Execução de Título Extrajudicial 0814182-41.2017.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814182-41.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: TRADICAO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, juntada da planilha de cálculos pelo exequente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: Processo nº 0814182-41.2017.8.20.5106 Tipo de Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a): COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE intime-se a parte executada para manifestar-se no prazo de 15 dias e não havendo impugnação, cumpra-se como determinado no evento de ID 132077131. Mossoró-RN, 16 de março de 2026. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 11:12

Publicação

18/03/2026, 07:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: TRADICAO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, juntada da planilha de cálculos pelo exequente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: Processo nº 0814182-41.2017.8.20.5106 Tipo de Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a): COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE intime-se a parte executada para manifestar-se no prazo de 15 dias e não havendo impugnação, cumpra-se como determinado no evento de ID 132077131. Mossoró-RN, 16 de março de 2026. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 18:51

Ato ordinatório

16/03/2026, 18:50

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:05

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 18:49

Publicação

18/12/2025, 22:07

Publicação

18/12/2025, 15:12

Publicação

18/12/2025, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 10:53

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN1853, MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533, MARCELO DE MELO MARTINI - RN8827 Polo passivo: TRADICAO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME CNPJ: 14.848.472/0001-03,,, ANEKESIA DA SILVA OLIVEIRA CPF: 877.965.464-91, ANTONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA CPF: 405.539.304-00 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO SYNVAL TAVARES DE CARVALHO - PE22238, ROMULO SAVIO DE PAIVA - RN15499 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO SYNVAL TAVARES DE CARVALHO - PE22238 DESPACHO Expeça-se alvará em favor da exequente COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, para levantamento da quantia que se encontra em conta judicial vinculada a esses autos. Após, determino a alienação judicial do bem penhorado cujo auto de penhora encontra-se no evento de ID nº 13123152. PRELIMINARMENTE: interessados: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Cabe ao exequente informar os dados necessários para viabilizar as intimações das pessoas constantes nos itens II e seguintes. Sem prejuízo à garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, para fins de cientificação do executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, juntando posteriormente aos autos. PODERES DO LEILOEIRO: Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Com fundamento no art. 10º, I, da Resolução nº 14/2019-TJ, autorizo a remoção e entrega dos bens que serão objeto da alienação judicial em favor do leiloeiro, acaso este ache pertinente a diligência, o qual assumirá o encargo de fiel depositário dos bens que estiverem sob sua guarda e custódia. DISPOSIÇÕES FINAIS: A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra, bem como remoção dos bens para fins de depósito junto ao leiloeiro. Contate-se o Leiloeiro nomeado. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0814182-41.2017.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogados do(a) Intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para no prazo de 10 dias, apresentar a atualização da dívida e do valor de avaliação do bem submetido ao leilão, bem como tudo o que for necessário para o cumprimento do disposto no art. 889 do Código de Processo Civil, indicando os endereços de intimação. A atualização deverá ser feita pela Calculadora Automática do TJRN (Tabela de Correção: Justiça Federal). NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO: Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS, matrícula JUCERN sob o nº.0112/2016, para atuar como Leiloeiro no presente feito, nos termos do art. 883 do CPC e art. 2º da Resolução CNJ nº. 236, de 13 de julho de 2016, credenciado nos autos do processo SIGAJUS nº 04101.059249/2022-55 perante o TJRN, na forma do art. 4º da Resolução nº 14/2019-TJ. FORMA DO LEILÃO: O leilão judicial será realizado exclusivamente na forma eletrônica, com esteio no art. 879, II, do CPC, e adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, como meio preferencial de alienação, consoante previsto no art. 3º da Resolução nº 14/2019-TJ. Em atenção ao art. 12 da Resolução nº 14/2019-TJ, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, informação a ser repassada previamente aos interessados. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 10 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica estabelecida na da Resolução nº 14/2019-TJ, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas, consoante previsto no art. 16 da Resolução nº 14/2019-TJ. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. DO PAGAMENTO DO LANCE E DO PARCELAMENTO: O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas, após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação; e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil (inferior a 50% da avaliação), na forma do art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos e demais bens: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; V - Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação, devendo a secretaria judiciária fazer constar da carta a necessidade de registro da hipoteca judicial; VI - Caução para outros bens: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Seja o pagamento à vista, seja parcelado, um ou outro será efetivado através de depósito em conta judicial vinculada ao processo e a este Juízo, facultando-se ao pretenso adquirente obter informações para esse fim junto à Secretaria Unificada, situada no 4º andar do prédio deste Fórum. Sendo parcelado o pagamento e havendo atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da alienação ou promover, em face do adquirente, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a alienação; A carta de alienação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, somente serão expedidos depois de efetuado o depósito; prestadas as garantias pelo adquirente; e paga a comissão de corretagem. DA VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 90 (noventa) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880, §1º, do CPC. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. DA FRUSTRAÇÃO DO PRIMEIRO LANCE E DO PREFERÊNCIA DO SEGUNDO LANCE: Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão ou na venda direta, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DO EDITAL DO LEILÃO: O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil. Ficará a cargo do leiloeiro a publicação do edital no respectivo sítio eletrônico. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme reza o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição/parcelamento por preço não inferior ao da avaliação, na hipótese de primeiro leilão; ou ao preço vil, até o início do segundo leilão, em obediência ao art. 895 do Código de Processo Civil, obedecendo os critérios já fixados neste ato; - os sítios na rede mundial de computadores em que se realizará o leilão e onde poderão ser obtidas mais informações sobre os bens objeto da hasta, bem como o período em que se realizará o leilão e no qual poderão ser oferecidos lances. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão, devendo a secretaria unificada encaminhar o edital de leilão à Presidência do Tribunal para esse fim. DAS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS: Deverão ser intimados pela Secretaria Unificada, com pelo menos cinco dias de antecedência da data do leilão, dando-lhes ciência da sua realização, por imposição do art. 889 do CPC, os seguintes

