Cumprimento de sentença 0803631-43.2019.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803631-43.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803631-43.2019.8.20.5102. EXEQUENTE: ANITA CONSULTING & CONSTRUCTION EIRELI, ROSANA DUCHICH EXECUTADO: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO ANITA CONSULTING & CONSTRUCTION EIRELI, ROSANA DUCHICH interpôs os presentes embargos de declaração contra a decisão Id 128232206 alegando, em síntese, erro material, uma vez que o número do processo mencionado na r. decisão foi o de nº. 0816924-20.2018.8.20.5004, ao invés do nº. 0129079-80.2012.8.20.0001 devidamente requerido pelos Embargantes. Passo a decidir. Preliminarmente, conheço dos embargos, eis que tempestivos e presentes seus pressupostos. No plano jurídico, apresenta-se viável a pretensão do embargante quando se utiliza dos embargos declaratórios para sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões na sentença. Dessa forma, verifico, na hipótese, que a questão trazida nestes embargos guarda pertinência com as hipóteses no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Com efeito, após análise dos autos, observo que houve erro material em relação a decisão embargada que não analisou de forma clara e objetiva a situação fático-jurídica de modo que a irresignação da embargante merece ser acolhida. Na hipótese, como já existia duas decisões determinando a expedição de oficio - a primeira ao MM. Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca do Natal/RN solicitando a reserva da quantia sobressalente advinda da arrematação do bem penhorado no Cumprimento de Sentença de nº. 0129079-80.2012.8.20.5001 (Id 62946446) e a segunda, expedição de oficio ao MM. Juízo da Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal/RN, solicitando a reserva de quantia sobressalente advinda da arrematação do bem penhorado na execução de título extrajudicial n° 0816924-20.2018.8.20.5004 (Id 71966119), o que levou este Juízo a confundir os números dos processos ao deferir pedido de Id 128083331. Ademais, não vislumbro ser a hipótese de atribuir efeitos infringentes aos presentes embargos considerando que já existe decisão (Id 62946446) deferindo o pedido da parte autora, ressalte-se, sem a interposição de qualquer recurso, sendo desnecessária a intimação da parte embargada para se manifestar sobre os presentes embargos, motivo pelo qual REVOGO despacho proferido Id 128416098. Isto posto e pelo mais que dos autos consta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 recebo os embargos para JULGÁ-LOS PROCEDENTES determinando que Oficie-se COM URGÊNCIA ao MM. Juízo da Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal/RN, solicitando a reserva de quantia sobressalente advinda da arrematação do bem penhorado na execução de título extrajudicial n° 0129079-80.2012.8.20.0001, conforme, inclusive, já determinado em Id 62946446, informando o crédito atualizado na importância de R$ 388.723,51 (trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e vinte e três Reais e cinquenta e um centavos), mantendo o valor em depósito judicial à disposição deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803631-43.2019.8.20.5102. EXEQUENTE: ANITA CONSULTING & CONSTRUCTION EIRELI, ROSANA DUCHICH EXECUTADO: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença movido por ANITA CONSULTING & CONSTRUCTION LTDA e ROSANA DUCHICH em face de Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda. Apesar de intimada (Id 50392139) para efetuar o pagamento do débito, sob pena da incidência da multa prevista pelo art. 523, § 1º, 1, do Código de Processo Civil, a executada permaneceu inerte. Decisão (ID 62946446) deferindo, em parte, a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao MM. Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca do Natal/RN solicitando a reserva da quantia sobressalente advinda da arrematação do bem penhorado – Cumprimento de Sentença de nº. 0129079-80.2012.8.20.5001, bem como foi determinado penhora no rosto dos autos da Execução de Título Extrajudicial de nº. 0816924-20.2018.8.20.5004, que tramita perante a Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal/RN. Considerando o trânsito em julgado da sentença – Ação de Indenização nº. 0103245-92.2014.8.20.0102 e do Acórdão – Apelação Cível nº. 2017.010119-1, a exequente pugnou: I - conversão do presente cumprimento provisório de sentença em definitivo, no valor atual de R$ 359.053,99; II - Realização de novo SISBAJUD; III - Expedição de ofício ao MM. Juízo da Central de Avaliação e Arrematação para que informe ciência acerca da ordem de penhora no rosto do Cumprimento de Sentença de nº. 0129079-80.2012.8.20.5001. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese, consta dos autos informação de que houve o trânsito em julgado da sentença – Ação de Indenização nº. 0103245-92.2014.8.20.0102 e do Acórdão – Apelação Cível nº. 2017.010119-1. Nesse contexto, entendo ser o caso de conversão do cumprimento provisório em definitivo, com aproveitamento dos atos processuais realizados. A propósito, nesse sentido são os ensinamentos de Fredie Didier Jr.: Caso seja anulado ou reformado parcialmente o título, a execução ficará, nesta parte, sem efeito - conforme o art. 520, III-, aplicando-se as disposições citadas. Na parte restante, continuará válida e eficaz, passando a transcorrer em definitivo, em virtude do trânsito em julgado. Sucede que o recurso pode não vingar, confirmando o teor do título executivo. Mantido o título, em grau de recurso, por decisão transitada em julgado, o cumprimento provisório converte-se, de imediato, em cumprimento definitivo. (in"Curso de Direito Processual Civil", Vol. 5, 7ª ed., Salvador: JusPodivm, 2017, pp. 507). Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL. DESCABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, em agravo regimental, temas não ventilados no recurso especial ou nas contrarrazões. 2. É possível a conversão de execução provisória em definitiva, desde que tenha ocorrido, no curso do processo, o trânsito em julgado da ação de conhecimento. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1218827/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 18/03/2011). Dito isso, em análise dos autos, extrai-se que a parte devedora foi regularmente intimada, quando do início do cumprimento provisório de sentença, para efetuar o pagamento do débito atualizado, sendo desnecessário nova intimação da parte devedora para pagamento voluntário, na forma do art. 523, e § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido; AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO - Conversão do cumprimento de sentença em definitivo ante o trânsito em julgado da decisão que fundamenta a pretensão executiva - Desnecessidade de nova intimação da parte devedora para pagamento voluntário, na forma do art. 523, e § 1º, do Código de Processo Civil - Situação que não gera novo processo de execução - Parte devedora que foi regularmente intimada, quando do início do cumprimento provisório de sentença, para efetuar o pagamento do débito atualizado na data do pagamento, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% do valor devido, honorários de advogado de 10% e livre penhora - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20461689420218260000 SP 2046168-94.2021.8.26.0000, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 08/04/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) A circunstância de o cumprimento de sentença, que era provisório, passar a ser definitivo, não enseja o início de novo procedimento, tanto que são aproveitados todos os atos já praticados. Desse modo, tendo a parte devedora sido intimada para pagamento espontâneo da obrigação, e não o fazendo, assumiu o risco de bloqueio de numerário em sua conta bancária, diante do processamento da execução na sua devida forma legal. Diante do exposto, CONVERTO o cumprimento provisório em definitivo e, com fulcro no artigo 854, caput, do Novo CPC, determino: I - A realização de penhora online na conta da parte executada via SISBAJUD “repetição programada” pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias; II - Renovação de ofício ao Juízo responsável pelo Cumprimento de Sentença de nº. 0129079-80.2012.8.20.5001, que hoje é o da Central de Avaliação e Arrematação, a fim de que este informe ciência acerca da ordem de penhora no rosto dos respectivos autos (Ids. 63232319 e 67437247). Aguarde-se a resposta do Sistema SISBAJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas. Existindo quantia penhorada, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias. Não apresentada manifestação pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Inexistindo quantia penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de cinco dias. Intime-se. Diligencie-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803631-43.2019.8.20.5102. EXEQUENTE: ANITA CONSULTING & CONSTRUCTION EIRELI, ROSANA DUCHICH EXECUTADO: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença movido por ANITA CONSULTING & CONSTRUCTION LTDA e ROSANA DUCHICH em face de Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda. Apesar de intimada (Id 50392139) para efetuar o pagamento do débito, sob pena da incidência da multa prevista pelo art. 523, § 1º, 1, do Código de Processo Civil, a executada permaneceu inerte. Decisão (ID 62946446) deferindo, em parte, a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao MM. Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca do Natal/RN solicitando a reserva da quantia sobressalente advinda da arrematação do bem penhorado – Cumprimento de Sentença de nº. 0129079-80.2012.8.20.5001, bem como foi determinado penhora no rosto dos autos da Execução de Título Extrajudicial de nº. 0816924-20.2018.8.20.5004, que tramita perante a Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal/RN. Considerando o trânsito em julgado da sentença – Ação de Indenização nº. 0103245-92.2014.8.20.0102 e do Acórdão – Apelação Cível nº. 2017.010119-1, a exequente pugnou: I - conversão do presente cumprimento provisório de sentença em definitivo, no valor atual de R$ 359.053,99; II - Realização de novo SISBAJUD; III - Expedição de ofício ao MM. Juízo da Central de Avaliação e Arrematação para que informe ciência acerca da ordem de penhora no rosto do Cumprimento de Sentença de nº. 0129079-80.2012.8.20.5001. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese, consta dos autos informação de que houve o trânsito em julgado da sentença – Ação de Indenização nº. 0103245-92.2014.8.20.0102 e do Acórdão – Apelação Cível nº. 2017.010119-1. Nesse contexto, entendo ser o caso de conversão do cumprimento provisório em definitivo, com aproveitamento dos atos processuais realizados. A propósito, nesse sentido são os ensinamentos de Fredie Didier Jr.: Caso seja anulado ou reformado parcialmente o título, a execução ficará, nesta parte, sem efeito - conforme o art. 520, III-, aplicando-se as disposições citadas. Na parte restante, continuará válida e eficaz, passando a transcorrer em definitivo, em virtude do trânsito em julgado. Sucede que o recurso pode não vingar, confirmando o teor do título executivo. Mantido o título, em grau de recurso, por decisão transitada em julgado, o cumprimento provisório converte-se, de imediato, em cumprimento definitivo. (in"Curso de Direito Processual Civil", Vol. 5, 7ª ed., Salvador: JusPodivm, 2017, pp. 507). Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL. DESCABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, em agravo regimental, temas não ventilados no recurso especial ou nas contrarrazões. 2. É possível a conversão de execução provisória em definitiva, desde que tenha ocorrido, no curso do processo, o trânsito em julgado da ação de conhecimento. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1218827/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 18/03/2011). Dito isso, em análise dos autos, extrai-se que a parte devedora foi regularmente intimada, quando do início do cumprimento provisório de sentença, para efetuar o pagamento do débito atualizado, sendo desnecessário nova intimação da parte devedora para pagamento voluntário, na forma do art. 523, e § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido; AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO - Conversão do cumprimento de sentença em definitivo ante o trânsito em julgado da decisão que fundamenta a pretensão executiva - Desnecessidade de nova intimação da parte devedora para pagamento voluntário, na forma do art. 523, e § 1º, do Código de Processo Civil - Situação que não gera novo processo de execução - Parte devedora que foi regularmente intimada, quando do início do cumprimento provisório de sentença, para efetuar o pagamento do débito atualizado na data do pagamento, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% do valor devido, honorários de advogado de 10% e livre penhora - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20461689420218260000 SP 2046168-94.2021.8.26.0000, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 08/04/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) A circunstância de o cumprimento de sentença, que era provisório, passar a ser definitivo, não enseja o início de novo procedimento, tanto que são aproveitados todos os atos já praticados. Desse modo, tendo a parte devedora sido intimada para pagamento espontâneo da obrigação, e não o fazendo, assumiu o risco de bloqueio de numerário em sua conta bancária, diante do processamento da execução na sua devida forma legal. Diante do exposto, CONVERTO o cumprimento provisório em definitivo e, com fulcro no artigo 854, caput, do Novo CPC, determino: I - A realização de penhora online na conta da parte executada via SISBAJUD “repetição programada” pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias; II - Renovação de ofício ao Juízo responsável pelo Cumprimento de Sentença de nº. 0129079-80.2012.8.20.5001, que hoje é o da Central de Avaliação e Arrematação, a fim de que este informe ciência acerca da ordem de penhora no rosto dos respectivos autos (Ids. 63232319 e 67437247). Aguarde-se a resposta do Sistema SISBAJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas. Existindo quantia penhorada, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias. Não apresentada manifestação pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Inexistindo quantia penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de cinco dias. Intime-se. Diligencie-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803631-43.2019.8.20.5102. EXEQUENTE: ANITA CONSULTING & CONSTRUCTION EIRELI, ROSANA DUCHICH EXECUTADO: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença movido por ANITA CONSULTING & CONSTRUCTION LTDA e ROSANA DUCHICH em face de Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda. Apesar de intimada (Id 50392139) para efetuar o pagamento do débito, sob pena da incidência da multa prevista pelo art. 523, § 1º, 1, do Código de Processo Civil, a executada permaneceu inerte. Decisão (ID 62946446) deferindo, em parte, a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao MM. Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca do Natal/RN solicitando a reserva da quantia sobressalente advinda da arrematação do bem penhorado – Cumprimento de Sentença de nº. 0129079-80.2012.8.20.5001, bem como foi determinado penhora no rosto dos autos da Execução de Título Extrajudicial de nº. 0816924-20.2018.8.20.5004, que tramita perante a Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal/RN. Considerando o trânsito em julgado da sentença – Ação de Indenização nº. 0103245-92.2014.8.20.0102 e do Acórdão – Apelação Cível nº. 2017.010119-1, a exequente pugnou: I - conversão do presente cumprimento provisório de sentença em definitivo, no valor atual de R$ 359.053,99; II - Realização de novo SISBAJUD; III - Expedição de ofício ao MM. Juízo da Central de Avaliação e Arrematação para que informe ciência acerca da ordem de penhora no rosto do Cumprimento de Sentença de nº. 0129079-80.2012.8.20.5001. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese, consta dos autos informação de que houve o trânsito em julgado da sentença – Ação de Indenização nº. 0103245-92.2014.8.20.0102 e do Acórdão – Apelação Cível nº. 2017.010119-1. Nesse contexto, entendo ser o caso de conversão do cumprimento provisório em definitivo, com aproveitamento dos atos processuais realizados. A propósito, nesse sentido são os ensinamentos de Fredie Didier Jr.: Caso seja anulado ou reformado parcialmente o título, a execução ficará, nesta parte, sem efeito - conforme o art. 520, III-, aplicando-se as disposições citadas. Na parte restante, continuará válida e eficaz, passando a transcorrer em definitivo, em virtude do trânsito em julgado. Sucede que o recurso pode não vingar, confirmando o teor do título executivo. Mantido o título, em grau de recurso, por decisão transitada em julgado, o cumprimento provisório converte-se, de imediato, em cumprimento definitivo. (in"Curso de Direito Processual Civil", Vol. 5, 7ª ed., Salvador: JusPodivm, 2017, pp. 507). Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL. DESCABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, em agravo regimental, temas não ventilados no recurso especial ou nas contrarrazões. 2. É possível a conversão de execução provisória em definitiva, desde que tenha ocorrido, no curso do processo, o trânsito em julgado da ação de conhecimento. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1218827/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 18/03/2011). Dito isso, em análise dos autos, extrai-se que a parte devedora foi regularmente intimada, quando do início do cumprimento provisório de sentença, para efetuar o pagamento do débito atualizado, sendo desnecessário nova intimação da parte devedora para pagamento voluntário, na forma do art. 523, e § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido; AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO - Conversão do cumprimento de sentença em definitivo ante o trânsito em julgado da decisão que fundamenta a pretensão executiva - Desnecessidade de nova intimação da parte devedora para pagamento voluntário, na forma do art. 523, e § 1º, do Código de Processo Civil - Situação que não gera novo processo de execução - Parte devedora que foi regularmente intimada, quando do início do cumprimento provisório de sentença, para efetuar o pagamento do débito atualizado na data do pagamento, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% do valor devido, honorários de advogado de 10% e livre penhora - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20461689420218260000 SP 2046168-94.2021.8.26.0000, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 08/04/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) A circunstância de o cumprimento de sentença, que era provisório, passar a ser definitivo, não enseja o início de novo procedimento, tanto que são aproveitados todos os atos já praticados. Desse modo, tendo a parte devedora sido intimada para pagamento espontâneo da obrigação, e não o fazendo, assumiu o risco de bloqueio de numerário em sua conta bancária, diante do processamento da execução na sua devida forma legal. Diante do exposto, CONVERTO o cumprimento provisório em definitivo e, com fulcro no artigo 854, caput, do Novo CPC, determino: I - A realização de penhora online na conta da parte executada via SISBAJUD “repetição programada” pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias; II - Renovação de ofício ao Juízo responsável pelo Cumprimento de Sentença de nº. 0129079-80.2012.8.20.5001, que hoje é o da Central de Avaliação e Arrematação, a fim de que este informe ciência acerca da ordem de penhora no rosto dos respectivos autos (Ids. 63232319 e 67437247). Aguarde-se a resposta do Sistema SISBAJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas. Existindo quantia penhorada, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias. Não apresentada manifestação pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Inexistindo quantia penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de cinco dias. Intime-se. Diligencie-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(131)