Execução Fiscal 0107714-09.2013.8.20.0106 - TJRN

Execução Fiscal 0107714-09.2013.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 TERMO DE ARREMATAÇÃO E DE ENTREGA DE BEM LEILOADO Aos 25 de março de 2025, na cidade e Comarca de Mossoró, em cumprimento ao despacho, ID nº 131545926, proferido pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ADRIANA SANTIAGO BEZERRA, Juíza Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró desta Comarca de Mossoró, dos autos do processo nº 0107714-09.2013.8.20.0106, EXECUÇÃO FISCAL (1116), promovida por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) CPF: 08.241.739/0001-05, contra MARCOS AURELIO JANUARIO DA SILVA CPF: 104.426.704-60, em trâmite perante este Juízo, procedi a expedição do presente instrumento em decorrência do Edital, publicado na Plataforma Nacional de Editais, conforme Certidão de nº 36, de 29/04/2024, foi realizado o Leilão nº 0418/2024, com base na Auto de Arrematação do referido certame licitatório, a saber: 1) O Senhor Benedito Ferreira de Andrade Filho, foi vencedor do Item nº 01, do Leilão nº 0418/2024, realizado no dia 25/05/2024, na cidade de Natal/RN, através do Site www.robertofernandesleiloes.com.br, conforme auto de arrematação de ID nº 122053764; 2) O valor do lance, de R$ 1.000,00 (um mil reais), foi pago em 04/09/2024, através de depósito judicial, comprovante no ID nº 130762760; 3) O bem arrematado pelo Senhor Benedito Ferreira de Andrade Filho, constitui de uma motocicleta marca I/Shineray XY 50 Q, Placa QGC7G55 RN; 4 ) O bem descrito no item 3, encontra-se no depósito judicial desta Comarca de Mossoró, localizado na Rua Ana Angélica Gurgel Dantas, 1152, Dom Jaime Câmara, Mossoró/RN, Telefone: (84) 3673-8093 (WhatsApp). 5) O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca de Mossoró, sito na Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410, transfere e entrega por este instrumento, a propriedade do bem descrito no item 03, ao Senhor Benedito Ferreira de Andrade Filho, CPF nº 0968.578.704-20; 6) Todas as obrigações financeiras e administrativas foram integralmente cumpridas pelo vencedor da licitação, não havendo nada a ser reclamado pelo arrematante e/ou pelas partes do processo.. Do que para constar, eu FRANCISCO DAS CHAGAS DE MENESES JACOME, Chefe de Secretaria lavro o presente termo, que lido e achado, vai devidamente assinado pela MM. Juíz(a) de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juiz(a) de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0107714-09.2013.8.20.0106. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) EXECUTADO: MARCOS AURELIO JANUARIO DA SILVA PROCESSO: 0107714-09.2013.8.20.0106 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) EXECUTADO: MARCOS AURELIO JANUARIO DA SILVA OBJETO: Uma Motocicleta Marca I/Shineray X Y 50 Q, Placa QGC7G55 RN. Se encontra: sem retrovisores, banco rasgado, carenagem danificada, lanterna traseira esquerda danificada, pintura com vários arranhões (mandado de remoção em 07/03/2023). AVALIAÇÃO: Avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 13/05/2022. A Excelentíssima Sra. Dra. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que este Juízo levará à venda em LEILÃO JUDICIAL o bem acima identifidado na modalidade LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ON LINE, o qual ocorrerá no dia 22 de maio de 2024, às 09hs, em primeiro leilão através do site www.robertofernandesleiloes.com.br, não havendo licitante o lance superior à avaliação na data supra designada, fica, desde logo, designada, na mesma data, pelas 11h00 horas, a realização do Segundo Leilão Judicial, transmitido através do site www.robertofernandesleiloes.com.br para venda a quem mais der e maiores vantagens oferecer, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC), sem que haja necessidade de renovar a publicação do edital e sob as condições adiante descritas, na forma que se segue: 1- MODALIDADE: O Leilão Público será exclusivamente ON LINE. Os licitantes que desejarem participar do leilão deverão aderir às regras constantes no site www.robertofernandesleiloes.com.br; 2 - COMISSÃO DE LEILOEIRO: O preço da arrematação do bem, taxas ou impostos para transmissão do mesmo, bem como a remuneração do Leiloeiro Público, Roberto Alexandre Neves Fernandes Filho, através da Portaria N° 307/2021 - TJ, de 24 de fevereiro de 2021, a qual atribuo no percentual de 5% (cinco por cento), que ficarão a cargo do arrematante, que deverá garantir o lance no ato, via Depósito Judicial (Art. 892 do CPC); 3 - OFERTANTES: Poderá oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção do rol descrito nos incisos I ao VI do art. 890 do CPC; 4 - ANTECIPAÇÃO DO LANCE: Após a publicação do presente edital, os arrematantes habilitados no site www.robertofernandesleiloes.com.br poderão ofertar lances on line. Na abertura do leilão, o Leiloeiro Público apreciará as propostas existentes, comunicando ao juízo do feito; 5 - REMIÇÃO: Antes da alienação do bem, a parte executada pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada, acrescida de juros, custas e honorários (art. 826, do CPC), sem prejuízo do direito à adjudicação previsto no art. 876, mediante petição nos autos do respectivo processo, a ser apreciada pelo Juízo da Central de Avaliação e Arrematação. Havendo qualquer tipo de acordo homologado ou remição, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei no 1.981/1932 e art. 12 caput e §3o, da Resolução no 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes; 6 - PAGAMENTO: O pagamento do valor total da arrematação, salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. 9 - DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO: O arrematante poderá desistir da arrematação nas hipóteses previstas pelo art. 903, § 5o, do CPC, quais sejam: se houver ônus real ou gravame sobre o bem, não mencionado no edital; se a alienação for passível de invalidade, ineficácia ou resolução, na forma do § 1º; se e quando citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º, do mesmo artigo; 10 - DEVOLUÇÃO DE VALORES: Caso, por algum motivo alheio à vontade do arrematante, a arrematação não se confirmar, inclusive nas hipóteses legais de desistência supramencionadas, o valor total pago, inclusive a comissão do leiloeiro, será devolvido ao licitante devidamente corrigido; 11 - APROVEITAMENTO DOS ATOS: Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante; 12 - EXCLUSÃO DO BEM: Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão do bem do edital do leilão judicial, independente de prévia comunicação, inclusive após iniciado o leilão judicial. O presente Edital foi publicado nos seguintes sites: www.tjrn.jus.br e www.robertofernandesleiloes.com.br e intimadas as partes. Dado e passado nesta cidade de Mossoró/RN, aos 25 de abril de 2024, eu, Martinho Lúcio da Silva Júnior, conferi e vai devidamente assinado pela MM. Juíza de Direito ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Edital Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Comarca de Mossoró Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E DE INTIMAÇÃO PRAZO: 05 (CINCO) DIAS AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/04/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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