Procedimento Comum Cível 0800718-49.2025.8.20.5144 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800718-49.2025.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:04

Mero expediente

22/04/2026, 12:46

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:17

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 22:38

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:30

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:36

Publicação

29/01/2026, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800718-49.2025.8.20.5144. AUTOR: JANILSON BAZILIO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Previdenciária entre as partes acima nominadas. 2. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação (ID 160370240). 3. O autor, em sede de réplica, realizou pedido de realização de de perícia médica (ID 161202092). 4. Defiro o pedido de perícia nos autos, por considerar que os fatos apresentados demandam a realização de estudo técnico para verificar sua verossimilhança e auxiliar na busca da verdade real. 5. Desse modo, determino a realização de perícia médica nos autos, na modalidade ortopedia/traumatologia, com vistas a verificar a incapacidade laborativa objeto da lide. - Nomeação do(a) Perito(a) 6. Considerando que cabe ao Juízo a indicação e demais procedimentos para realização do ato, nos termos do art. 7°, da Resolução n° 40/2023-TJRN, nomeio como profissional o(a) Sr.(a) Bruno Roberto Soares de Magalhães, cujos dados de qualificação/contato estão disponíveis no lista de peritos do CPTEC. - Pagamento dos honorários Periciais 7. Arbitro os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), nos termos da resolução n° 05/2018, atualizada pele Portaria 504/2024, ambas do TJRN. 8. Quanto ao ônus para pagamento, após as alterações trazidas pela Lei n° 14.331/2022, os custos decorrentes da perícia devem ser arcados pelo vencido, ficando a Autarquia Federal responsável pelo adiantamento do encargo (§ 5°). Desse modo, inicialmente, o valor deverá ser pago pelo INSS e, caso a demanda seja improcedente, caberá ao autor restituir o valor pago antecipadamente. - Quesitos do Juízo 9. Desde logo, apresento os seguintes quesitos do Juízo: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular esta mantida? f) A mobilidade das articulações esta preservada? g) A sequela ou lesão por ventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: h.1) com sua capacidade laborativa reduzida, porém não impedindo de exercer a mesma atividade; h.2) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; h.3) inválido para o exercício de qualquer atividade? - Diligências da Secretaria Judiciária 10. Intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos ou eventuais complementos dos já apresentados, se existentes, bem como indicar(em) assistente(s) técnico(s), nos termos do art. 465, § 1°, do CPC. 11. Com as informações acima reunidas, intime-se o(a) profissional nomeado para, em 05 (cinco) dias, apresentar seu aceite, cientificando-(a) que a ausência de resposta será interpretado como rejeição da nomeação. 12. Em caso de negativa pelo profissional/ausência de resposta, deve a Secretaria providenciar novo sorteio, consultando o Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN (CPTEC), disponível na página do NUPEJ na intranet. 13. Com todos os documentos disponíveis, remetam-se os autos ao profissional nomeado, para realização da perícia supra, em 20 (vinte) dias. 14. Apresentado o estudo técnico, adote-se os comandos seguintes, na exata ordem: a) intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 dias; b) libere-se o valor dos honorários periciais via SISCONDJ; 15. Por fim, façam-se os autos novamente conclusos. 16. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 14:14