16/10/2024, 00:00

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN1853, MARCELO DE MELO MARTINI - RN8827 Polo passivo: TRADICAO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME CNPJ: 14.848.472/0001-03,,, ANEKESIA DA SILVA OLIVEIRA CPF: 877.965.464-91, ANTONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA CPF: 405.539.304-00 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO SYNVAL TAVARES DE CARVALHO - PE22238, ROMULO SAVIO DE PAIVA - RN15499 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO SYNVAL TAVARES DE CARVALHO - PE22238 DECISÃO DE MÉRITO I.1 - Relatório do Processo nº 0803070-41.2018.8.20.5106 TRADIÇÃO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME e ANTONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, promoveram a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido liminar em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA. Para embasar sua pretensão, aduzem os autores que aderiram a dois contratos de consórcios junto à demandada, cujos dados das respectivas cartas de crédito descrevem na inicial, e que ambas as cotas foram integralmente quitadas. Explicam que as cotas consorciais adquiridas pela empresa participavam de sua organização administrativa para que pudesse quitar dívidas com seus credores, fornecedores e colaboradores, sendo, inclusive, prometidas como forma de pagamento de serviços contratados, no caso, à IDEAL ENGENHARIA LTDA-ME. Entretanto, ao procurar a demandada para realizar a cessão e transferência de cotas ao seu credor, foi surpreendida com a informação de que a transação não seria possível, em razão de um débito pendente entre as autoras e a Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Oeste Potiguar – UNICRED MOSSORÓ, terceira pessoa estranha à relação contratual firmada quando da aquisição dos consórcios. Requereram, então, o reconhecimento da obrigação de fazer, com a determinação da demandada em realizar a operação de cessão de crédito e transferência de cotas em favor de IDEAL ENGENHARIA LTDA-ME ou, alternativamente, que seja condenada a demandada a restituir os valores pagos pelas autoras, além da indenização pelos danos morais que alegam ter suportado. A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a oportunidade de defesa, cuja contestação sobreveio no evento de Id 25260543. Na defesa, a demandada alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa de ANTONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA. No mérito, sustentou que teria sido comunicada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste Potiguar – UNICRED MOSSORÓ, a existência de ação de Execução contra a primeira autora, em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, sob o nº 0814182-41.2017.8.20.5106, e que havia requerido àquele Juízo, a indisponibilidade dos direitos sobre as referidas cotas, pois estas estavam sendo indicados à penhora e por isso procedeu com a suspensão da transação de transferência de cotas. Ainda informa que, posteriormente, teria sido intimada a providenciar o depósito em conta judicial do valor do crédito respectivo devido às autoras, mas em penhora naquela execução. Ao final, pugnou pela acolhida da preliminar arguída e pelo julgamento improcedente da causa. O processo de execução indicado pela demanda é o Processo nº 0814182-41.2017.8.20.5106 e a cópia da decisão que determinou a suspensão da transferência das cotas e depósito judicial do valor do crédito das autoras foi junta aos autos pela ré no evento de Id 25260657 - Pág. 3. O depósito dos valores em conta judicial também restou comprovado (Id 25383635 - Pág. 2). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id 25396253 - Pág. 1). Intimadas as partes para colaborarem com o saneamento do feito e dizerem sobre a pretensão de ainda produzir provas, manifestou-se apenas a ré no evento de Id 31801938, não requerendo a produção de mais provas. Foi proferida decisão saneadora com a postergação da análise da preliminar de ilegitimidade ativa para o mérito e determinada a conclusão dos autos para julgamento (Id 35435044 ). Porém, no evento de Id 39901650, foi proferida decisão reconhecendo a conexão entre esse feito e a execução nº 0814182-41.2017.8.20.5106, seguindo-se com a determinação de suspensão, pois o juízo avaliou ser