Procedimento Comum Cível 0801716-46.2025.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801716-46.2025.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 13:20

Trânsito em julgado

28/04/2026, 13:20

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 23:01

Publicação

27/03/2026, 21:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 21:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUZIA FARIAS DA SILVA REU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801716-46.2025.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por LUZIA EPIFANIO DE FARIAS FELIX, qualificada, patrocinada por advogado, em face do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, aduzindo, em síntese, que não possui nenhum débito com o réu e foi surpreendida com a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, devido a dívidas inexistentes. As partes juntaram petição de acordo e pugnaram pela homologação com extinção do feito. É o breve relatório. Passa-se à fundamentação. Tendo em vista o fato de considerar atendidos os interesses das partes, impõe-se a homologação do acordo entabulado. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FORMULADO, que se regerá pelas cláusulas e condições nele propostas e, em consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Honorários advocatícios, conforme acordado. Partes isentas de custas remanescentes (art. 90, § 3o, do CPC). Custas pela parte autora, mas suspensas em razão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:28

Homologação de Transação

15/03/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 22:26

Petição (Petição (outras))

15/06/2025, 21:17

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Luzia Farias da Silva Requerido: Banco Itaú Unibanco S.A. TERMO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Aos 11 de junho de 2025, às 11h30min, na Sala de Audiência do CEJUSC da Comarca de Ceará-Mirim/RN, onde se encontrava a conciliadora subscrita, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, constatou-se a ausência da parte requerente, Luzia Farias da Silva. No entanto, compareceu à parte requerida, Banco Itaú Unibanco S.A., representado(a) pelo(a) preposto(a) Ana Luisa Dias Bastos Preposta, CPF n.º 084.040.505-70, acompanhado(a) do(a) advogado(a) o(a) Dr(a). Gabriela Viana Menezes, OAB/BA n.º 30.484. Aberta a audiência, contudo, não foi possível a sua realização, em razão da ausência da parte requerente, embora devidamente intimada por meio de sua advogada, conforme expediente de n.º 23218969. Em seguida, foi concedida a palavra à advogada da parte requerida, que solicitou para consignar, em ata, os seguintes termos: "Reitera a defesa acostada aos autos conforme ID 154359231, bem como os documentos de representação. Diante da ausência da parte autora, requer a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º CPC). Por fim, que todas as publicações sejam efetuadas exclusivamente em nome do DR. ROBERTO DOREA PESSOA: OAB/BA n.º 12407, sob pena de nulidade. Pela improcedência da ação, pede deferimento." Outrossim, vislumbrando que já fora apresentada contestação ao feito, com permissão no art. 203, § 4º, do CPC, intimo, neste ato, a parte requerente para apresentação de réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica estabelecido, ainda, o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte requerente apresente justificativa quanto à sua ausência na presente audiência, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Lisarb da Silva Souza, o digitei e subscrevo. Lisarb da Silva Souza Conciliadora (documento assinado digitalmente, na forma da lei n.º 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, n.º 551, Centro, Ceará-Mirim - RN - CEP: 59570-000 Processo n.º 0801716-46.2025.8.20.5102 Classe: Procedimento Comum Cível (7)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801716-46.2025.8.20.5102. Autor: LUZIA FARIAS DA SILVA Reu: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP 59570-000 Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por LUZIA EPIFANIO DE FARIAS FELIX, qualificada, patrocinada por advogado, em face do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, aduzindo, em síntese, que não possui nenhum débito com o réu e foi surpreendida com a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, devido a dívidas inexistentes. Juntou documentos. É o que importa relatar. Passa-se à decisão. A concessão de tutela de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A requerente pede a tutela antecipada para que o banco réu exclua de imediato o seu nome dos cadastros de inadimplentes. Contudo, a análise do documento de ID Num 150098603 – pág. 13 revela que a anotação data do ano de 2022. Além disso, percebe-se também que existem outras ocorrências em nome da requerente que continuariam ativas, ainda que fosse eventualmente deferida a tutela pretendida. Dessa forma, não vislumbro a urgência na medida postulada. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ARTIGO 300 DO CPC - AUSENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código Processual Civil de 2015, a tutela de urgência antecipatória deve ser deferida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo outras anotações no SPC/SERASA resta ausente o periculum in mora. Não comprovados os requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, indeferimento é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.012873-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/2021, publicação da súmula em 16/09/2021) – Destaquei. Importa ainda dizer que a simples negativa do débito cobrado pelo réu, por si só, não justifica concessão da medida pleiteada “initio litis”, devendo-se aguardar a manifestação da parte adversa, quanto à comprovação da regularidade do contrato referido na inicial. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Concedo o pedido de gratuidade da justiça formulado na exordial, na forma do art. 98 do CPC. À luz dos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim sendo, diante da hipossuficiência técnica da requerente frente à parte ré (instituição financeira), DECRETO a inversão do ônus probatório, com fundamento no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. Em consequência, imponho à parte ré a obrigação de trazer aos autos prova a respeito dos fatos articulados na petição inicial, sob pena de presunção de verdade. APRAZE-SE audiência de conciliação/mediação, na forma do art. 334, Código de Processo Civil, a ser realizada pelo CEJUSC. OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos, caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES. VIRGÍLIO DANTAS, Sala 2 do CEJUSC, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. Link e QR Code para acesso à audiência do CEJUSC, desde que tenha conta no Microsoft Teams: https://bit.ly/cejusccmsala2 CITE-SE o réu, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, e INTIME-SE a autora na pessoa de seu advogado pelos meios próprios para comparecerem à audiência a ser designada. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir – art. 334, § 10, do CPC/2015). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC/2015). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC/2015). Retifique-se o nome da requerente no cadastro da ação, conforme a escrita constante na petição inicial. P. Intime-se. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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