Embargos à Execução Fiscal 0834025-06.2023.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0834025-06.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0834025-06.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo LOJA MACONICA BARTOLOMEU FAGUNDES Advogado(s): MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE VOTO CONDUTOR E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar embargos de declaração anteriores em apelação cível, reconheceu o direito à isenção tributária e determinou a inversão do ônus sucumbencial, mas consignou, no dispositivo, resultado de rejeição dos aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão; e (ii) a possibilidade de correção do vício por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, inclusive quando há divergência entre o voto condutor e o dispositivo do acórdão. 4. No caso, o voto condutor concluiu expressamente pelo acolhimento dos primeiros embargos de declaração com efeitos infringentes, para inverter o ônus sucumbencial em desfavor do Município. 5. O dispositivo do acórdão, contudo, consignou equivocadamente a rejeição dos embargos, configurando contradição interna e erro material que compromete a compreensão e execução do julgado. 6. A correção pretendida não implica rediscussão do mérito, mas apenas a adequação formal do dispositivo ao conteúdo efetivamente deliberado pelo colegiado. 7. A tese defensiva de mero inconformismo não se sustenta, porquanto a retificação do erro material constitui finalidade própria dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 8. Conhecido e provido o recurso para corrigir erro material no acórdão, substituindo-se a expressão “conhecer e rejeitar os embargos de declaração” por “conhecer e prover os embargos de declaração”, ratificando-se o acolhimento dos primeiros aclaratórios com efeitos infringentes para inverter o ônus sucumbencial e imputar ao Município o pagamento integral das verbas sucumbenciais, inclusive a majoração dos honorários advocatícios, rejeitada a preliminar de descabimento suscitada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §11, e 90, §4º. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração opostos pela Loja Maçônica Bartolomeu Fagundes (ID 37243485) em face do acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível nos autos da Apelação Cível nº 0834025-06.2023.8.20.5001, em que figura como apelante o Município de Natal. O acórdão embargado, conforme consta dos autos, apreciou recurso de apelação interposto pelo ente municipal contra sentença que reconheceu o direito da ora embargante à isenção de IPTU e Taxa de Limpeza Pública (TLP), extinguindo a execução fiscal correlata, tendo sido mantida a decisão de primeiro grau, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do Município. Nos presentes embargos, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de vício de contradição interna no acórdão, ao argumento de que, embora o voto condutor tenha reconhecido o cabimento de embargos de declaração anteriores com efeitos infringentes para redimensionar o ônus sucumbencial, a parte final do julgado consignou, de forma aparentemente equivocada, o resultado de rejeição dos aclaratórios. Afirma que tal incongruência decorre de erro material ou de redação, uma vez que todo o conteúdo decisório aponta para o provimento dos embargos anteriormente opostos, com a consequente inversão da sucumbência em favor da embargante. Diante disso, requer a retificação do dispositivo do acórdão, para que passe a constar expressamente o provimento dos embargos de declaração, em consonância com a fundamentação adotada. Intimado, o Município de Natal apresentou contrarrazões (ID 37422213), nas quais sustenta, preliminarmente, o descabimento dos embargos de declaração como instrumento de rediscussão da matéria já decidida. Argumenta que não há omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar a integração do julgado, defendendo que a insurgência da embargante revela mero inconformismo com a forma de exteriorização da decisão. Aduz, ainda, que eventual descompasso entre a fundamentação e o dispositivo, se existente, configuraria simples erro material, passível de correção sem alteração do conteúdo decisório, não sendo hipótese de acolhimento de novos embargos com efeitos modificativos. Ao final, requer o desprovimento dos embargos. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O acolhimento dos Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, exige a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso dos autos, os presentes segundos embargos de declaração têm objeto estritamente delimitado: a embargante não pretende rediscutir o mérito da controvérsia nem ampliar o conteúdo da decisão colegiada, mas tão somente obter a correção de manifesta divergência entre o voto condutor e a parte formal do acórdão lavrado nos autos (ID 36939480). Com efeito, o voto da Relatora, em sua integralidade, concluiu pelo acolhimento dos primeiros embargos de declaração com efeitos infringentes, reconhecendo a omissão quanto ao ônus sucumbencial e determinando sua inversão em desfavor do Município de Natal. Ocorre que a parte do acórdão destinada a registrar a deliberação colegiada consignou, em sentido diametralmente oposto, que os desembargadores, "à unanimidade de votos, conheceram e rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora", o que configura, de forma evidente, contradição interna e erro material passíveis de correção pela via dos aclaratórios. Nesse ponto, razão assiste inteiramente à embargante. Consoante o art. 1.022, inciso I, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, categoria que inequivocamente abrange a hipótese em que o dispositivo do acórdão registra conclusão contrária à adotada no voto condutor. Trata-se de vício objetivo, de caráter formal, que compromete a integridade da decisão e impede sua correta compreensão e execução, devendo ser sanado independentemente de qualquer rediscussão do mérito. A tese sustentada pelo Município nas contrarrazões — no sentido de que a divergência seria mero "desacerto formal" insuscetível de ensejar novos embargos — não merece acolhimento. A simples retificação material do dispositivo, que é precisamente o que se postula, é exatamente a finalidade para a qual os embargos de declaração se prestam nessa hipótese, nos termos expressos do art. 1.022, inciso III, do CPC. Não há, aqui, qualquer pretensão de renovação da discussão processual ou de ampliação do conteúdo já decidido, mas apenas a adequação do dispositivo formal ao que efetivamente deliberou o colegiado. O acórdão embargado, restou o mesmo assim fundamentado: “Nesse ponto assiste razão ao embargante. Muito embora a controvérsia recursal se limitava a discutir o cabimento da isenção tributária e a existência de prescrição quanto ao crédito do exercício de 2018, contudo, a problemática consistente no ônus sucumbencial não restou devidamente analisada. Conforme se observa da fundamentação da sentença de ID 34651833, foi reconhecido o direito da entidade embargante à isenção tributária do IPTU e TLP incidentes sobre o imóvel de sua titularidade objeto da execução fiscal nº 0868146-94.2022.8.20.5001, sendo extinto o feito executivo, porém, mesmo assim, restou sucumbente em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da causa. Vejo que os argumentos empregados no acórdão embargado permite inferir logicamente que a responsabilidade pela propositura da execução fiscal foi atribuída ao Município, uma vez que o acórdão confirmou a sentença que reconheceu o direito à isenção e afastou a exigibilidade do tributo. No entanto, restou majorada a verba honorária sucumbencial imputada ao embargante, mesmo sendo o mesmo considerado isento em relação ao ITPU e TLP. Embora não tenha tal matéria sido objeto de recurso pelo embargante, a fixação de honorários advocatícios é matéria de ordem pública, posto que consectário legal da condenação principal e, deste modo, pode ser examinado nesse momento. Examinando a questão, penso que o ônus sucumbencial foi indevidamente invertido, posto que lhe foi atribuído em função da aplicação do princípio da causalidade, contudo, tanto no primeiro grau, quanto em sede recursal restou evidenciado que o demandante fazia jus a isenção tributária, de modo que a causalidade pela execução fiscal do IPTU e TLP deveria ter sido imputada ao MUNICÍPIO DE NATAL e não ao embargante. Deste modo, os presentes embargos devem ser acolhidos, como efeitos infringentes, para modificar o Acórdão embargado no sentido de que o ônus sucumbencial, inclusive, a majoração decorrente do art. 85, §11 do CPC, seja imputada à Fazenda Pública Municipal embargada, eis que, nos termos do 90, §4º, do CPC, foi quem deu causa à execução fiscal quando a mesma não era cabida, eis que o imputado detinha isenção tributária. É como voto” (negritei). A ementa encontra-se assim redigida: “IV. DISPOSITIVO 8. Conhecidos e providos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão apontada e inverter o ônus sucumbencial, imputando-o integralmente ao Município, inclusive quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §11, e 90, §4º”. Entretanto, a parte dispositiva do Acórdão Embargado está diferente da fundamentação e da ementa, configurando vício sanável pelos presentes aclaratórios. Destaco: “Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora”. (destaquei). Assim sendo, acolho os presentes embargos de declaração para corrigir o erro material constante do acórdão de ID 36939480, substituindo-se a expressão “conhecer e rejeitar os embargos de declaração” por “conhecer e prover os embargos de declaração”, ratificando-se, em sua integralidade, o voto condutor que reconheceu a omissão apontada nos primeiros aclaratórios, inverteu o ônus sucumbencial e imputou ao Município de Natal o pagamento integral das verbas sucumbenciais, inclusive da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 11 de Maio de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0834025-06.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo LOJA MACONICA BARTOLOMEU FAGUNDES Advogado(s): MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE VOTO CONDUTOR E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar embargos de declaração anteriores em apelação cível, reconheceu o direito à isenção tributária e determinou a inversão do ônus sucumbencial, mas consignou, no dispositivo, resultado de rejeição dos aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão; e (ii) a possibilidade de correção do vício por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, inclusive quando há divergência entre o voto condutor e o dispositivo do acórdão. 4. No caso, o voto condutor concluiu expressamente pelo acolhimento dos primeiros embargos de declaração com efeitos infringentes, para inverter o ônus sucumbencial em desfavor do Município. 5. O dispositivo do acórdão, contudo, consignou equivocadamente a rejeição dos embargos, configurando contradição interna e erro material que compromete a compreensão e execução do julgado. 6. A correção pretendida não implica rediscussão do mérito, mas apenas a adequação formal do dispositivo ao conteúdo efetivamente deliberado pelo colegiado. 7. A tese defensiva de mero inconformismo não se sustenta, porquanto a retificação do erro material constitui finalidade própria dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 8. Conhecido e provido o recurso para corrigir erro material no acórdão, substituindo-se a expressão “conhecer e rejeitar os embargos de declaração” por “conhecer e prover os embargos de declaração”, ratificando-se o acolhimento dos primeiros aclaratórios com efeitos infringentes para inverter o ônus sucumbencial e imputar ao Município o pagamento integral das verbas sucumbenciais, inclusive a majoração dos honorários advocatícios, rejeitada a preliminar de descabimento suscitada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §11, e 90, §4º. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração opostos pela Loja Maçônica Bartolomeu Fagundes (ID 37243485) em face do acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível nos autos da Apelação Cível nº 0834025-06.2023.8.20.5001, em que figura como apelante o Município de Natal. O acórdão embargado, conforme consta dos autos, apreciou recurso de apelação interposto pelo ente municipal contra sentença que reconheceu o direito da ora embargante à isenção de IPTU e Taxa de Limpeza Pública (TLP), extinguindo a execução fiscal correlata, tendo sido mantida a decisão de primeiro grau, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do Município. Nos presentes embargos, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de vício de contradição interna no acórdão, ao argumento de que, embora o voto condutor tenha reconhecido o cabimento de embargos de declaração anteriores com efeitos infringentes para redimensionar o ônus sucumbencial, a parte final do julgado consignou, de forma aparentemente equivocada, o resultado de rejeição dos aclaratórios. Afirma que tal incongruência decorre de erro material ou de redação, uma vez que todo o conteúdo decisório aponta para o provimento dos embargos anteriormente opostos, com a consequente inversão da sucumbência em favor da embargante. Diante disso, requer a retificação do dispositivo do acórdão, para que passe a constar expressamente o provimento dos embargos de declaração, em consonância com a fundamentação adotada. Intimado, o Município de Natal apresentou contrarrazões (ID 37422213), nas quais sustenta, preliminarmente, o descabimento dos embargos de declaração como instrumento de rediscussão da matéria já decidida. Argumenta que não há omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar a integração do julgado, defendendo que a insurgência da embargante revela mero inconformismo com a forma de exteriorização da decisão. Aduz, ainda, que eventual descompasso entre a fundamentação e o dispositivo, se existente, configuraria simples erro material, passível de correção sem alteração do conteúdo decisório, não sendo hipótese de acolhimento de novos embargos com efeitos modificativos. Ao final, requer o desprovimento dos embargos. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O acolhimento dos Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, exige a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso dos autos, os presentes segundos embargos de declaração têm objeto estritamente delimitado: a embargante não pretende rediscutir o mérito da controvérsia nem ampliar o conteúdo da decisão colegiada, mas tão somente obter a correção de manifesta divergência entre o voto condutor e a parte formal do acórdão lavrado nos autos (ID 36939480). Com efeito, o voto da Relatora, em sua integralidade, concluiu pelo acolhimento dos primeiros embargos de declaração com efeitos infringentes, reconhecendo a omissão quanto ao ônus sucumbencial e determinando sua inversão em desfavor do Município de Natal. Ocorre que a parte do acórdão destinada a registrar a deliberação colegiada consignou, em sentido diametralmente oposto, que os desembargadores, "à unanimidade de votos, conheceram e rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora", o que configura, de forma evidente, contradição interna e erro material passíveis de correção pela via dos aclaratórios. Nesse ponto, razão assiste inteiramente à embargante. Consoante o art. 1.022, inciso I, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, categoria que inequivocamente abrange a hipótese em que o dispositivo do acórdão registra conclusão contrária à adotada no voto condutor. Trata-se de vício objetivo, de caráter formal, que compromete a integridade da decisão e impede sua correta compreensão e execução, devendo ser sanado independentemente de qualquer rediscussão do mérito. A tese sustentada pelo Município nas contrarrazões — no sentido de que a divergência seria mero "desacerto formal" insuscetível de ensejar novos embargos — não merece acolhimento. A simples retificação material do dispositivo, que é precisamente o que se postula, é exatamente a finalidade para a qual os embargos de declaração se prestam nessa hipótese, nos termos expressos do art. 1.022, inciso III, do CPC. Não há, aqui, qualquer pretensão de renovação da discussão processual ou de ampliação do conteúdo já decidido, mas apenas a adequação do dispositivo formal ao que efetivamente deliberou o colegiado. O acórdão embargado, restou o mesmo assim fundamentado: “Nesse ponto assiste razão ao embargante. Muito embora a controvérsia recursal se limitava a discutir o cabimento da isenção tributária e a existência de prescrição quanto ao crédito do exercício de 2018, contudo, a problemática consistente no ônus sucumbencial não restou devidamente analisada. Conforme se observa da fundamentação da sentença de ID 34651833, foi reconhecido o direito da entidade embargante à isenção tributária do IPTU e TLP incidentes sobre o imóvel de sua titularidade objeto da execução fiscal nº 0868146-94.2022.8.20.5001, sendo extinto o feito executivo, porém, mesmo assim, restou sucumbente em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da causa. Vejo que os argumentos empregados no acórdão embargado permite inferir logicamente que a responsabilidade pela propositura da execução fiscal foi atribuída ao Município, uma vez que o acórdão confirmou a sentença que reconheceu o direito à isenção e afastou a exigibilidade do tributo. No entanto, restou majorada a verba honorária sucumbencial imputada ao embargante, mesmo sendo o mesmo considerado isento em relação ao ITPU e TLP. Embora não tenha tal matéria sido objeto de recurso pelo embargante, a fixação de honorários advocatícios é matéria de ordem pública, posto que consectário legal da condenação principal e, deste modo, pode ser examinado nesse momento. Examinando a questão, penso que o ônus sucumbencial foi indevidamente invertido, posto que lhe foi atribuído em função da aplicação do princípio da causalidade, contudo, tanto no primeiro grau, quanto em sede recursal restou evidenciado que o demandante fazia jus a isenção tributária, de modo que a causalidade pela execução fiscal do IPTU e TLP deveria ter sido imputada ao MUNICÍPIO DE NATAL e não ao embargante. Deste modo, os presentes embargos devem ser acolhidos, como efeitos infringentes, para modificar o Acórdão embargado no sentido de que o ônus sucumbencial, inclusive, a majoração decorrente do art. 85, §11 do CPC, seja imputada à Fazenda Pública Municipal embargada, eis que, nos termos do 90, §4º, do CPC, foi quem deu causa à execução fiscal quando a mesma não era cabida, eis que o imputado detinha isenção tributária. É como voto” (negritei). A ementa encontra-se assim redigida: “IV. DISPOSITIVO 8. Conhecidos e providos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão apontada e inverter o ônus sucumbencial, imputando-o integralmente ao Município, inclusive quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §11, e 90, §4º”. Entretanto, a parte dispositiva do Acórdão Embargado está diferente da fundamentação e da ementa, configurando vício sanável pelos presentes aclaratórios. Destaco: “Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora”. (destaquei). Assim sendo, acolho os presentes embargos de declaração para corrigir o erro material constante do acórdão de ID 36939480, substituindo-se a expressão “conhecer e rejeitar os embargos de declaração” por “conhecer e prover os embargos de declaração”, ratificando-se, em sua integralidade, o voto condutor que reconheceu a omissão apontada nos primeiros aclaratórios, inverteu o ônus sucumbencial e imputou ao Município de Natal o pagamento integral das verbas sucumbenciais, inclusive da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 11 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0834025-06.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 11-05-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 28 de abril de 2026.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0834025-06.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo LOJA MACONICA BARTOLOMEU FAGUNDES Advogado(s): MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Município, mantendo sentença que reconheceu o direito à isenção de IPTU e Taxa de Limpeza Pública e extinguiu a execução fiscal, com majoração de honorários advocatícios em desfavor do ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à análise da inaplicabilidade do princípio da causalidade para a fixação do ônus sucumbencial; e (ii) a correta imputação da sucumbência, inclusive dos honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Constatou-se omissão no acórdão embargado quanto à análise da tese relativa ao ônus sucumbencial, apesar de expressamente suscitada nas contrarrazões e mencionada no relatório. 5. Embora reconhecido o direito à isenção tributária e extinta a execução fiscal, a sucumbência foi atribuída indevidamente à parte embargante, com base no princípio da causalidade. 6. Evidenciado que a execução fiscal foi ajuizada e mantida pelo Município mesmo diante da isenção tributária, a responsabilidade pela sucumbência deve ser imputada à Fazenda Pública. 7. A fixação de honorários advocatícios constitui matéria de ordem pública, passível de reexame, inclusive em sede de embargos de declaração, sendo cabível a correção com efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO 8. Conhecidos e providos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão apontada e inverter o ônus sucumbencial, imputando-o integralmente ao Município, inclusive quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §11, e 90, §4º. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Loja Maçônica Bartolomeu Fagundes (ID 35239240) em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que negou provimento à apelação interposta pelo Município de Natal, mantendo a sentença que reconheceu o direito à isenção de IPTU e Taxa de Limpeza Pública (TLP) em favor da embargante e extinguiu a correspondente execução fiscal. A embargante sustenta que, embora o mérito da decisão deva ser preservado, o acórdão incorreu em omissão quanto à análise de tese expressamente suscitada nas contrarrazões da apelação — e citada no relatório — relativa à inaplicabilidade do princípio da causalidade para fins de distribuição da sucumbência, diante da responsabilidade da Fazenda Pública pela continuidade da execução fiscal, mesmo após apresentação de prova documental do direito à isenção. Afirma que, não obstante essa tese conste no relatório, não teria havido exame meritório da questão, o que configuraria omissão relevante, especialmente por tratar-se de matéria de ordem pública. Aduz ainda que a conclusão do acórdão revela contradição interna, pois enquanto a sentença reconheceu a sucumbência da própria embargante (com suspensão da exigibilidade dos encargos em razão da gratuidade), o acórdão, ao desprover a apelação do Município, majorou os honorários advocatícios em desfavor do recorrente (Município de Natal), o que, segundo a embargante, demonstraria incongruência na aplicação do art. 85, §11, do CPC. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que o acórdão seja integrado, com o fim de reconhecer expressamente a reversão do ônus sucumbencial em favor da embargante, e a consequente condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Subsidiariamente, postula que a majoração dos honorários recursais seja mensurada e quantificada em favor do subscritor da peça de contrarrazões, identificando-o nominalmente como destinatário dos honorários sucumbenciais. Em contrarrazões (ID 35806823), o embargado sustenta, em síntese, que inexiste omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado, afirmando que o acórdão apreciou todas as matérias relevantes à solução da controvérsia, sendo evidente a tentativa da embargante de rediscutir o mérito da decisão sob o pretexto de integração. Aponta, ainda, que a majoração dos honorários recursais decorreu da improcedência do recurso de apelação e está em conformidade com o art. 85, §11, do CPC, sendo irrelevante a existência de gratuidade, pois esta apenas suspende a exigibilidade, sem afastar a condenação. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O acolhimento dos Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, exige a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, restou superada a necessidade de prequestionamento das matérias como óbice para interposição de recursos às Cortes Superiores, bastando o claro e exauriente enfrentamento das circunstâncias e teses que interessam para a resolução da lide. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se o acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível incorreu em vício de omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela Loja Maçônica Bartolomeu Fagundes. O acórdão embargado negou provimento à apelação interposta pelo Município de Natal, mantendo integralmente a sentença que reconheceu o direito da embargante à isenção do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e extinguiu a execução fiscal correspondente. Na oportunidade, foram majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em 2%, com base no art. 85, §11, do CPC, em desfavor do recorrente, ora embargado, sendo a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. A embargante alega que houve omissão quanto ao exame da inaplicabilidade do princípio da causalidade para fins de sucumbência, matéria que foi expressamente suscitada em suas contrarrazões e citada no relatório do acórdão. Nesse ponto assiste razão ao embargante. Muito embora a controvérsia recursal se limitava a discutir o cabimento da isenção tributária e a existência de prescrição quanto ao crédito do exercício de 2018, contudo, a problemática consistente no ônus sucumbencial não restou devidamente analisada. Conforme se observa da fundamentação da sentença de ID 34651833, foi reconhecido o direito da entidade embargante à isenção tributária do IPTU e TLP incidentes sobre o imóvel de sua titularidade objeto da execução fiscal nº 0868146-94.2022.8.20.5001, sendo extinto o feito executivo, porém, mesmo assim, restou sucumbente em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da causa. Vejo que os argumentos empregados no acórdão embargado permite inferir logicamente que a responsabilidade pela propositura da execução fiscal foi atribuída ao Município, uma vez que o acórdão confirmou a sentença que reconheceu o direito à isenção e afastou a exigibilidade do tributo. No entanto, restou majorada a verba honorária sucumbencial imputada ao embargante, mesmo sendo o mesmo considerado isento em relação ao ITPU e TLP. Embora não tenha tal matéria sido objeto de recurso pelo embargante, a fixação de honorários advocatícios é matéria de ordem pública, posto que consectário legal da condenação principal e, deste modo, pode ser examinado nesse momento. Examinando a questão, penso que o ônus sucumbencial foi indevidamente invertido, posto que lhe foi atribuído em função da aplicação do princípio da causalidade, contudo, tanto no primeiro grau, quanto em sede recursal restou evidenciado que o demandante fazia jus a isenção tributária, de modo que a causalidade pela execução fiscal do IPTU e TLP deveria ter sido imputada ao MUNICÍPIO DE NATAL e não ao embargante. Deste modo, os presentes embargos devem ser acolhidos, como efeitos infringentes, para modificar o Acórdão embargado no sentido de que o ônus sucumbencial, inclusive, a majoração decorrente do art. 85, §11 do CPC, seja imputada à Fazenda Pública Municipal embargada, eis que, nos termos do 90, §4º, do CPC, foi quem deu causa à execução fiscal quando a mesma não era cabida, eis que o imputado detinha isenção tributária. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 23 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0834025-06.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 23-02-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 6 de fevereiro de 2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: LOJA MACONICA BARTOLOMEU FAGUNDES ADVOGADO(A): MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO EMBARGADO: MUNICIPIO DE NATAL RELATORA: DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834025-06.2023.8.20.5001 Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, retorne concluso. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0834025-06.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo LOJA MACONICA BARTOLOMEU FAGUNDES Advogado(s): MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LOJA MAÇÔNICA. ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos por entidade maçônica, reconhecendo-lhe o direito à isenção do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) incidente sobre imóvel de sua titularidade, extinguindo a execução fiscal promovida pelo Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se a entidade embargante faz jus à isenção tributária prevista no art. 48, inciso II, do Código Tributário Municipal e à imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, “c”, da Constituição Federal; e (ii) se há prescrição quanto ao crédito tributário do exercício de 2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado nos autos que a embargante é entidade de direito privado sem fins lucrativos, com finalidades assistenciais, educacionais e filosóficas, reconhecida como de utilidade pública municipal e estadual desde 1966. 4. A documentação acostada demonstra o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional e pelo art. 48, inciso II, do Código Tributário Municipal, legitimando a concessão da isenção tributária. 5. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação aplicável, não havendo reparos a serem realizados. 6. Majorados os honorários advocatícios em 2% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença que reconheceu a isenção tributária da embargante e extinguiu a execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, inciso VI, “c”; CTN, arts. 9º, inciso IV, alínea “c”, e 14; Código Tributário Municipal de Natal, art. 48, inciso II, e art. 107, inciso I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 562.351, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 13.02.2013. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL (ID 34651834), em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN (ID 34651833), nos autos nº 0834025-06.2023.8.20.5001, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pela LOJA MAÇÔNICA BARTOLOMEU FAGUNDES, reconhecendo o direito da embargante à isenção tributária do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) incidentes sobre o imóvel de sua titularidade, objeto da execução fiscal, e extinguindo o feito executivo. Nas razões recursais (Id. 34651834), o recorrente sustenta: (a) ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão da isenção tributária prevista no art. 48, inciso II, do Código Tributário Municipal; (b) inaplicabilidade da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, por não se tratar de entidade de assistência social; (c) inexistência de impenhorabilidade do imóvel, que é de propriedade registral da embargante e não possui cláusula de inalienabilidade ou reversibilidade; (d) prescrição da pretensão anulatória do tributo referente ao exercício de 2018, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, considerando que o lançamento do IPTU ocorreu em 22/01/2018 e os embargos foram opostos apenas em 26/06/2023. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a exigibilidade dos créditos tributários e determinada a continuidade da execução fiscal. Em contrarrazões (Id. 34651836), a parte apelada sustenta: (a) comprovação da natureza assistencial, educacional e filosófica da entidade, bem como do reconhecimento de sua utilidade pública municipal e estadual; (b) demonstração documental da limitação financeira e do caráter assistencialista das atividades desenvolvidas pela embargante, conforme documentos anexados aos autos; (c) tempestividade dos embargos à execução, considerando que a citação válida ocorreu em 18/05/2023, interrompendo o prazo prescricional, e que os embargos foram opostos dentro do prazo legal; (d) inaplicabilidade do princípio da causalidade para reversão da sucumbência, em razão da responsabilidade da Fazenda Pública pela continuidade da execução fiscal, mesmo diante da comprovação da isenção tributária. Ao final, requer a manutenção integral da sentença recorrida. Ausentes hipóteses de intervenção ministerial previstas no artigo 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. No caso em estudo, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por LOJA MAÇÔNICA BARTOLOMEU FAGUNDES, em face da execução proposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL, relativa à cobrança de IPTU e taxa de limpeza pública referente ao exercício de 2018 a 2021, com fundamento em Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita, alegando, em síntese: (i) ser entidade sem fins lucrativos, com finalidade assistencial, educacional e filosófica, tendo inclusive reconhecimento de utilidade pública municipal e estadual; (ii) estar o imóvel utilizado pela entidade cedido com encargo pelo Estado do Rio Grande do Norte, com cláusula de inalienabilidade e reversibilidade, o que lhe conferiria impenhorabilidade; (iii) faz jus à isenção prevista no art. 48, II, do Código Tributário Municipal e à imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, "c", da Constituição Federal; (iv) que o tributo é inexigível, razão pela qual pugna pela extinção da execução fiscal. O Município embargado apresentou impugnação, no Id. 108508944 na qual alega: (i) ausência de comprovação dos requisitos legais para a isenção e imunidade pretendidas; (ii) inexistência de prova da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça; (iii) a declaração da prescrição da pretensão anulatória, sobre o lançamento referente ao tributo de 2018, e os embargos foram ajuizados apenas em 2023; (iv) inexistência de impenhorabilidade do imóvel, o qual é de propriedade registral da embargante e não há qualquer vício na penhora realizada. Por fim, requer a continuidade da execução fiscal. Examinando o mérito da lide, a Juíza a quo entendeu que IPTU e Taxa, não são devidos, eis ser a embargante pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividades de assistência e beneficência sem fins lucrativos, tendo comprovado sua natureza de entidade de direito privado sem fins lucrativos, dedicada a atividades altruístas, filosóficas, progressistas, filantrópicas e evolucionistas, com reconhecimento de utilidade pública municipal e estadual desde 1966, estando sua atuação está voltada para o desenvolvimento humano, promoção da ética, paz, cidadania, direitos humanos, democracia, além de assistência social e caridade. Pois bem. Sobre a matéria, estabelece a Constituição Federal: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) [...] c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Já o Código Tributário Nacional está assim redigido: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65; II - cobrar impôsto sôbre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar impôsto sôbre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (destaquei) (...) Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. O Código Tributário Municipal prevê o seguinte: “Art. 48 - São isentos do imposto: [...] II - o imóvel edificado pertencente a clube de mães, associação de moradores ou instituição de assistência ou beneficência que obedeçam conjuntamente às seguintes condições: a) sua utilização esteja relacionada com a finalidade essencial da entidade; b) não tenha fins lucrativos; c) não possua atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e que não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário; III - o imóvel privado quando cedido por comodato ao Município, Estado ou União, para fins exclusivamente educacionais ou de saúde, durante o prazo do comodato; IV - o imóvel edificado pertencente a agremiação desportiva cujo valor venal seja inferior onze mil novecentos e vinte reais e trinta e oito centavos (R$ 11.920,38). V - O imóvel pertencente a autarquias, a fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas e mantidas pela Prefeitura Municipal do Natal. § 1º - As isenções de que trata o artigo 48 são requeridas pelo interessado ao Secretário Municipal de Tributação. § 2º - As isenções previstas nos incisos I e II do artigo 48 podem ser concedidas de ofício, se existentes no cadastro imobiliário, os elementos necessários à aferição do atendimento aos requisitos legais Já em relação à Taxa de Limpeza Pública (TLP), assim trata o CTM: Art. 107 - São isentos da taxa: I - os imóveis alcançados pelas isenções do IPTU de que tratam os incisos I, II e III do artigo 48; (Redação dada pela Lei Complementar Nº 167 de 18/07/2017). II – os imóveis de propriedade das entidades abrangidas pela imunidade de que trata o inciso II artigo 3º, que sejam de acesso livre ao público e utilizados efetivamente para a prática de cultos. (Redação dada pela Lei Complementar Nº 217 de 02/09/2022) Pois bem. Em regra, as lojas maçônicas não têm direito à isenção de IPTU, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a maçonaria não é uma religião, mas sim uma filosofia ou ideologia de vida, e a imunidade tributária concedida aos “templos de qualquer culto” não se aplica a ela. A imunidade é destinada a instituições com caráter predominante religioso. Na análise factual, o argumento da parte embargante, ora apelada, é que faria jus a isenção do IPTU e TLP devido a ser uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com finalidade assistencial, educacional e filosófica, tendo inclusive reconhecimento de utilidade pública municipal e estadual. A LOJA MAÇÔNICA “BARTOLOMEU FAGUNDES” requereu, administrativa, o pedido de isenção tributária quanto ao IPTU e TLP (ID 34650832). Consta, ainda, nos autos, a Lei nº 9.722, de 06 de junho de 2013, reconhecendo a validade de doação de bem imóvel estadual à Loja Simbólica Maçônica Bartolomeu Fagundes (ID 34650833), fazendo menção a doação que trata da Lei Estadual nº 3.450, de 29 de maio de 1967, destinando bem imóvel estadual medindo 2.895,75m², situado na Avenida Alexandrino de Alencar, nº 1.247, Bairro Tirol, Natal/RN. Restou anexada, ainda, a Lei nº 1.585/66 reconhecendo a utilidade pública municipal a LOJA MAÇÔNICA BARTOLOMEU FAGUNDES (ID 34650834). Portanto, compartilho dos fundamentos elencados pela Magistrada sentenciante, não vislumbrando qualquer reparo a ser realizado na sentença combatida. Por todo o exposto, nego provimento ao presente apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios em 2% em desfavor do recorrente, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0834025-06.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-11-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 4 de novembro de 2025.

05/11/2025, 00:00

Publicação

03/11/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0834025-06.2023.8.20.5001. EMBARGANTE: LOJA MACONICA BARTOLOMEU FAGUNDES EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Remeta-se ao E. TJRN, com as considerações de estilo. PIC NATAL /RN, 29 de outubro de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300

31/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2025, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 08:35

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0834025-06.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo LOJA MACONICA BARTOLOMEU FAGUNDES Advogado(s): MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE VOTO CONDUTOR E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar embargos de declaração anteriores em apelação cível, reconheceu o direito à isenção tributária e determinou a inversão do ônus sucumbencial, mas consignou, no dispositivo, resultado de rejeição dos aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão; e (ii) a possibilidade de correção do vício por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, inclusive quando há divergência entre o voto condutor e o dispositivo do acórdão. 4. No caso, o voto condutor concluiu expressamente pelo acolhimento dos primeiros embargos de declaração com efeitos infringentes, para inverter o ônus sucumbencial em desfavor do Município. 5. O dispositivo do acórdão, contudo, consignou equivocadamente a rejeição dos embargos, configurando contradição interna e erro material que compromete a compreensão e execução do julgado. 6. A correção pretendida não implica rediscussão do mérito, mas apenas a adequação formal do dispositivo ao conteúdo efetivamente deliberado pelo colegiado. 7. A tese defensiva de mero inconformismo não se sustenta, porquanto a retificação do erro material constitui finalidade própria dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 8. Conhecido e provido o recurso para corrigir erro material no acórdão, substituindo-se a expressão “conhecer e rejeitar os embargos de declaração” por “conhecer e prover os embargos de declaração”, ratificando-se o acolhimento dos primeiros aclaratórios com efeitos infringentes para inverter o ônus sucumbencial e imputar ao Município o pagamento integral das verbas sucumbenciais, inclusive a majoração dos honorários advocatícios, rejeitada a preliminar de descabimento suscitada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §11, e 90, §4º. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração opostos pela Loja Maçônica Bartolomeu Fagundes (ID 37243485) em face do acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível nos autos da Apelação Cível nº 0834025-06.2023.8.20.5001, em que figura como apelante o Município de Natal. O acórdão embargado, conforme consta dos autos, apreciou recurso de apelação interposto pelo ente municipal contra sentença que reconheceu o direito da ora embargante à isenção de IPTU e Taxa de Limpeza Pública (TLP), extinguindo a execução fiscal correlata, tendo sido mantida a decisão de primeiro grau, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do Município. Nos presentes embargos, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de vício de contradição interna no acórdão, ao argumento de que, embora o voto condutor tenha reconhecido o cabimento de embargos de declaração anteriores com efeitos infringentes para redimensionar o ônus sucumbencial, a parte final do julgado consignou, de forma aparentemente equivocada, o resultado de rejeição dos aclaratórios. Afirma que tal incongruência decorre de erro material ou de redação, uma vez que todo o conteúdo decisório aponta para o provimento dos embargos anteriormente opostos, com a consequente inversão da sucumbência em favor da embargante. Diante disso, requer a retificação do dispositivo do acórdão, para que passe a constar expressamente o provimento dos embargos de declaração, em consonância com a fundamentação adotada. Intimado, o Município de Natal apresentou contrarrazões (ID 37422213), nas quais sustenta, preliminarmente, o descabimento dos embargos de declaração como instrumento de rediscussão da matéria já decidida. Argumenta que não há omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar a integração do julgado, defendendo que a insurgência da embargante revela mero inconformismo com a forma de exteriorização da decisão. Aduz, ainda, que eventual descompasso entre a fundamentação e o dispositivo, se existente, configuraria simples erro material, passível de correção sem alteração do conteúdo decisório, não sendo hipótese de acolhimento de novos embargos com efeitos modificativos. Ao final, requer o desprovimento dos embargos. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O acolhimento dos Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, exige a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso dos autos, os presentes segundos embargos de declaração têm objeto estritamente delimitado: a embargante não pretende rediscutir o mérito da controvérsia nem ampliar o conteúdo da decisão colegiada, mas tão somente obter a correção de manifesta divergência entre o voto condutor e a parte formal do acórdão lavrado nos autos (ID 36939480). Com efeito, o voto da Relatora, em sua integralidade, concluiu pelo acolhimento dos primeiros embargos de declaração com efeitos infringentes, reconhecendo a omissão quanto ao ônus sucumbencial e determinando sua inversão em desfavor do Município de Natal. Ocorre que a parte do acórdão destinada a registrar a deliberação colegiada consignou, em sentido diametralmente oposto, que os desembargadores, "à unanimidade de votos, conheceram e rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora", o que configura, de forma evidente, contradição interna e erro material passíveis de correção pela via dos aclaratórios. Nesse ponto, razão assiste inteiramente à embargante. Consoante o art. 1.022, inciso I, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, categoria que inequivocamente abrange a hipótese em que o dispositivo do acórdão registra conclusão contrária à adotada no voto condutor. Trata-se de vício objetivo, de caráter formal, que compromete a integridade da decisão e impede sua correta compreensão e execução, devendo ser sanado independentemente de qualquer rediscussão do mérito. A tese sustentada pelo Município nas contrarrazões — no sentido de que a divergência seria mero "desacerto formal" insuscetível de ensejar novos embargos — não merece acolhimento. A simples retificação material do dispositivo, que é precisamente o que se postula, é exatamente a finalidade para a qual os embargos de declaração se prestam nessa hipótese, nos termos expressos do art. 1.022, inciso III, do CPC. Não há, aqui, qualquer pretensão de renovação da discussão processual ou de ampliação do conteúdo já decidido, mas apenas a adequação do dispositivo formal ao que efetivamente deliberou o colegiado. O acórdão embargado, restou o mesmo assim fundamentado: “Nesse ponto assiste razão ao embargante. Muito embora a controvérsia recursal se limitava a discutir o cabimento da isenção tributária e a existência de prescrição quanto ao crédito do exercício de 2018, contudo, a problemática consistente no ônus sucumbencial não restou devidamente analisada. Conforme se observa da fundamentação da sentença de ID 34651833, foi reconhecido o direito da entidade embargante à isenção tributária do IPTU e TLP incidentes sobre o imóvel de sua titularidade objeto da execução fiscal nº 0868146-94.2022.8.20.5001, sendo extinto o feito executivo, porém, mesmo assim, restou sucumbente em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da causa. Vejo que os argumentos empregados no acórdão embargado permite inferir logicamente que a responsabilidade pela propositura da execução fiscal foi atribuída ao Município, uma vez que o acórdão confirmou a sentença que reconheceu o direito à isenção e afastou a exigibilidade do tributo. No entanto, restou