necessário aguardar o desfecho do processo executório. (vide Id 52342839). Ainda houve nova tentativa de conciliação, porém infrutífera (Id 91705780 - Pág. 2). Os autos vieram conclusos. I.2 - Relatório do Processo nº 0814182-41.2017.8.20.5106 COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE promoveu execução de título extrajudicial em desfavor de TRADICAO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME, ANEKESIA DA SILVA OLIVEIRA, ANTONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA. Citadas, as executadas apresentaram defesa através de embargos à execução, os quais já se encontram julgados pela improcedência. Com a busca pela satisfação da execução, o exequente requereu a penhora sobre os créditos devidos à executada TRADICAO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME, em razão de contratos de consórcios celebrados com ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA, cuja discussão havia sido levada à juízo em verdadeiro ato atentatório à dignidade da justiça, pois estaria sendo preterido o seu direito de crédito (exequendo). Foi proferida decisão (Id 24194434) determinando a suspensão da cessão e da transferência de direitos e o depósito judicial dos respectivos valores, ordem essa destinada à ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA. A determinação judicial foi cumprida e o feito executivo aguarda o desfecho do Processo nº 0803070-41.2018.8.20.5106 (ação ordinária acima relatada). Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II - Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. - Preliminar de ilegitimidade ativa em relação à ANTONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA Da análise dos autos da ação ordinária, especialmente em relação aos contratos de consórcios que embasam a discussão, não observamos a participação de ANTONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, seja como contratante, seja como avalista ou outra condição que a integre à relação contratual. O fato de figurar como avalista na operação de crédito em que está sendo demandada pela COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, por si só, não a legitima como interessada nesse feito, pois as relações contratuais são independentes. Portanto, sem interesse ou legitimidade, a extinção do feito para essa parte e a ré, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. - Da Conexão desse feito com os autos do processo de execução que envolve TRADIÇÃO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME e COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE O presente feito esteve suspenso aguardando o trâmite da ação executiva. Para uma melhor compreensão da razão da conexão e da análise da necessidade da manutenção da suspensão, vamos considerar o seguinte histórico entre as demandas, as partes envolvidas e o respectivo objeto. O Processo nº 0814182-41.2017.8.20.5106, corresponde à execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de TRADIÇÃO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME, para cobrança de valores a partir de uma operação de crédito que favoreceu TRADIÇÃO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME e possui como avalista e também executada ANTONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA. Foi proferida decisão na ação executiva para garantia de que, na ação ordinária, não fossem liberados os valores em favor da devedora, garantindo-se o cumprimento da execução. Foram opostos embargos à execução (Processo nº 0821756-18.2017.8.20.5106), que já foram definitivamente julgados improcedentes. O Processo 0805077-40.2017.8.20.5106 foi ajuizado por TRADIÇÃO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, com a pretensão de discutir as cláusulas dos contratos celebrados entre as partes, entretanto já fora extinto sem julgamento do mérito. Atualmente os autos tramitam apenas para satisfação da verba de sucumbência em favor da patrona da COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE. Inclusive, a credora dos honorários de sucumbência obteve o direito de penhora no rosto dos autos do processo nº 0814182-41.2017.8.20.5106 (Processo de Execução), com a ressalva de que seu crédito não prefere ao crédito em favor de COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, ora