Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800185-96.2025.8.20.5142 - TJRN

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800185-96.2025.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARLINDA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0800185-96.2025.8.20.5142 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por MARLINDA DA SILVA, buscando o levantamento de valores recolhidos referente ao FGTS, eis que já houve a concessão de sua aposentadoria. Despacho de ID. 145133122, determinou a pesquisa Sisbajud. Certidão do ID. 146474366, informa que há valores pendentes de levantamento. Petição do ID.146575277, a parte autora requer o levantamento dos valores. É o relatório. Fundamento e decido. Ausente qualquer impugnação ao pedido e não havendo a necessidade de produzir outras provas, além das já existentes nos autos, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Visa a parte autora obter autorização judicial a fim de levantar valores residuais da sua conta vinculada do FGTS, nos termos do art. 20, inciso III da Lei nº 8.036/1990, in verbis: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (…) III - aposentadoria concedida pela Previdência Social” Verifico que há valores pendentes de levantamentos, conforme Id. 146474366. Diante do exposto, a teor da Lei nº 8.036/1990, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que determino a expedição de alvará judicial, autorizando o levantamento dos valores depositados na Caixa Econômica Federal em nome de MARLINDA DA SILVA, sendo no montante de R$ 4.635,44 (quatro mil seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), conforme ID. 146474366. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. Outrossim, cumpre destacar que os valores depositados após a mudança do regime são relativos aos valores pagos em atraso pelo empregador, qual seja: Município de Jardim de Piranhas/RN. Assim, DETERMINO que a CAIXA cumpra integralmente a esta sentença, expedindo em favor da parte autora os valores depositados a título de FGTS pelo Município de Jardim de Piranhas/RN, incluindo os depositados em atraso. Considerando a atuação da defensora dativa, uma vez que a Defensoria Pública não atua nesta Comarca, FIXO em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários advocatícios devidos o(a) Bel(ª) VINÍCIUS DUTRA BORGES PEREIRA (OAB/RN 22.132) – nomeado(a) conforme ID. 145084197, a serem pagos pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 22, §1º, da lei 8.906/94 - Estatuto da OAB. Expeça-se certidão em favor do(a) causídico(a). P. I. Cumpra-se. Sem honorários, haja vista a ausência de pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e expedido o alvará, arquive-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Reativação

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Definitivo

Arquivamento

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