Procedimento Comum Cível 0828668-74.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0828668-74.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/09/2025, 10:33

Trânsito em julgado

08/09/2025, 10:33

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:02

Publicação

18/07/2025, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 06:32

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS RODRIGUES MARTINS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: CORA ELIZABETH ARAUJO MARTINS REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora em epígrafe opôs embargos de declaração contra a sentença de ID 150970093, alegando omissão, na medida em que houve condenação indevida ao pagamento de custas. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação. É o que importa relatar. DECIDO. Os embargos são tempestivos. CONHEÇO do recurso. No caso dos autos, indeferida a justiça gratuita, a parte autora desistiu do feito antes da citação do demandado, não havendo formação da relação jurídico-processual, gerando o mesmo efeito do cancelamento da distribuição, razão pela qual deve ser isenta do recolhimento das custas. Pelo exposto, nos termos dos artigos 1022 a 1024, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios para os ACOLHER, para alterar o dispositivo da sentença atacada, isentando a requerente do recolhimento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0828668-74.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. NATAL/RN, 16 de julho de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 13:50

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/07/2025, 11:17

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 21:09

Petição (Contra-razões)

15/07/2025, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 08:51

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:03

Petição (Embargos de declaração)

20/05/2025, 16:25

Documentos

Intimação

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828668-74.2025.8.20.5001. AUTOR: LUIZ CARLOS RODRIGUES MARTINS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: CORA ELIZABETH ARAUJO MARTINS REU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Cuida-se de ação de conhecimento envolvendo as partes em epígrafe, havendo o postulante formulado pedido de assistência judiciária gratuita. É o que importa relatar. Decido. Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita, considerando que o valor dos proventos percebidos pela parte autora não se coaduna com sua declaração de ser pobre na forma da Lei. Por conseguinte, intime-se o postulante para efetuar o recolhimento das custas processuais, que devem incidir sobre o valor da causa fixado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do NCPC. Depois de cumpridas as diligências acima, dê-se prosseguimento ao feito com as providências que seguem determinadas. Enquadrando-se a tutela provisória pretendida pela parte autora na categoria de tutela de evidência fundamentadas no artigo 311, IV do Novo Código de Processo Civil, deve a mesma ser apreciada somente após a resposta do requerido. Inexistindo Lei Estadual e Municipal que autorize os Procuradores a transigirem, não há espaço para audiência prévia. Deixo, portanto, de aplicar o artigo 334 do NCPC, com esteio na exceção prevista em seu § 4º, II. Cite-se, pois, a parte requerida para responder à ação no prazo de 30 dias, observando-se, quanto ao mandado, o disposto no artigo 250 do Novo Código de Processo Civil. Se a defesa contiver qualquer das matérias enumeradas nos artigos 337, documentos, ou for alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora, intimar esta para se pronunciar em quinze dias, conforme preceituam os artigos 350, 351 e 437 do referido Código. Arguindo a parte requerida sua ilegitimidade passiva ou alegando não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, querendo, retificar o polo passivo em quinze dias, nos termos do artigo 338 do Novo Código de processo Civil. Após, conclua-se em separado para apreciação da medida de urgência. Cumpra-se. NATAL /RN, 2 de maio de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

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