majorada a verba honorária sucumbencial imputada ao embargante, mesmo sendo o mesmo considerado isento em relação ao ITPU e TLP. Embora não tenha tal matéria sido objeto de recurso pelo embargante, a fixação de honorários advocatícios é matéria de ordem pública, posto que consectário legal da condenação principal e, deste modo, pode ser examinado nesse momento. Examinando a questão, penso que o ônus sucumbencial foi indevidamente invertido, posto que lhe foi atribuído em função da aplicação do princípio da causalidade, contudo, tanto no primeiro grau, quanto em sede recursal restou evidenciado que o demandante fazia jus a isenção tributária, de modo que a causalidade pela execução fiscal do IPTU e TLP deveria ter sido imputada ao MUNICÍPIO DE NATAL e não ao embargante. Deste modo, os presentes embargos devem ser acolhidos, como efeitos infringentes, para modificar o Acórdão embargado no sentido de que o ônus sucumbencial, inclusive, a majoração decorrente do art. 85, §11 do CPC, seja imputada à Fazenda Pública Municipal embargada, eis que, nos termos do 90, §4º, do CPC, foi quem deu causa à execução fiscal quando a mesma não era cabida, eis que o imputado detinha isenção tributária. É como voto” (negritei). A ementa encontra-se assim redigida: “IV. DISPOSITIVO 8. Conhecidos e providos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão apontada e inverter o ônus sucumbencial, imputando-o integralmente ao Município, inclusive quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §11, e 90, §4º”. Entretanto, a parte dispositiva do Acórdão Embargado está diferente da fundamentação e da ementa, configurando vício sanável pelos presentes aclaratórios. Destaco: “Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora”. (destaquei). Assim sendo, acolho os presentes embargos de declaração para corrigir o erro material constante do acórdão de ID 36939480, substituindo-se a expressão “conhecer e rejeitar os embargos de declaração” por “conhecer e prover os embargos de declaração”, ratificando-se, em sua integralidade, o voto condutor que reconheceu a omissão apontada nos primeiros aclaratórios, inverteu o ônus sucumbencial e imputou ao Município de Natal o pagamento integral das verbas sucumbenciais, inclusive da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 11 de Maio de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0834025-06.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo LOJA MACONICA BARTOLOMEU FAGUNDES Advogado(s): MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Município, mantendo sentença que reconheceu o direito à isenção de IPTU e Taxa de Limpeza Pública e extinguiu a execução fiscal, com majoração de honorários advocatícios em desfavor do ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à análise da inaplicabilidade do princípio da causalidade para a fixação do ônus sucumbencial; e (ii) a correta imputação da sucumbência, inclusive dos honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Constatou-se omissão no acórdão embargado quanto à análise da tese relativa ao ônus sucumbencial, apesar de expressamente suscitada nas contrarrazões e mencionada no relatório. 5. Embora reconhecido o direito à isenção tributária e extinta a execução fiscal, a sucumbência foi atribuída indevidamente à parte embargante, com base no princípio da causalidade. 6. Evidenciado que a execução fiscal foi ajuizada e mantida pelo Município mesmo diante da isenção tributária, a responsabilidade pela sucumbência deve ser imputada à Fazenda Pública. 7. A fixação de honorários advocatícios constitui matéria de ordem pública, passível de reexame, inclusive em sede de embargos de declaração, sendo cabível a correção com efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO 8. Conhecidos e providos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão apontada e inverter o ônus sucumbencial, imputando-o integralmente ao Município, inclusive quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §11, e 90, §4º. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Loja Maçônica Bartolomeu Fagundes (ID 35239240) em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que negou provimento à apelação interposta pelo Município de Natal, mantendo a sentença que reconheceu o direito à isenção de IPTU e Taxa de Limpeza Pública (TLP) em favor da embargante e extinguiu a correspondente execução fiscal. A embargante sustenta que, embora o mérito da decisão deva ser preservado, o acórdão incorreu em omissão quanto à análise de tese expressamente suscitada nas contrarrazões da apelação — e citada no relatório — relativa à inaplicabilidade do princípio da causalidade para fins de distribuição da sucumbência, diante da responsabilidade da Fazenda Pública pela continuidade da execução fiscal, mesmo após apresentação de prova documental do direito à isenção. Afirma que, não obstante essa tese conste no relatório, não teria havido exame meritório da questão, o que configuraria omissão relevante, especialmente por tratar-se de matéria de ordem pública. Aduz ainda que a conclusão do acórdão revela contradição interna, pois enquanto a sentença reconheceu a sucumbência da própria embargante (com suspensão da exigibilidade dos encargos em razão da gratuidade), o acórdão, ao desprover a apelação do Município, majorou os honorários advocatícios em desfavor do recorrente (Município de Natal), o que, segundo a embargante, demonstraria incongruência na aplicação do art. 85, §11, do CPC. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que o acórdão seja integrado, com o fim de reconhecer expressamente a reversão do ônus sucumbencial em favor da embargante, e a consequente condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Subsidiariamente, postula que a majoração dos honorários recursais seja mensurada e quantificada em favor do subscritor da peça de contrarrazões, identificando-o nominalmente como destinatário dos honorários sucumbenciais. Em contrarrazões (ID 35806823), o embargado sustenta, em síntese, que inexiste omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado, afirmando que o acórdão apreciou todas as matérias relevantes à solução da controvérsia, sendo evidente a tentativa da embargante de rediscutir o mérito da decisão sob o pretexto de integração. Aponta, ainda, que a majoração dos honorários recursais decorreu da improcedência do recurso de apelação e está em conformidade com o art. 85, §11, do CPC, sendo irrelevante a existência de gratuidade, pois esta apenas suspende a exigibilidade, sem afastar a condenação. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O acolhimento dos Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, exige a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, restou superada a necessidade de prequestionamento das matérias como óbice para interposição de recursos às Cortes Superiores, bastando o claro e exauriente enfrentamento das circunstâncias e teses que interessam para a resolução da lide. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se o acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível incorreu em vício de omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela Loja Maçônica Bartolomeu Fagundes. O acórdão embargado negou provimento à apelação interposta pelo Município de Natal, mantendo integralmente a sentença que reconheceu o direito da embargante à isenção do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e extinguiu a execução fiscal correspondente. Na oportunidade, foram majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em 2%, com base no art. 85, §11, do CPC, em desfavor do recorrente, ora embargado, sendo a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. A embargante alega que houve omissão quanto ao exame da inaplicabilidade do princípio da causalidade para fins de sucumbência, matéria que foi expressamente suscitada em suas contrarrazões e citada no relatório do acórdão. Nesse ponto assiste razão ao embargante. Muito embora a controvérsia recursal se limitava a discutir o cabimento da isenção tributária e a existência de prescrição quanto ao crédito do exercício de 2018, contudo, a problemática consistente no ônus sucumbencial não restou devidamente analisada. Conforme se observa da fundamentação da sentença de ID 34651833, foi reconhecido o direito da entidade embargante à isenção tributária do IPTU e TLP incidentes sobre o imóvel de sua titularidade objeto da execução fiscal nº 0868146-94.2022.8.20.5001, sendo extinto o feito executivo, porém, mesmo assim, restou sucumbente em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da causa. Vejo que os argumentos empregados no acórdão embargado permite inferir logicamente que a responsabilidade pela propositura da execução fiscal foi atribuída ao Município, uma vez que o acórdão confirmou a sentença que reconheceu o direito à isenção e afastou a exigibilidade do tributo. No entanto, restou majorada a verba honorária sucumbencial imputada ao embargante, mesmo sendo o mesmo considerado isento em relação ao ITPU e TLP. Embora não tenha tal matéria sido objeto de recurso pelo embargante, a fixação de honorários advocatícios é matéria de ordem pública, posto que consectário legal da condenação principal e, deste modo, pode ser examinado nesse momento. Examinando a questão, penso que o ônus sucumbencial foi indevidamente invertido, posto que lhe foi atribuído em função da aplicação do princípio da causalidade, contudo, tanto no primeiro grau, quanto em sede recursal restou evidenciado que o demandante fazia jus a isenção tributária, de modo que a causalidade pela execução fiscal do IPTU e TLP deveria ter sido imputada ao MUNICÍPIO DE NATAL e não ao embargante. Deste modo, os presentes embargos devem ser acolhidos, como efeitos infringentes, para modificar o Acórdão embargado no sentido de que o ônus sucumbencial, inclusive, a majoração decorrente do art. 85, §11 do CPC, seja imputada à Fazenda Pública Municipal embargada, eis que, nos termos do 90, §4º, do CPC, foi quem deu causa à execução fiscal quando a mesma não era cabida, eis que o imputado detinha isenção tributária. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 23 de Fevereiro de 2026.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0834025-06.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo LOJA MACONICA BARTOLOMEU FAGUNDES Advogado(s): MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Município, mantendo sentença que reconheceu o direito à isenção de IPTU e Taxa de Limpeza Pública e extinguiu a execução fiscal, com majoração de honorários advocatícios em desfavor do ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à análise da inaplicabilidade do princípio da causalidade para a fixação do ônus sucumbencial; e (ii) a correta imputação da sucumbência, inclusive dos honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Constatou-se omissão no acórdão embargado quanto à análise da tese relativa ao ônus sucumbencial, apesar de expressamente suscitada nas contrarrazões e mencionada no relatório. 5. Embora reconhecido o direito à isenção tributária e extinta a execução fiscal, a sucumbência foi atribuída indevidamente à parte embargante, com base no princípio da causalidade. 6. Evidenciado que a execução fiscal foi ajuizada e mantida pelo Município mesmo diante da isenção tributária, a responsabilidade pela sucumbência deve ser imputada à Fazenda Pública. 7. A fixação de honorários advocatícios constitui matéria de ordem pública, passível de reexame, inclusive em sede de embargos de declaração, sendo cabível a correção com efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO 8. Conhecidos e providos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão apontada e inverter o ônus sucumbencial, imputando-o integralmente ao Município, inclusive quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §11, e 90, §4º. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Loja Maçônica Bartolomeu Fagundes (ID 35239240) em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que negou provimento à apelação interposta pelo Município de Natal, mantendo a sentença que reconheceu o direito à isenção de IPTU e Taxa de Limpeza Pública (TLP) em favor da embargante e extinguiu a correspondente execução fiscal. A embargante sustenta que, embora o mérito da decisão deva ser preservado, o acórdão incorreu em omissão quanto à análise de tese expressamente suscitada nas contrarrazões da apelação — e citada no relatório — relativa à inaplicabilidade do princípio da causalidade para fins de distribuição da sucumbência, diante da responsabilidade da Fazenda Pública pela continuidade da execução fiscal, mesmo após apresentação de prova documental do direito à isenção. Afirma que, não obstante essa tese conste no relatório, não teria havido exame meritório da questão, o que configuraria omissão relevante, especialmente por tratar-se de matéria de ordem pública. Aduz ainda que a conclusão do acórdão revela contradição interna, pois enquanto a sentença reconheceu a sucumbência da própria embargante (com suspensão da exigibilidade dos encargos em razão da gratuidade), o acórdão, ao desprover a apelação do Município, majorou os honorários advocatícios em desfavor do recorrente (Município de Natal), o que, segundo a embargante, demonstraria incongruência na aplicação do art. 85, §11, do CPC. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que o acórdão seja integrado, com o fim de reconhecer expressamente a reversão do ônus sucumbencial em favor da embargante, e a consequente condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Subsidiariamente, postula que a majoração dos honorários recursais seja mensurada e quantificada em favor do subscritor da peça de contrarrazões, identificando-o nominalmente como destinatário dos honorários sucumbenciais. Em contrarrazões (ID 35806823), o embargado sustenta, em síntese, que inexiste omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado, afirmando que o acórdão apreciou todas as matérias relevantes à solução da controvérsia, sendo evidente a tentativa da embargante de rediscutir o mérito da decisão sob o pretexto de integração. Aponta, ainda, que a majoração dos honorários recursais decorreu da improcedência do recurso de apelação e está em conformidade com o art. 85, §11, do CPC, sendo irrelevante a existência de gratuidade, pois esta apenas suspende a exigibilidade, sem afastar a condenação. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O acolhimento dos Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, exige a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, restou superada a necessidade de prequestionamento das matérias como óbice para interposição de recursos às Cortes Superiores, bastando o claro e exauriente enfrentamento das circunstâncias e teses que interessam para a resolução da lide. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se o acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível incorreu em vício de omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela Loja Maçônica Bartolomeu Fagundes. O acórdão embargado negou provimento à apelação interposta pelo Município de Natal, mantendo integralmente a sentença que reconheceu o direito da embargante à isenção do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e extinguiu a execução fiscal correspondente. Na oportunidade, foram majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em 2%, com base no art. 85, §11, do CPC, em desfavor do recorrente, ora embargado, sendo a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. A embargante alega que houve omissão quanto ao exame da inaplicabilidade do princípio da causalidade para fins de sucumbência, matéria que foi expressamente suscitada em suas contrarrazões e citada no relatório do acórdão. Nesse ponto assiste razão ao embargante. Muito embora a controvérsia recursal se limitava a discutir o cabimento da isenção tributária e a existência de prescrição quanto ao crédito do exercício de 2018, contudo, a problemática consistente no ônus sucumbencial não restou devidamente analisada. Conforme se observa da fundamentação da sentença de ID 34651833, foi reconhecido o direito da entidade embargante à isenção tributária do IPTU e TLP incidentes sobre o imóvel de sua titularidade objeto da execução fiscal nº 0868146-94.2022.8.20.5001, sendo extinto o feito executivo, porém, mesmo assim, restou sucumbente em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da causa. Vejo que os argumentos empregados no acórdão embargado permite inferir logicamente que a responsabilidade pela propositura da execução fiscal foi atribuída ao Município, uma vez que o acórdão confirmou a sentença que reconheceu o direito à isenção e afastou a exigibilidade do tributo. No entanto, restou majorada a verba honorária sucumbencial imputada ao embargante, mesmo sendo o mesmo considerado isento em relação ao ITPU e TLP. Embora não tenha tal matéria sido objeto de recurso pelo embargante, a fixação de honorários advocatícios é matéria de ordem pública, posto que consectário legal da condenação principal e, deste modo, pode ser examinado nesse momento. Examinando a questão, penso que o ônus sucumbencial foi indevidamente invertido, posto que lhe foi atribuído em função da aplicação do princípio da causalidade, contudo, tanto no primeiro grau, quanto em sede recursal restou evidenciado que o demandante fazia jus a isenção tributária, de modo que a causalidade pela execução fiscal do IPTU e TLP deveria ter sido imputada ao MUNICÍPIO DE NATAL e não ao embargante. Deste modo, os presentes embargos devem ser acolhidos, como efeitos infringentes, para modificar o Acórdão embargado no sentido de que o ônus sucumbencial, inclusive, a majoração decorrente do art. 85, §11 do CPC, seja imputada à Fazenda Pública Municipal embargada, eis que, nos termos do 90, §4º, do CPC, foi quem deu causa à execução fiscal quando a mesma não era cabida, eis que o imputado detinha isenção tributária. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 23 de Fevereiro de 2026.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0834025-06.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo LOJA MACONICA BARTOLOMEU FAGUNDES Advogado(s): MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LOJA MAÇÔNICA. ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos por entidade maçônica, reconhecendo-lhe o direito à isenção do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) incidente sobre imóvel de sua titularidade, extinguindo a execução fiscal promovida pelo Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se a entidade embargante faz jus à isenção tributária prevista no art. 48, inciso II, do Código Tributário Municipal e à imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, “c”, da Constituição Federal; e (ii) se há prescrição quanto ao crédito tributário do exercício de 2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado nos autos que a embargante é entidade de direito privado sem fins lucrativos, com finalidades assistenciais, educacionais e filosóficas, reconhecida como de utilidade pública municipal e estadual desde 1966. 4. A documentação acostada demonstra o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional e pelo art. 48, inciso II, do Código Tributário Municipal, legitimando a concessão da isenção tributária. 5. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação aplicável, não havendo reparos a serem realizados. 6. Majorados os honorários advocatícios em 2% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença que reconheceu a isenção tributária da embargante e extinguiu a execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, inciso VI, “c”; CTN, arts. 9º, inciso IV, alínea “c”, e 14; Código Tributário Municipal de Natal, art. 48, inciso II, e art. 107, inciso I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 562.351, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 13.02.2013. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL (ID 34651834), em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN (ID 34651833), nos autos nº 0834025-06.2023.8.20.5001, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pela LOJA MAÇÔNICA BARTOLOMEU FAGUNDES, reconhecendo o direito da embargante à isenção tributária do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) incidentes sobre o imóvel de sua titularidade, objeto da execução fiscal, e extinguindo o feito executivo. Nas razões recursais (Id. 34651834), o recorrente sustenta: (a) ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão da isenção tributária prevista no art. 48, inciso II, do Código Tributário Municipal; (b) inaplicabilidade da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, por não se tratar de entidade de assistência social; (c) inexistência de impenhorabilidade do imóvel, que é de propriedade registral da embargante e não possui cláusula de inalienabilidade ou reversibilidade; (d) prescrição da pretensão anulatória do tributo referente ao exercício de 2018, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, considerando que o lançamento do IPTU ocorreu em 22/01/2018 e os embargos foram opostos apenas em 26/06/2023. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a exigibilidade dos créditos tributários e determinada a continuidade da execução fiscal. Em contrarrazões (Id. 34651836), a parte apelada sustenta: (a) comprovação da natureza assistencial, educacional e filosófica da entidade, bem como do reconhecimento de sua utilidade pública municipal e estadual; (b) demonstração documental da limitação financeira e do caráter assistencialista das atividades desenvolvidas pela embargante, conforme documentos anexados aos autos; (c) tempestividade dos embargos à execução, considerando que a citação válida ocorreu em 18/05/2023, interrompendo o prazo prescricional, e que os embargos foram opostos dentro do prazo legal; (d) inaplicabilidade do princípio da causalidade para reversão da sucumbência, em razão da responsabilidade da Fazenda Pública pela continuidade da execução fiscal, mesmo diante da comprovação da isenção tributária. Ao final, requer a manutenção integral da sentença recorrida. Ausentes hipóteses de intervenção ministerial previstas no artigo 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. No caso em estudo, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por LOJA MAÇÔNICA BARTOLOMEU FAGUNDES, em face da execução proposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL, relativa à cobrança de IPTU e taxa de limpeza pública referente ao exercício de 2018 a 2021, com fundamento em Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita, alegando, em síntese: (i) ser entidade sem fins lucrativos, com finalidade assistencial, educacional e filosófica, tendo inclusive reconhecimento de utilidade pública municipal e estadual; (ii) estar o imóvel utilizado pela entidade cedido com encargo pelo Estado do Rio Grande do Norte, com cláusula de inalienabilidade e reversibilidade, o que lhe conferiria impenhorabilidade; (iii) faz jus à isenção prevista no art. 48, II, do Código Tributário Municipal e à imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, "c", da Constituição Federal; (iv) que o tributo é inexigível, razão pela qual pugna pela extinção da execução fiscal. O Município embargado apresentou impugnação, no Id. 108508944 na qual alega: (i) ausência de comprovação dos requisitos legais para a isenção e imunidade pretendidas; (ii) inexistência de prova da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça; (iii) a declaração da prescrição da pretensão anulatória, sobre o lançamento referente ao tributo de 2018, e os embargos foram ajuizados apenas em 2023; (iv) inexistência de impenhorabilidade do imóvel, o qual é de propriedade registral da embargante e não há qualquer vício na penhora realizada. Por fim, requer a continuidade da execução fiscal. Examinando o mérito da lide, a Juíza a quo entendeu que IPTU e Taxa, não são devidos, eis ser a embargante pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividades de assistência e beneficência sem fins lucrativos, tendo comprovado sua natureza de entidade de direito privado sem fins lucrativos, dedicada a atividades altruístas, filosóficas, progressistas, filantrópicas e evolucionistas, com reconhecimento de utilidade pública municipal e estadual desde 1966, estando sua atuação está voltada para o desenvolvimento humano, promoção da ética, paz, cidadania, direitos humanos, democracia, além de assistência social e caridade. Pois bem. Sobre a matéria, estabelece a Constituição Federal: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) [...] c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Já o Código Tributário Nacional está assim redigido: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65; II - cobrar impôsto sôbre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar impôsto sôbre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (destaquei) (...) Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. O Código Tributário Municipal prevê o seguinte: “Art. 48 - São isentos do imposto: [...] II - o imóvel edificado pertencente a clube de mães, associação de moradores ou instituição de assistência ou beneficência que obedeçam conjuntamente às seguintes condições: a) sua utilização esteja relacionada com a finalidade essencial da entidade; b) não tenha fins lucrativos; c) não possua atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e que não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário; III - o imóvel privado quando cedido por comodato ao Município, Estado ou União, para fins exclusivamente educacionais ou de saúde, durante o prazo do comodato; IV - o imóvel edificado pertencente a agremiação desportiva cujo valor venal seja inferior onze mil novecentos e vinte reais e trinta e oito centavos (R$ 11.920,38). V - O imóvel pertencente a autarquias, a fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas e mantidas pela Prefeitura Municipal do Natal. § 1º - As isenções de que trata o artigo 48 são requeridas pelo interessado ao Secretário Municipal de Tributação. § 2º - As isenções previstas nos incisos I e II do artigo 48 podem ser concedidas de ofício, se existentes no cadastro imobiliário, os elementos necessários à aferição do atendimento aos requisitos legais Já em relação à Taxa de Limpeza Pública (TLP), assim trata o CTM: Art. 107 - São isentos da taxa: I - os imóveis alcançados pelas isenções do IPTU de que tratam os incisos I, II e III do artigo 48; (Redação dada pela Lei Complementar Nº 167 de 18/07/2017). II – os imóveis de propriedade das entidades abrangidas pela imunidade de que trata o inciso II artigo 3º, que sejam de acesso livre ao público e utilizados efetivamente para a prática de cultos. (Redação dada pela Lei Complementar Nº 217 de 02/09/2022) Pois bem. Em regra, as lojas maçônicas não têm direito à isenção de IPTU, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a maçonaria não é uma religião, mas sim uma filosofia ou ideologia de vida, e a imunidade tributária concedida aos “templos de qualquer culto” não se aplica a ela. A imunidade é destinada a instituições com caráter predominante religioso. Na análise factual, o argumento da parte embargante, ora apelada, é que faria jus a isenção do IPTU e TLP devido a ser uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com finalidade assistencial, educacional e filosófica, tendo inclusive reconhecimento de utilidade pública municipal e estadual. A LOJA MAÇÔNICA “BARTOLOMEU FAGUNDES” requereu, administrativa, o pedido de isenção tributária quanto ao IPTU e TLP (ID 34650832). Consta, ainda, nos autos, a Lei nº 9.722, de 06 de junho de 2013, reconhecendo a validade de doação de bem imóvel estadual à Loja Simbólica Maçônica Bartolomeu Fagundes (ID 34650833), fazendo menção a doação que trata da Lei Estadual nº 3.450, de 29 de maio de 1967, destinando bem imóvel estadual medindo 2.895,75m², situado na Avenida Alexandrino de Alencar, nº 1.247, Bairro Tirol, Natal/RN. Restou anexada, ainda, a Lei nº 1.585/66 reconhecendo a utilidade pública municipal a LOJA MAÇÔNICA BARTOLOMEU FAGUNDES (ID 34650834). Portanto, compartilho dos fundamentos elencados pela Magistrada sentenciante, não vislumbrando qualquer reparo a ser realizado na sentença combatida. Por todo o exposto, nego provimento ao presente apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios em 2% em desfavor do recorrente, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 17 de Novembro de 2025.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: LOJA MACONICA BARTOLOMEU FAGUNDES EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0834025-06.2023.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos etc., Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por LOJA MAÇÔNICA BARTOLOMEU FAGUNDES, em face da execução proposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL, relativa à cobrança de IPTU e taxa de limpeza pública referente ao exercício de 2018 a 2021, com fundamento em Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita. A embargante alega, em síntese: (i) ser entidade sem fins lucrativos, com finalidade assistencial, educacional e filosófica, tendo inclusive reconhecimento de utilidade pública municipal e estadual; (ii) estar o imóvel utilizado pela entidade cedido com encargo pelo Estado do Rio Grande do Norte, com cláusula de inalienabilidade e reversibilidade, o que lhe conferiria impenhorabilidade; (iii) faz jus à isenção prevista no art. 48, II, do Código Tributário Municipal e à imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, "c", da Constituição Federal; (iv) que o tributo é inexigível, razão pela qual pugna pela extinção da execução fiscal. O Município apresentou impugnação, no Id. 108508944 na qual sustenta: (i) ausência de comprovação dos requisitos legais para a isenção e imunidade pretendidas; (ii) inexistência de prova da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça; (iii) a declaração da prescrição da pretensão anulatória, sobre o lançamento referente ao tributo de 2018, e os embargos foram ajuizados apenas em 2023; (iv) inexistência de impenhorabilidade do imóvel, o qual é de propriedade registral da embargante e não há qualquer vício na penhora realizada. Por fim, requer a continuidade da execução fiscal. Em resposta à impugnação da fazenda pública, o embargante ratificou seus pedidos no Id. 118451397. Intimados a se pronunciar a respeito da produção de provas, ambas as partes se manifestaram - Id’s. 134473489 e 133213560. Decisão no Id. 121928365, dispensou a realização da audiência de instrução e julgamento em razão de sua desnecessidade, uma vez que a prova documental indicada é suficiente para o julgamento do caso em apreço. As partes apresentaram alegações finais, embargante no Id. 139559568, e embargado no Id. 139316321. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, promove-se o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito, motivo pelo qual é desnecessária a dilação probatória. Passo a analisar diretamente os pedidos, proferindo a sentença. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se anular os créditos tributários exequendos relativos ao IPTU e TL, do exercícios de 2018 a 2021. Assim, por meio dos presentes embargos à execução o qual traz defesa sobre todo o crédito executado na ação de execução fiscal por suas CDA’s, e não apenas sobre IPTU, como alega o embargado em suas alegações finais, apontando preclusão quanto a defesa sobre a cobrança da taxa de lixo. Não assiste razão à Fazenda Pública, os embargos apresentam defesa sobre a execução fiscal e todos os títulos executados (CDA). Analisando a impugnação as benesses da justiça gratuita pelo embargado, e considerando que a embargante é entidade sem fins lucrativos, sobrevive por meio de contribuições de seus membros e não aufere renda própria, e diante da plausibilidade de sua alegação, mantenho a concessão da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC. Passo a análise sobre a prescrição da pretensão anulatória ao tributo em relação ao exercício de 2018. O Município sustenta a prescrição da pretensão anulatória, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, ao argumento de que o lançamento do IPTU se deu em 22/01/2018 e os embargos só foram opostos em 26/06/2023. Não merece acolhida. O embargante foi regularmente citado em 18/05/2023, conforme dispõe o art. 8º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), sendo a citação válida para interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. A partir da intimação da penhora em 29/05/2023, abriu-se a oportunidade processual para o executado apresentar embargos à execução no prazo de 30 dias, nos moldes do art. 16, III, da LEF e art. 914 seguintes do CPC, protocolado em 26/06/2023, tempestivamente. A arguição de imunidade ou isenção tributária não se submete aos prazos de prescrição de ações anulatórias, pois se trata de matéria de defesa, que pode ser oposta a qualquer tempo enquanto a execução fiscal estiver em curso. A pretensão da embargante não é meramente anulatória do lançamento, mas sim, o reconhecimento de um direito material à isenção que, se comprovado, invalida o próprio lançamento desde sua origem. Desse modo, o direito de defesa contra a cobrança indevida de tributo, em razão de imunidade ou isenção constitucionalmente garantida, não é fulminado pela prescrição quinquenal. Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão anulatória, tampouco em cerceamento do direito de defesa, mas no exercício de um direito processual no momento oportuno. Desse modo, a intimação para apresentar embargos em 2023, assegura ao embargante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, conforme garantido pelo art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Ademais, a prescrição é o direito de ação, o que não se aplica aos embargos à execução, que é meio de defesa. Isto posto, rejeito a arguição de prescrição da pretensão anulatória levantada pelo Município de Natal. Analisa-se, agora, a alegada isenção/imunidade a que faria jus o embargante. No que toca à alegação de isenção tributária, cabe rememorar, primeiramente, que esta consiste em benefício fiscal decorrente de lei e, de acordo com o art. 175, do Código Tributário Nacional – CTN, é forma de exclusão do crédito tributário. Nos termos do art. 111 do CTN, as disposições tributárias que tratam da isenção devem ser interpretadas de forma literal, não comportando, por expressa disposição legal, aplicação analógica ou extensiva, haja vista que a regra é a tributação, e que as exceções, na forma de instrumento de política fiscal, não podem ser ampliadas pelo aplicador da lei, sob pena de se atuar como legislador positivo. Ao dispor que as leis que definem isenção se interpretam em conformidade com o seu significado literal, o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, teve em vista resguardar o dever geral de todos os cidadãos em contribuir com os gastos públicos, exegese que somente corrobora a excepcionalidade do benefício fiscal. Convém aclarar acerca dos institutos, da isenção e da imunidade. Abaixo são preciosas as lições: "Um breve paralelo do instituto da