (oitenta mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), sobre o qual deve incidir a taxa de juros de mora de 1% (um por cento), mês a mês, a partir da data em que deveria ser pago, a saber o dia 01/11/2021 Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema (…)”. Nas suas razões recursais, o Apelante alegou, em resumo, que: a) há nulidade da sentença por ter esta incorrido em julgamento ultra petita. A decisão judicial extrapolou os limites do pedido autoral ao aplicar juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor histórico da dívida, quando, na realidade, a autora teria requerido a incidência de juros de apenas 0,5% ao mês; b) a própria planilha apresentada com a exordial utiliza o percentual de 0,5%, sendo este o limite da pretensão formulada pela parte autora; c) a majoração do percentual dos juros para 1% ofende os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, que consagram o princípio da congruência e vedam ao juiz decidir além do que foi requerido. Sustenta ainda que, ao aplicar juros de 1% ao mês sobre o valor histórico de R$ 80.437,27, a sentença extrapola o montante máximo cobrado na petição inicial (R$ 108.190,35), configurando decisão ultra petita. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo a nulidade da sentença nos termos do art. 492 do CPC e determine que sobre o valor de R$ 80.437,27 incida apenas o percentual de 0,5% ao mês, conforme requerido pela autora, perfazendo o total atualizado de R$ 108.190,35. A apelada apresentou contrarrazões aduzindo que o pedido de juros de mora de 1% ao mês foi expressamente formulado na petição inicial e que, mesmo que não houvesse menção explícita, a aplicação desse percentual encontra respaldo no art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, sendo matéria de ordem pública, aplicável de ofício pelo juiz. Asseverou que a sentença está em consonância com o princípio da legalidade e com os limites da lide, não havendo que se falar em julgamento ultra petita. Pugnou pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público declinou da intervenção no presente feito. É o relatório. VOTO: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A apelação cível ora em exame foi interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada por ÁPICE CONSTRUÇÕES LTDA, reconhecendo o inadimplemento contratual referente à 1ª medição da obra prevista no Contrato Administrativo n.º 017/2021 e condenando o ente municipal ao pagamento de R$ 80.437,27, com incidência de correção monetária através do IPCA-E e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar de 01/11/2021. I – DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Município sustenta que a sentença teria incorrido em julgamento extra petita, ao aplicar juros de mora de 1% ao mês, quando, segundo alega, a parte autora teria limitado sua pretensão a juros de 0,5% mensais. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. A petição inicial, nos pedidos finais, expressamente requer a condenação com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do inadimplemento. Essa formulação expressa da pretensão afasta qualquer violação ao princípio da congruência, tal como previsto nos arts. 141 e 492 do CPC. A existência de planilha de cálculo com juros estimados em 0,5% ao mês não desnatura o pedido principal, o qual é claro e delimita corretamente a lide. Logo, não há julgamento ultra nem extra petita. O juiz atendeu integralmente ao pedido formulado pela parte autora, o que se coaduna com os limites objetivos da demanda. II – DA NATUREZA DA MATÉRIA: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A incidência de juros de mora e atualização monetária constitui matéria de ordem pública, de aplicação cogente e, portanto, sujeita à atuação de ofício pelo juízo, ainda que de modo diverso do postulado pelas partes. III – DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO REGIME DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. A sentença, ao fixar os encargos legais, determinou a incidência de juros de 1% ao mês desde o inadimplemento até o efetivo pagamento, sem distinguir os marcos legais que passaram a viger com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, em 08/12/2021, especialmente em relação ao fato de que, a partir da alteração constitucional derivada, a incidência da Taxa Selic engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Referida emenda, em seu art. 3º, dispõe: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (grifos acrescidos). Trata-se de norma autoaplicável e cogente, que unificou os critérios de juros e correção monetária sob a taxa Selic, para condenações contra a Fazenda Pública, inclusive as de natureza contratual. Desse modo, impõe-se a reforma parcial da sentença para adequar o regime jurídico da atualização da dívida às determinações constitucionais, nos seguintes termos: *) de 01/11/2021 até 08/12/2021, aplicam-se: correção monetária com base no IPCA-E; Juros de mora de 1% ao mês, conforme previsto no contrato e requerido na petição inicial; *) a partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, englobando juros de mora e atualização monetária, conforme art. 3º da EC 113/2021. Ante o exposto, sem opinamento ministerial, dou parcial provimento à apelação cível, tão somente para: determinar que: de 01/11/2021 até 08/12/2021, o valor de R$ 80.437,27 seja atualizado pelo IPCA-E, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês; a partir de 09/12/2021, incida exclusivamente a Taxa Selic, acumulada mensalmente, englobando correção monetária e juros de mora, até o efetivo pagamento. Mantenho os demais termos da sentença, inclusive quanto à sucumbência e honorários. É como voto. Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835727-50.2024.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PARTE DEMANDANTE:APICE CONSTRUCOES LTDA PARTE DEMANDADA:Município de Natal e outros DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença prolatada por este Juízo, requerendo, em síntese, que fosse sanado erro material e nulidade ultra petita da sentença. Decorreu o prazo para a parte Embargada apresentar contrarrazões. É o relatório. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Os embargos de declaração constituem-se em espécie de recurso cabível contra decisões judiciais, com o intuito de corrigir erro material, omissão, obscuridade ou contradição em seu conteúdo, conforme o art. 1.022, inciso I ao III, e o art. 1.023, ambos do CPC/2015. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [...] Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (Grifo meu) No caso em tela, foram opostos embargos de declaração pela parte Autora, sob o fundamento de que a sentença de Id N.º 138801530: i) é ultra petita, sob o fundamento de que “(...) a concessão A MAIS do que o requerido reside na prova concreta de que o cálculo dos juros foi realizado entre outubro/2021 e maio/2024 com base nos juros à 0,5% ao mês, totalizando o valor indicado de R$ 108.190,35”; ii) contém erro material, na medida em que (...) o valor de R$ 108.190,35, há ERRO MATERIAL ao deixar de observar que a quantia em tela JÁ FOI ATUALIZADA pelo próprio autor da ação entre outubro/2021 e maio/2024, o que ocasiona enriquecimento em duplicidade por incidência de JUROS SOBRE JUROS caso não seja retificado”. No que tange à alegação de que a sentença se encontra ultra petita, entendo que não merece acolhimento. Isso porque o percentual de 1% (um por cento) de juros moratórios aplicados atende ao princípio da congruência, porquanto levou em consideração o pleito autoral posto na petição inicial. Senão vejamos: b) Que julgue totalmente procedente o presente pleito, condenando a Requerida ao pagamento do débito no montante de R$ 108.190,35 (cento e oito mil cento e noventa reais e trinta e cinco centavos), devidamente corrigido monetariamente, desde a data da inadimplência e com acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do inadimplemento Nada obstante, acolho a alegação referente ao erro material da sentença, tendo em vista que aplicou-se o índice de 1% (um por cento) sobre um valor que já se encontrava atualizado pelo índice de 0,5% (meio por cento), não sendo possível a incidência de juros sobre juros. Isto posto, acolho os embargos de declaração apenas para retificar o valor da condenação, a fim de que passe a constar a seguinte alteração: “Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o município a pagar o valor de R$ 80.437, 27 (oitenta mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), sobre o qual deve incidir a taxa de juros de mora de 1% (um por cento), mês a mês, a partir da data em que deveria ser pago, a saber o dia 01/11/2021 Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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