Procedimento Comum Cível 0800907-70.2025.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800907-70.2025.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:33

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:58

Publicação

07/03/2026, 22:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 22:26

Publicação

05/03/2026, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 12:52

Publicação

05/03/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: RENATO FIRMINO DO NASCIMENTO Réu: BANCO BRADESCO S/A. e outros DESPACHO Face as manifestações das partes, apraze-se audiência de Instrução e Julgamento, mediante disponibilidade de pauta. Consigno que, havendo interesse em oitiva de testemunhas, as partes deverão apresentar seu rol, no prazo de 10 (dez) dias, a ser contado da ciência desta decisão, devendo cumprir o teor do art. 455 do CPC, em homenagem aos princípios do contraditório e da não surpresa. Em caso de as testemunhas residirem em comarcas que não sejam contíguas a esta, deve a Secretaria expedir carta precatória para o fórum da comarca onde residam, para que seja reservada sala passiva para oitiva das testemunhas arroladas. Ressalto que a não apresentação do rol de testemunhas, dentro do prazo acima implicará na impossibilidade de produção da prova testemunhal. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0800907-70.2025.8.20.5162 Intime-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: RENATO FIRMINO DO NASCIMENTO Réu: BANCO BRADESCO S/A. e outros DESPACHO Face as manifestações das partes, apraze-se audiência de Instrução e Julgamento, mediante disponibilidade de pauta. Consigno que, havendo interesse em oitiva de testemunhas, as partes deverão apresentar seu rol, no prazo de 10 (dez) dias, a ser contado da ciência desta decisão, devendo cumprir o teor do art. 455 do CPC, em homenagem aos princípios do contraditório e da não surpresa. Em caso de as testemunhas residirem em comarcas que não sejam contíguas a esta, deve a Secretaria expedir carta precatória para o fórum da comarca onde residam, para que seja reservada sala passiva para oitiva das testemunhas arroladas. Ressalto que a não apresentação do rol de testemunhas, dentro do prazo acima implicará na impossibilidade de produção da prova testemunhal. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0800907-70.2025.8.20.5162 Intime-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: RENATO FIRMINO DO NASCIMENTO Réu: BANCO BRADESCO S/A. e outros DESPACHO Face as manifestações das partes, apraze-se audiência de Instrução e Julgamento, mediante disponibilidade de pauta. Consigno que, havendo interesse em oitiva de testemunhas, as partes deverão apresentar seu rol, no prazo de 10 (dez) dias, a ser contado da ciência desta decisão, devendo cumprir o teor do art. 455 do CPC, em homenagem aos princípios do contraditório e da não surpresa. Em caso de as testemunhas residirem em comarcas que não sejam contíguas a esta, deve a Secretaria expedir carta precatória para o fórum da comarca onde residam, para que seja reservada sala passiva para oitiva das testemunhas arroladas. Ressalto que a não apresentação do rol de testemunhas, dentro do prazo acima implicará na impossibilidade de produção da prova testemunhal. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0800907-70.2025.8.20.5162 Intime-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:52

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800907-70.2025.8.20.5162. REQUERENTE: RENATO FIRMINO DO NASCIMENTO. CPF:097.587.084-06 ADVOGADO(A):CLAUDIALINE DE LIMA PEREIRA - OAB/RN22504. REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S/A. CNPJ:60.746.948/0001-12 ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA - OAB/BA12407. REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE EXTREMOZ – CNPJ:08.204.497/0001-71 REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 16 dias do mês de Junho de 2025, dentro do horário pautado, foi aberta a sessão de Conciliação por meio virtual, através da ferramenta de videoconferência, nos termos do CPC 2015 em seu artigo 334, §7º que regulamenta a realização de audiências de conciliação e mediação por meio eletrônico. Presente a parte requerente o senhor Renato Firmino do Nascimento, acompanhado por sua advogada a Dra. Claudialine de Lima Pereira, OAB/RN 22504. Constatada a presença da representante da parte requerida Banco Bradesco S/A, a senhora Lais Santana Araujo – CPF:074.536.535-33, neste ato preposta, acompanhada por sua advogada a Dra. Ana Julya Muniz da Silva - OAB/BA74750, devidamente substabelecida nos autos. Constatada a presença do Município de Extremoz, representado pela Dra. Elderlane Silva dos Santos - OAB/RN – 13462, que solicita o prazo de 5 (cinco) dias úteis para juntada de procuração nos autos. Aberta a sessão, houve a escuta ativa de todos os presentes, que na oportunidade, não foi possível chegar a uma composição. Dessa forma, as partes entendem pelo prosseguimento do feito, ficando em aberto o prazo de 30 (trinta) dias úteis para juntada de contestação por parte do Município de Extremoz, e de 15 (quinze) dia úteis para juntada de réplica, para a parte requerente o senhor Renato Firmino do Nascimento. Nada mais havendo a tratar, audiência foi encerrada, e para constar, eu, Márcia Luiza Batista de Araújo, Matrícula F-207659-4, Conciliadora, digitei o presente termo e o encaminho para prosseguimento na secretaria de origem. Início: 11:00horas e 30 minutos Termino: 11:00horas e 44 minutos. MÁRCIA LUIZA BATISTA DE ARAÚJO Conciliadora (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE EXTREMOZ - CEJUSC EXTREMOZ

