Execução de Título Extrajudicial 0849487-03.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0849487-03.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:14

Documento (Certidão)

12/04/2026, 06:00

Publicação

27/03/2026, 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: RR NATAL ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA, ANA JULIA OLIVEIRA RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas relativas ao Edital de Citação do(s) executado(s) (artigo 259, III, do CPC), orçadas em R$ 332,46 (trezentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos – TABELA VII – ATOS DIVERSOS – Código do Serviço 1100420 - Edital por página (papel A4), recolher antes da publicação), a fim de possibilitar a publicação deste no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ante as disposições dos artigos 22 e 27, I, da Lei n. 11.038/2021 (Lei de Custas)1,2 NATAL, 25 de março de 2026. VILMA MARIA GURGEL FERNANDES DE MEDEIROS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Art. 22. A cobrança das custas processuais será feita mediante pagamento prévio por meio de guia padronizada pelo Tribunal de Justiça, representativo das importâncias atinentes à distribuição do feito ou ao início de nova fase processual, bem assim diligências, despesas ou atos de comunicação, quando for o caso, cujo valor deverá ser recolhido até o momento da distribuição do feito em 1ª e 2ª instâncias ou antes da prática do ato processual 2 Art. 27. Nas custas judiciais iniciais, não se incluem: I - as publicações de editais 3TABELA DE CUSTAS - disponível em: https://atos.tjrn.jus.br/atos/detalhar/2722 4Manuais e tutorias poderão ser consultados no endereço eletrônico: https://www.tjrn.jus.br/custas-e-taxas/manuais-e-videos-tutoriais-sobre-emissao-de-guias/ Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0849487-03.2023.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 10:56

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:24

Publicação

26/02/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: RR NATAL ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA, ANA JULIA OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO Considerando exauridas as diligências por busca de endereço das executadas, face a frustração de sua citação pelo meio regular, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0849487-03.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pleito do credor, determinando a citação por edital, instrumento com prazo de 20 (vinte) dias, a ser publicado por duas vezes, com intervalo de 15 (quinze) dias entre cada uma das publicações, apenas no DJEN, dispensada a divulgação em jornal local, tendo em vista a maioria encontrar-se disponível apenas no meio digital, de mesmo alcance de cobertura do órgão oficial de imprensa. Transcorrido in albis o prazo de citação, sigam os autos à Defensoria Pública Estadual para atuar como Curador Especial às citandas. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 07:08

Outras Decisões

23/02/2026, 10:44

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 13:33

Documento (Carta precatória)