Outras Decisões

26/01/2026, 07:13

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800718-49.2025.8.20.5144. AUTOR: JANILSON BAZILIO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Previdenciária entre as partes acima nominadas. 2. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação (ID 160370240). 3. O autor, em sede de réplica, realizou pedido de realização de de perícia médica (ID 161202092). 4. Defiro o pedido de perícia nos autos, por considerar que os fatos apresentados demandam a realização de estudo técnico para verificar sua verossimilhança e auxiliar na busca da verdade real. 5. Desse modo, determino a realização de perícia médica nos autos, na modalidade ortopedia/traumatologia, com vistas a verificar a incapacidade laborativa objeto da lide. - Nomeação do(a) Perito(a) 6. Considerando que cabe ao Juízo a indicação e demais procedimentos para realização do ato, nos termos do art. 7°, da Resolução n° 40/2023-TJRN, nomeio como profissional o(a) Sr.(a) Bruno Roberto Soares de Magalhães, cujos dados de qualificação/contato estão disponíveis no lista de peritos do CPTEC. - Pagamento dos honorários Periciais 7. Arbitro os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), nos termos da resolução n° 05/2018, atualizada pele Portaria 504/2024, ambas do TJRN. 8. Quanto ao ônus para pagamento, após as alterações trazidas pela Lei n° 14.331/2022, os custos decorrentes da perícia devem ser arcados pelo vencido, ficando a Autarquia Federal responsável pelo adiantamento do encargo (§ 5°). Desse modo, inicialmente, o valor deverá ser pago pelo INSS e, caso a demanda seja improcedente, caberá ao autor restituir o valor pago antecipadamente. - Quesitos do Juízo 9. Desde logo, apresento os seguintes quesitos do Juízo: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular esta mantida? f) A mobilidade das articulações esta preservada? g) A sequela ou lesão por ventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: h.1) com sua capacidade laborativa reduzida, porém não impedindo de exercer a mesma atividade; h.2) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; h.3) inválido para o exercício de qualquer atividade? - Diligências da Secretaria Judiciária 10. Intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos ou eventuais complementos dos já apresentados, se existentes, bem como indicar(em) assistente(s) técnico(s), nos termos do art. 465, § 1°, do CPC. 11. Com as informações acima reunidas, intime-se o(a) profissional nomeado para, em 05 (cinco) dias, apresentar seu aceite, cientificando-(a) que a ausência de resposta será interpretado como rejeição da nomeação. 12. Em caso de negativa pelo profissional/ausência de resposta, deve a Secretaria providenciar novo sorteio, consultando o Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN (CPTEC), disponível na página do NUPEJ na intranet. 13. Com todos os documentos disponíveis, remetam-se os autos ao profissional nomeado, para realização da perícia supra, em 20 (vinte) dias. 14. Apresentado o estudo técnico, adote-se os comandos seguintes, na exata ordem: a) intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 dias; b) libere-se o valor dos honorários periciais via SISCONDJ; 15. Por fim, façam-se os autos novamente conclusos. 16. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JANILSON BAZILIO Réu(s): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Monte Alegre Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n° 0800718-49.2025.8.20.5144 Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO / BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por JANILSON BAZILIO em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. 2. Em síntese, relata a parte autora que ingressou perante o INSS em busca da concessão do benefício de incapacidade temporária/ permanente, porém, após perícia superficial, a autarquia indeferiu o pedido, já tendo recebido benefícios por incapacidade entre 09/11/2023 e 18/03/2025. Aduz ainda que a empresa na qual labora não possui cargo compatível com a situação de sua situação de saúde. 3. Intimado, o demandado se manifestou sobre o pedido liminar, aduzindo a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. 4. Vieram os autos conclusos. 5. É o relatório. Fundamento e decido. 6. O pleito configura-se tutela de urgência, sobre a qual o CPC assim dispõe: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 7. Para tanto, pode o magistrado exigir caução ou justificativa prévia, acaso necessário, e sua concessão requer que o pleito não ofereça riscos de irreversibilidade. 8. Analisando os autos, entendo não estarem presentes os requisitos necessários à prestação da tutela rogada, sendo necessário maior instrução processual. 9. No caso concreto, o autor pretende, com a presente medida, a implantação de benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento de que as sequelas do acidente lhe geraram sequelas incapacitantes para o seu serviço habitual. 10. Contudo, percebo que as provas anexadas aos autos (ID nº 148900087) são pouquíssimo elucidativas acerca do nível de incapacidade laboral sofrida pelo autor em virtude de supostas sequelas do acidente, mormente pelo trabalho que exerce. Portanto, faz-se mister uma avaliação técnica pericial para esclarecer quais tipos de limitações de movimento e demais incômodos que o autor sofre, para fins de avaliação da concessão do benefício previdenciário requerido. Assim, não identifico, neste patamar processual, a probabilidade do direito autoral. 11. Ademais, na esteira do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, percebo que também há o risco da irreversibilidade da medida, haja vista a possibilidade de a decisão judicial, se for concedida, causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação aos cofres públicos, mormente pela ausência de garantias oferecidas pela parte autora no que tange à possibilidade de eventual restituição do montante transferido. 12. Ausentes os requisitos necessários à concessão da medida, o indeferimento da liminar se impõe.. 13. Por demais, entendo que a questão discutida nestes autos somente poderá ser analisada após o contraditório e a ampla defesa, quando os fatos serão devidamente elucidados. 14. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 15. Defiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 16. Com fulcro no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de aprazar a audiência de conciliação. 17. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) contestação no prazo de legal. 18. Juntada a defesa, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. 19. Por fim, conclusos para decisão. 20. Habituais intimações. 20. Monte Alegre, data de validação no sistema (assinado eletronicamente) JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

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Mero expediente

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Decurso de Prazo

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