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: RENATO FIRMINO DO NASCIMENTO Acusado: BANCO BRADESCO S/A. e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0800907-70.2025.8.20.5162 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c danos morais proposta por Renato Firmino do Nascimento, representando o incapaz Lucas Mateus Soares do Nascimento, em face do Município de Extremoz e do Banco Bradesco. Em síntese, narra a exordial que o autor, em busca de garantir seus direitos fundamentais, ajuizou em 2011, sob o número 0001255-77.2011.8.20.0162, ação de regularização de pensão alimentícia. Nesta ação, em face de seu genitor, restou estabelecido o pagamento de pensão alimentícia correspondente a 20% do salário do mínimo. Importante ressaltar que o genitor é servidor público do Município de Extremoz/RN. A pensão alimentícia, conforme determinado judicialmente, foi regularmente paga, sem qualquer atraso, até julho de 2014. Contudo, a partir de então, o autor se viu privado do sustento financeiro ao qual tinha direito. Diante da inadimplência, em busca da garantia de seus direitos, o autor se viu obrigado a ajuizar nova ação, desta vez de execução de alimentos, sob o número 0101110.87.2015.8.20.0162 Nesta execução, infelizmente, não foi possível comprovar a quitação dos valores devidos, evidenciando a persistência da omissão do genitor em cumprir com sua obrigação. Ressalta que o período compreendido entre agosto de 2014 e novembro de 2019 representou um longo e angustiante lapso temporal em que o autor ficou totalmente desamparado, sem o recebimento da pensão alimentícia. Somente em 2021, após anos de espera e luta, o autor conseguiu receber valores retroativos referentes ao período de dezembro de 2019 a 2021. A partir de então, os pagamentos da pensão voltaram a ser realizados de forma regular. Apesar da retomada dos pagamentos, a dívida referente ao período de agosto de 2014 a novembro de 2019 permanece em aberto. O autor desconhece o paradeiro dos valores devidos, não sabendo se foram retidos pela Prefeitura de Extremoz ou se, eventualmente, encontram-se retidos na instituição bancária onde a Prefeitura realiza o repasse dos valores, qual seja, o Banco Bradesco. A ausência de informações sobre o destino desses valores gera grande insegurança e incerteza. Requer, pois, em sede de tutela de urgência, que seja deferida a liminar para “I. A expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Extremoz/RN e ao Banco Bradesco, solicitando informações detalhadas sobre os valores retidos ou não repassados referentes à pensão alimentícia devida ao Autor no período de agosto de 2014 a novembro de 2019, bem como a identificação precisa do local onde tais valores se encontram; II. A determinação de bloqueio e transferência imediata dos valores apurados, caso existentes, para conta judicial vinculada a este processo, a fim de garantir o pagamento da dívida alimentar e a satisfação das necessidades do Autor”. Em despacho de ID 147190113, deferiu-se o benefício da gratuidade judiciária e as partes rés foram intimadas para se manifestar acerca do pedido liminar. Ao ID 148598951, requerimento de habilitação do Banco Bradesco, contudo, não houve manifestação. Manifestação do Município de Extremoz de ID 148731326, aduzindo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada não se encontram preenchidos, acrescentando, ainda, que já se passaram mais de 10 (dez) anos dos fatos narrados. Por conseguinte, menciona que, por ser uma medida satisfativa, esgotaria o objeto principal da ação. argumenta que não merece prosperar o pedido autoral por devido à impossibilidade de conceder tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Portanto, requer o indeferimento da liminar. É o relatório. Fundamento. Decido. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão antecedente ou incidental. Tendo em vista as disposições do CPC, passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência, com base no art. 300 da referida legislação processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se do princípio da proporcionalidade, ponderando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. Logo, em que pese a possibilidade de concessão de medida liminar, a matéria exposta demanda a análise da realidade fática, na medida em que, tratando-se de tutela praticamente satisfativa, os Egrégios Tribunais já se manifestaram no sentido do indeferimento da tutela nesses casos, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NÃO PREENCHIMENTO - REQUISITOS - MEDIDA SATISFATIVA QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A concessão da tutela de urgência pressupõe a comprovação da probabilidade do direito titularizado pelo requerente e o risco de lesão grave e de difícil reparação - O deferimento da medida pretendida pela autora, ora agravante, implica responsabilizar os agravados, antecipadamente e em exame de cognição sumária, pelos danos experimentados, o que não encontra amparo legal - Ausente prova inconteste do alegado, recomendável aguardar a instrução processual necessária para análise e eventual concessão dos pleitos exordiais - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000204409320001 MG, Relator: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) Ora, é nítido que o autor requer, em sede de tutela de urgência, que seja expedido ofício à Prefeitura Municipal de Extremoz e ao Banco Bradesco, a fim de informarem acerca dos valores retidos ou não repassados referentes à pensão alimentícia, no período de 2014 a 2019, e a identificação do local onde tais valores se encontram. Ademais, a determinação de bloqueio e transferência imediata dos valores apurados, caso existentes, para conta judicial vinculada a este processo. Observo, todavia, que o deferimento do pedido praticamente esgotaria o objeto principal da ação originária, bem como, neste momento processual, resta necessária uma maior dilação probatória para esclarecer os fatos narrados por ambas as partes. Inclusive, vislumbro dos autos que os fatos narrados na exordial ocorreram há, aproximadamente, 10 (dez) anos, o que, por si só, já descaracteriza a urgência do pleito. Por tais motivos, entendo que referida determinação somente deve ocorrer após a análise minuciosa das provas, sob pena de, mais à frente, este Juízo determinar o retorno do estágio atual. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência solicitado pela parte autora. Além disso, nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para aprazamento de audiência de conciliação, de acordo com a disponibilidade de pauta. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecimento no dia aprazado, ressalvando que, não havendo acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Saliento que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, datado eletronicamente. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/05/2025, 00:00

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