14/01/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 17:15

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: RR NATAL ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA, ANA JULIA OLIVEIRA RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas relativas à Carta Precatória — devidas ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) —, orçadas em R$ 215,68 (duzentos e quinze reais e sessenta e oito centavos – TABELA VII – ATOS DIVERSOS – Código do Serviço 1100411), a fim de possibilitar a sua expedição, ante as disposições dos artigos 22 e 27, II, da Lei n. 11.038/2021 (Lei de Custas)1,2. NATAL, 8 de julho de 2025. NATERCIA MARIA SENA DE ALMEIDA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Art. 22. A cobrança das custas processuais será feita mediante pagamento prévio por meio de guia padronizada pelo Tribunal de Justiça, representativo das importâncias atinentes à distribuição do feito ou ao início de nova fase processual, bem assim diligências, despesas ou atos de comunicação, quando for o caso, cujo valor deverá ser recolhido até o momento da distribuição do feito em 1ª e 2ª instâncias ou antes da prática do ato processual 2 Art. 27. Nas custas judiciais iniciais, não se incluem: (...) Omissis II - a expedição de cartas rogatórias, precatórias e de ordem Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0849487-03.2023.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: RR NATAL ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA, ANA JULIA OLIVEIRA RIBEIRO DESPACHO A busca e apreensão foi convertida em execução, contudo credor não atualizou a dívida nem indicou qualquer novo endereço da empresa devedora a ser diligenciado. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0849487-03.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente, por seu advogado, para, em 10 dias, promover a citação da empresa e apresentar atualização da dívida. Cumprida a determinação acima, cite(m)-se a(s) executada(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849487-03.2023.8.20.5001. Autor: Banco do Brasil S/A Réu: RR NATAL ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA DECISÃO Banco do Brasil S/A, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de RR NATAL ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA, igualmente qualificado. No curso do feito, o demandante requereu a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução (ID nº 143767954), conforme faculta o art. 4º, do Decreto-Lei Nº 911/69, após a alteração promovida pela Lei nº 13.043/2014. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça nos autos, não houve a apreensão do bem (ID nº 142775560). Vêm os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. A parte autora, no curso do processo, pugnou pela conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução (ID nº 143767954), considerando que não houve a apreensão do bem (ID nº 142775560). O art. 4º, do Decreto-Lei n.º 911/69, faculta, em caso de não apreensão do bem, a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Vejamos: “Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Dessa forma, sendo o pedido de conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva uma faculdade do autor e, tendo em vista que o bem, até o presente momento, não foi apreendido, a convenção pleiteada é medida que se impõe. Nesse sentido, passando a se tratar de execução de título extrajudicial, há de se reconhecer que esse juízo não tem competência para continuar a processar a causa, considerando que a competência para analisar e julgar demandas com tal matéria (execução de titulo extrajudicial), conforme anexo VII, da Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar n° 643/2018), é da competência da 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis desta Comarca, de forma privativa. Desse modo, a competência para processamento e julgamento dessas execuções de títulos extrajudiciais deve recair sobre uma das varas especializadas, seja em casos de postulação inicial ou de processos já em curso, haja vista tratar-se de competência absoluta (art. 43, do CPC). Ademais, cumpre ressaltar que a ação foi ajuizada como busca e apreensão em 30 de agosto de 2023, ou seja, posteriormente a 05 de dezembro de 2013, de modo que, não é hipótese de manter o processo nessa vara em razão da exceção prevista na Resolução 63/2013, que admitia a prorrogação da competência para os processos que já se encontravam em curso em 05 de dezembro de 2013. Isto posto, CONVERTO a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial e DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, pelo que determino a redistribuição do presente feito para a 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis Especializadas da Comarca de Natal/RN, respeitadas as regras de distribuição legal. Altere-se a classe processual no PJE. DÊ-SE baixa nos bloqueios realizados junto ao Detran-RN referente