Apelação Cível 0000700-53.2011.8.20.0132 - TJRN

Apelação Cível 0000700-53.2011.8.20.0132 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000700-53.2011.8.20.0132. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: FRANCISCO GERALDO DE LIMA e outros (19) DESPACHO Recebo a inicial por entender que preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar do pedido. Intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, observando-se os cálculos apresentados pela parte exequente, advertindo-o que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, proceda-se com a consulta no sistema SISBAJUD. Se forem bloqueados valores, intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 2º do CPC, para se pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, desde já, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência do valor para conta vinculada a este Juízo. Caso não sejam encontrados valores, determino a intimação do exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, cientificando-a de que a ausência de manifestação no prazo especificado ensejará o arquivamento com baixa dos autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 19-TJ, de 23 de abril de 2018. Cumpra-se. Despacho com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO GERALDO DE LIMA, JOÃO RIBEIRO DE LIMA, JOSE JAILSON DE ABREU, JOSE EDVALDO DA SILVA, MANOEL TEIXEIRA NETO, FRANCISCO JECONIAS DE LIMA, PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO, JOSÉ JAELSON DE ABREU, MARIA NILDA MONTEIRO DE LIMA, MARIA JERONIMO DE LIMA, MARIA IZETE DE SOUZA, PEDRO MANOEL DE FREITAS, SEVERINO CARLOS DE OLIVEIRA, JOSE TEIXEIRA FILHO, GILBERTO PEDRO DE FREITAS, JOSE DE FREITAS PRIMO, NELSON DE FREITAS, JOSÉ JOSUILSON DE ABREU, JOSEFA HENRIQUE VALDEVINO, SUELI MONTEIRO DE SOUSA LIMA DESPACHO Considerando que já decorreu prazo fixado no acordo sob o ID 71545127, aguardem os autos em Secretaria, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de cumprimento de sentença ou outros requerimentos, voltem-me os autos conclusos. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 AUTOS Nº 0000700-53.2011.8.20.0132 Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para ciência deste despacho. Cumpra-se. São Paulo do Potengi/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