imunidade com o da isenção, se, por um lado, a imunidade é uma regra de supressão da norma de competência, a isenção traduz uma supressão tão somente de um dos critérios da regra matriz. A lei que confere isenção é empregada pela administração tributária casuisticamente para a consecução de políticas fiscais. Nesse caso, temos um favor fiscal do ente tributante em uma situação típica de pleno exercício da competência. Ou seja, entre as duas espécies de desoneração analisadas, a imunidade é uma garantia constitucional outorgada pela Carta Política que impede o exercício da competência legislativa. A isenção é uma benevolência fiscal concedida pelo legislador ordinário. No caso da imunidade de que se trata, o STF tem conferido interpretação extensiva nos diversos precedentes em que se discute a compreensão do que seja o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades contempladas no texto constitucional, ao passo que tem interpretado restritivamente as normas de isenção. Todas essas assertivas refletem sobre o ônus da prova em situações regidas por tais normas de desoneração. Como a isenção é um favor fiscal, incumbe ao contribuinte que pretende a fruição da benesse o ônus de demonstrar seu enquadramento na situação contemplada. Noutro giro, decorrendo a imunidade diretamente do texto constitucional, o contribuinte não estaria gozando de um favor fiscal, mas de uma garantia constitucional de maior envergadura, de modo que presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem prevalecer a seu favor." (disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp?pronunciamento=4656378 ) Observa-se, pois, que enquanto a imunidade atua no campo de garantia e guarida constitucional, de vedação da própria atividade tributante, a isenção é decorrente de lei, da atividade legislativa que afasta a hipótese de incidência, em determinados casos, como política fiscal. A Constituição tem seguinte previsão: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) [...] c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Portanto, diferenciado os institutos da imunidade tributária e da isenção, visto que o embargante não atende aos comandos constitucionais para a imunidade tributária, passo a analisar na ótica da aplicação da isenção ao caso concreto. Voltando-se para o Código Tributário Municipal, observa-se o seguinte dispositivo tratando da imunidade tributária: Art. 48 - São isentos do imposto: [...] II - o imóvel edificado pertencente a clube de mães, associação de moradores ou instituição de assistência ou beneficência que obedeçam conjuntamente às seguintes condições: a) sua utilização esteja relacionada com a finalidade essencial da entidade; b) não tenha fins lucrativos; c) não possua atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e que não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário; III - o imóvel privado quando cedido por comodato ao Município, Estado ou União, para fins exclusivamente educacionais ou de saúde, durante o prazo do comodato; IV - o imóvel edificado pertencente a agremiação desportiva cujo valor venal seja inferior onze mil novecentos e vinte reais e trinta e oito centavos (R$ 11.920,38). V - O imóvel pertencente a autarquias, a fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas e mantidas pela Prefeitura Municipal do Natal. § 1º - As isenções de que trata o artigo 48 são requeridas pelo interessado ao Secretário Municipal de Tributação. § 2º - As isenções previstas nos incisos I e II do artigo 48 podem ser concedidas de ofício, se existentes no cadastro imobiliário, os elementos necessários à aferição do atendimento aos requisitos legais Quanto a TLP: Art. 107 - São isentos da taxa: I - os imóveis alcançados pelas isenções do IPTU de que tratam os incisos I, II e III do artigo 48; (Redação dada pela Lei Complementar Nº 167 de 18/07/2017). II – os imóveis de propriedade das entidades abrangidas pela imunidade de que trata o inciso II artigo 3º, que sejam de acesso livre ao público e utilizados efetivamente para a prática de cultos. (Redação dada pela Lei Complementar Nº 217 de 02/09/2022) Infere-se do dispositivo, portanto, que as exações cobradas, IPTU e Taxa, não são devidos. À vista disso, e considerando a previsão nos artigos supra de aplicabilidade da isenção pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvam atividades de assistência e beneficência sem fins lucrativos, exsurge inconteste ser o embargante beneficiário da benesse da isenção a afastar a cobrança dos tributos. No caso dos autos, a embargante, Loja Maçônica Bartolomeu Fagundes, comprovou sua natureza de entidade de direito privado sem fins lucrativos, dedicada a atividades altruístas, filosóficas, progressistas, filantrópicas e evolucionistas, com reconhecimento de utilidade pública municipal e estadual desde 1966. Sua atuação está voltada para o desenvolvimento humano, promoção da ética, paz, cidadania, direitos humanos, democracia, além de assistência social e caridade. In casu, verifica-se que a embargante é entidade sem fins lucrativos que tem como finalidade propiciar a prática socioassistencial às pessoas interessadas de diversos documentos (Id. 128562097, 128562098, 128562094, 128562092 e 128562091), não realiza atividade geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados, de modo, que atende a todos os requisitos acima esposados para a fruição do benefício de isenção do IPTU e TLP incidentes sobre seus imóveis. Nessa perspectiva, já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE LIXO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NATAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0879904-12.2018.8.20.5001) Logo, não se pode olvidar que os créditos tributários constituídos atinentes ao IPTU e TLP, referente aos exercícios 2018 a 2021 devem ser extintos, porquanto, restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da isenção dos referidos tributos em favor da embargante. Assim, é procedente o pleito contido nos embargos. Por fim, nada obstante, razão assiste ao fisco quanto à não condenação do ente credor na sucumbência. É que, como cediço, a distribuição do ônus deve atender ao princípio da causalidade. No caso em tela, como bem sustentado em sede de impugnação aos embargos, de fato, o fisco apenas cumpriu seu mister em executar débito regularmente inscrito, ante inércia do embargante em requerer, antes da inscrição em dívida ativa das exações. Foi a demora do executado em requerer, pelas vias próprias, a isenção que deu azo a presente execução fiscal, não se atribuindo ao fisco causalidade na ação. O processo administrativo anexado no Id. 102366312, iniciou a tramitação em 2019, o tributo executado foi lançado em 2018. Nesse sentido, aliás: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA DA SUCUMBÊNCIA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014). 2. Concluindo a instância originária que os réus, mesmo obtendo êxito com o julgamento da demanda, foram responsáveis pela instauração da ação, descabe ao STJ rever o posicionamento adotado, visto que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1742912 SP 2020/0203770-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) Portanto, deve o embargante suportar os honorários, afastando o fisco de tal encargo, nada obstante a procedência dos embargos à execução. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da entidade embargante à isenção tributária do IPTU e TLP incidentes sobre o imóvel de sua titularidade, objeto da execução fiscal no 0868146-94.2022.8.20.5001, extinguindo o feito executivo. Condeno a parte embargante em custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, diante da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, §1º, I e VI c/c §3º do CPC Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à expedição de Ofício ao Registro de Imóveis competente, para a imediata liberação do imóvel penhorado. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Junte-se cópia desta Sentença aos autos da Execução Fiscal nº 0868146-94.2022.8.20.5001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)(3c)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0834025-06.2023.8.20.5001. EMBARGANTE: LOJA MACONICA BARTOLOMEU FAGUNDES EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela LOJA MAÇÔNICA BARTOLOMEU FAGUNDES contra o Município de Natal, relacionados à Execução Fiscal de nº 0868146-94.2022.8.20.5001, a fim de satisfazer créditos tributários de IPTU e Taxa de Lixo. Em suas razões, o embargante alega, em resumo, que: a) é titular do direito subjetivo à isenção (art. 48, II, do CTMN) ou à imunidade (art. 50, VI, alíneas “a” e “c”, da CF) em virtude de sua natureza de associação de assistência social; b) o bem imóvel é impenhorável, tendo em vista que constitui o patrimônio do Estado do Rio Grande do Norte. Ao fim, requereu o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, a declaração da nulidade das CDAs em virtude do reconhecimento da imunidade ou isenção ou, alternativamente, a nulidade dos créditos de IPTU, a impenhorabilidade do imóvel e a condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por sua vez, o Município de Natal apresentou impugnação aos embargos (ID 108508944), aduzindo, em síntese, que: a) a discussão dos autos está limitada ao IPTU, devendo a execução fiscal prosseguir em relação à taxa de lixo; b) ocorreu a prescrição dos créditos tributários constituído em 2018; c) a propriedade do bem imóvel pela embargante está consolidada, por isso não há que se falar em impenhorabilidade; d) a embargante não comprovou o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais para fazer jus à imunidade ou à isenção dos tributos. Ao final, pugnou pela revogação do benefício da justiça gratuita, pela declaração da extinção do crédito tributário referente ao exercício de 2018 e pela improcedência da demanda. Em réplica (ID 118451397), o embargante limitou-se a reproduzir os argumentos já existentes na inicial e sustentou que os embargos não se limitaram a questionar o IPTU, mas também a Taxa de Lixo. Seguiu-se a instrução regular até que em últimos atos foram apresentadas alegações finais. Contudo, julgo oportuno converter o julgamento em diligência a apreciar o ponto que abaixo destaco. No documento de 102366312 a parte embargante comprova que fez requerimento administrativo perante o ente fazendário embargado, cujo objeto era, justamente, a isenção as exações aqui executadas. A propósito, em consulta ao Pje, nos autos do processo 0848734-22.2018.8.20.5001, referenciando no documento, a Fazenda Exequente chegou em 2019 a requerer a suspensão daquele feito de execução fiscal "pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, enquanto se conclui o trâmite do Processo Administrativo em curso perante a SEMUT, no qual se analisa pleito de isenção do Executado”. Em razão do exposto, necessário que a o Município exequente informe nos autos acerca do deslinde e conclusão do requerimento administrativo, na medida em que o sucesso, ou não, do pedido é intima e potencialmente imbricado ao desfecho dos presentes embargos. Assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do Município para que, em 10 (dez) dias, na forma do art. 6º do CPC e assim como do que disposto no art. 370 do CPC, acoste aos autos cópia integral do processo administrativo do embargante, onde tratava do pedido de isenção, informando seu desfecho. Com a manifestação do município, vistas ao embargante, também por 10 (dez) dias, para que fale acerca da documentação/manifestação da fazenda. Após, finalmente, voltem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 20 de fevereiro de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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