Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818406-65.2025.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818406-65.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARILIA DUARTE NOBREGA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0818406-65.2025.8.20.5001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 00:01

Reativação

30/04/2026, 00:01

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/04/2026, 17:33

Definitivo

03/03/2026, 11:45

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 21:32

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 10:35

Expedição de documento (Mandado)

17/10/2025, 16:57

Evolução da Classe Processual

17/10/2025, 16:54

Trânsito em julgado

16/10/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:59

Decurso de Prazo

17/09/2025, 05:53

Publicação

03/09/2025, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:43

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARÍLIA DUARTE NÓBREGA RÉU: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0818406-65.2025.8.20.5001 Trata-se de ação ajuizada em face do Município de Natal, na qual a parte autora, servidora pública efetiva ocupante do cargo de médica da rede municipal de saúde, pleiteou o reconhecimento do direito ao adicional noturno, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos desde junho de 2019. Alega que exerce sua jornada de trabalho mediante escala de 12 horas, das 19h às 7h do dia subsequente, havendo labor habitual no horário compreendido entre 22h e 5h. Sustenta que não percebe adicional noturno, contrariando a legislação municipal vigente, em especial o artigo 9º da Lei Complementar nº 119/2010. A parte ré apresentou contestação (Id. 154839229), na qual alegou que a parte autora não faria jus ao referido adicional por laborar em regime de compensação. Defendeu, ainda, que o adicional somente é devido se efetivamente implementado pela administração. A parte autora apresentou alegacões finais (Id. 158835038), reiterando os argumentos expendidos na petição inicial. É o relatório. Passo a decidir. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da demanda reside na verificação do direito da parte autora ao adicional noturno, previsto no art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 119/2010, que indica que o referido adicional é devido com acréscimo de 25% sobre o valor normal da hora efetivamente trabalhada, tendo por referência o vencimento básico do servidor, quando este atuar mediante escala, no horário noturno compreendido entre 22h e 5h do dia subsequente. Nos autos, restou incontroverso que a autora exerce jornada habitual em regime de plantão noturno, conforme escala de plantão (Id. 146666185) e comprovado também pelos espelhos de ponto digital (Ids. 146666188 e 146666189), os quais demonstram entradas no horário das 19h e saídas às 7h, com registro regular em meses diversos entre 2020 e 2025. A legislação municipal não condiciona o pagamento do adicional a requerimento administrativo, tratando-se de vantagem pecuniária devida automaticamente a quem preenche os requisitos legais, sendo dever da administração promover sua implantação de ofício. Desse modo, está suficientemente comprovado o labor noturno habitual da parte autora, fazendo jus ao adicional pleiteado, bem como às parcelas vencidas. Frise-se, todavia, que do exame dos registros de ponto, somente resta comprovado que a autora começou a laborar no regime de plantão a partir de setembro de 2020, motivo pelo qual o adicional noturno só é devido a partir deste mês. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito da autora à percepção do adicional noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalhada entre 22h e 5h, com base no vencimento básico, e condenar o réu a implantar o referido adicional nos vencimentos da parte autora, bem como a pagar as diferenças vencidas a partir de setembro de 2020. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por ser tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: REQUERENTE: MARILIA DUARTE NOBREGA Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Determino complementação conforme abaixo: X Procuração atualizada (“o STJ possui o entendimento de que ´Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil´ (REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021) Processo administrativo completo; Fichas funcional e financeiras sobre todo o período alegado; Declaração que ateste que o servidor atua naquela unidade; ADTS Município: histórico funcional; Aposentados: publicação do ato de aposentadoria em Diário Oficial do ente; Planilha de cálculos fazendo constar as parcelas vencidas e vincendas; Enchentes: ( ) comprovante de residência em nome da parte autora e indicação (nome e CPF) das pessoas que residem na casa afetada pelo alagamento e se há outras ações ajuizadas por elas no mesmo período ( ) prova documental sobre o evento (localização do domicílio por aplicativos de mapas e navegação, fotos e vídeos qualificados, dentre outros, com definição geográfica interna e externa do imóvel) ( ) indicar ponto de referência próximo à residência alegadamente inundada (mercearia, farmácia, UPA, Ginásio, borracharia dentre outros) ( ) Explicar divergência entre domicílio alegado e o resultado de pesquisa em banco judicial de dados: xxxxxxxx Comprovação por declaração, de folhas de ponto ou escalas de serviço que presta serviço em unidade de pronto atendimento ou nos serviços móveis de urgência, informando as respectivas datas e lotações, expedida pelo órgão competente; Laudo elaborado pela comissão específica de que trata a LCM n. 119/2010, art. 5, §1º a fim de comprovar a condição de insalubridade e o respectivo grau; Juntada do processo completo de aposentadoria, termo de posse e da carteira de trabalho para pretensões de servidor eventualmente ativo e inativo não concursado (estabilizado); Habilitação de herdeiros: qualificação completa de todos demais herdeiros e declaração do IPE ou NATALPREV em habilitação de servidor falecido; Contrato de trabalho e aditivos para os casos de cobrança de FGTS; Boletim Geral concessivo da promoção nível/patente; Licença-prêmio e férias de ativos e inativos: declaração do órgão de não usufruto; Isenção de IRPF/Contribuição previdenciária: laudo conclusivo indicando doença expressamente prevista no rol da Lei n. 7.713/88, art. 6º, XVI. (Tema 250 do STJ). Aposentados: prova do ato de aposentadoria. A parte autora deverá cumprir o determinado em 15 (quinze) dias, vedada a dilação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo nº: 0818406-65.2025.8.20.5001 Intime-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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