Cumprimento de sentença 0855978-02.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0855978-02.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Maria Eunice Azevedo de Paula - ME (Colégio Encanto) Executado: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0855978-02.2018.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado, proposta pelo vencedor, Maria Eunice Azevedo de Paula - ME; em face do sucumbente CAERN. Proposta a execução, relativa aos honorários sucumbenciais, o exequente pugnou pelo pagamento no importe de R$ 4.874,80 (quatro mil, trezentos e noventa Reais e setenta centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor da causa. Ao ID 123419911, o executado impugnou o importe proposto; afirmando que o percentual correto dos honorários é de 10,5% (dez e meio por cento); e não e 15% (quinze por cento). Afirma, ainda, a não incidência das penalidades do art. 523, §1º, em seu desfavor, conforme precedente firmado no ADPF nº 556. O autor ratificou os seus cálculos iniciais ao ID 125621253. É o que importa relatar. Decido. Assiste razão ao executado. A sentença de ID 125621253, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenou a ora executada no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Continuamente, o acórdão de ID 102949432 majorou a verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixada na sentença. A redação do acórdão é clara; e não comporta a interpretação conferida pelo exequente. Não houve majoração de 5% sobre o valor da causa – como pretende o exequente –, mas de 5% (cinco por cento) sobre o valor já fixado, de 10% (dez por cento). Desta forma, conforme a literalidade do julgado – que não foi objeto de embargos –, tem-se que o valor dos honorários deve ser calculado em 10% sobre o valor atualizado da causa; e o valor resultante deverá ser acrescido de 5% (cinco por cento) – o que, conforme apontado pelo executado, resulta em honorários à razão de 10,5% (dez e meio por cento). Ademais, também assiste razão ao réu, no que pertine à inaplicabilidade em seu desfavor das penalidades do art. 523, §1º, do CPC. Com efeito, considerando-se que a ADPF nº 556 fixou o entendimento que a concessionária executada se submete ao regime de pagamentos próprio da Fazenda Pública, ficam afastadas as penalidades em questão – consoante art. 534, §2º, CPC, em relação à multa; e, quanto aos honorários, entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, Tema Repetitivo nº 1.190. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, e reconheço o excesso de execução; HOMOLOGANDO o valor indicado pelo executado ao ID 123419913, de R$ 3.500,18 (três mil e quinhentos Reais e dezoito centavos), atualizado até maio/2024. Condeno o exequente ao pagamento de honorários, à razão de 10% (dez por cento) sobre o excesso a apurado; ficando o executado ciente que eventual execução desse valor deverá ocorrer em autos apartados. Intimem-se as partes, para ciência; e aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido pelas partes nesse interregno, certifique-se e retornem conclusos para decisão – ocasião na qual será determinada a expedição de RPV. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

26/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 18/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Decorrido prazo de MAX MILYANO BEZERRA DE MORAIS em 25/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(22)