ao veículo objeto do presente processo, retirando todas as restrições relativas a esta demanda. Diligencie-se junto à Central de Mandados solicitando a devolução, sem cumprimento, do mandado de busca e apreensão expedido no presente processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Intime-se a parte exequente pelo sistema nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Independentemente do trânsito da presente decisão, remetam-se os autos eletrônicos a uma das varas competentes, mediante distribuição automática no PJE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 28/02/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Banco do Brasil S/A Parte Ré: RR NATAL ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA e outros DECISÃO – COM FORÇA DE MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo n. 0849487-03.2023.8.20.5001 Assunto: Busca e Apreensão Parte Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que a parte autora alega o descumprimento de contrato garantido por alienação fiduciária dos bens discriminados na petição inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Fundamento. Decido. Na alienação fiduciária o credor fiduciário detém a posse indireta do bem dado em garantia de dívida, ao passo que o devedor fiduciante a direta, de forma que uma vez verificada a inadimplência deste último, a posse deve se consolidar o quanto antes nas mãos do primeiro. É que o deferimento da liminar na ação de busca e apreensão, quando decorrente de inadimplemento de contrato assegurado por alienação fiduciária, pressupõe para sua concessão tão somente a prova da relação contratual, da inadimplência e da notificação do devedor fiduciante, requisitos que, no caso, se acham demonstrados na inicial e documentos que a acompanham. Estando, pois, atendidos os requisitos e condições da medida liminar das Ações de Busca e Apreensão fomentadas sob o manto do Decreto-Lei 911 de 1969, deve ter lugar a determinação liminar de apreensão dos bens tal como requerida na peça exordial, inclusive com o efeito da consolidação da propriedade e posse plena após o quinquídio legal que se seguir ao cumprimento da liminar. Deste modo, frente ao exposto e documentos que instruem a peça vestibular, CONCEDO A LIMINAR requerida e determino a busca e apreensão dos seguintes bens, com o fim de ordenar que seja depositado em poder da parte autora ou a quem designar: 4 CONDICIONADORAS INV UNIVERSAL FR 30K 220V – CARRIER; 4 EVAPORADORAS INV PT XPOWER QF 30K – CARRIER; 1 SMART TV LED 55 LG 55UP7550 4K UHD; 2 MICROONDAS ELECTROLUX MEO44 BRANCO 34L – 220V; 2 UNIDADES INTERNAS SPLIT HW 12K BTUS SO FRIO 220V INVERTER SPRINGER; 2 UNIDADES EXTERNAS SPLIT HW 12K BTUS SO FRIO 220V INVERTER SPRINGER; 2 KITS WIFI HW SPRINGER MIDEA XTREME SAVE; 1 FORNO IND. ELETRICO COM. C-MAX 6H S 380V TRIF C/ KIT; 1 CONJ BASE TSC6/TSC10; 1 GN INOX 30MM LISA; 1 GN INOX 65MM LISA; 1 GN INOX 100MM LISA; 6 MESAS LISAS AÇO; 2 MESAS AÇO INOX C/2 CUBAS; 2 ESCORREDORES DE PRATO EM AÇO; 2 REFRIGERADORES HORIZ 2P; 6 MESAS AÇO DE CENTRO; 4 FOGÕES 6 BOCAS; 4 COIFAS AÇO 304 CENTRAL; 1 COIFA INOX DE ENCOSTO; 1 SISTEMA DE EXAUSTÃO P/ FORNO C/ COIFA C/ILUMINAÇÃO E CALHA CONF. EM AÇO INOX; 1 COIFA RETANGULAR C/ ILUMINAÇÃO, CALHA E FILTRO INERCIAIS; 1 DUTOS CONF. EM AÇO INOX 304 ESCOVADO 5 MOTORES DE 400MM; 2 CILINDROS MASSAS 28 CM C/CORTADOR 220V - ANODILAR; 1 CILINDRO MASSAS 28 CM C/ CORTADOR 127V – ANODILAR; 2 REFRIGERADORES SIDE BY SIDE INOX 220. Serve a presente decisão com força de mandado bastante para o fim de ser procedida, em sucessão, os seguintes atos: a uma, a busca e apreensão do bem discriminado nos autos; e a duas, a seguinte citação da parte ré, a qual poderá ser realizada por meio eletrônico (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), com a nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, acaso seja necessário. De tudo constando deste a advertência prevista no § 2º, do artigo 3º, do Decreto Lei 911 de 1969, que assegura ao devedor fiduciante, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes a apreensão do bem, a possibilidade de quitar a dívida no montante do valor cobrado na inicial. Quitada a dívida, independente de nova conclusão, cuide a Secretaria em editar ato ordinatório convocando o credor para, em 5 (cinco) dias, dizer sobre o adimplemento onde, sem oposição, deverá o credor voluntariamente restituir o bem apreendido a parte ré. Com a citação, o que somente deverá se ocorrer se houver prévia apreensão do bem, fica outorgado ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, contestar a lide. Em não sendo encontrado o bem cuja busca e apreensão hora se determina, deverá o Senhor Oficial de Justiça certificar o ocorrido e proceder a imediata restituição do mandado a Secretaria Judiciária, em atenção a prescrição do § 3º, do artigo 3º do Decreto Lei 911 de 1969, de forma que não sendo proveitosa a citação, independente de nova conclusão, venha a Secretaria publicar ato ordinatório, com prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora atualize endereço de situação do bem perseguido; permitida, pela ausência de paradeiro, o requerimento de conversão da demanda em ação executiva. Advirta-se ao autor, nesta oportunidade, se o caso, que a inércia poderá levar a extinção do feito, pois é condição da citação na ação de busca e apreensão a prévia apreensão do bem. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/lisVew.seam, utilizado o código abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n.11.419/2006) que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23083017021095900000099889516 2. PROCURAÇÃO RN - BANCO DO BRASIL S.A Procuração 23083017021112200000099889517 3. BB - Ata Assembléia Dra. Lucinéia Documento de Comprovação 23083017021134200000099889518 4. BB - Estatuto Documento de Comprovação 23083017021155800000099889519 5. BB - Nomeação Dra. Lucinéia (1) Documento de Comprovação 23083017021166200000099889520 6. op 122416331 Documento de Comprovação 23083017021176100000099889523 7. op 122416331 aditivo Documento de Comprovação 23083017021199800000099889525 8. bem 07.01.2022 Documento de Comprovação 23083017021225400000099889527 9. bem 10.01.2022 a Documento de Comprovação 23083017021239000000099889528 10. bem 10.01.2022 b Documento de Comprovação 23083017021256300000099889529 11. bem 10.01.2022 d Documento de Comprovação 23083017021270500000099889530 12. bem 13.01.2022 Documento de Comprovação 23083017021285900000099889531 13. bem 14.01.2022 a Documento de Comprovação 23083017021301400000099889533 14. bem 14.01.2022 b Documento de Comprovação 23083017021315800000099889534 15. bem 17.02.2022 Documento de Comprovação 23083017021346200000099889535 16. bem 20.04.2022 Documento de Comprovação 23083017021359800000099889537 17. bem 28.01.2022 Documento de Comprovação 23083017021371500000099889538 18. bem 29.12.2021 Documento de Comprovação 23083017021399100000099889539 19. CALCULOOP122416331RRNATALESCOLADEGASTRONOMIALTDA Documento de Comprovação 23083017021415000000099889540 R$ 360.000,01 a R$ 380.000,00 CUSTAS 23083017144100000000099870480 Despacho Despacho 23090109103574500000100002257 Intimação Intimação 23090109103574500000100002257 Petição Petição 23091315274375200000100593584 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 23091315274388600000100593585 Comprovante Documento de Comprovação 23091315274396600000100593586 Custas iniciais guias Documento de Comprovação 23091315274402900000100593587 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o “pdf”. Sem prévia audiência de conciliação, dada a incompatibilidade do Rito Especial da Busca e Apreensão com a providência a que alude o artigo 334 do Código de Processo Civil. Esta decisão possui força de mandado de BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN nº 167/2017, que deverá ser cumprido, inclusive, com auxílio de força policial, caso venha a se fazer estritamente necessário. Endereço para cumprimento: Nome: RR NATAL ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA, CNPJ: 44.191.206/0001-11, Endereço: JOAO PESSOA, 267, LOJA 5, CIDADE ALTA, NATAL - RN - CEP: 59025-902. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 15 de setembro de 2023. Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0849487-03.2023.8.20.5001. AUTOR: Banco do Brasil S/A RÉU: RR NATAL ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 3673-8495 - E-mail: [email protected] Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que a parte autora alega o descumprimento de contrato assegurado por alienação fiduciária pela parte ré e requer liminarmente a entrega dos bens descritos na exordial. É o relatório. Fundamento. Decido. Na alienação fiduciária, o credor fiduciário detém a posse indireta do bem financiado, ao passo que o devedor fiduciante a posse direta, de forma que uma vez verificada a inadimplência deste último, a posse deve se consolidar o quanto antes nas mãos do primeiro. Ocorre que, na espécie examinada, a exordial não veio acompanhada de imprescindível comprovação de que a parte ré, de fato, restou notificada. Assim, tendo em vista a exigência do artigo 2º, § 2º, do Decreto n.º Lei 911/1969, bem como do 320 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, através de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando documento essencial à propositura da ação, qual seja, a comprovação da notificação da parte demandada, sob pena de extinção do feito com fulcro no artigo 321, § único, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, o autor deverá comprovar o pagamento das custas iniciais do processo. Cumpridas as determinações acima, faça-se nova conclusão ainda em sede de cognição da admissibilidade da lide. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 1 de setembro de 2023. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/09/2023, 00:00