exequente. Por todos esses fundamentos expostos, as ações estiveram reunidas, permanecendo, agora, a necessidade de julgamento do Processo nº 0803070-41.2018.8.20.5106 e regular impulso da execução nº 0814182-41.2017.8.20.5106. II.1 Do mérito Feitas essas considerações, portanto, temos como cerne da discussão a obrigação de fazer perseguida em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA. Dos autos restou evidente que a obrigação oriunda dos contratos de consórcio em que contempla TRADIÇÃO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME não foi satisfeita em razão da determinação judicial na demanda executiva. O exequente COOPERATIVA SICREDI teria indicado o crédito da autora/executada TRADIÇÃO COMÉRCIO para penhora, pois a mesma estaria prestes a transferir as cotas contempladas no consórcio para favorecer terceiros, e assim continuar inadimplente para com a dívida executada, e por isso foi obstado o direito de cessão de crédito. Há garantia processual nesse sentido: " CPC. Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor;" A pretensão executiva é legítima e por isso a conexão para com o presente feito. Vejamos o Código de Processo Civil: " Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. § 2º A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens." No caso dos autos, o exequente pretende a sub-rogação em receber o direito de crédito da autora. A autora alega que havia negociado com A IDEAL ENGENHARIA LTDA – ME a cessão dos créditos decorrentes das cotas, após contemplação dos contratos de consórcio, entretanto, além de não juntar aos autos qualquer instrumento contratual ou outro título que demonstre a relação para com a mesma, a tentativa de cessão de crédito ainda se deu após a demanda executiva. Assim, a recusa da ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA foi legítima, restando também obstado o direito de restituição de valores como pretendido pela autora, em razão de determinação judicial e da proteção de direitos executórios. Por conseguinte, se a demandada não tinha a obrigação de proceder com os atos necessários à cessão do crédito em favor da autora, não restou configurado o dano moral alegado. - Da decisão de mérito em relação à execução no Processo nº 0814182-41.2017.8.20.5106 Quanto à execução (Processo nº 0814182-41.2017.8.20.5106), tendo em vista a reunião dos feitos, fica reconhecido o direito de sub-rogação da COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE ao crédito existente entre TRADIÇÃO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA, em razão dos contratos de consórcio Grupo: 090061, Cota: 258-00 e Grupo: 090061, Cota: 068-00. E, considerando que já houve depósito judicial dos respectivos valores em conta vinculada ao processo executório, a exequente COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE deverá ser intimada para se manifestar sobre o interesse em adjudicar o valor depositado e se este é suficiente para a satisfação da dívida e consequente extinção da execução, juntando aos autos planilha atualizada do débito. Por último, em relação à penhora no rosto dos autos anotada em favor de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI, essa somente será excutida após satisfeito o crédito em favor de COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE. III - Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0814182-41.2017.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogados do(a) Ante o exposto, julgo EXTINTO a ação ordinária nº 0803070-41.2018.8.20.5106 sem julgamento do mérito em relação à ANTONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, por ser reconhecidamente parte ativa ilegítima no presente feito. Julgo ainda IMPROCEDENTE a pretensão de TRADIÇÃO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA. Condeno TRADIÇÃO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME e ANTONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA, fixados à base de 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Nos autos do processo nº 0814182-41.2017.8.20.5106 intime-se a COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, devendo a mesmo manifestar-se, no prazo de 15 dias, dizendo se o valor depositado em juízo e penhorado satisfaz a dívida exequenda ou não, juntando aos autos planilha atualizada do débito. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN1853, MARCELO DE MELO MARTINI - RN8827 Polo passivo: TRADICAO COMERCIO DE CARNES LTDA - ME CNPJ: 14.848.472/0001-03,,, ANEKESIA DA SILVA OLIVEIRA CPF: 877.965.464-91, ANTONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA CPF: 405.539.304-00 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO SYNVAL TAVARES DE CARVALHO - PE22238, ROMULO SAVIO DE PAIVA - RN15499 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO SYNVAL TAVARES DE CARVALHO - PE22238 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO SYNVAL TAVARES DE CARVALHO - PE22238 DESPACHO Os autos do processo nº 0805077-40.2017.8.20.5106 e do processo nº 0814182-41.2017.8.20.5106 estão reunidos. O Processo nº 0814182-41.2017.8.20.5106 corresponde a execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO – SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, enquanto o processo nº 0805077-40.2017.8.20.5106 corresponde ao cumprimento da sentença proferida diante do pedido revisional de Contrato com Pedido de Tutela Antecipada movida TRADIÇÃO COMÉRCIO DE CARNES LTDA - ME e outros, em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO -SICREDI RIO GRANDE DO NORTE, que resultou na condenação da verba de sucumbência, e que possui como exequente a Belª ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Houve tentativa de acordo entre as partes, mas restou infrutífera diante da ausência de uma das partes. O feito executivo principal (Proc nº 0814182-41.2017.8.20.5106) encontra-se em trâmite, enquanto no cumprimento de sentença (proc nº 0805077-40.2017.8.20.5106) foi requerida penhora no rosto dos autos do processo principal para garantia do valor que se encontra depositado em favor daqueles autos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: Inicialmente, a causa que determinou a reunião dos processos já cessou. O Processo nº 0805077-40.2017.8.20.5106 segue apenas para satisfação da verba de sucumbência, que ocorre de forma autônoma. Quanto à penhora no rosto dos autos, embora seja um meio viável no processo de execução, no caso dos autos encontra uma ressalva: o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente. A natureza do crédito é acessória ao crédito principal, e advogado e cliente não forma concurso singular de credores. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido através do Resp 1.890.615. Ainda diante do julgamento dos embargos à execução (Proc nº 0821756-18.2017.8.20.5106), para evitar tumulto, determino que verba honorária fixada em favor do(s) advogados de COOPERATIVA DE CRÉDITO – SICREDI RIO GRANDE DONORTE, seja executado naqueles autos, até mesmo em razão de já identificarmos o protocolo do cumprimento de sentença no referido processo. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0814182-41.2017.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogados do(a) defiro o requerimento de Id 91569430 para determinar a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0814182-41.2017.8.20.5106 em favor da Belª ELISIA HELENA DE MELO MARTINI na tentativa de satisfação da dívida executada nesses autos, mas para tanto, deverá a exequente juntar aos autos planilha atualizada do débito. Nos autos do processo nº 0805077-40.2017.8.20.5106, certifique-se se houve intimação do executado sobre o bloqueio de valores e decorrido o prazo sem manifestação, libere-se a quantia depositada em conta judicial (vide Id 87119729 - Pág. 1 dos respectivos autos). Nos autos do processo nº 0814182-41.2017.8.20.5106, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de desconstituição da penhora realizada, suspensão/arquivamento do feito. Por conseguinte, determino a baixa no registro de reunião entre o processo nº 0805077-40.2017.8.20.5106 e do processo nº 0814182-41.2017.8.20.5106. Solicite-se, ainda, ao Juízo da 4ª vara cível dessa Comarca, os autos do processo nº 0821756-18.2017.8.20.5106 diante da Resolução 52/2022-TJ/RN que alterou a competência dessa 5ª Vara Cível, haja vista que o processo principal foi redistribuído a esse Juízo. P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Uefla Fernanda Duarte Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/04/2023, 00:00

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