05/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/12/2024, 15:36

Trânsito em julgado

02/12/2024, 15:35

Decurso de Prazo

30/10/2024, 01:39

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:32

Decurso de Prazo

23/10/2024, 02:04

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:52

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:45

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:18

Publicação

01/10/2024, 09:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 09:17

Publicação

01/10/2024, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 05:16

Publicação

01/10/2024, 02:41

Documentos

Intimação

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: MARIO GOMES BRAZ Apelado: FRANCISCO GERALDO DE LIMA Advogado: ANDREA SANTIAGO CAMPOS ANOMINONDAS Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DETERMINAÇÃO DO ARQUIVAMENTO COM BAIXA NO PROCESSO, COM BASE NO ARTIGO 487, III, “B”, DO CPC. PEDIDO DE SUSPENSÃO. MEDIDA ADEQUADA. ART. 922 DO CPC. CONVENÇÃO DAS PARTES NO PROCESSO EXECUTIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR O FEITO, CONFORME O ARTIGO 924, III, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000700-53.2011.8.20.0132 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): NATALIA DE MEDEIROS SOUZA registrado(a) civilmente como NATALIA DE MEDEIROS SOUZA, MARIO GOMES BRAZ, AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO registrado(a) civilmente como AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO, MARIA DAS GRACAS IZABEL MOURA COSTA Polo passivo FRANCISCO GERALDO DE LIMA e outros Advogado(s): ANDREA SANTIAGO CAMPOS ANOMINONDAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do. Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº: 0000700-53.2011.8.20.0132 Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi/RN, que, nos autos da Ação de Execução por Título Executivo extrajudicial, homologou acordo realizado em audiência de conciliação realizada, conforme Id. 23843759. Na ocasião, determinou a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Em suas razões recursais, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, alega, resumidamente, que a sentença homologatória deve ser alterada para, ao invés de determinar o arquivamento dos autos, que seja suspenso o processo até que haja o integral cumprimento da avença, sendo que, em caso de descumprimento, seria esta a medida que possibilitaria o restabelecimento das condições originais do instrumento de crédito, na forma do artigo 922, do CPC. Ao final, pediu a reforma da sentença para, que ao invés do arquivamento do feito, seja determinada a suspensão condicionada do processo, até que haja o adimplemento integral da avença. Não houve a apresentação de contrarrazões. Ministério Público arguiu pela falta de interesse no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em comento, verifica-se existência de acordo (Id. 23843759) homologado, a pedido das partes, tratando de um valor inicial de pagamento na ordem de R$ 303,25 até o dia 15/12/2017, bem como o pagamento do saldo restante em 10 prestações anuais, sendo a primeira no ano de 2021 e a última parcela prevista no acordo teria seu vencimento no ano de 2030. Desta feita, ressalto que a convenção das partes no processo executivo, não tem o condão de extinguir o feito, com suporte no artigo 924, III, do CPC. Assim, entendo que o processo deve ser suspenso até o cumprimento das condições do acordo homologado pelo Juízo, não podendo a ação de execução ser extinta com baixa e arquivamento definitivo, antes que a parte devedora satisfaça a obrigação, uma vez que em caso de descumprimento, há de ser retomado o curso do processo, todavia, desta vez, em cumprimento de sentença. Sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO OU BAIXA ADMINISTRATIVA DOS AUTOS. O art. 487 do CPC/15 não autoriza a extinção do processo cognitivo por transação, mas mera resolução da lide constituindo título passível do cumprimento de sentença, em conformidade com o art. 515 do CPC/15; e o acordo que concede prazo para o executado cumprir a obrigação enseja a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC/15. - Circunstância dos autos em que se impõe decotar a decisão homologatória do acordo no ponto em que extinguiu o processo e determinou o arquivamento do feito com baixa na distribuição quando era caso de arquivamento administrativo. RECURSO PROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70077261980, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/04/2018). “SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - Execução de título extrajudicial- Acordo- Expectativa de crédito futuro– Homologação- Extinção do feito, com amparo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil– Não cabimento- Hipótese de suspensão prevista no artigo 922 do Código de Processo Civil/2015: - É de rigor a suspensão da execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, se a satisfação da execução está vinculada ao recebimento de crédito futuro. Impossibilidade de extinção, por ora, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, cabendo à credora, oportunamente, comunicar a quitação. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10045878420208260604 SP 1004587-84.2020.8.26.0604, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/01/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2023) Isto posto, conheço do presente recurso, e dou-lhe provimento para que seja reformada a sentença, no sentido de determinar a reforma da sentença para que haja a suspensão da execução, pelo prazo de seu cumprimento, com fulcro no art. 922 do Código de Processo Civil, ressalvando o prosseguimento nos mesmos autos, na hipótese de inadimplemento. Inexistente a sucumbência pelo Apelado, deixo de fixar as custas e os honorários sucumbenciais. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: FRANCISCO GERALDO DE LIMA, JOÃO RIBEIRO DE LIMA, JOSE JAILSON DE ABREU, JOSE EDVALDO DA SILVA, MANOEL TEIXEIRA NETO, FRANCISCO JECONIAS DE LIMA, PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO, JOSÉ JAELSON DE ABREU, MARIA NILDA MONTEIRO DE LIMA, MARIA JERONIMO DE LIMA, MARIA IZETE DE SOUZA, PEDRO MANOEL DE FREITAS, SEVERINO CARLOS DE OLIVEIRA, JOSE TEIXEIRA FILHO, GILBERTO PEDRO DE FREITAS, JOSE DE FREITAS PRIMO, NELSON DE FREITAS, JOSÉ JOSUILSON DE ABREU, JOSEFA HENRIQUE VALDEVINO, SUELI MONTEIRO DE SOUSA LIMA Advogado(a): ANDREA SANTIAGO CAMPOS ANOMINONDAS (OAB - 7556-A/RN) Relator(a): Desembargador(a) VIVALDO OTAVIO PINHEIRO A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão do art. 203, § 4º do CPC e de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), e por não foi haver sido possível realizar a sua intimação eletrônica no Sistema PJe-2G/Domicílio Judicial Eletrônico, através do Diário da Justiça eletrônico Nacional - DJEN, na conformidade do artigo 272, do CPC*, procedo a intimação da(s) parte(s)/Advogado(s) adiante destacada(s), para que acessem o Sistema PJe-2G, a fim de tomar ciência do(a) acórdão de ID. 27190956 e praticar o ato que lhe cabe: Ato Judicial/Processual: "Decisão/Acórdão: (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL SECRETARIA JUDICIÁRIA UNIFICADA DE 2º GRAU Avenida Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré – Natal/RN – CEP: 59.060-300 Telefone: (84) 3673-8038 - Whatsapp: (84) 3673-8039 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000700-53.2011.8.20.0132 (Origem nº ) Advogado(a): NATALIA DE MEDEIROS SOUZA registrado(a) civilmente como NATALIA DE MEDEIROS SOUZA, MARIO GOMES BRAZ, AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO registrado(a) civilmente como AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO, MARIA DAS GRACAS IZABEL MOURA COSTA DEFIRO o pedido liminar... "; Advogado(a) Intimado(a): 1) Advogado(s) do reclamante: NATALIA DE MEDEIROS SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA DE MEDEIROS SOUZA, MARIO GOMES BRAZ, AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO, MARIA DAS GRACAS IZABEL MOURA COSTA 2) Advogado(s) do reclamado: ANDREA SANTIAGO CAMPOS ANOMINONDAS Natal/RN, 26 de setembro de 2024 KLEBER RODRIGUES SOARES Secretaria Judiciária *("Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.")

27/09/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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